Execução Fiscal 7003540-79.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7003540-79.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

23/06/2024, 16:33

Definitivo

21/06/2024, 11:40

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 22:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 22:27

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 09:02

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 09:43

Mero expediente

11/05/2024, 23:05

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 09:24

Documento (Certidão)

11/12/2023, 09:23

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:40

Publicação

04/12/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003540-79.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO Polo Passivo: VALDENIR VOLPATTO GUARNIERI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADO DO Vistos, A MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ajuizou ação fiscal em face de VALDENIR VOLPATTO GUARNIERI, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. A parte exequente informa que houve composição entre as partes, eis que a parte executada compareceu perante o órgão fazendário e realizou acordo de confissão e parcelamento da dívida fiscal. Requer, ao final, a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito. Com o parcelamento da dívida ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional o que acarreta a suspensão da execução fiscal. Ante o exposto, defiro a petição de ID 95824432. SUSPENDO esta Execução Fiscal pelo prazo de 5 (cinco) meses. Decorrido este prazo, reative-se o feito e intime-se a parte exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 11:57