Execução Fiscal 0003628-32.2010.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0003628-32.2010.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/05/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2025, 16:24

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 10:09

Documento (Certidão)

14/03/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:53

Publicação

14/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JAIRO PRIMO BENETTI, JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA, 4478 4478, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: JAIRO PRIMO BENETTI, CPF nº 33591083968, AV. FLORIANÓPOLIS 4336, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 25801376291, AV. BELÉM 4284 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003628-32.2010.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 25.674,20 Parte Vistos. Sobreveio ofício do DETRAN informando que o veículo de placa NBF0680/RO foi removido ao pátio de Alta Floresta do Oeste na data de 22/06/2010. Informa, ainda, que sobre o veículo incide restrição judicial oriunda do presente feito. Salienta a respeito da previsão de inscrição do bem em hasta pública, em razão de o bem não ter sido reclamado pelo proprietário no prazo legal. Intimado, o exequente requereu a avaliação do bem, visando tentativa de venda judicial. Pois bem. Em consulta ao sistema RENAJUD verifiquei que a motocicleta restrita nestes autos e atualmente recolhida no pátio do DETRAN é da marca/modelo HONDA/CG 125 TITAN, ano/modelo 1998/1998, cujo preço médio, segundo tabela Fipe, é de aproximadamente R$ 5.667,00 (cinco mil e seiscentos e sessenta e sete reais). Constatei, também, que sobre o mencionado bem ainda recai gravame de alienação fiduciária, além das restrições administrativa e de benefício tributário. Nessa linha, considerando o baixo valor de mercado da motocicleta - antiga -, atrelado ao lapso de tempo que se encontra parada e removida junto ao DETRAN - quase 15 anos -, bem como aos prováveis inúmeros débitos relativos ao bem e, ainda, aos custos relativos a eventual alienação judicial, entendo despicienda a determinação de penhora e avaliação, pois sua constrição certamente será inefetiva. Assim, indefiro o pedido formulado pelo Município (ID. 117791824). Consequentemente, autorizo ao DETRAN que proceda à realização do leilão da motocicleta HONDA/CG 125 TITAN, placa NBF0680/RO. Consigne-se que, nesta oportunidade, levantei a restrição que recaía sobre o veículo, via sistema RENAJUD, conforme detalhamento em anexo. Saliento, todavia, que perfectibilizada a venda do bem em leilão, deverão ser quitados os débitos administrativos que pendem sobre o bem (taxas, impostos, etc.), com sub-rogação no preço da venda e depósito do saldo remanescente, se houver, em conta vinculada a este Juízo (0003628-32.2010.8.22.0010). À CPE: ENCAMINHE-SE A PRESENTE, QUE SERVE COMO OFÍCIO AO DETRAN ([email protected].), em resposta ao Ofício de ID. 113634052, para fins de ciência quanto a liberação da restrição que recaía sobre o bem supracitado, bem como quanto a autorização para a realização do leilão, com posterior depósito do saldo remanescente - se houver - em conta judicial vinculada ao presente feito. Intimem-se, por seus representantes. Não havendo requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório (ID. 108648339). Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 13 de março de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 21:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 21:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 21:41

Outras Decisões

13/03/2025, 21:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 21:41

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JAIRO PRIMO BENETTI, JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA, 4478 4478, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: JAIRO PRIMO BENETTI, CPF nº 33591083968, AV. FLORIANÓPOLIS 4336, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 25801376291, AV. BELÉM 4284 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003628-32.2010.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 25.674,20 Parte Vistos. Sobreveio ofício do DETRAN informando que o veículo de placa NBF0680/RO foi removido ao pátio de Alta Floresta do Oeste na data de 22/06/2010. Informa, ainda, que sobre o veículo incide restrição judicial oriunda do presente feito. Salienta a respeito da previsão de inscrição do bem em hasta pública, em razão de o bem não ter sido reclamado pelo proprietário no prazo legal. Intimado, o exequente requereu a avaliação do bem, visando tentativa de venda judicial. Pois bem. Em consulta ao sistema RENAJUD verifiquei que a motocicleta restrita nestes autos e atualmente recolhida no pátio do DETRAN é da marca/modelo HONDA/CG 125 TITAN, ano/modelo 1998/1998, cujo preço médio, segundo tabela Fipe, é de aproximadamente R$ 5.667,00 (cinco mil e seiscentos e sessenta e sete reais). Constatei, também, que sobre o mencionado bem ainda recai gravame de alienação fiduciária, além das restrições administrativa e de benefício tributário. Nessa linha, considerando o baixo valor de mercado da motocicleta - antiga -, atrelado ao lapso de tempo que se encontra parada e removida junto ao DETRAN - quase 15 anos -, bem como aos prováveis inúmeros débitos relativos ao bem e, ainda, aos custos relativos a eventual alienação judicial, entendo despicienda a determinação de penhora e avaliação, pois sua constrição certamente será inefetiva. Assim, indefiro o pedido formulado pelo Município (ID. 117791824). Consequentemente, autorizo ao DETRAN que proceda à realização do leilão da motocicleta HONDA/CG 125 TITAN, placa NBF0680/RO. Consigne-se que, nesta oportunidade, levantei a restrição que recaía sobre o veículo, via sistema RENAJUD, conforme detalhamento em anexo. Saliento, todavia, que perfectibilizada a venda do bem em leilão, deverão ser quitados os débitos administrativos que pendem sobre o bem (taxas, impostos, etc.), com sub-rogação no preço da venda e depósito do saldo remanescente, se houver, em conta vinculada a este Juízo (0003628-32.2010.8.22.0010). À CPE: ENCAMINHE-SE A PRESENTE, QUE SERVE COMO OFÍCIO AO DETRAN ([email protected].), em resposta ao Ofício de ID. 113634052, para fins de ciência quanto a liberação da restrição que recaía sobre o bem supracitado, bem como quanto a autorização para a realização do leilão, com posterior depósito do saldo remanescente - se houver - em conta judicial vinculada ao presente feito. Intimem-se, por seus representantes. Não havendo requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório (ID. 108648339). Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 13 de março de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JAIRO PRIMO BENETTI, CPF nº 33591083968, JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 25801376291 Advogado: RENATO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO5806A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003628-32.2010.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 25.674,20 Parte Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 07/2030 (art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 18 de julho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(251)