Procedimento Comum Cível 7006732-53.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006732-53.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2024, 11:01

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 11:00

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: ELVIS CLAUDINO LIMA ADVOGADO DO REU: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7006732-53.2023.8.22.0010 Trata-se de ação regressiva contra servidor público proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de ELVIS CLAUDINO LIMA. Como fundamento de sua pretensão, a parte autora afirma que o requerido é servidor público, agente lotado na Delegacia de Polícia Civil em Rolim de Moura. Alega que o requerido, no dia 2/5/2017, estava conduzindo uma viatura oficial a da SESDEC (Toyota Hilux, placa OHV-2133), envolveu-se numa ocorrência de acidente de trânsito com o Fiat Uno Mille, ano 2007/2008, placa NDG-2117. Argumenta que o requerido, conduzindo a viatura acima, no cruzamento das Ruas Daniela e Rua Raimundo Cantuária, em Porto Velho, envolveu-se no acidente. Segundo o alegado pelo Estado, a causa do acidente foi o fato de o requerido ter invadido a via preferencial. Argumenta que, por isso, o Estado condenado a pagar indenização dos ocupantes do veículo Fiat Uno das vítimas e reparação dos danos materiais, no importe de 13.997,34 (treze mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais e R$ 3.000,00, mediante processo tramitou no 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho. Em RPV o Estado desembolsou R$ 14.690,51 em favor das vítimas do acidente. O Estado postula, em caráter regressivo, a reparação no importe de R$ 14.690,51. Citado o requerido contestou (Num. 95882131 - Pág. 1/11). Não alega preliminares. No mérito, alega inexistência de responsabilidade civil por dois motivos: a) estava a trabalho e em cumprimento de ordem de missão em Porto Velho (005/2017/RECRM), em cumprimento do dever legal e b) a via em que ocorreu o acidente (Ruas Daniela com Raimundo Cantuária) estava com sinalização de preferencial (pare) deficitária. Alega inexistência de culpa e pede pela improcedência dos pedidos Juntou documentos (Num. 95882135 - Pág. 1 a Num. 95883953 - Pág. 1). A parte autora não apresentou réplica (Num. 97811323 - Pág. 1 a 6). Oportunidade para especificação de provas, tendo o Estado as dispensado (Num. 98330035 - Pág. 1) e o requerido indicou (Num. 98278243 - Pág. 1). Ambas as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, a parte autora informou que não tem mais provas a produzir (Num. 98330035 - Pág. 1) e o requerido indicou (Num. 98278243 - Pág. 1). Decisão saneadora (Num. 99350386 - Pág. 1 a 3). Instrução processual, em mídia (Num. 102190140 - Pág.1-2). É o relato do necessário. II – Fundamentação: As partes estão devidamente representadas, não foram constatadas ilegitimidades e nem há incidentes processuais pendentes de apreciação. Feito em ordem, regularmente instruído, inclusive com audiência, estando apto a julgamento. Mérito: Trata-se de ação regressiva movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de ELVIS CLAUDINO LIMA, este na condição de servidor público – policial civil. Em que pese os argumentos lançados, sem razão o autor. O servidor requerido é habilitado a conduzir veículo automotor de categoria equivalente ao envolvido no acidente (Num. 95882135 - Pág. 1) O acidente de trânsito que o servidor ELVIS se envolveu é incontroverso. Isso nenhuma das partes nega. O acidente está demonstrado nos docs. Num. 94666445 - Pág. 29-30 e Num. 94666445 - Pág. 34 a 40. Por sua vez, o Estado indenizou as vítimas, cuja determinação decorre da sentença exarada nos autos n.º 7017803-55.2018.8.22.0001 (Num. 94666450 - Pág. 1 a 4) e os pagamentos foram feitos por RPV´s (Num. 94666448 - Pág. 2-3). O acidente é incontroverso e o dever do Estado em indenizar as vítimas (particulares que não são servidores públicos), idem. O que deve ser apreciado é o servidor público ora requerido concorreu para os fatos. O Estado é responsável pela conduta de seus agentes, responsabilidade objetiva. Conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Agora, contra o servidor, este deve ter agido com dolo ou culpa para ser responsabilizado para o fato, de maneira regressiva, nos termos acima. Aqui entra em discussão a matéria fática: O requerido, juntamente com outros dois policiais, estava em ordem de missão em Porto Velho, em diligências a respeito da apuração de delito de roubo ocorrido em Rolim de Moura. A Ordem de Missão está no Num. 95882140 - Pág. 1. Havia mandado de prisão aberto (Num. 95882141 - Pág. 2-3), decorrente da decisão judicial proferida no Num. 95882144 - Pág. 1 a 3. Inclusive, no dia 3/5/2017, um dia após o acidente, o requerido, juntamente com os outros policiais, logrou êxito em efetuar a prisão de um dos supostos assaltantes (ver certidão no Num. 95882141 - Pág. 1). Se o requerido estava no estrito cumprimento de um dever legal ao tentar capturar os supostos infratores e, infelizmente, veio a se envolver numa colisão com outro veículo, não há se falar em sua responsabilidade para os fatos. Reiteradas decisões entendem que se o servidor estiver no estrito cumprimento do dever legal não há se falar em ação regressiva. Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. ACIDENTE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR EM DILIGÊNCIA. CAPOTAMENTO. CONDUTOR EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pratica qualquer ato ilícito indenizável o agente de segurança pública que se envolve em acidente de trânsito durante ocorrência policial, quando não há prova de que tenha agido com excesso doloso ou culposo no estrito cumprimento do seu dever legal (art. 188, inciso I, do Código Civil de 2002 ). 2. Na espécie, é incontroverso que o policial militar condutor da viatura encontrava-se, no momento da colisão, em atendimento à ocorrência policial grave, em estrito cumprimento do dever legal, a dar apoio a outra guarnição que se encontrava trocando tiros com meliantes, a reprimir iminente atentado ao bem da vida, ocorrendo ainda indicação nos autos de que a via é bastante sinuosa, estreita, acidentada, com vários buracos, era quase noite e havia chovido, com visibilidade regular, o que, inexoravelmente, influenciou no acidente. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória⁄ES, de de 2015. PRESIDENTE RELATOR TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL 70598720128080012 Data de publicação: 20/01/2016. Condenação do Distrito Federal. Indenização. Ação regressiva improcedente. Policial militar. Responsabilidade subjetiva. Ausência de comprovação de culpa. TJ-DF - 20140111721209 DF 0043748-71.2014.8.07.0018 Data de publicação: 11/05/2018. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação regressiva contra policial militar que conduzia viatura oficial envolvida em acidente de trânsito. Ausência de elementos inequívocos de que o acidente teve como causa determinante a conduta do réu. Transporte de presos. Questão não pode ser analisada, pura e simplesmente, sob o prisma de presunções e regras de trânsito aplicáveis a quaisquer outros motoristas. Acidente enquadrado dentre os riscos e como consequência razoável da atividade do policial que agiu no estrito cumprimento do dever funcional. Ação julgada improcedente em 1º grau – Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10040137920158260590 SP 1004013-79.2015.8.26.0590 Data de publicação: 15/02/2018. Indenizatória – Dano material - Acidente de Trânsito –Ação regressiva do Estado contra Policial Militar – Servidor que cumpria ordem legal - Presença de areia sobre o pavimento – Ausência de desproporcionalidade na conduta do servidor - Sentença mantida - Apelo desprovido TJ-SP - Apelação Cível: AC 55064220088260562 SP 0005506-42.2008.8.26.0562 Data de publicação: 12/05/2016. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE PÚBLICO QUE, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENQUANTO CONDUZIA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC. 2) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA GRAVE E DOLO NÃO CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. APELO PROVIDO. TJ-SC - Apelação: APL 87971420138240018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0008797-14.2013.8.24.0018 Data de publicação: 21/09/2021. Aliado a isso, a prova oral produzida revel que a sinalização existente no local era precária (placa de ‘pare’ pendurada) bem como a viatura policial envolvida no acidente tinha película muito escura, o que dificultava a visibilidade do motorista. Depoimento do requerido - ELVIS CLAUDINO LIMA: “...alguns dias antes dos fatos havia ocorrido um roubo na Só Ótica, perto do Espaço Alternativo; em diligências foi descoberto que os supostos assaltantes estavam em Porto Velho e foi decretada a prisão preventiva dos indivíduos; Porto Velho para fazer a prisão dos indivíduos; paradeiro; uma das pessoas preventivadas havia cumprido pena e outra estava foragida; também havia necessidade de troca da camionete utilizada na investigação (descaracterizada); nesta substituição foi oferecida uma viatura caracterizada, com pinturas, giroflex, etc; depois esta camionete foi trocada por outra Hilux, com visibilidade restrita (insulfim); uma das pessoas investigadas estava sendo acompanhada pela viatura, pois estaria se dirigindo ao ‘Orgulho do Madeira’, supostamente portando uma arma; na Rua Daniel esquina com Raimundo Cantuária (Porto Velho) houve a colisão; não havia placas de identificação da via preferencial; após a chegada da PM foi constatada que havia uma placa de ‘pare’, afixada num poste, certa de três metros de altura; no dia seguinte aos fatos (com apoio do 5BPM) foi conseguido efetuar a prisão da pessoa que estava sendo procurada; também foram recuperados os objetos do crime;...” Prova testemunhal - SGT PM PAIXÃO: “...o depoente estava prestando apoio à Policia Civil na investigação de um roubo a uma joalheria e foram a Porto Velho; também precisavam trocar uma viatura em Porto Velho; nesta troca fora substituída uma viatura descaracterizada por uma caracterizada; uma das pessoas investigadas estaria se dirigindo ao ‘Orgulho do Madeira’, supostamente portando uma arma, rumo ao Bairro Cuniã; na Rua Daniela esquina com uma via um preferencial houve a colisão; não havia placas de identificação da via preferencial e estava escuro; não foi avistada placa de sinalização; após a chegada da PM foi constatada que havia uma placa de ‘pare’, afixada num poste de energia, em lugar alto; depois com apoio de outros policiais foi conseguido efetuar a prisão da pessoa que estava sendo procurada; também foram recuperados os objetos do crime; na Rua Daniela em alguns trechos é preferencial e outros não; o depoente estava em missão policial designado pelo comandante da PM; o depoente também não viu a placa de sinalização; a viatura policial envolvida no acidente tinha película nos vidros, 100% escura, porque era utilizada em vigilância e tinha visibilidade restrita;...” E Policial Civil DAVI BEZERRA LIMA: “...o depoente é Policial Civil lotado em Rolim de Moura; havia ocorrido um roubo a uma joalheria e foram a Porto Velho em investigações; também precisavam trocar uma viatura em Porto Velho; nesta troca fora substituída uma viatura descaracterizada por uma caracterizada; uma das pessoas investigadas estava em Porto Velho, supostamente portando uma arma; em diligências houve a colisão; havia mandado de prisão a cumprir; não havia placas de identificação da via preferencial e estava escuro; pelo depoente não foi avistada placa de sinalização; após a chegada da PM foi constatada que havia uma placa de ‘pare’, supostamente afixada num poste; no dia seguinte ao acidente, com apoio de outros policiais, foi conseguido efetuar a prisão da pessoa que estava sendo procurada; também foram recuperados os objetos do crime; na Rua Daniela em alguns trechos é preferencial e outros não; o depoente estava em missão policial designado pelo comandante da PM; o depoente também não viu a placa de sinalização; a viatura policial envolvida no acidente tinha película nos vidros, 100% escura, porque era utilizada em vigilância e tinha visibilidade restrita;...” Portanto, não há provas de que o requerido tenha concorrido para os fatos. Pelo todo exposto, ação deve ser julgada improcedente dois motivos: o servidor requerido estava no estrito cumprimento do dever legal e não há culpa do requerido para os fatos. Apreciado o mérito da lide, aqui cabe uma ponderação em especial: o Estado arcou com o valor das indenizações. Por outro lado, o Estado nada mais fez do que tentar reaver parte dos prejuízos. Não há excesso ou abuso no direito de petição por parte do Estado. Da mesma forma que o servidor ora requerido agiu no estrito cumprimento de um dever legal (e por isso a ação o pedido está sendo julgado improcedente), o Estado também assim o está fazendo. Como o Estado também já teve prejuízos em decorrência dos fatos narrados nos autos, não considero sensato lhe impor novo ônus. Pensar o contrário seria penalizar o Estado duas vezes, seja pelo pagamento das indenizações, seja pelo pagamento dos honorários. Portanto, excepcionalmente, não haverá condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do Patrono do requerido, ressalvada a relação contratual autônoma do servidor com seus patronos. Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, ausente responsabilidade imputável ao servidor ora requerido, que estava agindo no estrito cumprimento do dever legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido regressivo feito pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de ELVIS CLAUDINO LIMA. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois o Estado é isento. Nos termos acima, sem honorários, excepcionalmente. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Estando cumpridas todas fases acima e não havendo mais pendências, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 7 de março de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 10:47

Improcedência

07/03/2024, 10:47

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 10:57

Outras Decisões

28/02/2024, 10:33

Audiência (realizada; instrução)

28/02/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 09:27

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:50

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:43

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:41

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) do Requerente/Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a)/Executado(a): ELVIS CLAUDINO LIMA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 DECISÃO SANEADORA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTIMAÇÕES SERVINDO DE OFÍCIO AO QUARTEL DA PM e DEPOL e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS Em saneador: 1) Em contestação, não há preliminares ou questões pendentes de apreciação (ver Num. 95882131 - Pág. 1 a 11). 2.1) O Estado dispensou a produção de provas (Num. 98330035 - Pág. 1). 2.2) O requerido as especificou (Num. 98278243 - Pág. 1), o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006732-53.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro. 3) Designo audiência para oitiva das testemunhas indicadas – DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (quarta-feira), às 8:00 MIN (horário de Rondônia), cuja audiência será realizada pelo Juízo por meio eletrônico (videoconferência – google meet). Para tanto, considero que todos os atos deverão ser realizados preferencialmente por videoconferência. Consigno que este sistema vem funcionando muito bem, com custos reduzidos, evitando precatórias e deslocamentos tanto das partes, Patronos e testemunhas e outros custos. As audiências continuarão a ser por meio eletrônico enquanto perdurarem as obras para construção do prédio do novo fórum de Rolim de Moura, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela DD. Presidência do TJRO no SEI 0000069-69.2023.8.22.8010, pois não há espaço sequer para receber e atender qualquer pessoa durante as obras, sem contar o barulho que está sendo gerado com a construção. A audiência será realizada de forma virtual, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo as partes acessarem a sala de audiência no dia e horário designado através do link abaixo: meet.google.com/kjc-jmeg-hqc 4) OFICIE-SE ao Quartel da PM-RO e DEPOL (ambos de Rolim de Moura) apresentação dos agentes públicos na sala virtual no dia e hora acima designados. A – SGT PM PAIXÃO, podendo ser encontrado no quartel da Policia Militar na cidade de Rolim de Moura e B – APC DAVI BEZERRA LIMA, podendo ser encontrado na Delegacia de Polícia Civil na cidade de Rolim de Moura; 5) As partes serão intimadas da audiência por meio de seus Patronos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023, 11:50 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Audiência (realizada; instrução)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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