Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002245-40.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002245-40.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002245-40.2023.8.22.0010. REQUERENTE: JOSIELI DIAS DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CLEYTON JOSE WOLFF - RO12753, DAIANE GLOWASKY - RO7953, EDER JUNIOR MATT - RO0003660A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa(comprovado o pagamento das RPVS. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 20:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:08

Documento (Certidão)

25/03/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:31

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:56

Documento (Certidão)

26/01/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:14

Petição

17/12/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002245-40.2023.8.22.0010. REQUERENTE: JOSIELI DIAS DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CLEYTON JOSE WOLFF - RO12753, DAIANE GLOWASKY - RO7953, EDER JUNIOR MATT - RO0003660A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO Fica a parte XX, por meio de seu advogado, no prazo de XX, intimada para XX. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 07:50

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSIELI DIAS DOS SANTOS Advogado/Requerente: EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A Requerido: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO AO TJRO (PRESIDÊNCIA/COGESP). A execução não fora embargada. Torno incontroversos os valores apresentados. Em atenção à Comunicação Interna - CI nº 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO e Comunicação Interna - CI nº 3/2025, OFICIE-SE à COGESP nos seguintes termos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002245-40.2023.8.22.0010 DEFIRO os honorários contratuais (reserva). Mantenho os valores outrora reconhecidos como incontroversos e sobre os quais fora expedido o precatório e RPV. 1) No mais, passo a fazer as seguintes observações quanto ao precatório. - quanto ao IR não é para haver retenção quando do pagamento do precatório no que toca à verba da parte autora, pois se trata de verba de natureza indenizatória, cujo Autor inclusive já é falecido; - quanto ao IR não é para haver retenção quando do pagamento do precatório no que se refere aos honorários contratuais (ressalvado eventual declaração de IR perante à Receita Federal do Brasil) e - não deve haver incidência de contribuição previdenciária ou outros tributos, em nenhuma das verbas postuladas (nem o principal, nem os honorários). Obs: precatório de natureza comum. 2) ENCAMINHEM-SE o precatório com as retificações acima. Expeça-se e encaminhe-se a RPV dos honorários sucumbenciais, pois esta verba é inferior a 10 salários mínimos. Conta para depósito da RPV: Banco do Brasil Agência 1406-0 Conta 15.851-8 CPF-PIX 693.811.352-15 Beneficiário: Eder Junior Matt MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA: depositar a RPV dos honorários na conta acima, competindo aos Patronos deliberar entre si com será o rateio dos honorários. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: JOSIELI DIAS DOS SANTOS Advogado(a): EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (verba principal e honorários sucumbenciais) 1) CPE: ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença, caso necessário. 2) PROCEDA conforme art. 534 e incisos, do NCPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7002245-40.2023.8.22.0010 Requerente/ Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se a RPV dos honorários sucumbenciais, pois esta verba é inferior a 10 salários mínimos. Conta para depósito da RPV: Banco do Brasil Agência 1406-0 Conta 15.851-8 CPF-PIX 693.811.352-15 Beneficiário: Eder Junior Matt Não havendo impugnação, expeça-se o precatório da verba da autora, pois esta verba é superior a 10 salários mínimos. Quanto da expedição do precatório, DEFIRO a reserva dos honorários contratados (30%). Multa de 10% não se aplica à Fazenda Pública, cujo cumprimento de sentença tem rito específico. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente e Patrono, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo Município, apresente sua planilha de cálculo. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO), independente de nova deliberação. Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes no prazo comum de dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação (art. 85, §7.º do CPC). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a cont0raprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Se não houver impugnação, não há honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. Além do que fora acima dito, de antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada (cujo raciocínio se aplica) está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. Da mesma forma, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias. Em diversos processos o Município de Rolim de Moura não impugnou as execuções e não sofreu ônus sucumbencial. Aguarde-se cumprimento. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2025., 16:40 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002245-40.2023.8.22.0010. Apelante: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 26/07/2024 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO. CRIANÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL FIXADO EM R$100.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Josiele Dias dos Santos e pelo Município de Rolim de Moura contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em razão do falecimento da filha da autora, em decorrência de falha no atendimento médico prestado em unidade de saúde municipal. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, rejeitou o pedido de danos materiais e fixou honorários advocatícios conforme a sucumbência. Josiele pleiteia a majoração da indenização; o Município, por sua vez, requer a reforma total da sentença, com improcedência do pedido ou, alternativamente, a minoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha no serviço público municipal que caracterize responsabilidade civil subjetiva do Município pelo falecimento da menor; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração ou redução, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão no âmbito da saúde pública é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1.249.851/SP).Restou comprovado nos autos, por meio de sindicância administrativa e prova oral, que houve falhas graves no atendimento médico prestado à criança, com conduta negligente de servidor ao recusar transporte emergencial, ausência de medicamentos essenciais na farmácia do hospital, diagnósticos divergentes e ausência de exames essenciais, o que caracteriza má prestação do serviço público e configura o nexo de causalidade com o falecimento. 4. Não se constatou culpa concorrente dos genitores, pois a responsabilidade pelo diagnóstico e tratamento adequados competia exclusivamente à rede pública de saúde, especialmente diante da gravidade do quadro da criança e das repetidas buscas por atendimento. 5. O valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 100.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do sofrimento da autora, a capacidade econômica do ente público e os parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos. 6. A majoração pretendida pela autora não se justifica, pois o valor fixado cumpre a função compensatória e punitiva da indenização, sem incorrer em enriquecimento ilícito. 7. A pretensão do Município de exclusão ou redução do valor da indenização igualmente não merece acolhimento, ante a demonstração inequívoca da má prestação do serviço e do nexo causal com o falecimento da menor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por falha no atendimento médico prestado em unidade de saúde pública é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo de causalidade. 2. Comprovada a negligência dos servidores públicos, a ausência de medicamentos e a falha na realização de exames, resta configurado o dever do Município de indenizar pelos danos morais decorrentes do falecimento da criança, filha da requerente. 3. O valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais é adequado e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais, não comportando majoração nem redução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 37, § 6º; CPC/2015, arts. 373, I, e 85; ECA, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.249.851/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20.09.2018; TJRO, AC nº 0007177-04.2015.8.22.0001, rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 01.02.2018; TJRO, AC nº 0001828-02.2015.8.22.0007, rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 30.07.2019. Notificação - Apelação Origem: 7002245-40.2023.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante/Apelada: Josiele Dias Dos Santos Advogado(a): Cleyton Jose Wolff (OAB/RO 12753) Advogado(a): Daiane Glowasky (OAB/RO 7953) Advogado(a): Eder Junior Matt (OAB/RO 3660) Apelado/

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7002245-40.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSIELI DIAS DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS proposta por JOSIELE DIAS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RO. A autora aduz, em síntese, que sua falecida filha, a criança Maria Fernanda Dias dos Santos passou por pelo menos 6 atendimentos na rede pública de Rolim de Moura: na UPA 17-02-2023; 18-02-2023; 19-02-2023; 22-02-2023; e no hospital municipal em 22-02-2023 até 26/02/23, quando recebeu alta. Tudo sem que houvesse o fechamento de um diagnóstico conclusivo acerca da patologia que acometia a vítima. O sexto atendimento ocorreu em 03-03-2023 na UPA, oportunidade em que a equipe médico optou por encaminhar a criança para o Hospital Heuro, em Cacoal. Contudo, o transporte não foi realizado a tempo, hora porque não havia enfermeiro(a) disponível para companhar o transporte, hora porque o médico responsável por realizar o transporte recusou-se a fazê-lo por estar próximo ao horário em que seu plantão se encerraria. Afirma que a avó da criança chegou a acionar a Polícia Militar na tentativa de agilizar a transferência para o hospital Heuro. Por volta das 6h30 o transporte com a criança saíra rumo a cidade de Cacoal, mas esta veio a óbito no percurso, por volta das 6h44mim. Narra que também houve episódios de inexistência de medicamentos junto a farmácia do hospital e exames médicos solicitados e não realizados. Por todos os fatos que relata, afirma que gouve negligência e imprudência por parte a rede pública de saúde de responsabilidade do requerido. Alega que em razão da má prestação do serviço público de saúde pelo Réu, gera a sua responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pelos Autores e o dever de indenizar. Pretendem a condenação do Requerido em danos morais no valor de 500 salários-mínimos; indenização por danos materiais consistentes no pensionamento vitalício (lucros cessantes) até que a vítima completasse 80,1 anos; bem como o pagamento dos honorários contratuais devidos aos Causídicos da Autora, no importe correspondente a 30% do valor global da condenação pela contratação de advogado particular. Recebida a inicial, deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação do Requerido (id. 88557831). O Município de Rolim de Moura apresentou contestação. Postulou pela denunciação da lide do servidor JOÃO LUCAS FARIAS DE OLIVEIRA – médico clínico geral. No mérito requer a improcedência da Ação (id 90998546 - Pág. 1/8). A Requerente apresentou réplica (id. 91100417 - Pág. 1/4). Intimação para especificação de provas (ID 91103861). As Partes se manifestaram pela produção de provas: requerente (id. 91122645) e o Município (id. 92121864). Foi proferida decisão saneadora que indeferiu a denunciação da lide e deferiu a utilização de prova emprestada da Comissão de Sindicância da Prefeitura. Foram fixados os pontos controvertidos e determinada intimação das partes para adequação e ratificação do rol de testemunhas (ID 97989684 - Pág. 1/4). Da decisão não houve recurso. Ministério Público manifestou-se nos autos pelo desinteresse em participar do feito (ID 99117401). Foi realizada audiência de instrução, onde foram colhidos os depoimentos/declarações da Autora: Josieli Dias dos Santos, e da(s) testemunha(s) do(a) autor(a): Catarina Silva de Souza Pinheiro, Lucineia de Mello e Mônica Nineth Pacheco Zenteno, bem como as testemunhas do Requerido: Nilda do Nascimento Souza e Sara Graciete Ferreira Lopes dos Santos e como Informante, João Lucas Farias de Oliveira (id. 102145667). Instrução processual em mídia (id 102145667). A audiência de instrução foi gravada em mídia no PJE, conforme Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, não havendo necessidade de degravação, para que não haja retrabalho, pois não faz sentido o TJRO determinar que a audiência seja gravada para depois degravá-la. A pensar o contrário, seria mais fácil de imediato fazer a audiência mediante termo. Por fim, iria na contramão do PJe e do CNJ, ter de degravar e transcrever a audiência. Alegações finais pela requerente (id. 102773348) e pelo requerido (id. 102759825). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Feito em ordem, regularmente instruído e apto a julgamento. As partes estão devidamente representadas. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Feito em ordem e devidamente instruído, inclusive com produção de prova testemunhal. III – MÉRITO: Cuida-se de ação por meio da qual a genitora busca reparação de danos por alegado erro médico/negligência verificado na cadeia sucessiva de acontecimentos que envolveram os prepostos da parte requerida que teria resultado no falecimento de sua filha (certidão de óbito id. 88529649). Pretendem a condenação do Requerido em danos morais no valor de 500 salários-mínimos; indenização por danos materiais consistentes no pensionamento vitalício (lucros cessantes) até que a vítima completasse 80,1 anos; bem como o pagamento dos honorários contratuais devidos aos Causídicos da Autora, no importe correspondente a 30% do valor global da condenação pela contratação de advogado particular. A parte requerida, por sua vez, alega que não restou demonstrada responsabilidade do sistema municipal de saúde nos fatos narrados pela autora e pretende que o pedido seja julgado improcedente. O cerne do julgamento se restringe em verificar a responsabilidade civil do município em virtude de alegado erro médico. Com efeito, ante o atendimento prestado pelo SUS, adota-se, o regime previsto no artigo 37, § 6º, da CF, que determina a responsabilidade civil objetiva do Estado e das pessoas jurídicas de direito público ou privado, prestadores de serviços públicos, por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável. Com base na Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade do município (pessoa jurídica de direito público), em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença somente dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos. Portanto, de acordo com a referida teoria para obtenção de indenização basta que a vítima demonstre a ação ou omissão do Ente, o dano e o nexo causal entre este e o fato lesivo. No presente caso, em análise ao conjunto probatório juntado aos autos, e nestes cito os relatórios médicos, fichas médicas, relatório de sindicância e certidão de óbito, verifica-se que o óbito da criança, filha da parte autora, deu-se em razão da má prestação de serviço público de saúde, oferecido irregularmente pela requerida – a filha da autora passou pelo menos 06 atendimentos pelos servidores do requerido e isso num intervalo de 15 dias, marcados por muitas idas e vindas à UPA e ao hospital municipal em busca de recursos para salvar a vida de sua filha. O dano sofrido pela parte autora consiste no falecimento de sua filha, de tenra idade (certidão de óbito ID 88529649). Pelo que se observa nas provas contidas nos autos, entende-se que há um nexo de causalidade entre a conduta do da equipe médica do município, consistente em retardar demasiadamente a transferência da de cujus para hospital com maior estrutura, o que resultou nos desdobramentos que gerou o resultado morte da filha da requerente. A criança contava com pouco mais de 01 ano de vida e já vinha de um quadro infeccioso que perdurava dias (ID 88531151). Das diversas medicações prescritas pelos médicos que integravam os quadros de servidores do requerido, muito não foram ministrados pelo fato do requerido não os ter disponíveis na farmácia. Não se está aqui fazendo referência a medicamentos de alto custo ou de difícil acesso, mas a medicamentos simples como dimeticona – indicado para o auxílio do tratamento de gases – ou o zinco (ID Num. 88531151 - Pág. 15; Num. 88531151 - Pág. 19; Num. 88531151 - Pág. 23). Ao longo dos vários atendimentos, a criança ainda recebeu diversos diagnósticos, sem, contudo, receber o tratamento adequado. Cito: amigdalite (ID Num. 88531151 - Pág. 11); síndrome gripal (ID 88531152); vômito (ID 88531152 - Pág. 13); desidratação, vômito e náusea e diarreia aguda infecciosa (ID 88531152 - Pág. 19); sepse de foco abdominal (ID 88531152 - Pág. 27), dentre outros. E ainda: alguns exames solicitados pelos médicos não foram realizados (ID Num. 88531151 - Pág. 17). No dia do óbito ao ser avaliada na UPA, a criança foi encaminhada para o serviço de pediatria do HMAJS. A vaga foi liberada às 03h26min (ID 88531155 - Pág. 11), mas não saindo de imediato, pois por não havia enfermeiro no transporte o médico de remoção se recusou a realizá-lo. Somente às 06h30min a equipe médica iniciou o deslocamento da criança para a cidade de Cacoal, mas a criança não resistiu e às 06h44min faleceu (declaração de óbito ID 88531155 - Pág. 13). Ainda que não houvesse a inegável falha na cadeia de atendimento da criança nos dias que antecederam o óbito, se a equipe de servidores do requerido tivesse adorado as diligências de transporte no momento em que a vaga foi disponibilizada, a criança teria a chance de ter o óbito evitado por estar em hospital com maior disponibilidade de recursos. Há nos autos ainda, cópia da sindicância instaurada para apurar o caso (ID 98991108 - Pág. 3). Nela, a conclusão da comissão processante afirma que o servidor do requerido agiu de forma desidiosa, sendo negligente ao negar a realização do transporte da paciente, primeiro com o pretexto de faltar um membro da equipe, segundo, pelo fato de faltar apenas uma hora para o término de seu plantão, deixando e observar seus deveres funcionais (ID 98991110 - Pág. 5). Caso tivesse sido dispensado tratamento adequado, o atendimento da criança poderia ocorrer de outra forma, em outras condições, o que poderia até mesmo evitar o falecimento. Não se está dizendo que a criança sobreviveria, caso identificado o problema de saúde de forma antecipada, mas que o tratamento foi inadequado, o que poderia gerar outro resultado, menos danoso à paciente. Desta forma, evidente que o tratamento inadequado dispensado a paciente contribuiu para o resultado danoso, falecimento de sua filha. Retirem-se os fatos dos apontados e pergunte-se: haveria alguma outra ocorrência que pudesse ocasionar a morte da criança, filha da autora? Se há alguma outra causa na linha etiológica do infortúnio, a parte requerida não conseguiu provar, e, portanto, caracterizada a sua responsabilidade pelo ocorrido, pelo erro procedimental médico, isto é, a falha nos procedimentos adotados e dispensados, que guardam relação de nexo-causal com o infortúnio falecimento do filho da autora. A mesma conclusão pode ser extraída da prova oral produzida: Depoimento pessoal da Autora - JOSIELI DIAS DOS SANTOS: “...a Autora está com 29 anos de idade atualmente; na época dos fatos a Autora tinha 28 anos; a filha da Autora tinha vômito, sendo levada à UPA; na UPA foi aplicado apenas soro; depois foram descobertas infecções; não foram pedidos exame para saber da causa das infecções; a criança esteve por quatro vezes na UPA e Hospital Municipal; na quinta vez pediram exame, sendo descoberta existência de infecção intestinal; esta rotina perdurou por cerca de uma semana; a criança era atendida e depois era mandada de volta para casa; no último dia a criança estava ‘gelada’ e não conseguia ler a temperatura corporal; o corpo da criança estava saindo líquido; a Dra. Monica pediu para levar a criança até o Hospital Municipal; a criança permaneceu internada e no outro dia foi levada para casa; no outro dia a criança estava sendo levada a Cacoal; perto do ‘Baixadão’ a criança passou a perder batimento cardíaco; chegando em Cacoal e a criança faleceu; o Município de Rolim de Moura não informou a casa da morte da criança à autora; o Município não prestou qualquer auxílio em favor da Autora;...” CATARINA SILVA DE SOUZA PINHEIRO: “...a depoente trabalha no Hospital Municipal; a depoente conhece a Autora há uns sete anos, pois são vizinhas; a Autora tem cinco filhos ao todo; sendo 3 vivos e 2 falecidos; a Autora teria procurado por atendimento à sua filha junto à UPA, sem sucesso; depois a depoente orientou a Autora a procurar pelo ‘postinho de saúde’ (UBS do Bairro Planalto), novamente sem sucesso; a depoente ainda disse à Autora para procurar atendimento pediátrico na Clínica da Mulher; no Hospital tentaram fazer uma punção intra-óssea, sem resultados efetivos; a Dra. Cristiane ainda tentou fazer uma punção no pescoço da criança, novamente sem resultados; por volt das 3h da manhã conseguiram uma vaga para atendimento em Cacoal; havia motorista e médico, mas não havia enfermeiro; o médico (João Lucas) disse que sem enfermeiro disse que não iria acompanhar deslocamento para Cacoal; por volta das 6:45 a criança fora remetida para Cacoal; já com outra equipe médica; no dia anterior ao óbito a Autora havia pedido para depoente auxiliá-la a levar a criança Maria Fernanda para o Hospital; a Dra. Monica fez os exames em seu plantão e deixou outros exames prescritos para serem feitos, mas não foram realizados; estes exames ficam no mural do Hospital;...” MONICA NINETH PACHECO ZENTENO: “... no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira) a depoente estava de plantão no Hospital Municipal de Rolim de Moura; por volta das 23h, a depoente foi acionada pela UPA para internar uma criança; a criança tinha vômitos e não estava sendo possível ministrar medicamento pro via oral; a criança foi internada foram e prescritos alguns exames pela depoente; a criança não tinha diagnóstico fechado, sendo encaminhada a tratamento; na quinta-feira seguinte a depoente retornou novamente ao plantão, s constatado que não foram feitos os exames que havia prescrito; na sexta-feira os resultados dos exames chegaram; a depoente acredita que tenha faltado alguns medicamentos, pois a depoente os havia prescrito mas não foram aplicados; no dia do óbito de Maria Fernanda a depoente não estava de plantão médico; a alta da criança teria ocorrido cerca de 36h depois do término do plantão da depoente; a alta da criança paciente não fora dada pela depoente; havia medicamentos prescritos que não tinha na farmácia do Hospital Municipal de Rolim de Moura;...” LUCINEIA DE MELLO – ouvida como informante por ser avó da criança falecida: “...a criança fora levada várias vezes a criança Maria Fernanda para atendimento ao Hospital Municipal de Rolim de Moura UPA; soro e mandada de volta para casa; a declarante estava com a criança na noite anterior ao óbito, antes desta ser encaminhada a Cacoal; diante da demora em levar a criança para Cacoal a declarante ligou para polícia; antes de chegar em Cacoal a criança veio a óbito; houve a demora de quase a noite toda para encaminhar a criança a Cacoal; a criança foi encaminhada para Cacoal apenas depois da declarante ligar para a Polícia e a Polícia ter ido ao Hospital;...” Testemunhas indicadas pelo Município de Rolim de Moura (Num. 98963454 - Pág. 1), página 273 em PDF: NILDA DO NASCIMENTO SOUZA: “...a depoente é técnica de enfermagem e trabalha no Hospital Municipal de Rolim de Moura há trinta anos; na época dos fatos a depoente trabalhava e ainda trabalha na ambulância, setor de transporte de pacientes; por volta das 21h para trazer o transporte da criança da UPA para o Hospital, sem sucesso; o transporte fora feito por volta das 22:45/23:00, pois estavam fazendo uma punção intra–óssea; a criança foi atendida pela Dra. Cristiane no Hospital de Rolim de Moura; quando a criança estava sendo levada para Cacoal a depoente estava no transporte; o depoente havia sido chamara para fazer o transporte por volta das 3:40 a 4:00h, mas o transporte de Rolim de Moura para Cacoal ocorreu apenas depois das 6:00 a 6:30h; havia necessidade de um enfermeiro para acompanhar a criança de Rolim de Moura para Cacoal, mas não havia enfermeiro disponível no Hospital de Rolim de Moura; por estar em estado grave, o médico não aceitou a ir sozinho com a criança; por volta das 6:40 a 6:50h no trevo da Kapa Zero ainda tentaram fazer ausculta da criança, mas sem sucesso; chegando próximo a Cacoal, perto de entrada para Ministro Andreazza foi constatado o óbito da criança; além do protocolo para remoção, havia outro que poderia ter seguido, que seria entubação para poupar energia e estabilizar a paciente; após ter conseguido a vaga em Cacoal (entre 3:40 a 4:00h, aproximadamente) não havia enfermeiro para acompanhar o transporte da criança de Rolim de Moura para Cacoal, o que só veio a ocorrer depois das 6:00h;...” SARA GRACIETE FERREIRA LOPES DOSSANTOS: “a depoente é chefe do setor de enfermagem do Hospital Municipal de Rolim de Moura; no dia do óbito da criança, por volta das 05:13h o diretor do Hospital de Rolim de Moura entrou em contato com a depoente para realizar o transporte da criança para Cacoal; a depoente ainda procurou pelo médico plantonista e responsável pelo transporte no setor de repouso do Hospital, mas este não atendeu à depoente; apenas ligou para a depoente; o transporte fora feito pela médica Jaqueline, Diretora Clínica do hospital; a mãe da criança (Autora) estava na ambulância no momento do transporte;...” JOÃO LUCAS FARIAS DE OLIVEIRA – médico, ouvido como informante por estar respondendo à sindicância administrativa e ter sido denunciado à lide pelo Município - ID 90998546 - Pág. 2: “...o declarante trabalha no Hospital Municipal de Rolim de Moura e não na UPA deste município; o declarante ficou sabendo que a criança já havia passado pela UPA em outros atendimentos, sendo medicada e liberada; a criança tinha insuficiência respiratória; também apresentada cianose central e periférica (falta de oxigênio); a criança estava em estado extremamente grave; o declarante não teve acesso à criança, exceto na hora que teria sido chamado para fazer o transporte; a criança não tinha condições de transporte, pois não tinha sido estabilizada pela equipe pediátrica; além de não ter condições de transporte também faltavam membros da equipe de transporte; a criança não tinha sido estabilizada corretamente; a equipe de transporte deve ter médico, enfermeiro e técnico; a criança deveria ter sido estabilizada na UPA, pois já chegou ali em estado grave; segundo os prontuários a criança estava com a cor ‘azulada’;...” Nesse passo, não é difícil concluir que o fator determinante para o óbito da criança foi, sem dúvida, o retardo e má prestação do atendimento, ocasionando os problemas respiratórios que foram a causa da morte, resultando, portanto, configurado o nexo de causalidade. Registre-se que não se olvida que a natureza do serviço médico não implica obrigação de cura, todavia é imprescindível a demonstração de que foram adotados os procedimentos básicos, encargo do qual o requerido não se desincumbiu de comprovar, desobedecendo os ditames do art. 373 do CPC. Trata-se em verdade, do direito de assistência à saúde, a que todo cidadão tem direito, sobretudo dada a urgência e gravidade em que se encontrava a requerente. Assim, verificado o nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelos autores e a deficiência na prestação do serviço público, devido à conduta positiva em se negar atendimento médico adequado o município de Rolim de Moura, merece ser responsabilizado pela irreparável perda dos genitores do filho que esperavam. Nesse sentido, confira-se recentíssimo julgado do E. Tribunal de Justiça de Rondônia, que em caso análogo ao destes autos fixou a indenização em R$ 200.000,00: Apelação. Ação civil. Morte de recém-nascido. Negligência. Protelação indevida do parto. Danos morais. Configuração. Quantum compensatório. Valor adequado. Honorários de advogados. Adequação ao caso concreto. Redução. 1. Comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade, consistente no óbito do recém-nascido ocorrido pelo retardo indevido do parto em unidade hospitalar pública, impõe-se ao ente público responsabilidade objetiva e o dever de indenizar. 2. Na linha de precedentes, o parâmetro mínimo identificado por esta Corte como razoável em hipóteses similares é de cerca de 100 salários mínimos para cada autor. não existindo razões particulares ao caso para fixação em patamar inferior, majora-se para tal quantia a condenação, no equivalente aos valores vigentes por ocasião deste julgamento. 3. Em casos de indenização por dano moral decorrente de morte de recém-nascido por negligência médica, o valor arbitrado de R$ 200.000,00, a ser rateado entre os autores, não destoa do valor adotado pela jurisprudência da Corte Superior de Justiça. 4. O critério para a fixação honorários sucumbenciais deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais nem ser rebaixados a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante, para tanto, apenas e somente, o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. Precedentes do STJ. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7001309-36.2019.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 01/06/2022. Apelação. Indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital Municipal. Gravidez normal. Imperícia no exame da Parturiente. Negligência. Protelação indevida do procedimento de parto. Feto Natimorto. Dever indenizatório. Quantum fixado. Redução. Precedentes. Recurso parcialmente provido. O erro médico, em razão da protelação indevida do procedimento de parto, por negligência e imperícia no serviço médico-hospitalar prestado à parturiente, que redundou na morte do feto, produz o dever do responsável de indenizar civilmente os pais e a irmã do bebê pelo dano moral inegavelmente sofrido por eles. O montante indenizatório detém, além da finalidade pedagógico-punitiva, função reparadora e deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o valor deve ser reduzido, observando-se as circunstâncias do caso concreto, considerando-se especialmente a condição econômica dos autores e a precariedade das finanças do município. (TJRO - Apelação Cível nº 7009813-98.2018.822.0005, Rel. Des. MARQUES, Hiram Souza, 2ª Câmara Especial, julg. 8/11/2021). O que se denota, portanto, é que o infortúnio ocorreu por falta de diligência na prestação do serviço, uma vez que não foram adotadas medidas necessárias para pronto atendimento e devido ao atendimento tardio, a condenação é medida que se impõe. Presentes os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, passo a apreciar o valor a ser arbitrado. a) Do dano moral: No tocante ao valor da indenização por danos morais, é sabido que deve o julgador promover seu arbitramento pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade visando ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Ressalte-se que tal obrigação não constitui reparação, mas compensação. De fato, se a dor não tem preço, é muito difícil que seja reparada integralmente, mas a sua compensação pode ser razoavelmente estabelecida, até como solução de equidade, evitando-se, contudo, o enriquecimento ilícito. Pretendem os Requerentes a reparação por danos morais no valor de 500 salários-mínimos. De fato, o montante a ser fixado não deve ser irrisório nem exagerado, considerando todas as circunstâncias dos fatos, finalidade compensatória (para as vítimas) e, em certa medida, punitiva (para o agente do ilícito) impõe prudência na sua fixação, evitando arbitramento exagerado e irrisório, para se atender aos fins de consolo e prevenção. Tudo, pois, na medida do necessário, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa, e, de outro, desatenção pedagógica, assim, no caso, a valoração pelo juiz, de fato, deverá pautar-se na razoabilidade. Considerando as circunstâncias do caso concreto e que a falha e demora na prestação de serviços públicos de saúde ocasionou a morte da filha da autora, quanto ao pedido de indenização por dano moral, restou evidente a sua ocorrência, sendo que a título de indenização por danos morais, fixo a responsabilidade da parte requerida Município de Rolim de Moura, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois o quantum aqui arbitrado cumpre o objetivo de desestimular a ré na prática de atos congêneres sem, contudo, causar enriquecimento indevido à vítima. Apesar do valor ora fixado, consigno também que esta sentença tem finalidade pedagógica, pois deve servir não apenas para o Município de Rolim de Moura indenizar a parte pelos danos causados, mas também para o Município melhorar a prestação dos serviços da área da saúde, evitando que condutas deste tipo ocorram. Em outras palavras: se num futuro o Município de Rolim de Moura melhorar sua prestação de serviços o valor das indenizações que venham a ser fixadas em processos outros poderá ser aquilatado. E assim o faço em observância ao art. 5.º da LINDB. b) Lucros cessantes: A parte autora pretende ainda, a condenação do ente municipal em indenização pensionamento vitalício no valor de 500 salários mínimos pelo óbito de sua filha, até a idade em que a vítima completasse 80,1 anos. Com efeito, não se ignora que a pensão mensal em favor dos pais de menores falecidos é absolutamente viável, uma vez considerada a renda da família e a presunção de dependência econômica, cuja somatória de rendimentos constitui significativo incremento da economia doméstica. Porém, no caso concreto, o evento em questão atingiu uma criança de pouco mais de 01 ano de idade que, evidentemente e sem comprovação nesse sentido, não exercia qualquer atividade remunerada. No caso, tal dependência econômica não restou efetivamente comprovada pela autora. A criança não estava nem podia estar trabalhando, de modo que não houve o dano material cogitado, pois esta não contribuía para o sustento da família, não cabe e não há falar em reparação de qualquer dano material, sob a forma de pensão mensal, senão e apenas de compensação moral aos pais, sob pena de configurar enriquecimento sem causa ou mesmo tornar-se meio de vida da parte autora. E mais: a concessão de pensão de trato sucessivo aos pais em razão da morte de filho menor, que não exercia atividade remunerada ou não contribuía para o sustento da família, em casos tais, parte de suposição sem qualquer suporte lógico ou possibilidade de comprovação de que, viva, essa vítima poderia efetivamente contribuir para a mantença do núcleo familiar. E como é cediço, não se pode confundir previsibilidade razoável com mera futurologia empírica, na consideração de que a ninguém se assegura futuro promissor ou que não seja atingido pelo evento morte. Tal entendimento mostra-se em harmonia com a Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal quando dispõe ser “indenizável o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”, na medida em que não especificou a Corte Suprema a natureza da indenização. A Súmula 491 do STF não especificou a natureza da indenização que previu, nada dizendo sobre pensão, e que, na época da sua edição (1969), o ordenamento jurídico e a jurisprudência ainda não haviam consagrado a possibilidade de reparação por dano moral, de modo que a súmula objetivou não deixar sem indenização pais de menores falecidos, mesmo que ainda não recebessem remuneração, porque, até então, só dano material se indenizava, nem deixar impunes, em tais situações, os autores dos ilícitos, sem, contudo e como foi dito, distinguir qual indenização lhes seria devida, nem famílias carentes das que não o fossem. Agora, porém, a indenização deve decorrer do dano efetivamente havido, já que se reconhece, indubitavelmente, a ocorrência do dano moral, em casos que tais. Se, além dele, houver efetivo dano material, indeniza-se. Caso contrário, não, porque, como bem disso o acórdão antes reproduzido, “a ninguém se assegura futuro promissor ou que não seja atingido pelo evento morte” Não se ignora que, em tese, a pensão seria devida se o menor estivesse apto a exercer, legalmente, atividade remunerada, a partir dos 14 anos de idade e se demonstrado fosse o padrão familiar de baixa renda, como entende o STJ, mas trata-se de precedente que não se aplica ao presente caso em julgamento. Confira-se, aliás, a jurisprudência: Responsabilidade civil - Morte de menor que não exercia atividade remunerada - “Em se tratando de menor que ainda não estava trabalhando, seus pais não fazem jus ao pensionamento decorrente de danos materiais, mas tão-somente aos morais” (STJ 4.a T. REsp. 74.532 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira DJU 12.05.1997). No mesmo sentido e do mesmo relator: REsp. 85.205, DJU 26.05.1997. “Tanto a doutrina como a jurisprudência evoluíram no sentido de que a morte de menor que não exercia atividaderemunerada não enseja indenização por dano material, através de pensão mensal, mas apenas de compensação por dano moral” (TJSP 3.ª C. Dir. Público Ap. 32.332.5/2 Rel. Rui Stoco j. 09.02.1999). - Ação indenizatória – Atropelamento de criança que brincava no leito carroçável de via localizada em comunidade carente – A imprevisibilidade da reação de criança impõe cuidado especial ao motorista (art. 214, III do CTB)– Falta de cuidado do motorista do caminhão que atropelou a vítima – Dever de indenizar dos réus reconhecido. - Indevida pensão à autora, porque seu filho era criança, não estava nem podia estar trabalhando, de modo que não houve o dano material cogitado. - Indenização moral devida e o dano a tanto concernente prescinde de prova, ante o evidente sofrimento provocado pela perda de filho em circunstâncias trágicas e em tenra idade. - O arbitramento da indenização moral há de considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento da vítima, tendo em vista sua natureza compensatória - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00275736920108260161 SP 0027573-69.2010.8.26.0161, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 23/11/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2016) “Já se respondeu, com vantagem, que, na hipótese de morte de filho menor, oriunda de ato ilícito absoluto, a reparabilidade não é, a rigor, de dano material, difícil senão impossível de sustentar-se com base em razões de rigorosa lógica cartesiana, mas de dano moral, onde a indenização 'guarda, sobremodo, o caráter de satisfação à pessoa lesada' (do voto do Ministro Djaci Falcão, in Recurso Extraordinário 74.317, RTJ, vol. 67/184; cf., ainda, Recurso Extraordinário 84.718, RTJ, vol. 86/560-581; Recurso Extraordinário 79.465, RTJ, vol. 106/165-167; Recurso Extraordinário 95.906, RTJ, vol. 105/742-743; e, desta Câmara, Apelação 82.055-1, RT, vol. 617/72-74” (TJSP 2.ª C. Dir. Privado AC 32.703-4 Rel. Cezar Peluso j. 22.09.1998 JTJ-LEX 216/118). RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE MENOR IMPÚBERE VÍTIMA DE AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. RECURSO ESPECIAL DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O DOS AUTORES. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. (...) 8. Segundo precedentes deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. No caso, tendo os recorrentes formulado pedido apenas para que o valor seja pago até a data em que o filho completaria 65 (sessenta e cinco) anos, o recurso deve ser provido nesta extensão, sob pena de julgamento ultra petita. (...) 10. Recurso especial da ré desprovido e provido parcialmente o dos autores. ( REsp 1346320/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 05/09/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é devida a indenização por dano material em forma de pensão aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. A pensão mensal deve ser de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho, até a data em que a vítima atingiria a idade de 65 anos, devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) após a data em que o filho completaria 25 anos, quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo. (...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). Na mesma linha de entendimento, confira-se a jurisprudência do E.TJ/SP: Ação indenizatória Atropelamento de criança que brincava no leito carroçável de via localizada em comunidade carente A imprevisibilidade da reação de criança impõe cuidado especial ao motorista (art. 214, III do CTB) Falta de cuidado do motorista do caminhão que atropelou a vítima Dever de indenizar dos réus reconhecido. - Indevida pensão à autora, porque seu filho era criança, não estava nem podia estar trabalhando, de modo que não houve o dano material cogitado. - Indenização moral devida e o dano a tanto concernente prescinde de prova, ante o evidente sofrimento provocado pela perda de filho em circunstâncias trágicas e em tenra idade. - O arbitramento da indenização moral há de considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento da vítima, tendo em vista sua natureza compensatória - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível nº 0027573-69.2010.8.26.0161; Relator Des. Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 07/12/2016) Assim, considerando a idade do falecimento da criança e nos termos dos citados precedentes, inviável a fixação de danos materiais aos coautores na forma de pensão mensal. c) Ressarcimento honorários contratuais: No caso sub judice não é cabível a indenização pelo dano material em razão do pagamento de honorários advocatícios contratuais, eis que a obrigação contratual foi assumida pelo autor com profissional por ele escolhido. Mesmo à luz do direito obrigacional, não há que se falar em condenação do devedor ao pagamento dos honorários contratados pelo credor para ajuizar ação judicial. Os honorários advocatícios contratuais, mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. Prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização. 2. Agravo interno não provido. STJ - (AgInt no AREsp n. 1.772.189/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) “1.1. Mesmo à luz do direito obrigacional, não há que se falar em condenação do devedor ao pagamento dos honorários contratados pelo credor para ajuizar ação judicial. 2. Os honorários advocatícios contratuais, mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. 3. Prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda.” Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 14/9/2020. Por fim: mesmo que fosse o caso de ressarcimento de honorários, a parte autora não fez prova do valor a ser indenizado. Não juntou sequer contrato de honorários advocatícios. Como seria possível que este juízo condenasse a parte requerida a ressarcir um dano não comprovado de nenhuma maneira? Contudo, mesmo que tivesse juntado contrato de honorários, o pedido seria improcedente. Assim, é improcedente o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais devidos aos Causídicos da Autora. Como são diversos incidentes e matéria probatória, tudo foi devidamente apreciado na sentença. Consigno isso para que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos. Observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o STJ: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Seguido por: 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSIELE DIAS DOS SANTOS para: A) condenar o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RONDÔNIA em danos morais a serem pagos à parte autora, os quais fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros e devidamente atualizados nos índices da tabela do TJ/RO a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ); B) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais consistentes em pensionamento vitalício e ressarcimento dos honorários contratuais, pelas razões acima expostas. Pelo princípio da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono dos Autores, sendo que fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação acima (item a). Considero como parâmetros o valor e natureza da causa, o tempo de trâmite do processo, local da prestação dos serviços, atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, §3º, incisos I, do NCPC). Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a autora a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor em que sucumbiu. Diante da gratuidade judiciária concedida, deverá ser observado o prazo do § 3º do art. 98 do CPC quanto a eventual execução das obrigações da sucumbência, as quais ficam em condição de exigibilidade suspensa. Sem custas, considerando que a Fazenda Pública é isenta (artigo 5.º Lei Estadual nº 3.896/2016) e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Extingo esta fase do procedimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Sentença não sujeita a reexame necessário, por se tratar de condenação em valor inferior a 100 (cem) salários mínimos, nos termos do que dispõe o art. 496, § 3°, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, 6 de maio de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSIELI DIAS DOS SANTOS Advogado(a) do Requerente/Exequente: EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A Requerido(a)/Executado(a): MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTIMAÇÕES SERVINDO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA (ou ao Sr. Prefeito) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS Em saneador: 1) Feito saneado em ordem (Num. 97989684 - Pág. 1 a 4). 2) Ambas partes especificaram provas, as quais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002245-40.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro - Autora (Num. 91122645 - Pág. 1 ) e Município de Rolim de Moura (Num. 98963454 - Pág. 1). 3) Designo audiência para depoimento da Autora e oitiva das testemunhas indicadas – DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (terça-feira), às 8:00 MIN (horário de Rondônia), cuja audiência será realizada pelo Juízo por meio eletrônico (videoconferência – google meet). Para tanto, considero que todos os atos deverão ser realizados preferencialmente por videoconferência. Consigno que este sistema vem funcionando muito bem, com custos reduzidos, evitando precatórias e deslocamentos tanto das partes, Patronos e testemunhas e outros custos. As audiências continuarão a ser por meio eletrônico enquanto perdurarem as obras para construção do prédio do novo fórum de Rolim de Moura, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela DD. Presidência do TJRO no SEI 0000069-69.2023.8.22.8010, pois não há espaço sequer para receber e atender qualquer pessoa durante as obras, sem contar o barulho que está sendo gerado com a construção. A audiência será realizada de forma virtual, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo as partes acessarem a sala de audiência no dia e horário designado através do link abaixo: meet.google.com/fov-jcuo-yuo 4) O;FICIE-SE ao MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (endereçado ao Sr. Secretário de Saúde ou ao Prefeito) apresentação dos agentes públicos abaixo na sala virtual no dia e hora acima designados. MONICA NINETH PACHECO ZENTENO, PEDIATRA SARA GRACIETE FERREIRA LOPES DOSSANTOS, Enfermeira, servidora pública; NILDA DO NASCIMENTO SOUZA e JOAO LUCAS FARIAS DE OLIVEIRA, médico. 5) Quanto às testemunhas que não são servidores públicos, na forma do art. 455 do NCPC o advogado tem de apresentar a testemunha para ser ouvida por videoconferência ou comunicar a testemunha de que esta pode ser ouvida de sua casa ou onde estiver: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” Caso não o façam, entender-se-á que desistiram da oitiva das testemunhas (art. 455, §3º do NCPC). 6) As partes serão intimadas da audiência por meio de seus Patronos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023, 11:48 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002245-40.2023.8.22.0010. AUTOR: EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A Polo Passivo: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO SANEADORA e SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS, INTIMAÇÃO e demais atos necessários (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023) 1) DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Em contestação, o requerido preliminarmente requereu a denunciação à lide de JOÃO LUCAS FARIAS DE OLIVEIRA, ao fundamente de ser ele o servidor supostamente responsável pelo fato que gerou a pretensão da Requerente (ID 90998546 - Pág. 2). A parte autora não concordou com a inclusão da construtora no polo passivo do feito (ID 91100417 - Pág. 2). Pois bem. O art. 125, inc. II, do NCPC institui a possibilidade da denunciação da lide nos casos em que o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou contrato, a indenizar o prejuízo daquele que perder a demanda. Ocorre que, compulsando os autos, não vislumbro a possibilidade de denunciação da lide, tendo em vista que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses legais permissivas supra transcritas. Explico: O Município não esclarece as razões pelas quais pretende denunciar JOÃO LUCAS FARIAS DE OLIVEIRA e nem qual é a relação do servidor com o fato em apuração ou ainda, se a alegada participação deu-se de forma comissiva ou omissiva. Conforme narrado pela autora, a criança passou por pelo menos 6 atendimentos, sempre com médicos e profissionais diferentes e o Requerido pretende a denunciação apenas de JOÃO, sem, conduto, esclarecer em que momento houve participação nos fatos e nem no que consistiu a alegada participação que deu fundamento à pretensão da parte autora. Ademais, como é cediço, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva, como deu-se no caso, é desnecessária a participação do agente supostamente responsável pelo ato lesivo cabendo, em sendo o caso, o direito de regresso contra o responsável pelo ato, visto que a responsabilidade para suportar eventual condenação indenizatória é do ente público requerido. Admitir-se a denunciação no presente caso implicaria, em um mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. Por fim, anoto que o Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). Assim, não foi demonstrado no caso o direito de regresso resultante da lei ou de contrato que responsabilize o litisdenunciado ao pagamento de indenização por meio de ação regressiva, não havendo que se falar em denunciação da lide. Pelas expostas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSIELI DIAS DOS SANTOS ADVOGADOS DO INDEFIRO o pleito de denunciação. 2) DA PROVA EMPRESTADA: O Município de Rolim de Moura pretende ainda, que seja deferido a prova emprestada da Comissão de Sindicância conforme portaria nº276/GAB/2023 no qual instaurou sindicância investigativa para apurar as condutas noticiadas. DEFIRO sua juntada aos autos, devendo o Município adotar as providências para tanto. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência ou não do dever de indenizar; 2) obrigação ou não de indenizar moralmente; 3) obrigação ou não de indenizar materialmente;e 4) em caso positivo, qual o valor. Manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: erro médico e alegada falha no serviço público. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. Deverá, portanto, o Município de Rolim de Moura adequar o rol apresentado ao ID 92121864 - Pág. 3, indicando apenas 3 testemunhas a serem ouvidas oportunamente em audiência de instrução. À parte autora para informar de ratifica o rol elencado ao ID 91122645. Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. Após manifestação das partes, ciência ao MP para manifestação e especificação de provas, caso queira, conforme pedido do ID: 88529625 p. 20, item 4. Intimem-se, na pessoa de seus Procuradores (art. 270 do CPC). Sendo apresentados recursos, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão ora proferida tendo por base o entendimento acima exposto. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2023. Rolim de Moura, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(112)