Execução Fiscal 7007890-17.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007890-17.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: FLORISBELA LIMA, OAB nº RO3138, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: ADAIANA VITORINO DA SILVA, JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007890-17.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.641,71 Parte Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de ADAIANA VITORINO DA SILVA, JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME. Ao ID 121270086 sobreveio informação de composição amigável entre o exequente e executado, tendo pugnado pela homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o término do prazo de cumprimento. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID121270086, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Honorários na forma do acordo. Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Caso já tenha havido o seu pagamento, fica dispensada a intimação. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 5 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: FLORISBELA LIMA, OAB nº RO3138, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: ADAIANA VITORINO DA SILVA, JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: ADAIANA VITORINO DA SILVA, CPF nº 01456925237, JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10692097000102 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007890-17.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.641,71 Parte Vistos. A decisão de ID. 110193654 convolou em penhora a quantia de R$ 60,30, bloqueada em conta bancária de titularidade da executada, via sistema SISBAJUD. Intimada, a executada quedou-se inerte. Assim, autorizo o levantamento, pela parte exequente, dos valores convolados em penhora. Para tanto, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 61,36 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04394805000118 01534647 - 1 Sim (104) Ag.: 2755 C.: 71027-0 TOTAL R$ 61,36 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Certificado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito. 3) Após, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: ADAIANA VITORINO DA SILVA, CPF nº 01456925237, JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10692097000102 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, por meio do SISBAJUD decreto a indisponibilidade de ativos financeiros localizados em nome da parte executada, conforme detalhamento anexo. Convolo esse bloqueio em penhora, servindo esta decisão como termo de penhora. EXECUTADO: ADAIANA VITORINO DA SILVA - CPF: 014.569.252-37, TRAVESSA DOS PARECIS, 6115, SÃO CRISTÓVÃO, ROLIM DE MOURA/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007890-17.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.641,71 Parte Intime-se o executado ADAIANA VITORINO DA SILVA, JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Registro ainda que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar que a(s) quantia(s) depositada(s) em conta-corrente refere(m)-se à hipótese do inciso IV do art. 833 do CPC, ou que está(ão) revestida(s) de outra forma de impenhorabilidade. Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. Em tendo sido citada via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. Sendo apresentada impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste em igual prazo e, após, retornem os autos conclusos. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, intime-se a parte exequente para informar acerca da satisfação de seu crédito ou requerer o que entender de direito, além do levantamento de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, ADAIANA VITORINO DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10692097000102, RUA GARAPEIRA sn LOT JATOBA II - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADAIANA VITORINO DA SILVA, CPF nº 01456925237, TRAV DOS PARECIS 6115 SAO CRISTOVAO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007890-17.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.641,71 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, ADAIANA VITORINO DA SILVA. Ao ID. 91031368 sobreveio informação de composição amigável entre o exequente e o(a) atual possuidor(a) do imóvel, ADAIANA VITORINO DA SILVA, os quais pugnaram pela homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o término do prazo de cumprimento. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 91031368, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que na hipótese de descumprimento da transação pactuada bastará a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas. Considerando o que acordado entre as partes, autorizo o levantamento dos valores bloqueados (ID. 90676027) em favor da parte exequente. À CPE para que expeça o necessário, observando os dados bancários indicados ao ID. 91031368 (item 05). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 24 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10692097000102, ADAIANA VITORINO DA SILVA, CPF nº 01456925237 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10692097000102, RUA GARAPEIRA sn LOT JATOBA II - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADAIANA VITORINO DA SILVA, CPF nº 01456925237, TRAV DOS PARECIS 6115 SAO CRISTOVAO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7007890-17.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.641,71 Parte Vistos. Defiro o pedido de penhora online formulado. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art.854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previsto na Lei 6.830/80. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando parcialmente frutífera. Assim, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e promovo a transferência dos valores para conta judicial. Em consulta ao sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome da parte executada. Intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, querendo e desde que complementada a garantia da execução (art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80), no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80). Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Desde já, autorizo a expedição de alvará para levantamento de valores ou ofício para transferência da quantia incontroversa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 12 de maio de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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