Execução Fiscal 7002547-45.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2018

Valor da Causa

R$ 2.202,28

Órgão julgador

Rolim de Moura - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Provisoramente

09/11/2023, 14:59

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2023, 13:27

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:18

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:46

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:45

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 14:54

Publicado SENTENÇA em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7002547-45.2018.8.22.0010 Trata-se de Execução de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Informação de acordo (ID: 93325132). Sendo assim, HOMOLOGO o acordo com base no art. 924, inciso III c/c art. 925, do Código de Processo Civil. Porém, deixo de determinar a extinção da execução. MANTENHO eventuais restrições que por ventura tenham até cumprimento do acordo. Aguarde-se cumprimento do acordo. Custas quitadas. Desnecessária suspensão do feito, pois as partes já têm título executivo. Em caso de descumprimento basta pedir desarquivamento do feito, sem qualquer taxa adicional e postular cumprimento de sentença. Basta informar o valor pendente, com planilha. Havendo descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. De igual forma, havendo descumprimento do acordo junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a SISBAJUD e RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, apenas na pessoa dos Procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023, 17:47 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/10/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/10/2023, 17:47

Todas as movimentações(130)

Arquivado Provisoramente

09/11/2023, 14:59

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2023, 13:27

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:18

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:46

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:45

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 14:54

Publicado SENTENÇA em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7002547-45.2018.8.22.0010 Trata-se de Execução de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Informação de acordo (ID: 93325132). Sendo assim, HOMOLOGO o acordo com base no art. 924, inciso III c/c art. 925, do Código de Processo Civil. Porém, deixo de determinar a extinção da execução. MANTENHO eventuais restrições que por ventura tenham até cumprimento do acordo. Aguarde-se cumprimento do acordo. Custas quitadas. Desnecessária suspensão do feito, pois as partes já têm título executivo. Em caso de descumprimento basta pedir desarquivamento do feito, sem qualquer taxa adicional e postular cumprimento de sentença. Basta informar o valor pendente, com planilha. Havendo descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. De igual forma, havendo descumprimento do acordo junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a SISBAJUD e RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, apenas na pessoa dos Procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023, 17:47 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/10/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/10/2023, 17:47

Juntada de informação

26/07/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 12:44

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 09:11

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:57

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:54

Juntada de certidão

28/03/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

25/03/2023, 19:38

Publicado DECISÃO em 22/03/2023.

21/03/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:45

Julgado improcedente o pedido

17/03/2023, 13:45

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:16

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 08:07

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2022.

24/10/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 05:41

Publicado DESPACHO em 25/10/2022.

24/10/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 10:35

Conclusos para despacho

15/09/2022, 11:06

Juntada de certidão

13/09/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 12:29

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2022.

17/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:01

Publicado DECISÃO em 15/08/2022.

11/08/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2022, 12:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:26

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:08

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:29

Conclusos para despacho

13/04/2022, 11:50

Publicado DESPACHO em 08/03/2022.

07/03/2022, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 05:50

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 04:55

Outras Decisões

04/03/2022, 04:55

Conclusos para despacho

15/12/2021, 14:19

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 23:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:43

Outras Decisões

11/11/2021, 14:49

Conclusos para despacho

17/08/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 10:48

Outras Decisões

14/07/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 09:38

Conclusos para despacho

15/06/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 23:38

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:55

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:55

Publicado DESPACHO em 19/05/2021.

18/05/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 07:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:25

Outras Decisões

14/05/2021, 16:25

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 00:51

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 00:46

Conclusos para despacho

11/03/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 11:12

Publicado DECISÃO em 19/02/2021.

18/02/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido/Executado: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(a): ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7002547-45.2018.8.22.0010 Requerente/

15/02/2021, 00:00

Outras Decisões

13/02/2021, 06:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 06:31

Conclusos para despacho

11/02/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 12:09

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2020.

04/08/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 08:48

Processo Suspenso por Convenção das Partes

01/08/2020, 07:27

Conclusos para despacho

22/05/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 16:40

Outras Decisões

10/02/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 13:57

Conclusos para despacho

19/12/2019, 08:27

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 08:26

Juntada de certidão

05/12/2019, 08:26

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 11:10

Conclusos para despacho

07/06/2019, 09:51

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 01:27

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 14:26

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 15:19

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 10:01

Juntada de certidão

24/07/2018, 17:26

Conclusos para despacho

17/07/2018, 12:59

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 15:18

Juntada de Petição de diligência

25/06/2018, 08:35

Mandado devolvido sorteio

25/06/2018, 08:35

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 10:18

Expedição de #Não preenchido#.

08/06/2018, 17:06

Expedição de Mandado.

08/06/2018, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 10:27

Conclusos para despacho

08/05/2018, 10:43

Distribuído por sorteio

08/05/2018, 10:43

Documentos

SENTENÇA

•05/10/2023, 17:47

INFORMAÇÃO

•26/07/2023, 13:37

DECISÃO

•17/03/2023, 13:45

DESPACHO

•20/10/2022, 16:32

CERTIDÃO

•13/09/2022, 13:53

CERTIDÃO

•13/09/2022, 13:53

DECISÃO

•10/08/2022, 12:38

DESPACHO

•04/03/2022, 10:10

DESPACHO

•04/03/2022, 04:55

DESPACHO

•11/11/2021, 16:43

DESPACHO

•11/11/2021, 14:49

DESPACHO

•14/07/2021, 09:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2021, 09:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2021, 09:38

DESPACHO

•14/05/2021, 16:25

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•05/10/2023, 17:47

INFORMAÇÃO

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•26/07/2023, 13:37

DECISÃO

•17/03/2023, 13:45

DESPACHO

•20/10/2022, 16:32

CERTIDÃO

•13/09/2022, 13:53

CERTIDÃO

•13/09/2022, 13:53

DECISÃO

•10/08/2022, 12:38

DESPACHO

•04/03/2022, 10:10

DESPACHO

•04/03/2022, 04:55

DESPACHO

•11/11/2021, 16:43

DESPACHO

•11/11/2021, 14:49

DESPACHO

•14/07/2021, 09:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2021, 09:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2021, 09:38

DESPACHO

•14/05/2021, 16:25

DECISÃO

•13/02/2021, 06:31

DESPACHO

•01/08/2020, 07:27

DESPACHO

•10/02/2020, 08:48

DESPACHO

•28/06/2019, 11:10

DESPACHO

•13/02/2019, 01:27

DESPACHO

•14/09/2018, 14:26

DESPACHO

•16/05/2018, 10:27