Execução de Título Extrajudicial 7015380-49.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015380-49.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. SENTENÇA Processo: 7015380-49.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: RONDONIA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Parte requerida: EXECUTADO: MARIA CONCEICAO ALVES DOS REIS Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 106959409) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 e na alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por EXEQUENTE: RONDONIA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA em face de EXECUTADO: MARIA CONCEICAO ALVES DOS REIS, todos qualificados nos autos e ordeno seu arquivamento. PROCEDI, nesta data, com a baixa da restrição gravada junto ao RENAJUD, conforme tela anexa. Custas finais pela parte executada (art. 12, III da Lei 3.896/2016). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Parte INTIME-SE para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (art. 35 e ss. da lei 3.896/16), cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7i-nYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. Considerando a preclusão lógica o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 11 de junho de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RONDONIA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA, NACOES UNIDAS 1841, - DE 1311 A 1591 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76804-437 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Parte requerida: MARIA CONCEICAO ALVES DOS REIS, RUA CACHOEIRA 47 ELETRONORTE - 76808-674 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7015380-49.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 14.607,45 (quatorze mil, seiscentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) Parte Vistos, Quanto aos veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o veículo se tornará propriedade do devedor fiduciante. Em tais situações, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do bem, ao passo que o devedor fiduciante é imitido na posse direta do bem, possuindo mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do débito. Diante desse cenário, a jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, oficie-se ao DETRAN, a fim de que indique o nome dos credores fiduciários do veículo: Fiat Toro Freendom AT6, placa QTJ6G68, 2020/21, Renavam1241747617. Com a juntada das informações, oficie(m)-se à(s) instituições financeiras (credor fiduciário) a fim de que apresente(m) demonstrativo atualizado do débito, parcelas já quitadas, saldo devedor e previsão de quitação, bem como para que tome(m) ciência a respeito da penhora dos direitos. A presente decisão deve estar acompanhada dos espelhos do RENAJUD para identificação do bem e executado. Procedi o bloqueio do veículo via Renajud, conforme anexo. Pratique-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Intimem-se. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONDONIA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA, CNPJ nº 18901412000168, NACOES UNIDAS 1841, - DE 1311 A 1591 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76804-437 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADO: MARIA CONCEICAO ALVES DOS REIS, CPF nº 40948897287, RUA CACHOEIRA 47 ELETRONORTE - 76808-674 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Requer a parte exequente oficiamento as concessionárias de serviço público e empresas de telefonia, tendo em vista que nos endereços fornecidos não foi possível a citação da parte requerida / executada. Contudo, tais diligências tem se mostrado inócua para a localização de endereços, além de alongarem o trâmite processual a espera das referidas respostas. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7015380-49.2023.8.22.0001 Duplicata indefiro o requerimento. Saliento que se encontra a disposição deste Juízo os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de endereço. Informo que por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, atender o comando dos Tribunais Superiores, em caso de eventual necessidade de citação por edital, e evitar posterior nulidade do processo por cerceamento de defesa, considerando ainda que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si, almejando também que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, deve a parte autora realizar as três diligências no mesmo momento, devendo observar a necessidade de recolhimento das custas previstas no art. 17 a 19 da Lei Estadual 3.896/2016 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9)). Saliento que, nos termos da jurisprudência apresentada, a realização de apenas uma das diligências não será suficiente para eventual pedido de citação por edital, por isso, IMPRESCINDÍVEL a realização das três diligências ao mesmo tempo. O processo será extinto caso a parte autora insista na realização de apenas uma diligência. Prazo de 15 dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Porto Velho 20 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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