Cumprimento de sentença 7003007-57.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003007-57.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003007-57.2022.8.22.0021. REQUERENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Ativo: CARLOS PEREIRA DE MELO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 20 de agosto de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: CARLOS PEREIRA DE MELO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003007-57.2022.8.22.0021 Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASILem face de CARLOS PEREIRA DE MELO, para cobrança da quantia de R$ 79.522,86, fundada em contrato de crédito direto ao consumidor firmado entre as partes (CDC nº 959671574), cuja inadimplência teria gerado o vencimento antecipado da dívida. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento. O embargante alega, em síntese, que houve abusividade contratual, destacando: cobrança de valores superiores aos pactuados, venda casada de seguro, juros abusivos e aplicação de encargos indevidos. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requer a inversão do ônus da prova, bem como a exclusão dos encargos moratórios, defendendo que a abusividade descaracteriza a mora. Apresentou laudo técnico com recálculo dos valores, apontando excesso de R$5.916,99. O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade dos encargos e da cobrança, bem como a higidez do contrato, firmado com ciência do consumidor. Sustenta a suficiência da documentação para o ajuizamento da ação monitória, conforme art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. É o relatório. Decido. A ação monitória, prevista no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual célere para a cobrança de dívida líquida, certa e exigível, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. No presente caso, o contrato de CDC e o demonstrativo de débito são documentos hábeis a instruir a monitória, conforme Súmula 247 do STJ. Os embargos à monitória, por sua vez, permitem ao devedor discutir a dívida, apresentando defesa de mérito. Passo à análise das questões suscitadas pelo Embargante. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, e seus clientes, no de consumidores, conforme a Súmula 297 do STJ. Ainda que o Embargado argumente a não automaticidade da aplicação do CDC, a natureza da relação (banco e pessoa física) e a vulnerabilidade do consumidor frente à complexidade dos contratos bancários justificam plenamente a incidência da legislação consumerista. Consequentemente, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que faculta ao juiz a inversão quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, a hipossuficiência técnica do Embargante é evidente, e as alegações de cobranças indevidas, corroboradas por parecer técnico, demonstram verossimilhança. A inversão do ônus da prova visa a equilibrar a relação processual, facilitando a defesa do consumidor. Do Excesso na Cobrança de Parcelas O Embargante, amparado por parecer técnico (ID 99895141), alega que o valor da parcela cobrada pelo Banco (R$2.007,14) é superior ao que seria devido com base na taxa de juros contratada, apontando um excesso de R$441,07 nas parcelas adimplidas. A análise do contrato e do demonstrativo de cálculo do Banco (ID 78326375, Pág. 1 e ID 78326376, Pág. 1) revela que a taxa de juros mensal contratada é de 3,83%. O cálculo apresentado pelo Embargante, utilizando a fórmula do Sistema Price com os dados do contrato, aponta uma discrepância no valor da parcela. Diante da ausência de impugnação específica e fundamentada do Banco quanto à metodologia de recálculo da parcela no período de normalidade, e considerando a inversão do ônus da prova, acolho a tese do Embargante. Dessa forma, o valor das parcelas deve ser ajustado para R$ 2.002,12 (Dois mil e dois reais e doze centavos). Da Venda Casada de Seguro O Embargante sustenta que a contratação do seguro no valor de R$ 4.418,31 foi imposta, caracterizando "venda casada". O comprovante de empréstimo (ID 78326375, Pág. 5) de fato discrimina o valor de "Seguros" como parte do valor financiado. A imposição da contratação de seguro como condição para a concessão de crédito, sem que o consumidor tenha a liberdade de escolha da seguradora ou de não contratar o serviço, configura "venda casada", prática abusiva expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Não há nos autos prova de que a contratação do seguro foi opcional ou que o Embargante teve liberdade de escolha. Assim, o valor referente ao seguro deve ser expurgado do débito. Da Abusividade dos Encargos Moratórios O Embargante alega que o Banco cumulou indevidamente a comissão de permanência com outros encargos (juros remuneratórios, juros de mora e multa) no período de inadimplência. O demonstrativo de conta vinculada do Banco (ID 78326376, Pág. 3) e a própria petição inicial (ID 78326373, Pág. 3) confirmam a cobrança de "juros", "juros de mora" e "multa" no período de inadimplência, além da menção à "comissão de permanência". A jurisprudência do STJ é clara quanto à impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios ou remuneratórios. As Súmulas 296 e 472 do STJ estabelecem: Súmula 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Portanto, a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros de mora e multa é abusiva. No recálculo do débito, deverá ser aplicada apenas a comissão de permanência, se prevista e não cumulada, ou os juros remuneratórios, juros de mora e multa, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfica ao consumidor e limitada à taxa contratada para o período de normalidade, conforme o caso. O parecer técnico do Embargante (ID 99895141, Pág. 8 e 9) demonstra claramente o excesso na aplicação dos juros remuneratórios e a cumulação indevida. Da Descaraterização da Mora A descaraterização da mora ocorre quando há cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. No presente caso, foi reconhecido o excesso na cobrança das parcelas (R$441,07) e a ilegalidade da "venda casada" do seguro (R$4.418,31), ambos incidentes desde o início do contrato e, portanto, no período de normalidade. Conforme entendimento do STJ em Recurso Repetitivo (REsp 1.061.530/RS), a constatação de abusividade nos encargos contratuais do período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Uma vez descaracterizada a mora, são indevidos os encargos moratórios (juros de mora e multa) e a comissão de permanência. Assim, a mora do Embargante resta descaracterizada, devendo o débito ser recalculado sem a incidência dos encargos moratórios desde a data do alegado inadimplemento até a data do efetivo recálculo, aplicando-se apenas os juros remuneratórios contratados no período de normalidade. Do Recálculo do Débito Diante das abusividades reconhecidas, o valor da dívida deve ser recalculado, expurgando-se: o excesso cobrado nas parcelas do período de normalidade; o valor referente ao seguro (venda casada); os encargos moratórios (juros de mora, multa e comissão de permanência) a partir da data da descaracterização da mora, aplicando-se apenas os juros remuneratórios contratados no período de normalidade; e, por fim, o valor total do excesso apontado pelo Embargante em seu parecer técnico é de R$ 15.916,99 (ID 99895149, Pág. 1). Este valor será a base para o ajuste do débito. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Ação Monitória opostos por CARLOS PEREIRA DE MELO em face de BANCO DO BRASIL S.A., para RECONHECER a abusividade da "venda casada" do seguro e determinar a exclusão do valor de R$ 4.418,31 (quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e um centavos) do débito principal; RECONHECER o excesso na cobrança das parcelas no período de normalidade, determinando que o valor da parcela seja ajustado para R$ 2.002,12 (dois mil e dois reais e doze centavos), com a devida compensação dos valores pagos a maior; RECONHECER a abusividade da cumulação dos encargos moratórios (comissão de permanência, juros de mora e multa), determinando que, no período de inadimplência, sejam aplicados apenas os juros remuneratórios contratados, sem cumulação com outros encargos; DECLARAR a descaracterização da mora do Embargante, tornando indevidos os encargos moratórios (juros de mora, multa e comissão de permanência) desde a data do alegado inadimplemento (14/09/2021) até a data do efetivo recálculo do débito. Em consequência, determino que o débito seja recalculado, observando-se as exclusões e ajustes acima mencionados. O valor final devido pelo Embargante será apurado em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com base nos parâmetros estabelecidos nesta decisão. Constituo, assim, o título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S.A. pelo valor que for apurado em liquidação de sentença, prosseguindo-se a Ação Monitória como cumprimento de sentença para a cobrança do montante devido. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte do Embargado, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Embargante (diferença entre o valor cobrado e o valor final apurado), a ser distribuído na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo do Embargado e 30% (trinta por cento) a cargo do Embargante, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86 do CPC. Transitada em julgado, intime-se o Embargado para apresentar o cálculo atualizado do débito, em conformidade com esta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Transitado em julgado, 2.1 Intime-se o Embargado para apresentar o cálculo atualizado do débito, em conformidade com esta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 Sobrevindo o cálculo, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). 3. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, sexta-feira, 30 de maio de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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