Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000755-47.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000755-47.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000755-47.2023.8.22.0021. REQUERENTE: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 Polo Ativo: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: OSVALDO PEREIRA DA MOTA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível em caso de impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP). Intime-se o Requerido para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 534, CPC). Destaco que no mesmo prazo deverá informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. Havendo pedido expresso do(a) causídico(a), defiro o pedido de destacamento de honorários, desde que juntado o contrato de honorários, nos termos da Súmula Vinculante n. 47 do STF. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência à requerida sobre os referidos expedientes para que, caso queira, se manifeste em 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Disposições a cpe, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença; 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 534, CPC). 3. Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. 3.1 Havendo pedido expresso do(a) causídico(a), defiro o pedido de destacamento de honorários, desde que juntado o contrato de honorários, nos termos da Súmula Vinculante n. 47 do STF. 3.2 Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento. 4. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. 6. Por fim, façam os autos conclusos para extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 20 de outubro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7000755-47.2023.8.22.0021. AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 Polo Passivo: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: OSVALDO PEREIRA DA MOTA ADVOGADO DO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OSVALDO PEREIRA DA MOTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença. Na inicial (ID 87537702), o autor busca auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez do INSS, alegando incapacidade devido a sequelas de AVC e problemas no joelho. Ele discorda da avaliação do INSS e pede tutela antecipada para receber o benefício imediatamente, dada sua dificuldade financeira. Osvaldo solicita justiça gratuita, perícia médica imparcial e produção de provas, contestando a decisão do INSS e buscando o benefício desde 05/10/2022. Ele também pede condenação do INSS em honorários advocatícios e custas processuais. Com a inicial, juntou documentos de id. 87537702 a 87537721. O pedido de gratuidade foi deferido, assim como a tutela de urgência para restabelecer o auxílio-doença e determinada a realização de perícia médica (ID 87583164). Realizada perícia médica (ID 110876994), o perito concluiu que o autor apresenta sequelas de AVC, com diminuição da força e espasticidade em membros superior e inferior direito. Sugeriu o afastamento e auxílio-doença pelo período de 2 anos, e que faça reabilitação com neurologista e fisioterapia para que possa conseguir a sua função laboral. Em contestação (id. 113398995) O INSS alega que o autor perdeu a qualidade de segurado por não cumprir os requisitos legais no momento da incapacidade. O INSS argumenta que a Data de Início da Incapacidade (DII) é posterior ao período de graça, e que o autor já havia recebido auxílios anteriores por problemas ortopédicos, distintos da atual doença neurológica. O INSS pede a improcedência da ação, a revogação da tutela de urgência e a condenação do autor em custas e honorários. Em caso de procedência, requer a aplicação da prescrição quinquenal, a fixação correta da DII e a produção de provas. Houve réplica (id. 114527014). Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor de trabalhador urbano, possuindo como principais requisitos, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade laboral daquele que o pleiteia. O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão do referido benefício ao segurado social, está condicionado a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Entretanto, apenas se concede o benefício aos segurados da previdência social. Quanto a qualidade de segurado, restou devidamente comprovada, por meio do CNIS do autor (id. 87537714), onde se observa que realmente recebeu o benefício por auxílio doença entre 2015 a 2019 e, ao mesmo tempo, foi contribuinte da previdência social. No que tange a incapacidade laborativa, também restou evidenciada, contudo, temporariamente, já que a Sra. Perita concluiu: “o autor apresenta sequelas de AVC, com diminuição da força e espasticidade em membros superior e inferior direito. Sugiro o afastamento e auxílio-doença pelo período de 2 anos, e que faça reabilitação com neurologista e fisioterapia para que possa conseguir a sua função laboral.”. Dito isso, este Juízo apoiado no laudo pericial, considerando a estimativa de reabilitação do autor, entende-se prudente e razoável a manutenção do auxílio-doença pelo prazo de 02 anos, a contar da data da perícia judicial, sem prejuízo de posterior pedido de prorrogação pela autora, bem como reavaliações médicas a encargo do INSS, tal como já fixado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECOTE DO SEU VALOR. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO. DATA DE CESSÃO. FIXAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFOMADA. 1. A despeito da iliquidez da condenação, vê-se que, pelo valor do benefício e pelas competências vencidas entre a sua data de início e a sentença, o proveito econômico decorrente do decisum não excedia a sessenta salários quando do julgamento em primeiro grau. Aplicação do §2º do art. 475 do CPC/1973, então vigente. 2. Tendo em vista que a perícia médica realizada nos autos não é de alta complexidade, os honorários periciais devem ser reduzidos para R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução nº 558/2007, então em vigor. Agravo retido provido. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência nas situações em que a lei assim exige, torna-se inapto, parcial ou temporariamente para o trabalho, em razão de doença incapacitante que lhe advém após o seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social. 4. a incapacidade constatada pela perícia é temporária, em razão de problemas ortopédicos. Ademais, na ocasião do exame, estimou-se em noventa dias o prazo para recuperação (fl. 77). 5. Essa Câmara, quando do julgamento da AC nº 2006.33.00.006577-3, firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (por meio do Sistema de Cobertura Previdenciária Estimada - COPES), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 6. Assim, não há ilegalidade na fixação de termo final do benefício, nos termos da prova técnica realizada e em observância a atual redação do §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91: "Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício". 7. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos, pois a enfermidade possui natureza evolutiva e o laudo pericial indica elementos que a demonstram ates da cessação do auxílio-doença anterior (item 8 do laudo e INFBEN, fls. 52 e 77). 8. Ressalte-se que não há prescrição a ser pronunciada, pois entre a data de início do benefício e o ajuizamento da ação não houve o transcurso de um quinquênio. Incidência da Súmula 85 do STJ. 9. Juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, esta se fará na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que tais parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. nº 1.495.146-MT (Tema 905). 10. Honorários mantidos em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, proferida sob a égide do CPC/73, conforme jurisprudência deste Colegiado e Súmula nº 111 do STJ. 11. Remessa oficial não conhecida. Agravo retido provido para reduzir os honorários periciais (item 2). Apelação parcialmente provida para autorizar o INSS a imediatamente fixar prazo para cessação do benefício, sem prejuízo de pedido de prorrogação pela segurada, caso a estimativa de recuperação não tenha se confirmado.(AC 0028510-81.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/08/2018) O benefício de auxílio-doença deve ser concedido desde a data do requerimento 05/10/2022 (id. 87537720) até 02 anos após a publicação desta decisão, pois é o tempo necessário para reabilitação conforme apontado pelo perito médico. Anota-se que, nada impede que a autarquia requerida realize reavaliações médicas a fim de aferir a persistência da enfermidade da parte autora, mediante o pedido de prorrogação do benefício III - DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e: a) CONDENO o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, desde o dia do requerimento administrativo 05/10/2022; pelo prazo de 02 anos, a contar da data da implantação; com RMI a ser calculado na implantação, com fundamento no art. 29 c/c art. 59 c/c art. 60, §9°, da Lei n. 8.213/1991. b) CONDENO o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB até a véspera da DIP, cujo montante será indicado em planilha a ser elaborada pela Autarquia Previdenciária, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos abaixo, descontados os valores eventualmente recebidos através de outros benefícios inacumuláveis e os alcançados pela prescrição (05 anos antes da propositura da ação). c) CONVALIDO a decisão liminar que deferiu a tutela de urgência (id. 87583164). Os vencimentos posteriores a 09/12/2021 os juros de mora e a correção monetária são regidos pelo disposto no art. 3º, da EC 113/2021, segundo o qual "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Fica a parte autora ciente dos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 692: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". Por fim, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, e não sendo líquida a sentença, como no caso em análise, a definição do percentual dos honorários advocatícios, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do § 4, inciso II, do artigo 85 do CPC, observados os critérios legais e, em especial, a Súmula 111 do STJ. O INSS está isento do pagamento das custas processuais, conforme definido no artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo portal integrado. Deixo de remeter ao reexame necessário, em razão do disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe. Quadro de Parametrização INSS Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Auxílio-doença B31 CPF: OSVALDO PEREIRA DA MOTA - CPF: 350.231.632-53 DIB: 05/10/2022 DIP: 06/03/2025 DCB: enquanto durar o processo de reabilitação DII: - TC: - Cidade de Pagamento: Buritis/RO Benefício Restabelecido: - Buritis, data certificada eletronicamente. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000755-47.2023.8.22.0021. AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA MOTA ADVOGADO DO AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista a informação de que não foi implementado o benefício, objeto da decisão anterior, bem como considerando o indicado no acordo de cooperação entre este Tribunal e os representantes processuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA MOTA, CPF nº 35023163253, RUA ALVORADA DO OESTE 2394 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente intime-se o INSS, através de sua Procuradoria, via e-mail: [email protected], conforme orientação no Ofício Circular n. 247/2021, para implementação do benefício no prazo de 5 dias, como determinado na tutela de urgência (instruir com cópia), devendo informar este Juízo no mesmo prazo, sob pena de nova multa cominatória diária para R$3.000,00 (Três mil reais) até o limite de 10 dias. Não há necessidade de intimação do INSS pelo PJe quanto a este despacho no que se refere a implementação do benefício, em virtude de método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, no qual a referida autarquia se posicionou no sentido de que bastaria apenas a intimação por e-mail nestes casos. Cumpridos os atos acima, venham os autos conclusos. Proceda a intimação do Ministério Público, nos casos em que a parte autora, for menor. Disposições para a CPE: 1. Intime-se o INSS, através de sua Procuradoria, via e-mail: [email protected], conforme orientação no Ofício Circular n. 247/2021, para implementação do benefício no prazo de 5 dias, como determinado na sentença (instruir com cópia), devendo informar este Juízo no mesmo prazo, sob pena de nova multa cominatória diária para R$3.000,00 (Três mil reais) até o limite de 10 dias. 1.1 Certifique-se nos autos o envio do email. 2. Fica a parte autora intimada via DJE para se manifestar acerca da implementação, após o decurso do prazo, independente de nova intimação, no prazo de 5 dias. 3. Com a reposta da autarquia, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, sobre eventual proposta de acordo. 4. Cumpridos os atos acima, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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