Procedimento Comum Cível 7002106-79.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002106-79.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 12:27

Recebimento

12/08/2025, 12:57

Documento (Certidão)

12/08/2025, 12:56

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2025, 08:47

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 01:32

Publicação

19/12/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA CALIXTO DA SILVA, LINHA MC 01, ZÉ BENTÃO, GLEBA 133 S/N ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, AVENIDA PORTO VELHO 2811, APARTAMENTO 302 CENTRO - 76963-859 - CACOAL - RONDÔNIA, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002106-79.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 15.624,00 () Parte Vistos. Ante a remessa das mídias ao E. TRF da 1ª Região (ID 114215128), remetam-se os autos ao arquivo, a fim de aguardar o regular julgamento do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 14:37

Outras Decisões

18/12/2024, 14:37

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 13:41

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 11:30

Recebimento

07/11/2024, 11:30

Documento (Certidão)

07/11/2024, 11:29

Remessa (em grau de recurso)

19/04/2024, 11:20

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA CALIXTO DA SILVA, LINHA MC 01, ZÉ BENTÃO, GLEBA 133 S/N ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, AVENIDA PORTO VELHO 2811, APARTAMENTO 302 CENTRO - 76963-859 - CACOAL - RONDÔNIA, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002106-79.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 15.624,00 () Parte Cuida-se de ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA CALIXTO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no bojo da qual requer a condenação do requerido à concessão de pensão por morte de suposto segurado especial trabalhador rural. Alega a autora que era companheira de José Roberto Dias Pimenta, desde 25/09/1989, conforme contrato de união estável de ID 98357703, e que este era segurado da previdência Assevera que o companheiro faleceu em 02/02/2022 e que, à época do óbito, era segurado da previdência social, visto que, partir do mês de março do ano de 2012, sempre proveu seu sustento e o da sua família da atividade rural. Entretanto, afirma que, apresentado pedido de concessão do benefício pela via administrativa, este foi indeferido, sob alegação de não preenchimento dos requisitos legais para tanto. Na decisão inicial foi concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação e, em caráter preliminar, requereu o reconhecimento da ausência de interesse de agir da autora, por pretender o reconhecimento de matéria de fato que não foi objeto de requerimento mediante a apresentação de prova nova (ausente do processo administrativo). No mérito, requereu a improcedência do pedido pela não preenchimento dos requisitos legais. Houve réplica. O feito foi saneado e designada audiência de instrução e julgamento. Na data designada tomou-se o depoimento das testemunhas, preclusa a oportunidade da ré se manifestar. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Em sede de contestação, o INSS alegou a ocorrência de indeferimento forçado do pedido na via administrativa, visto que, quando de seu protocolo, a parte autora não anexou os contratos de comodato envolvendo imóveis rurais, dados do REDESIM e certidões do INCRA, os quais constam apenas no processo judicial. A despeito das alegações da autarquia, registro que o indeferimento do pedido de pensão na via administrativa, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, é suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O indeferimento do pedido de pensão na via administrativa, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, é suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via. (TRF-4 – APL: 50627655020174049999 5062765-50.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 20/08/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Dessa forma, afasto a preliminar arguida. Mérito A ação deve ser julgada improcedente. Faz-se o registro de que, para ter o direito a um dos benefícios do RGPS anteriores à EC 103/2019, todos os requisitos devem ser cumpridos até a data de 13/11/2019. Essa data também é chamada de DICB (Data de Implemento das Condições Necessárias à Concessão do Benefício). Para fins de benefício previdenciário, a data da legislação aplicável leva em consideração o óbito do(a) segurado(a), no caso concreto o óbito é anterior à 13/11/2019, não incidindo a EC 103/19 sobre o direito adquirido do autor. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer (Lei 8.213/91, artigo 74). Portanto, para fazer jus ao referido benefício o interessado deverá demonstrar que o falecido era segurado da previdência social ao tempo do óbito e que dele dependia economicamente. Veja-se os requisitos para a concessão do benefício: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Outrossim, O artigo 16 da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido; no inciso II, os pais; e no inciso III, o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Note-se que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo em referência, a dependência econômica do cônjuge, da(o) companheira(o) e do filho não emancipado é presumida. Assim, basicamente, três são os requisitos para a concessão do benefício: (i) a prova do óbito; (ii) a prova da qualidade de dependente; (iii) prova da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito ou o preenchimento de todos os quesitos para a concessão da aposentadoria. No caso dos autos: I) do óbito: O falecimento de José Roberto Dias Pimenta estou devidamente comprovado pela cópia da Certidão de Óbito coligida (ID 95107122). II) da prova da qualidade de dependente: De acordo com o disposto no §3º do art. 226, da Constituição Federal (art. 16, §3º, da Lei 8.213/91), é considerado companheiro, para efeitos previdenciários, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado. A união estável pode ser provada por qualquer meio, sendo desnecessária a apresentação dos documentos previstos no art. 22 do Decreto 3.048/99, que não vinculam o juízo. Verifica-se que foi apresentado ao ID 98357703 Contrato de União Estável, do qual emerge que o segurado e a autora conviveram desde 25/09/1989 Ademais, conforme consta na certidão de óbito do falecido, a requerente era sua companheira à época do óbito. As testemunhas ouvidas em juízo também confirmaram a relação. Desse modo, reputa-se que restou satisfatoriamente comprovada a condição de convivente, sendo dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. III) da qualidade de segurado: A despeito do preenchimento dos requisitos anteriores, um acurado cotejo dos autos demonstra que a qualidade de segurado do de cujus não restou satisfatoriamente demonstrada. Emerge da inicial a alegação de que “a partir do mês de março do ano de 2012, sempre proveu seu sustento e o da sua família da atividade rural, não exerceu outra profissão que não fosse a rural”. Entretanto, as cópias da Carteira de Trabalho acostadas aos autos demonstram que o de cujus exerceu atividade de ajudante de obras até 25 de abril de 2015, sendo este seu último vínculo registrado (ID 95107123). A alegação de que José Roberto era trabalhador rural em regime de economia familiar não restou satisfatoriamente provada nos autos. A parte autora limitou-se a instruir a inicial com documentos que atestam que ela e o companheiro residiam na zona rural, tais como Contrato de Comodato de Imóvel Rural com duração de 01 (um) ano, celebrado em 2007, e Termo de Compromisso de Assentamento firmado com o INCRA em 2012, nada comprovando, de forma concreta, quanto à efetiva prática de atividade rural em regime de economia familiar. No que diz respeito a esta última, não é demais salientar que a Lei n. 8.213/91, além de também qualificar o segurado especial no inciso VII, do art. 11, disciplina o seu significado: “VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: “§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” No caso em apreço, extraio que as testemunhas ouvidas trouxeram a presunção de trabalhador rural pelo simples fato do de cujus e da autora terem residido na zona rural. O fato de residir ou ter domicílio na zona rural não equivale a ter condição de trabalhador rural, ou seja, não traz por si só o direito de ser considerado segurado especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INSTITUIDOR. TRABALHADOR RURAL. REGISTRO DE VÍNCULOS URBANOS EM NOME DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. Segundo a Lei 8.213/1991, a pensão por morte tem como requisitos a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 3. O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, o companheiro, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º. 4. A comprovação da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor do benefício de pensão por morte pressupõe a comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 5. "Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas." ( AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014) 6. In casu, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 15/03/2009 (fl. 13). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 7. A condição de dependente da autora depende de dilação probatória, assim como a condição de segurado (especial) do instituidor. 8. Como prova da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão, a autora apresentou os seguintes documentos: certidão de óbito (fl.13) do falecido, constando a qualificação profissional de "trabalhador rural"; e certidão de nascimento de filha, em 16/04/1989, constando a qualificação profissional do falecido como "lavrador" (fl. 11). 9. No caso concreto, constata-se a ineficácia dos documentos apresentados pelo requerente para a comprovação do efetivo labor da falecida esposa como trabalhadora rural em regime de economia familiar, no momento de sua morte. Primeiramente, apesar da certidão de nascimento (fl. 11) fazer prova da condição de rurícola do requerente no momento de sua elaboração, há vínculos urbanos do falecido nos anos de 1998, 1999 e 2008 (CNIS - fl. 137), que são posteriores e afastam a eficácia probatória daquela certidão. 10. A certidão de óbito (fl. 13), por sua vez, não pode constituir, por si só, início razoável de prova material, uma vez que está isolada nos autos, possui cunho meramente declaratório e é extemporânea aos fatos que se pretende provar. Além disso, consta da base de dados do INSS (fls. 137), conforme dito, o registro de diversos vínculos urbanos, sendo a último datado de 31/10/2008, data próxima ao óbito, ocorrido em 15/03/2009. 11. Dessa forma, não tendo sido apresentado nenhum outro documento apto à comprovação da atividade rurícola, não há início razoável de prova material que caracterize a qualidade de segurado especial do de cujus, na data do óbito. 12. Portanto, sendo ineficaz o início de prova material da atividade rural do pretenso instituidor da pensão, não se admitindo a exclusividade da prova testemunhal, como já exposto, tem-se carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a anulação da sentença e a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC/15), conforme firmado pelo STJ ( REsp 1.352.721/SP - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Public. 28/4/2016 - Julgado pelo procedimento do Recurso Especial Repetitivo). Em decorrência, fica prejudica a análise da união estável entre o falecido e a autora e, por conseguinte, da qualidade de dependente desta. 13. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, do CPC/15, bem como ao pagamento das custas processuais, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do CPC/15. 14. Apelação da autora parcialmente provida. Sentença anulada e processo julgado extinto sem resolução do mérito.(TRF-1 - AC: 00577878420114019199, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 28/11/2019) Destarte, reputo que as provas produzidas são frágeis, e não demonstram que o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar para a sobrevivência. Assim, não se tem comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus, razão pela qual os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado na inicial não foram preenchidos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA CALIXTO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o feito, com fundamento do art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 74 da Lei nº 8.213/91. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, estando suspensa sua exigibilidade, em razão de ser o autor beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC). Dispensada do pagamento das custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 5º, III, da Lei 3.896/16). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, remetendo-se, em sequência, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA CALIXTO DA SILVA, LINHA MC 01, ZÉ BENTÃO, GLEBA 133 S/N ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, AVENIDA PORTO VELHO 2811, APARTAMENTO 302 CENTRO - 76963-859 - CACOAL - RONDÔNIA, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO requerida: a) – juntar cópia do processo administrativo, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) – tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) - fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. Por ocasião da contestação, a ré deverá também já especificar todas as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Se for apresentada proposta de acordo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002106-79.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) Parte Vistos. Trata-se de ação para a concessão de pensão por morte – segurado especial – ajuizada por MARIA CALIXTO DA SILVA, em razão do falecimento de seu esposo JOSE ROBERTO DIAS PIMENTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com pedido de concessão do benefício e antecipação dos efeitos da tutela. Assevera que seu esposo faleceu em 02 de dezembro de 2022, e que, quando ocorreu o óbito, ostentava a qualidade de segurado especial na atividade de agricultor, em regime de economia familiar. Entretanto, pleiteado o benefício pela via administrativa, o requerido entendeu pela não comprovação da condição de trabalhador rural do de cujus, bem como não reconheceu a autora como dependente deste. Pede a concessão de tutela de urgência para a implantação imediata do benefício, gratuidade de justiça e, ao final, a procedência da lide. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência antecipada se presta a adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito. Conforme estipula o art. 300 do CPC, para sua concessão exige-se demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos e a argumentação trazida na inicial, verifica-se que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se bem caracterizado em razão da natureza da ação, que tem por objeto verba de caráter alimentar. Em contrapartida, no que diz respeito à plausibilidade da argumentação e a probabilidade do direito, ao menos nesta análise sumária, não são suficientes para subsidiar o pleito de urgência, visto que a comprovação da condição de segurado especial na condição de trabalhador rural demanda dilação probatória. Afora isso, o § 3º do art. 300, do CPC, adverte expressamente quanto à impossibilidade de concessão da tutela nas hipóteses em que houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. Como é de amplo conhecimento, os valores recebidos de boa-fé pelo segurado são irrepetíveis. Nesse cenário, deferir a tutela pleiteada sem concreta demonstração de que, nos 12 (doze) meses que precederam o período de defeso indicado na peça vestibular (15/11/2019 a 15/03/2020), o autor tenha preenchido todos os requisitos acima elencados, se revela temerário e pode implicar em prejuízo irreversível ao requerido, visto que, caso ao final do processo os pedidos de mérito sejam julgados improcedentes, os valores pagos ao autor não serão devolvidos à autarquia previdenciária. A esse respeito: STF – Tema repetitivo 979 – Tese firmada: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. - Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021 – Destaquei e grifei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ANTES DE 06/02/2020. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 503/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, a controvérsia consiste em definir se é possível que o INSS efetue a cobrança de valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, que houvera deferido a revisão da RMI de benefícios previdenciários com fundamento no direito à desaposentação. 2. Inicialmente, não se olvida que, recentemente, no REsp repetitivo 1.401.560, o STJ reafirmou o entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (TEMA 692). 3. Contudo, a tese em questão não aplica nas hipóteses em que houve ulterior reforma de decisão precária concessiva de pedido de revisão da RMI de benefícios previdenciários, que teve como causa de pedir a desaposentação, tendo em vista o entendimento fixado pelo STF, em 06/02/2020, por ocasião do julgamento de Embargos de Declaração nos Recursos Extraordinários 381.367, 661.256 e 827.833, julgados sob a sistemática da repercussão geral (TEMA 503). 4. Nestes arestos, a despeito de assentar que a desaposentação e a reaposentação não encontram amparo no ordenamento jurídico vigente, a Suprema Corte desobrigou os segurados de restituírem os valores recebidos a maior, de boa-fé, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela que havia deferido pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, considerando-se salários de contribuição posteriores à concessão originária da aposentadoria, cuja decisão final tenha transitado em julgado até 06/02/2020. 5. Igual entendimento foi adotado em julgamento recente da Primeira Turma/TRF1, no acórdão da lavra do Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim: O entendimento desta Primeira Turma está em sintonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no recente julgamento dos ED. nos REs 827.833, 381.367 e 661.256, quando deu parcial provimento aos aclaratórios, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento. 4. Ônus da sucumbência invertidos. 5. Recurso de apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de renúncia ao benefício (desaposentação) reconhecido, sem devolução dos valores recebidos durante o período de concessão da aposentadoria. ( AC n. 0005828-23.2007.4.01.3700, Relator Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, PJe 15/06/2022) 6. In casu, o impetrante ajuizou, anteriormente, ação (processo nº 0048108-58.2011.4.01.3800) almejando a revisão da RMI de seu benefício de previdenciário, para que fosse deferida a desaposentação, o que foi concedido na primeira instância. Houve interposição de recurso de apelação pelo INSS, o qual foi provido pelo juízo ad quem para reformar totalmente a r. sentença, a fim de julgar improcedente o pedido e, em decorrência, revogar a tutela antecipada, conforme apurado em consulta no sítio eletrônico do TRF 1ª Região. 7. Em decorrência, foi promovida administrativamente a cobrança dos valores recebidos (fl. 01 - ID 3087521) pelo segurado, ora impetrante, por força de decisão judicial precária, ao longo do período de 01/10/2011 a 31/05/2017. 8. No entanto, considerando que tais valores recebidos a maior se referem ao período de 01/10/2011 a 31/05/2017, muito anterior ao julgamento dos embargos de declaração referentes ao tema 503 do STF, mostra-se inviável a sua cobrança, dada a irrepetibilidade dos proventos recebidos. Dessa forma, mantém-se a r. sentença que denegou a segurança. 9. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10008672720184013800, Relator: JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/08/2022 PAG PJe 17/08/2022 PAG – Grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DE CARÁTER LIMINAR REVOGADA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS. VERBA ALIMENTAR. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. O egrégio STJ - no julgamento do REsp 1.401.560/MT, em sede de recurso repetitivo (Tema 979 - Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/02/2017 - decidiu que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal adotou orientação diversa no ARE 734242, publicado em 08/09/2015, segundo o qual o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. 3. Segundo a jurisprudência desta Turma alinhada com a orientação da Corte Suprema, na hipótese de concessão de liminar/tutela antecipada, a constatação da hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, bem assim a natureza alimentar da referida prestação apontam para a inadequação da devolução dos valores correlatos. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 – AG: 10115663120184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/07/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/07/2021 – Grifei) Desse modo, não obstante os documentos juntados pela parte autora, entendo não ser incabível a concessão da medida inaudita altera pars, uma vez que não permitem concluir com a força necessária – em avaliação superficial, própria desta fase processual – se o autor preenche todos os requisitos legais, sendo necessária, para tanto, dilação probatória. Pelo exposto, com fulcro no art. 300, caput e §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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