Execução de Título Extrajudicial 7015385-53.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015385-53.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:52

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:48

Definitivo

10/07/2024, 09:57

Publicação

10/07/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7015385-53.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: LUANDERSON MACEDO DA SILVA, CPF nº 01672723221, RUA FAGUNDES VARELA 810 PARQUE FORTALEZA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Considerando que foi realizado acordo entre as partes, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor R$ 1.973,46 (mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), penhorado via SISBAJUD. Nesta data solicitei o pedido de desbloqueio do valor acima. Aguarde o executado o prazo de 5 (cinco) dias, até que a solicitação seja efetivada. Voltem os autos ao arquivo. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 9 de julho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 18:01

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 12:19

Desarquivamento

08/07/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 13:26

Definitivo

22/05/2024, 08:13

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 08:12

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 08:14

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:46

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:34

Documentos

Despacho

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7015385-53.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado (s): NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido (s): LUANDERSON MACEDO DA SILVA, CPF nº 01672723221, RUA FAGUNDES VARELA 810 PARQUE FORTALEZA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.015.588/0001-82, com sede a Avenida Presidente Kennedy, nº 775, Bairro Centro, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno – RO, por intermédio de seus advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra LUANDERSON MACEDO DA SILVA, brasileiro, em união estável, marceneiro, portador da CNH nº 07403844086 DETRAN/RO, inscrito no CPF n. 016.727.232-21, domiciliado na Rua Fagundes Varela, n. 810, Bairro Parque Fortaleza, na comarca de Cacoal - RO, CEP: 76.960-970. Após normal tramitação do feito, a exequente informou que as partes entabularam um acordo e requer a homologação (ID 104275870) O executado reconhece a dívida no valor global atualizado de R$ 10.423,06 (dez mil, quatrocentos e vinte e três reais e seis centavos). Para fins de satisfação da dívida, o executado se compromete a efetuar o pagamento na importância de R$ 10.423,06 (dez mil, quatrocentos e vinte e três reais e seis centavos), da seguinte forma: Entrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), no ato da assinatura do acordo, Quanto ao saldo remanescente no valor de R$ 9.423,06 (nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e seis centavos), o executado se compromete a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1,91 a.m., em nove parcelas mensais de R$ 1.149,63 (um mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos) cada, com vencimento ao dia 15 de cada mês, iniciando em 15/05/2024. Com relação aos honorários advocatícios, já se encontram embutidos no valor total da negociação, no percentual de 10% (dez por cento). É o relatório. Decido. Analisando os termos firmados, verifico que o acordo representa a livre manifestação de vontade das partes, que são maiores e capazes, tratando-se ainda de direito disponível, daí porque entendo atendidos os anseios sociais de justiça, haja vista ter o litígio chegado a uma solução construída pelas próprias partes, sendo desnecessária a substituição da vontade destas pela decisão do Estado-Juiz. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 104275870, formulado entre as partes, e, via de consequência, JULGO EXTINTO este feito. A sentença homologatório de acordo constitui-se título executivo judicial, daí porque deixo de promover a suspensão do processo, haja vista que a homologação do acordo e a consequente extinção do feito não acarreta nenhum prejuízo às partes, pois, havendo descumprimento do convencionado, o processo poderá ser desarquivado/reativado para eventual execução do acordo ora homologado, a qual deverá ser promovida nos próprios autos, em procedimento cumprimento de sentença, consubstanciando-se em uma nova fase dentro deste mesmo processo. Sem custas finais. Transitado em julgado e cumpridas as formalidade legais, ARQUIVE-SE. Serve o presente como mandado de intimação das partes via DJE/PJE. Cacoal-RO, 24 de abril de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: LUANDERSON MACEDO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7015385-53.2023.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Versam os presentes de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente que COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP move em desfavor de LUANDERSON MACEDO DA SILVA. A ação foi distribuída inicialmente para a 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO. Contudo, o respectivo Juízo declinou a competência para esta comarca de Pimenta Bueno/RO, em razão da parte executada residir nesta localidade. É síntese. Decido. O Código de Processo Civil distingue o ramo da competência em duas espécies: absoluta e relativa. A absoluta deve ser alegada pelo Juízo de ofício (art. 64, §1º do CPC), enquanto a relativa só poderá ser suscitada por uma das partes ou pelo Ministério Público, nas causas em que atuar (art. 65 do CPC). No presente caso, versa o art. 781, inciso I, do CPC, que a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, sendo que poderá ser ajuizada no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Sabe-se que a competência definida pelo domicílio do réu é chamada de territorial e, por sua natureza, é competência relativa que não pode ser declarada de ofício, cabendo à parte contrária alegá-la na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de prorrogação da competência (Art. 65, caput do CPC). Nesse sentido, cito a Súmula 33 do STJ que dispõe o seguinte: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (destaquei). Seguindo este entendimento, cito precedentes do STJ e de outros Tribunais. Confira: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO DE SÚMULA 33, DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. O CPC, em seu art. 781, inciso I, é claro ao estabelecer que o foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de títulos extrajudiciais é o foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, da situação dos bens a ela sujeitos. 2. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, o magistrado não pode se declarar incompetente de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do colendo STJ. 3. Declarado competente o juízo suscitado, o da 1ª Vara Cível do Guará. (TJ-DF 07298181820228070000 1687205, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023). (Grifo meu) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O FEITO. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não oposta a Exceção Declinatória do Foro, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuído a Execução Fiscal. 2. Seguindo essa mesma orientação, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio (Súmula 33/STJ). Precedentes: CC 102.965/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.4.2009; AgRg no CC 33.052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 2.10.2006; CC 161699/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.12.2018; CC 141.825/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.5.2016; CC 144.001/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.5.2016. 3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 139278 SP 2015/0056977-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (Grifo meu) EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Conflito de competência. Competência territorial. Relativa. Declarada de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33 do STJ. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, as hipóteses de incompetência relativa, as quais somente poderão ser reconhecidas por meio de exceção oposta pelo réu, nos termos da Súmula n. 33 do STJ. (TJ/RO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011775-87.2017.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 27/06/2019). (Grifo meu) EMENTA: Conflito negativo de competência. Competência territorial. Divórcio litigioso. Domicilio do autor. Irrelevância. Competência juízo suscitado. Conforme art. 43 do CPC, a competência relativa é determinada com a distribuição da ação para o juízo, momento em que este adquire jurisdição perpétua para ação. Tratando-se de competência territorial, é vedado ao juiz reconhecê-la de ofício. (TJ/RO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0801549-28.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/09/2020) (Grifo meu) EMENTA: Conflito de competência negativo. Execução fiscal ajuizada fora do domicílio do executado. Competência territorial. Incompetência relativa. Declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do STJ. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo julgador, devendo ser arguida por meio de exceção pela parte (STJ, Súmula 33), hoje por expediente próprio, facultando à executada invocar o § 5º do art. 46 do CPC. O ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do réu não torna obrigatória a remessa do feito para o juízo do seu domicílio, posto tratar-se de competência territorial relativa. (TJ/RO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0800337-69.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 09/09/2020) (Grifo meu) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). Como a competência discutida nesse caso é relativa, tem-se como competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Cacoal, para processar e julgar a presente ação, pois foi o Juízo para quem a ação foi distribuída e, tratando-se de competência territorial, é vedado ao juiz reconhecê-la de ofício. Portanto, tendo o autor optado por ajuizar a causa perante o Juízo em que localizado o último domicílio do requerido, deve este prevalecer, sendo faculdade da parte requerida questionar a competência em preliminar de contestação (art. 64, CPC). Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO de competência, fundamento no art. 66, parágrafo único do CPC, para reconhecer que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO é o competente para julgar a presente demanda. Ademais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 1 de dezembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: LUANDERSON MACEDO DA SILVA, RUA FAGUNDES VARELA 810 PARQUE FORTALEZA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 8.544,22 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7015385-53.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. No que tange à competência que é determinada no momento da distribuição da petição inicial, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece que será competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação que se lhe exigir o cumprimento, o que ocorre geralmente nos casos de cédulas emitidas por instituições financeiras. O art. 63 do mesmo estatuto legal disciplina que as partes podem eleger o foro onde obrigatoriamente deverá ser proposta a ação oriunda de direitos e obrigações, sendo que o foro contratual obriga não somente as partes como seus herdeiros e sucessores. Desta forma, fácil e evidente se apresenta o reconhecimento de que havendo definição no tocante ao foro de eleição, deve ser ele respeitado pelas partes. Embora a parte autora tenha ajuizado a ação nesta Comarca, verifico no contrato firmado entre as partes, que fora escolhido o foro da comarca de Pimenta Bueno/RO para dirimir as questões relativas à relação jurídica firmada. Com efeito, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Dessa forma, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento do feito, e via de consequência, determino a baixa na distribuição e remessa destes autos uma das varas cíveis da Pimenta Bueno, nos termos dos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal, 21 de novembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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