Execução Fiscal 7000942-21.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000942-21.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:01

Decurso de Prazo

19/08/2025, 03:40

Definitivo

28/07/2025, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:25

Publicação

24/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000942-21.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: EDMAR ANTUNES LUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Não havendo pedidos após retorno dos autos do Tribunal de Justiça, o arquivamento é a medida que se impõe. Desta forma, determino o arquivamento. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data do registro eletrônico. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 22:20

Arquivamento

23/07/2025, 22:20

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 19:03

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:27

Publicação

03/07/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000942-21.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EDMAR ANTUNES LUZ INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000942-21.2023.8.22.0000. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Edmar Antunes Luz Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 04/12/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Velho contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 7.468,16, em razão da ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O processo encontrava-se sem movimentação útil há mais de um ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução nº 547/2024 do CNJ é válida ao prever a extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando o princípio da eficiência administrativa; e (ii) estabelecer se a ausência de movimentação útil em processos de execução fiscal inferiores a R$ 10.000,00 caracteriza a ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema 1.184 do STF afirma que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência dos entes federados. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, em seu art. 1º, § 1º, determina que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por ausência de interesse de agir, caso não haja movimentação útil há mais de um ano ou na ausência de localização de bens penhoráveis. O processo em análise está paralisado desde 08/09/2023, sem movimentação útil, não havendo qualquer ato concreto voltado à satisfação do crédito, caracterizando, assim, a ausência de interesse de agir do exequente. A aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ não invade a competência legislativa dos municípios, pois trata de normas procedimentais, observando o princípio da eficiência administrativa e o julgamento do STF no Tema 1.184. Jurisprudência correlata reforça que execuções fiscais de baixo valor, inativas por mais de um ano, devem ser extintas pela ausência de interesse de agir, independentemente de eventual lei municipal que regule o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Movimentações que não resultam em atos concretos voltados à satisfação do crédito não caracterizam movimentação útil para fins de manutenção da execução fiscal. A ausência de movimentação útil em execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, por mais de um ano, enseja sua extinção. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.11.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5682957-81.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 22.04.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2083414-22.2024.8.26.0000, Rel. Des. Botto Muscari, j. 11.04.2024. Notificação - Apelação Origem: 7000942-21.2023.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 01

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000942-21.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: EDMAR ANTUNES LUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 7.468,16 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de EDMAR ANTUNES LUZ, ambos qualificados nos autos. Consta que quando do ajuizamento da ação foi atribuído à causa o valor de R$ 7.468,16, vale dizer, importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, verificou-se que no processo não há movimentação útil há mais de 1 (um) ano e, consequentemente, inexiste resultado efetivo até a presente data. Diante disso, a exequente foi intimada para manifestar-se acerca do Tema 1184 do STF, nos termos do art. 10 do CPC, ocasião em que requereu o prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1184, decidiu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; e 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1184 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n.º 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. Não é o caso de prosseguimento do processo, que se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito - não compreende meras atualizações de planilhas e cadastros processuais, pedidos reiterados de consultas nos sistemas da Justiça para localização do devedor/bens ou de prorrogações de prazos, por exemplo. Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, sem que haja a localização do(a)(s) devedor(a)(es)(as) e/ou bens, bem como a prática de movimentação útil há mais de um ano. Assim, a continuidade da presente execução resta prejudicada, impondo-se sua extinção, pelo que o faço. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1.º, § 3.º, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Caso requerido, expeça-se a certidão informando o valor do crédito e sua natureza. Providencie, a Fazenda exequente, a averbação da sentença no Registro da Dívida Ativa, em cumprimento ao disposto no art. 33 da Lei 6.830/80. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz (a) de Direito

01/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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