Execução de Título Extrajudicial 7001911-09.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001911-09.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA EXECUTADO: VITOR HUGO NOGUEIRA BERNDT EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001911-09.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em face de VITOR HUGO NOGUEIRA BERNDT. A parte exequente requereu, e foi deferida, a busca de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha". O executado, VITOR HUGO NOGUEIRA BERNDT, apresentou impugnação à penhora (ID 127121087), alegando a impenhorabilidade bloqueado em sua conta. Fundamentou sua impugnação no caráter alimentar da quantia, proveniente de parcela de seguro-desemprego, o que a tornaria impenhorável nos termos do Art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Para corroborar suas alegações, juntou extratos bancários (ID 127121088). A exequente, CREDISIS SUDOESTE/RO, apresentou resposta à impugnação (ID 127423866), defendendo a relativização da regra da impenhorabilidade de salários e proventos. Argumentou que o executado não comprovou que a penhora do valor bloquearia seu mínimo existencial, pugnando pela manutenção do bloqueio ou, subsidiariamente, pela penhora de 30% do valor. Vieram os autos conclusos. Decido. A questão central a ser dirimida refere-se à penhorabilidade de valores oriundos de seguro-desemprego em processo de cumprimento de sentença que tem como objeto dívida de natureza não alimentar. O Art. 833 do Código de Processo Civil estabelece um rol de bens e rendimentos impenhoráveis, buscando assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família. O inciso IV do referido artigo expressamente dispõe sobre a impenhorabilidade de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º deste artigo." O seguro-desemprego, instituto de seguridade social, possui natureza jurídica de verba alimentar, uma vez que sua finalidade precípua é garantir o sustento do trabalhador e de sua família durante o período de desemprego involuntário, assegurando-lhes condições mínimas de dignidade. Desse modo, o benefício se enquadra na amplitude do disposto no Art. 833, IV, do CPC. A jurisprudência do STJ e, em sintonia, do TJRO, tem evoluído no sentido de relativizar a regra da impenhorabilidade de verbas salariais e remuneratórias, permitindo a constrição de parte desses valores mesmo para dívidas de natureza não alimentar, no entanto, tal flexibilização é condicionada à estrita observância da preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família, evitando-se que a penhora os coloque em situação de subsistência indigna. O Tribunal de Justiça de Rondônia tem se posicionado nesse sentido, como se verifica dos julgados: EMENTA. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado. 2. A comprovação de que o patamar penhorado viola o mínimo existencial do executado é de seu ônus probatório, que não atendido, conduz ao improvimento do recurso. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808499-53.2020.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 24/02/2022)" EMENTA. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de salário. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso provido. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804052-22.2020.8.22.0000 - Desembargador: HIRAM SOUZA MARQUES." Entretanto, a aplicação dessa relativização exige uma análise pormenorizada da natureza da verba e da condição do devedor. O seguro-desemprego, ao contrário de um salário ou provento de aposentadoria de caráter estável, é um benefício temporário, concedido em um período de ausência de renda fixa e de maior fragilidade econômica do trabalhador. A sua finalidade intrínseca é justamente prover o sustento básico em uma fase de desemprego, que por si só já denota uma situação de vulnerabilidade. Impor ao executado o ônus de comprovar detalhadamente que o bloqueio de uma parcela de seguro-desemprego o privaria de sua subsistência mínima seria desconsiderar a própria natureza e finalidade do benefício. O Art. 373, II, do CPC estabelece o ônus da prova ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o executado comprovou a origem do valor bloqueado como seguro-desemprego, e suas alegações de dificuldades financeiras, somadas à própria natureza do benefício, são fortes indicativos de que a constrição comprometeria seu mínimo existencial. Nos autos, o executado comprovou, por meio dos extratos bancários e sua carteira de trabalho digital que corresponde à parcela de seguro-desemprego. Assim, reforçam sua condição de vulnerabilidade e a essencialidade dessa verba para a manutenção de sua dignidade e de sua família. Ainda que este juízo reconheça a relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias, a especificidade do seguro-desemprego o coloca em uma categoria de proteção mais rigorosa. Retê-lo significaria inviabilizar o propósito do benefício, que é precisamente a manutenção do mínimo vital do trabalhador em um momento de ausência de outras fontes de renda. A demonstração de que a verba é seguro-desemprego, somada à condição declarada de desemprego e dificuldades, já configura, para este caso, o comprometimento do mínimo existencial. Diante do exposto, e considerando que o valor bloqueado é comprovadamente proveniente de seguro-desemprego e a ausência de elementos que indiquem que tal bloqueio não comprometeria o mínimo existencial do executado, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por VITOR HUGO NOGUEIRA BERNDT para DETERMINAR o imediato desbloqueio e liberação, em favor do executado, alegadamente bloqueado via SISBAJUD na conta em relação a estes autos. Saliento que nas futuras tentativas de bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será observada a natureza das verbas porventura encontradas, conforme o Art. 833, IV, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens penhoráveis que não comprometam o mínimo existencial do executado, ou requeira o que entender de direito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 29 de outubro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DE MELGACO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA EXECUTADO: VITOR HUGO NOGUEIRA BERNDT, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 679 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 AUTOS: 7001911-09.2023.8.22.0009 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema InfoJud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos da lei. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 1 de dezembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de direito

04/12/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA EXECUTADO: VITOR HUGO NOGUEIRA BERNDT EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 3.635,25(três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) DECISÃO EXECUTADO: VITOR HUGO NOGUEIRA BERNDT, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 679 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Pimenta Bueno/RO, 17 de maio de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001911-09.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em desfavor de VITOR HUGO NOGUEIRA BERNDT. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (ID 89953415) e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 3.635,25 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao ID 89953413. A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. É o necessário. DECIDO. 1. Recebo a emenda a inicial, visto que a exequente anexou comprovante de recolhimento das custas e procuração. Comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais devidas, DETERMINO, desde já, que proceda a CPE com a prática dos seguintes atos ordinatórios: 2. CITE-SE a parte executada, com AR, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 2.1. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 3. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 4.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 4.2. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 5. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 6. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 6.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 7. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 8. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 8.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Verifico, por fim, que a parte autora requer, consoante ao disposto no art. 272, §§ 1º e 2º do CPC, que as intimações dirigidas à si, relativas aos presentes autos, façam constar exclusivamente o nome da sociedade de advogados, devidamente registrada nos quadros da OAB, a qual integram os procuradores outorgados pelo Requerente. 9. Assim, consoante disposto no art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC, observe a CPE que as intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome da sociedade de advogados NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.819.005/0001-06, registrada na OAB/RO sob o nº 009/2002, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

18/05/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

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Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

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