Execução de Título Extrajudicial 7004394-30.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004394-30.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/01/2026, 07:27

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:41

Publicação

28/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANDERSON DE ARAUJO NINKE, INDIANO PEDROSO GONCALVES, RENATA MACHADO DANIEL Advogado do requerente: RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751 Requerido/Executado: EDNEUZA DO NASCIMENTO LUCAS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. 2- Transcorrido o prazo de 05 anos, desarquive-se e certifique-se. 3- Em seguida, autora: ANDERSON DE ARAUJO NINKE, RUA RIO DE JANEIRO 3472 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, INDIANO PEDROSO GONCALVES, RUA RIO DE JANEIRO 3459 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, RENATA MACHADO DANIEL, RUA PEROBA n 786 BAIRRO ORLEANS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: EDNEUZA DO NASCIMENTO LUCAS, AVENIDA JOÃO GOULART 670, ESQ. C. RUA JEREMIAS CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004394-30.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Requerente/ intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 4- Após, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 27 de novembro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 10:38

Expedição de documento

27/11/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 09:07

Documento

26/09/2025, 00:46

Documento

26/09/2025, 00:46

Documento

18/09/2025, 00:51

Decurso de Prazo

22/08/2025, 02:32

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:42

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANDERSON DE ARAUJO NINKE, INDIANO PEDROSO GONCALVES, RENATA MACHADO DANIEL Advogado do requerente: RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751 Requerido/Executado: EDNEUZA DO NASCIMENTO LUCAS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTES: ANDERSON DE ARAUJO NINKE, CPF nº 87562820287, RUA RIO DE JANEIRO 3472 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, INDIANO PEDROSO GONCALVES, CPF nº 62495232272, RUA RIO DE JANEIRO 3459 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, RENATA MACHADO DANIEL, CPF nº 01907170251, RUA PEROBA n 786 BAIRRO ORLEANS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: EDNEUZA DO NASCIMENTO LUCAS, CPF nº 68936494287, AVENIDA JOÃO GOULART 670, ESQ. C. RUA JEREMIAS CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004394-30.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido para concessão de prazo para oposição dos embargos em autos apartados, pois, apesar do precedente indicado do STJ, não se trata de decisão pacífica na corte e no poder judiciário. Existem decisões que caminham para a concessão de prazo para ajuste, mas este juízo se filia a tese que se trata de erro grosseiro, pois a norma legal que trata do tema é expressa em indicar que os embargos são opostos em autos apartados (art. 914 § 1º do CPC). Neste sentido, trago a cognição da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade" (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014326-12.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00143261220218160000 Cascavel 0014326-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aliás, a questão não é pacífica, inclusive, no próprio TJ-RO, mas há entendimento recente que se alinha a conclusão deste juízo: Agravo de instrumento. Embargos à execução nos próprios autos. Erro grosseiro. Não cabimento da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento. A oposição de embargos à execução nos próprios autos, quando expressamente previsto em lei que devem ser distribuídos em autos apartados, caracteriza erro grosseiro que impossibilita o recebimento da defesa. A fungibilidade somente pode ser aplicada quando se tratar de dúvida objetiva, o que não se verifica quando existe determinação inequívoca na legislação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803775-98.2023.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2023.) Logo, tendo a parte optado pelo meio processual inadequado, não há como reabrir o prazo para sanear o equívoco do patrono. Como já adiantado, mantenho o indeferimento. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o saldo remanescente e indicar bens passíveis de penhora. 3- Com a manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

01/03/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ANDERSON DE ARAUJO NINKE, INDIANO PEDROSO GONCALVES, RENATA MACHADO DANIEL ADVOGADO DOS EXEQUENTES: RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751 EXECUTADO: EDNEUZA DO NASCIMENTO LUCAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: EDNEUZA DO NASCIMENTO LUCAS, AVENIDA JOÃO GOULART 670, ESQ. C. RUA JEREMIAS CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7004394-30.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Correção Monetária Vistos, etc. Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou parcialmente cumprida, a qual a transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Deverá também comprovar o recolhimento de custas previsto no artigo 17 da Lei 3893/2016 (Regimento de Custas), código 1007, para a realização de pesquisa no RENAJUD. Fica a parte autora, desde já, intimada para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921,III, do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 13 de dezembro de 2023 Brenda Aguiar Vasconcelos Juíza de Direito Assinado Digitalmente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ANDERSON DE ARAUJO NINKE, INDIANO PEDROSO GONCALVES, RENATA MACHADO DANIEL Advogado do requerente: RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751 Requerido/Executado: EDNEUZA DO NASCIMENTO LUCAS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: EDNEUZA DO NASCIMENTO LUCAS, CPF nº 68936494287, AVENIDA JOÃO GOULART 670, ESQ. C. RUA JEREMIAS CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004394-30.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Requerente/ Vistos, etc. 1- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 1.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 1.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 2- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 2.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 2.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 3- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 3.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 4- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 17 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

18/08/2023, 00:00

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