Execução Fiscal 7009148-62.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7009148-62.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 08:47

Definitivo

23/10/2024, 12:17

Desarquivamento

23/10/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 08:34

Provisório

12/06/2024, 08:56

Documento (Certidão)

12/06/2024, 08:55

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 08:51

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:28

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:18

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 01:21

Publicação

15/05/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, MARCIA NOGUEIRA GUIMARAES, LUCAS DE LIMA TEIXEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009148-62.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.286,66 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, MARCIA NOGUEIRA GUIMARAES, LUCAS DE LIMA TEIXEIRA. Ao ID. xxx sobreveio informação de composição amigável entre o exequente e o(a) atual possuidor(a) do imóvel, VALDIR HILARIO DA SILVA, os quais pugnaram pela homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o término do prazo de cumprimento. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 105566633, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), que firmou acordo com o exequente, torna patente o reconhecimento da demanda e supre a falta de citação (art. 239, §1º, do CPC), sendo despicienda nova tentativa de citação na hipótese de descumprimento da transação pactuada, bastando a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Inclua-se o(a) executado(a) VALDIR HILARIO DA SILVA no polo passivo da presente execução. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 14 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 12:41

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, MARCIA NOGUEIRA GUIMARAES, LUCAS DE LIMA TEIXEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009148-62.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.286,66 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, MARCIA NOGUEIRA GUIMARAES, LUCAS DE LIMA TEIXEIRA. Ao ID. xxx sobreveio informação de composição amigável entre o exequente e o(a) atual possuidor(a) do imóvel, VALDIR HILARIO DA SILVA, os quais pugnaram pela homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o término do prazo de cumprimento. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 105566633, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), que firmou acordo com o exequente, torna patente o reconhecimento da demanda e supre a falta de citação (art. 239, §1º, do CPC), sendo despicienda nova tentativa de citação na hipótese de descumprimento da transação pactuada, bastando a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Inclua-se o(a) executado(a) VALDIR HILARIO DA SILVA no polo passivo da presente execução. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 14 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10692097000102, MARCIA NOGUEIRA GUIMARAES, CPF nº 01029337233, LUCAS DE LIMA TEIXEIRA, CPF nº 00697795209 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009148-62.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.286,66 Parte Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente quedou-se inerte. Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 02/2030(art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10692097000102, MARCIA NOGUEIRA GUIMARAES, CPF nº 01029337233, LUCAS DE LIMA TEIXEIRA, CPF nº 00697795209 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, observando preferencialmente os indicados pelo exequente, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada/atual possuidor para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Caso seja necessário, o Oficial de Justiça poderá solicitar o auxílio do fiscal municipal para identificação do bem a ser constrito. Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, observar a disposição inserta nos arts. 833 e 842, ambos do CPC. Ressalto que os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1°, do CPC, salvo situações excepcionais. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de embargos, certifique-se e, em seguida, EXECUTADO: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10692097000102, RUA AMARELINHO 5791 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCIA NOGUEIRA GUIMARAES, CPF nº 01029337233, AVENIDA CEREJEIRAS 5731 JATOBÁ 2 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUCAS DE LIMA TEIXEIRA, CPF nº 00697795209, AV. CAMPO GRANDE 5945 PLANALTO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7009148-62.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.286,66 Parte intime-se a parte exequente a, no prazo de 10 dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito devendo, nessa oportunidade, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos. Com a efetivação da penhora, deverá o credor proceder de acordo com o disposto no art. 844 do CPC. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, 30, das DGExtraj.). No prazo de 10 dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Sirva-se esta decisão como mandado de penhora, avaliação e intimação. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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