Procedimento Comum Cível 7060766-05.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7060766-05.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 12:05

Documento (Certidão)

17/03/2025, 12:05

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:13

Publicação

06/12/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7060766-05.2023.8.22.0001. AUTOR: UNIRON Advogado do(a) AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428 REU: FABIOLA ALBA Advogado do(a) REU: RAQUEL DA SILVA BATISTA - RO6547 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 08:06

Trânsito em julgado

20/11/2024, 00:47

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:12

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 22:52

Publicação

29/10/2024, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: FABIOLA ALBA End.: Rua Dona Nega, n.5 Panair - Porto Velho/RO. CEP 76.801-414. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7060766-05.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Prestação de Serviços Vistos, Trata-se de ação de cobrança proposta por UNIRON em face de FABIOLA ALBA, alegando em síntese que a requerente encontra-se credora da quantia deR$ 16.222,50 (Dezesseis mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), referente às mensalidades inadimplidas sobre o contrato de prestação de serviços educacionais. Assevera que foram inúteis os esforços despendidos pela requerente no sentido de receber seu crédito amigavelmente. Afirma que, sobre os valores devidos, recai a atualização monetária incide correção monetária INPC/FGV, bem como juros de 1% e multa de 2% face do não cumprimento do pactuado, conforme previsto nos contratos, estando o requerido inadimplente quanto ao valor de R$ 31.120,20 (Trinta um mil cento e vinte reais e vinte centavos), já devidamente atualizado. Requer seja julgado totalmente procedente o pedido, determinando ao requerido o pagamento do valor equivalente a R$ 31.120,20 (Trinta um mil cento e vinte reais e vinte centavos), acrescido de juros e atualização monetária. Com a inicial vieram documentos e procuração. Houve citação do requerido, o qual, inclusive, chegou a comparecer à audiência de tentativa de conciliação (ID. 110187687), sendo que naquele momento, as partes pugnaram pela suspensão do feito para tentativa de acordo, o qual foi deferido por este Juízo.. Findo o prazo de suspensão, não houve manifestação das partes acerca das tratativas, bem como não foi apresentada defesa pela parte requerida. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide. Dispõe o 355, II do NCPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. Do Mérito. Sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do NCPC. A esse respeito, valida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presuncão (relativa) de veracidade das alegacões sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presuncao relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrario. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014). O requerente afirma ser credor do Requerido no valor de R$ 31.120,20 (Trinta um mil cento e vinte reais e vinte centavos), já devidamente atualizado à época da distribuição da ação, referente a prestação de serviços educacionais. Analisando os documentos acostados à inicial, verifico que tais provam a verossimilhança das alegações do requerente mormente pela juntada do contrato de prestação de serviços educacionais (ID 96999962), histórico escolar (ID 96999965) e extrato financeiro (ID 96999966) os quais demonstram que o requerido contratou os serviços educacionais da autora, tendo se matriculado e usufruído dos serviços contratados, sem, contudo, adimplir com o pagamento das mensalidades conforme pactuado. O ônus de provar a quitação das mensalidades discutidas nos autos, que somam o valor total atualizado de R$ 31.120,20 recaía sobre o requerido, todavia, mesmo citado pessoalmente, manteve-se silente, não apresentando defesa, tão pouco qualquer prova de adimplemento da dívida. Assim, reconheço que a parte requerente se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito que pleiteia. O requerido, por sua vez, não contestou a ação, logo, não fez prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado, sendo a procedência dos pedidos iniciais medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial formulado por UNIRON para condenar FABIOLA ALBA ao pagamento da importância de R$ 31.120,20 (Trinta um mil cento e vinte reais e vinte centavos), com juros legais a partir da citação e correção monetária por meio do índice de parâmetro do TJRO a partir do ajuizamento da ação. Condeno a requerida ao pagamento de custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, §2º do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo de seis meses do trânsito em julgado. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 12:49

Procedência

21/10/2024, 12:48

Documentos

Notificação

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: FABIOLA ALBA End.: Rua Dona Nega, n.5 Panair - Porto Velho/RO. CEP 76.801-414. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7060766-05.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Prestação de Serviços Vistos, Trata-se de ação de cobrança proposta por UNIRON em face de FABIOLA ALBA, alegando em síntese que a requerente encontra-se credora da quantia deR$ 16.222,50 (Dezesseis mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), referente às mensalidades inadimplidas sobre o contrato de prestação de serviços educacionais. Assevera que foram inúteis os esforços despendidos pela requerente no sentido de receber seu crédito amigavelmente. Afirma que, sobre os valores devidos, recai a atualização monetária incide correção monetária INPC/FGV, bem como juros de 1% e multa de 2% face do não cumprimento do pactuado, conforme previsto nos contratos, estando o requerido inadimplente quanto ao valor de R$ 31.120,20 (Trinta um mil cento e vinte reais e vinte centavos), já devidamente atualizado. Requer seja julgado totalmente procedente o pedido, determinando ao requerido o pagamento do valor equivalente a R$ 31.120,20 (Trinta um mil cento e vinte reais e vinte centavos), acrescido de juros e atualização monetária. Com a inicial vieram documentos e procuração. Houve citação do requerido, o qual, inclusive, chegou a comparecer à audiência de tentativa de conciliação (ID. 110187687), sendo que naquele momento, as partes pugnaram pela suspensão do feito para tentativa de acordo, o qual foi deferido por este Juízo.. Findo o prazo de suspensão, não houve manifestação das partes acerca das tratativas, bem como não foi apresentada defesa pela parte requerida. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide. Dispõe o 355, II do NCPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. Do Mérito. Sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do NCPC. A esse respeito, valida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presuncão (relativa) de veracidade das alegacões sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presuncao relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrario. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014). O requerente afirma ser credor do Requerido no valor de R$ 31.120,20 (Trinta um mil cento e vinte reais e vinte centavos), já devidamente atualizado à época da distribuição da ação, referente a prestação de serviços educacionais. Analisando os documentos acostados à inicial, verifico que tais provam a verossimilhança das alegações do requerente mormente pela juntada do contrato de prestação de serviços educacionais (ID 96999962), histórico escolar (ID 96999965) e extrato financeiro (ID 96999966) os quais demonstram que o requerido contratou os serviços educacionais da autora, tendo se matriculado e usufruído dos serviços contratados, sem, contudo, adimplir com o pagamento das mensalidades conforme pactuado. O ônus de provar a quitação das mensalidades discutidas nos autos, que somam o valor total atualizado de R$ 31.120,20 recaía sobre o requerido, todavia, mesmo citado pessoalmente, manteve-se silente, não apresentando defesa, tão pouco qualquer prova de adimplemento da dívida. Assim, reconheço que a parte requerente se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito que pleiteia. O requerido, por sua vez, não contestou a ação, logo, não fez prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado, sendo a procedência dos pedidos iniciais medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial formulado por UNIRON para condenar FABIOLA ALBA ao pagamento da importância de R$ 31.120,20 (Trinta um mil cento e vinte reais e vinte centavos), com juros legais a partir da citação e correção monetária por meio do índice de parâmetro do TJRO a partir do ajuizamento da ação. Condeno a requerida ao pagamento de custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, §2º do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo de seis meses do trânsito em julgado. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: FABIOLA ALBA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7060766-05.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Prestação de Serviços Vistos, 1 - Custas inicias de 2% recolhidas. A CPE vincule as referidas custas a estes autos, se necessário. 2 - DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. 3 - CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4 - Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 4.1 - Na hipótese do item 4, a CPE poderá cancelar a audiência designada na CEJUSC, independente de nova conclusão, devendo o processo ficar aguardando prazo de resposta do requerido. 5 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 6 - Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7 - Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 8 - Intimem-se as partes, para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 8.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 8.2 - Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado, não existe número, recusado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: FABIOLA ALBA (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

06/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(111)