Revisão Criminal 0807504-35.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasRevisão Criminal

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete Des. Francisco Borges

Partes do Processo

EUTIMAR MIQUILES PEDROSA

CPF

Autor

EUTIMAR MIQUILES PEDROSA

CPF

Reu

JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO

OAB/RO 433·CPF·Representa: Autor

JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO

OAB/RO 433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/05/2024, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 13:20

Documento (Informações)

10/05/2024, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 11:15

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 08:02

Publicação

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EUTIMAR MIQUILES PEDROSA Advogado: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - RO433-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Relator: Desembargador FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO INTIMAÇÃO Nos termos do §2º do art. 1º do Provimento Conjunto n. 005/2016-PR-CG, c/c art. 29 da Lei Nº 3.896/2016, fica o revisionando EUTIMAR MIQUILES PEDROSA, por meio de seu(s) advogado(s), intimado a comprovar o pagamento das custas finais no valor de R$ 1.051,40 (hum mil e cinquenta e um reais e quarenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa”. Porto Velho, 29 de fevereiro de 2024. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Processo n.: 0807504-35.2023.8.22.0000 - REVISÃO CRIMINAL (12394)

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 10:01

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 07:32

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 11:00

Todas as movimentações(40)

Definitivo

17/05/2024, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 13:20

Documento (Informações)

10/05/2024, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 11:15

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:01

Documentos

•01/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 08:02

Publicação

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EUTIMAR MIQUILES PEDROSA Advogado: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - RO433-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Relator: Desembargador FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO INTIMAÇÃO Nos termos do §2º do art. 1º do Provimento Conjunto n. 005/2016-PR-CG, c/c art. 29 da Lei Nº 3.896/2016, fica o revisionando EUTIMAR MIQUILES PEDROSA, por meio de seu(s) advogado(s), intimado a comprovar o pagamento das custas finais no valor de R$ 1.051,40 (hum mil e cinquenta e um reais e quarenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa”. Porto Velho, 29 de fevereiro de 2024. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Processo n.: 0807504-35.2023.8.22.0000 - REVISÃO CRIMINAL (12394)

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 10:01

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 07:32

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 11:00

Publicação

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 0807504-35.2023.8.22.0000 Revisão Criminal Origem: 0001641-25.2019.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Revisionando: Eutimar Miquiles Pedrosa Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433) Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des. Valdeci Castellar Citon Distribuído por sorteio em 14/07/2023 DECISÃO: REVISÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Revisão Criminal. Tráfico de Entorpecentes e Associação ao tráfico. Absolvição. Rediscussão de provas examinadas em sede de Apelação. Não conhecimento. Dosimetria. Redução da pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Preponderância dos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Fixação acima do mínimo legal. Manutenção. Ação improcedente. O manejo da revisão criminal pretendendo a absolvição mediante rediscussão de provas que já foram examinadas em sede de apelação, não se identifica com o alcance do disposto no art. 621 do CPP, impondo-se o não conhecimento da pretensão. Na dosimetria da pena-base ao crime de tráfico de drogas, à vista das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP preponderam as vetoriais previstas no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 referente à natureza e/ou a quantidade da substância entorpecente de modo a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STJ. Ação conhecida em parte e julgada improcedente na parte conhecida.

04/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 11:51

Não-Provimento

01/12/2023, 10:48

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 09:03

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 09:03

Mérito

20/11/2023, 09:03

Pedido de inclusão

11/11/2023, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 16:05

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:04

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:04

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 08:15

Petição (Parecer)

09/08/2023, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 09:46

Publicação

01/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807504-35.2023.8.22.0000. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EUTIMAR MIQUILES PEDROSA ADVOGADO DO REQUERIDO: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO, OAB nº RO433A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco Borges Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Revisão Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. A presente revisão criminal encontra-se devidamente instruída, conforme certidão de triagem (ID 20592417). Dessa forma, visando a continuidade do feito, encaminhe-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 625, §5º, do CPP, para emissão de parecer. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BORGES Relator

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 08:09

Conclusão (para decisão)

14/07/2023, 13:42

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 13:40

Distribuição (sorteio)

14/07/2023, 10:13

Intimação

•04/12/2023, 00:00

•01/08/2023, 00:00