Execução Fiscal 7000096-38.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000096-38.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicação

29/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:28

Expedição de documento

28/04/2026, 11:28

Mero expediente

28/04/2026, 11:28

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 07:57

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:09

Documento (Certidão)

16/12/2025, 12:25

Publicação

03/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000096-38.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: FLAVIO SILVESTRE, CNPJ nº 08055997000199 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 69.199,63 DECISÃO Acerca do pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, o art. 782, § 3º, do CPC enuncia que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.026 "o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Deste modo, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios DEFIRO o pedido do exequente e determino à CPE que promova a inscrição do(s) nome(s) do(s) executado(s) FLAVIO SILVESTRE, CNPJ nº: 08.055.997/0001-99, no rol de maus pagadores, com a informação acerca da existência deste processo, cujo valor da causa corresponde a R$ 107.341,51 (cento e sete mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos). Consigne-se que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, de forma analógica ao art. 43, § 1º, do CDC. Em caso de quitação do débito, deverão as partes realizar a imediata comunicação nos autos, com a comprovação respectiva, para que seja promovida a baixa da inscrição e evitada a manutenção indevida do nome da parte executada no registro de devedores. INTIME-SE a parte executada para ciência desta decisão. Diante disso, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 2 de dezembro de 2025. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 09:20

Expedição de documento

02/12/2025, 09:19

Outras Decisões

02/12/2025, 09:19

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000096-38.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: FLAVIO SILVESTRE, CNPJ nº 08055997000199 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 69.199,63 DECISÃO Acerca do pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, o art. 782, § 3º, do CPC enuncia que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.026 "o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Deste modo, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios DEFIRO o pedido do exequente e determino à CPE que promova a inscrição do(s) nome(s) do(s) executado(s) FLAVIO SILVESTRE, CNPJ nº: 08.055.997/0001-99, no rol de maus pagadores, com a informação acerca da existência deste processo, cujo valor da causa corresponde a R$ 107.341,51 (cento e sete mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos). Consigne-se que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, de forma analógica ao art. 43, § 1º, do CDC. Em caso de quitação do débito, deverão as partes realizar a imediata comunicação nos autos, com a comprovação respectiva, para que seja promovida a baixa da inscrição e evitada a manutenção indevida do nome da parte executada no registro de devedores. INTIME-SE a parte executada para ciência desta decisão. Diante disso, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 2 de dezembro de 2025. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000096-38.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: FLAVIO SILVESTRE, CNPJ nº 08055997000199 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 69.199,63 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES em face de EXECUTADO: FLAVIO SILVESTRE. O exequente informou que, até o momento, não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito e requereu a determinação da penhora de percentual do faturamento obtido pelo executado com a venda ingresso para o evento Reveillon Celebration 2024, que ele está promovendo, nos termos do art. 866 do Novo CPC Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme regulado pelo caput do art. 835, do CPC, a penhora, em regime preferencial, será realizada de acordo com os incisos dispostos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. (...)” A penhora sobre faturamento, também chamada de “penhora na boca do caixa”, é admitida em situações excepcionais. EXECUTADO: FLAVIO SILVESTRE, informar o valor auferido com tais vendas, bem como a conta bancária para a qual está sendo destinada a renda auferida pelo executado. Oportunamente, deverá promover o depósito judicial de 20% do faturamento do executado auferido com a venda dos ingressos para o referido evento ou esclarecer eventual impossibilidade de fazê-lo. 1.3 A referida instituição deverá cooperar com o juízo, sob pena de responsabilização por crime de desobediência. 2. Formalizado o termo de penhora e comprovado o depósito do primeiro desconto do faturamento, independente de conclusão, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Trata-se de medida extrema e somente admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do art. 866, do CPC. Também não pode resultar em dificuldade financeira de modo a oferecer perigo ao exercício da empresa, sob pena de ferimento à sua função social. No caso dos autos, verifica-se que a medida postulada afigura-se cabível, uma vez que, no curso de Execução Fiscal ajuizada em 2022, embora nestes autos não tenham sido tentados bloqueios via SISBAJUD/RENAJUD, em outros, na mesma situação, com as mesmas partes foram efetuadas tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição para saldar o crédito executado, contudo, todas restaram frustradas. O exequente comprovou que o executado está promovendo um evento que se realizará na data de 31/12/2023 e, para tanto, está vendendo ingressos pelo site Guichê Web. Em que pese se trate de penhora de faturamento de venda de ingressos, não verifico óbice ao deferimento da medida, uma vez que encontra amparo na jurisprudência, vejamos: AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE NOVA PENHORA SOBRE A RENDA AUFERIDA COM A VENDA DE INGRESSOS (BILHETERIA) DOS JOGOS QUE SE REALIZARIAM NO ESTÁDIO DR. FRANCISCO DE PALMA TRAVASSOS NOS DIAS 28 DE MARÇO E 08 DE ABRIL DE 2012.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Notas promissórias emitidas em 1995. Alegação de prescrição. Ação distribuída em 16/05/2005, e as notas promissórias venceram entre 08/06/1995 a 01/10/1995. Aplicação da regra de transição do artigo 2.028 do atual Código Civil. Inocorrência de prescrição. Decisão mantida.PENHORA DA RENDA AUFERIDA COM A VENDA DE INGRESSOS. Possibilidade. Constrição que equivale a dinheiro e tem preferência, nos termos do art. 655, do CPC. Matéria prejudicada, porque a constrição consumou-se antes da propositura deste recurso, que, nesta parte fica prejudicado.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADO EM PARTE O PEDIDO. (TJ-SP - AI: 736800420128260000 SP 0073680-04.2012.8.26.0000, Relator: Jurandir de Sousa Oliveira, Data de Julgamento: 04/07/2012, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2012) Face a tal cenário, não sendo localizados bens passíveis de constrição, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: "A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial” [...] (Grifei); 1. Diante do exposto, esgotados os demais meios para localização de bens e respeitada a ordem de preferência, DEFIRO a penhora sobre os rendimentos do executado auferidos com a venda de ingressos para o evento REVEILLON CELEBRATION 2024 e, a fim de propiciar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial, fixo o percentual em 20% sobre o faturamento mensal do executado/empresa, até o limite do valor do atualizado do débito, qual seja, R$ 90.143,76 (noventa mil, cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos.), a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. 1.1 A fim de viabilizar a diligência, autorizo, desde já, a expedição de ofício à pessoa jurídica GUICHÊ WEB, formalizando contato com um dos meios disponibilizados no sítio eletrônico https://www.guicheweb.com.br/contato, quais sejam, [email protected], (11)4765-6655 (Grande São Paulo), (21)4042-3944 (Rio de Janeiro), ou algum outro meio de contato que seja do conhecimento da serventia do Juízo. 1.2 Deverá a instituição acima, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar informações acerca da venda de ingressos referente ao evento REVEILLON CELEBRATION 2024, promovido pelo executado INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida e continuidade da suspensão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 1 de dezembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

04/12/2023, 00:00

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