Monitória 7043242-05.2017.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7043242-05.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 REU: BRUNO PESSANHA LOQUE, JOAO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR, CONSTRUTORA SAB LTDA ADVOGADOS DOS REU: AMANDA GODINHO SALOMÃO, OAB nº MG142649, PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES, OAB nº MG72150, PAULA NORTON FORNACIARI, OAB nº MG105498, ANA AMELIA RIBEIRO SALES, OAB nº MG140649, LILIAN BARROS ASSIS, OAB nº MG111256 Valor da Causa: R$ 262.891,78 Data da distribuição: 29/09/2017 DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória contra CONSTRUTORA SAB LTDA, JOÃO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR e BRUNO PESSANHA LOQUE, todos qualificados nos autos. O autor celebrou com a construtora, em 27/12/2013, por meio de assinatura do devedor e seus fiadores, Contrato de Abertura de Crédito fixo, vencível em 01/12/2019, para a concessão de um crédito fixo até o limite de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). A primeira requerida obrigou-se a pagar ao requerente o valor em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. O demandante alega que, em 01/12/2015, a empresa ré cessou o pagamento do débito ocorrendo o vencimento antecipado/extraordinário da operação, em razão da inadimplência (falta de pagamento do saldo devedor e dos encargos existentes). Menciona que a dívida à data do ajuizamento atingia o montante de R$ 262.891,78 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) e que os demais integrantes do polo passivo o fazem na condição de fiadores, conforme se verifica na cláusula fiança, bem como nas assinaturas do contrato. Custas recolhidas (Id’s 13601632 e 14868273). Recebida a inicial (Id 17535642), foi deferida a expedição de mandado monitório e determinada a citação da parte requerida pagar a importância referida na petição inicial mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento). BRUNO PESSANHA LOQUE, considerado formalmente citado, por comparecer espontaneamente aos autos, apresentou embargos à ação e reconvenção (Id 80023566). Em síntese, o réu alega jamais ter firmado contrato com o autor, nem mesmo na condição de fiador e diz ser vítima recorrente de fraudes bancárias. Assevera ter comunicado a situação ao requerente, via notificação cartorária, e que, notificado, o banco se manteve inerte. Pediu a gratuidade da justiça. Em sede de reconvenção, requer seja declarada a inexistência da contratação e a nulidade do contrato de abertura de crédito fixo sob o n.º 40/01063-5. Além disso, pugna que o reconvindo seja condenado a indenizar o reconvinte ao pagamento de danos morais, estes indicados no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O autor apresentou impugnação aos embargos e ao pedido de reconvenção do réu (Id 81399814). Deferida a gratuidade da justiça ao réu-reconvinte, BRUNO PESSANHA LOQUE (Id 95484656) e determinada a citação de JOÃO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR. JOAO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR e CONSTRUTORA SAB LTDA foram citados por hora certa, via cumprimento de carta precatória (Id 107435692, p. 47). Os requeridos não se manifestaram. Intimadas as partes para a especificação de provas (Id 108634447), o autor informou que não possui provas a produzir e o réu BRUNO PESSANHA LOQUE requereu a produção de prova pericial grafotécnica (Id 108824437). É o relatório. DECIDO. O feito ainda não comporta julgamento. Verifico que os réus JOÃO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR e CONSTRUTORA SAB LTDA, embora tenham sido citados por hora certa (Id 107435692, p. 47), não constituíram advogado para representá-los nos autos, atraindo o disposto no art. 344 do CPC. Assim, a fim de evitar irregularidades processuais e cerceamento de defesa, em cumprimento ao disposto no art. 72, inciso II, do CPC, NOMEIO curador especial aos réus, por meio da Defensoria Pública do Estado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7043242-05.2017.8.22.0001 Monitória Intime-se o curador especial para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica. Após, venham-me conclusos para apreciação do pedido de provas formulado pela parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 30 de janeiro de 2025. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/01/2025, 00:00

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