Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006409-70.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006409-70.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:46

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:54

Definitivo

07/05/2024, 08:29

Publicação

07/05/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WALLACE POLICARPO DIAS ADVOGADO DO REQUERENTE: VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 11.750,00 SENTENÇA Relatório, dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. Expedida Requisição de Pequeno Valor, veio aos autos comprovante de pagamento. Assim, dada a ausência de qualquer impugnação da requerente, tenho o crédito como quitado. Desta forma, diante do pagamento noticiado, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO. Sem custas. Sem honorários. Publicação e registro automáticos. Intimem-se e arquivem-se os autos. Vilhena, 06/05/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006409-70.2022.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2024, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 10:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 10:47

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 13:03

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:00

Publicação

19/04/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WALLACE POLICARPO DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA SALDANHA VIEIRA - RO3587-A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 104111371 e anexos(Quitação da RPV), sob pena de extinção e arquivamento do feito pelo pagamento. Vilhena/RO, 18 de abril de 2024. GERRY ADRIANO TEIXEIRA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ====================================================================================== Processo nº: 7006409-70.2022.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 08:23

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WALLACE POLICARPO DIAS, RUA A-2 448 JARDIM VILHENA - 76980-284 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587 ESTADO DE RONDONIA, 4212, NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 11.750,00 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Com efeito impertinente e sem amparo legal, ferindo de plano o princípio constitucional da legalidade a pretensão do Estado de que o credor, manifeste-se expressamente quanto à inexistência de idêntica cobrança em outro processo. Isso porque não se presume a má-fé, o que decorreria, de modo indireto, da pretensa necessidade de declaração de inexistir processo em que se reiteraria a mesma cobrança. Ademais, em grande parte seria inócua tal declaração, aventando-se duas hipóteses genéricas, acaso houvesse cobrança em duplicidade: a pretensa declaração não excluiria a boa fé de eventual credor que por erro justificável cobrasse repetidamente e tampouco não modificaria eventual má-fé, já consumada, de hipotético credor que buscasse o enriquecimento sem causa jurídica. Tais consideração são amplas, tratando de hipóteses lógico-jurídicas e, portanto, não imputam sequer em tese qualquer incorreção no proceder específico do exequente. Considerando a anuência do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados no id nº. 93228470 e, consequentemente determino a expedição de RPV, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 153/2020-TJ/RO, devendo a exequente informar os dados e/ou cópia de documentos necessários para a devida expedição/instrução. Aguarde-se o pagamento. Ocorrido, comprove a parte nos autos. Após, conclusos. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena, 30 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006409-70.2022.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WALLACE POLICARPO DIAS, RUA A-2 448 JARDIM VILHENA - 76980-284 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587 REQUERIDO: Estado de Rondônia, 4212, NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 11.750,00 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38, da LJECC. Decido. De início, há que se aferir responsabilidade imediata pelo acidente sofrido pelo preso que trabalhava na iniciativa privada durante o regime semiaberto para, na sequência, concluir-se acerca de eventual responsabilidade do Estado. No caso concreto resta incontroverso que o autor, ao prestar serviços como pedreiro, fazendo reparos no telhado, caiu de uma altura de seis metros, sofrendo fraturas no braço e nas vértebras da coluna. O requerente dizia não usar equipamento de proteção, já que o empregador não os disponibilizava. Tal alegação não foi impugnada pelo Estado, ao qual não incide a presunção de verdade das alegações não especificamente impugnadas. Oportuno, ademais, ressaltar que equipamentos nem sempre protegem suficientemente, o que na verdade revela o perigo intrínseco a várias atividades laborativas, como a de construção civil, que no caso concreto revelou-se objetivamente perigosa, culminando na queda do autor do telhado em que fazia manutenção, a 6 metros de altura. Embora a jurisprudência oscile acerca da natureza da responsabilidade, o TST decidiu em caso semelhante que é objetiva a responsabilidade civil do empregador da construção civil, notadamente diante das atividades perigosas desenvolvidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO REFLEXO - FALECIMENTO DE TRABALHADOR NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE SERVENTE DE PEDREIRO - DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Constatada possível violação do art. 818 da CLT, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO REFLEXO - FALECIMENTO DE TRABALHADOR NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE SERVENTE DE PEDREIRO - DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. O Tribunal Regional concluiu que a reclamante não logrou êxito em demonstrar que o seu marido falecera em decorrência de acidente do trabalho. 2. No entanto, o quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional deixou evidenciado que o marido da reclamante desempenhava as atividades de servente de pedreiro, quando caiu de um andaime, vindo a falecer, deixando esposa e quatro filhos. Demonstrados, desse modo, o nexo causal e os danos. 3. Dispensada a análise da culpa das reclamadas, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade empresarial de construção civil representa um risco acentuado para os trabalhadores envolvidos na atividade-fim, sendo devida a aplicação da teoria objetiva para a análise da responsabilidade civil do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - AIRR: 664007220055150003, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020). No caso concreto sequer houve alegação de culpa exclusiva do autor ou outra hipótese que da análise fática implicasse na exclusão de responsabilidade do empregador. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade, perigosa em si, e os danos suportados, tampouco há que se aferir de eventual culpa in vigilando do empregador, porquanto a responsabilidade é objetiva. Com isso, não se profere, evidentemente decreto condenatório ao empregador privado que sequer é parte nesse processo, inclusive porque sequer haveria competência deste Juizado, que não decide questões oriundas da relação de trabalho. Reitere-se que se trata, apenas, de estabelecimento da responsabilidade imediata pelo acidente para, na sequência, concluir-se acerca de eventual responsabilidade do Estado. No caso concreto o Estado revelou-se como garantidor da incolumidade do preso porquanto por atos próprios, consolidados na atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, aferiu e chancelou que o autor fosse especificamente empregado daquele construtor civil, assumindo desta feita os riscos inerentes à atividade perigosa. De início, verifica-se que o Ministério Público entrevistou o empregador e opinou favoravelmente a tal relação de trabalho (ID 78915809), o que foi aferido por decisão judicial autorizado que especificamente o autor trabalhasse para empresa indicada (ID 78915810). Ademais, o vínculo com o Estado revela-se inclusive pela obrigação de que o equivalente a 16% do pagamento efetuado ao apenado fosse destinado ao FUNPEN, Fundo Penitenciário Nacional, conforme Termo de Compromisso para trabalho externo. Nesse contexto, não houve sequer alegação de que o Estado tenha fiscalizado a relação de trabalho, dever legal que decorre da indicação e chancela do empregador, bem como da preservação da incolumidade do apenado. Não se ignorou a alegação genérica de que caberia ao autor provar eventual falta de fiscalização, mas a prova tem por objeto fatos controvertidos e relevantes. Reitere-se: o Estado sequer alegou haver fiscalizado a atividade, logo não há objeto de prova sobre tese jurídica não vinculada a alegações de fato. Assim, estabelecida a responsabilidade do empregador (apenas como fundamento desta sentença), bem como a inexistência específica, que trasse de fatos concreto acerca de eventual culpa exclusiva da vítima, bem como acerca de eventual fiscalização do Estado, a responsabilidade deste configura-se in re ipsa. Nesse sentido os seguintes julgados: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ACIDENTE COM PRESO OCORRIDO DURANTE TRABALHO QUANDO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Pretensão de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente sofrido por preso durante trabalho, quando cumpria pena em regime semiaberto, que ocasionou incapacidade laboral parcial, por acidente com múltiplas fraturas em seu braço esquerdo, quando operava máquina centrífuga - Sentença de improcedência por suposta culpa exclusiva da vítima, que merece ser reformada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – INOCORRÊNCIA - Estado que é parte legítima para ser acionado quando preso sob sua responsabilidade sofre danos. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO – INOCORRÊNCIA - Fundação que tinha a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais - Ambiente de trabalho seguro que não foi garantido. RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - Existência de dano – Danos morais in re ipsa - Danos estéticos caracterizados - Danos materiais advindos da diminuição da capacidade laborativa - Ausência de causa excludente da responsabilidade estatal - Estado que tem por obrigação zelar pela segurança de seus detentos - Falha na atividade fiscalizatória caracterizada - Indenização devida. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Danos morais e estéticos estipulados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e, a título de indenização por danos materiais, arbitramento de pensão mensal de 30% do salário mínimo, pela incapacidade laboral fundamentada em laudo pericial do juízo, em cerca de 25% da Tabela Susep. CONSECTÁRIOS DE MORA – Entendimento do julgamento do Tema 810/STF, ou seja, atualização monetária pelo IPCA-E, e juros de mora correspondentes aos rendimentos da poupança, estes com incidência desde o evento lesivo ( Súmula 54/STJ), e aquela a partir de seu arbitramento, no tocante aos danos morais. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10144971820158260053 SP 1014497-18.2015.8.26.0053, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 24/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2022). (Destaques não originais). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PRESO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO POLEGAR. O autor está preso e, no exercício de trabalho durante o cumprimento da pena, sofreu acidente do qual decorreu a amputação da falange distal do polegar da mão esquerda. O Estado é responsável pela incolumidade física e moral dos detentos. Essa obrigação se estende às atividades laborativas realizadas pelos presos nos termos da Lei de Execuções Penais, ainda que o serviço fosse prestado, por força de convênio, para uma sociedade empresarial. O acidente não decorre de um infortúnio imprevisível e incontrolável, mas, ao contrário, é risco inerente à operação de máquinas de corte, como a que era utilizada pelo autor. Cabe ao Estado se certificar de que os presos têm acesso a todos os equipamentos de proteção individual e, ademais, ao alocar o detento para o trabalho em questão, a Administração assume o risco de arcar com os danos respectivos. INDENIZAÇÃO. Condenação fixada em R$ 5.000,00 a título de dano moral, e R$ 5.000,00 pelo dano estético. Valor insuficiente. Apelo do autor provido, em parte, para majorar a indenização para R$ 10.000,00 a título de dano moral, mantido o valor da sentença para o dano estético. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10023954720198260368 SP 1002395-47.2019.8.26.0368, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2021). (Destaques não originais). Desta feita, responsável o Estado de Rondônia pelos danos suportados pelo autor. Há prova da realização de exames de imagem, sendo impertinente o argumento do Estado de que o autor deveria antes buscar atendimento no sistema público de saúde. Sem desprestígio às virtudes do SUS, é notório, além de reiterada cotidianamente na prática forense desse Juizado da Fazenda Pública que os exames de imagem muitas vezes não podem ser realizados com a urgência recomendada. No caso concreto, foi razoável o proceder do autor, que após gravíssimo acidente, reitera-se, caindo de um telhado de seis metros de altura, tenha envidado esforços próprios para ser imediatamente socorrido e diagnosticado. Aliás, bastante módicas as despesas que o autor cobra diante das lesões que sofreu, apenas R$1.750,00, valor sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora desde o evento danoso em 03 de dezembro de 2020, ambos representados pela SELIC, nos termos da art. 3º da EC 113. Quanto aos danos morais, embora não haja notícia de sequelas permanentes, é nítido o sofrimento ao qual sujeitou-se o autor, além do medo naturalmente decorrente do perigo de acidente tão grave, bem como a convalescença de, pelo menos, cinco meses, três deles em cadeira de rodas e outros dois com o auxílio de muletas. Assim, de modo que razoável fixo a indenização no valor atual de R$8.000,00, incidindo juros de mora e correção monetária abrangidos pela SELIC, nos termos do art 3º da EC 113, devidos desde a fixação nesta sentença. Posto isso, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95 e 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos que WALLACE POLICARPO DIAS deduzira e, por consequência CONDENO o ESTADO DE RONDÔNIA a indenizá-lo com o pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.750,00 e danos morais no valor de R$8.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora pela Selic nos termos imediatamente acima dispostos. Sem custas, despesas ou honorários. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. Com o trânsito em julgado, sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos. Vilhena, 29 de maio de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006409-70.2022.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

30/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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