Execução Fiscal 7008606-93.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7008606-93.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Parte requerida: CRISTAL L. I. REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA - ME, ILDA LEMES LISBOA FERNANDES Advogado: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA EXECUTADOS: CRISTAL L. I. REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 02508064000123, RUA MARINGÁ, - DE 1776 A 2330 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ILDA LEMES LISBOA FERNANDES, CPF nº 89550773868, RUA MARINGÁ 2174, - DE 1776 A 2330 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 99991-9983. Processo n.: 7008606-93.2020.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 5.476,66 Parte Vistos. 1. Expedi em favor da parte exequente o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Processo de origem 7008606-93.2020.8.22.0005 Conta de origem Agência 1824 · Conta 01558035-2 · Produto 040 Tipo do Alvará Alvará de Beneficiário Tipo de crédito Em conta Beneficiário MUNICIPIO DE JI-PARANA · 04.092.672/0001-25 Conta de Destino CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104) · Agência 1824 · Conta 1061-0 · Tipo Jurídica Órgão Público · Produto 006 Destinatário: MUNICIPIO DE JI-PARANA · 04.092.672/0001-25 Valor R$ 579,32 1.1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.3) Tratando-se de valores transferidos por alvará eletrônico, o beneficiário deverá acompanhar o cumprimento da ordem de transferência diretamente no PJe, no documento gerado automaticamente pelo sistema, logo após a decisão que deferiu a sua expedição, bastando clicar em "DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO" e, no documento apresentado como "Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico (INTEGRAÇÃO)", acessar o "Link para Acompanhamento", onde constarão todas as informações necessárias, evitando-se a movimentação desnecessária do processo. 2) Certificado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná, sexta-feira, 15 de maio de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:57

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:13

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:38

Expedição de documento

15/12/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:04

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:21

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:20

Publicação

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008606-93.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADOS: CRISTAL L. I. REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA - ME, RUA MARINGÁ, - DE 1776 A 2330 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ILDA LEMES LISBOA FERNANDES, RUA MARINGÁ 2174, - DE 1776 A 2330 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A Valor da causa: R$ 5.476,66cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos. DECISÃO A parte executada apresentou impugnação a penhora online realizada em valores existentes em sua conta, sob alegação de impenhorabilidade dos valores por ser proveniente de benefício previdenciário. Juntou documentos. Requereu a liberação do valor face a sua impenhorabilidade. Pois bem, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise dos documentos trazidos pela parte executada não restou comprovada a veracidade de suas alegações quanto a origem dos valores penhorados, sendo que referida conta é utilizada por ela com movimentação de uma conta corrente comum, onde são efetuados pagamentos, saques e transferências. Ainda, para o recebimento de valores, que somados ultrapassão o valor do benefício recebido, o que demonstra ser impossível diferenciar a natureza dos valores existentes em sua conta. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1360830 RS 2018/0236161-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho o bloqueio realizado nas contas de titularidade da parte executada. Transferi o valor para conta judicial vinculada ao processo, conforme anexo. Intimem. Ji-Paraná, 29 de setembro de 2025. EDERSON Juiz de Direito Substituto

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008606-93.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADOS: CRISTAL L. I. REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA - ME, RUA MARINGÁ, - DE 1776 A 2330 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ILDA LEMES LISBOA FERNANDES, RUA MARINGÁ 2174, - DE 1776 A 2330 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A Valor da causa: R$ 5.476,66cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos. DECISÃO A parte executada apresentou impugnação a penhora online realizada em valores existentes em sua conta, sob alegação de impenhorabilidade dos valores por ser proveniente de benefício previdenciário. Juntou documentos. Requereu a liberação do valor face a sua impenhorabilidade. Pois bem, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise dos documentos trazidos pela parte executada não restou comprovada a veracidade de suas alegações quanto a origem dos valores penhorados, sendo que referida conta é utilizada por ela com movimentação de uma conta corrente comum, onde são efetuados pagamentos, saques e transferências. Ainda, para o recebimento de valores, que somados ultrapassão o valor do benefício recebido, o que demonstra ser impossível diferenciar a natureza dos valores existentes em sua conta. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1360830 RS 2018/0236161-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho o bloqueio realizado nas contas de titularidade da parte executada. Transferi o valor para conta judicial vinculada ao processo, conforme anexo. Intimem. Ji-Paraná, 29 de setembro de 2025. EDERSON Juiz de Direito Substituto

30/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(153)