Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7010788-20.2023.8.22.0014 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7010788-20.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 11:23

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 11:22

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:54

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:53

Mudança de Classe Processual (Execução / cumprimento de sentença)

29/02/2024, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 04:39

Publicação

21/02/2024, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: G. D. P. R., CPF nº 05479674200, AVENIDA ALTO GUARAJUS 2579 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROGER ANDRES TRENTINI, OAB nº RO7694, ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 INTERESSADO: SAULO RIBEIRO, CPF nº 06561268253, LINHA 05, 4º EIXO s/n ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) R$ 11.662,00 SENTENÇA G. D. P. R., neste ato representado por sua genitora NEUZELI PEREIRA DE PAULA e SAULO RIBEIRO, ajuizaram a presente ação de alvará judicial com vistas à obtenção de autorização judicial para efetuarem a permuta de suas cotas partes dos imóveis Lote urbano n. 25, setor 17, Vilhena/RO e Lote urbano n. 01-R, setor 17, Vilhena/RO. Os autores são neto e esposo da de cujus Maria Aparecida Ribeiro, Conforme formal de partilha expedido nos autos de inventário 77004950-67.2021.8.22.0014, o menor G. D. P. R possui 8,33% e Saulo Ribeiro 50% dos imóveis Lote urbano n. 25, setor 17, Vilhena/RO e Lote urbano n. 01-R, setor 17, Vilhena/RO. Conforme narrado na inicial os requerentes pretendem permutar suas cotas partes, para que o requerente Saulo Ribeiro tenha a totalidade do Lote urbano n. 25, setor 17, Vilhena/RO e menor G. D. P. R, juntamente com os demais herdeiros, ficarão com a totalidade do Lote urbano n. 01-R, setor 17, Vilhena/RO. O Ministério Público requereu a avaliação dos imóveis e, em sendo compatível, não se opõe a realização da permuta (id. 99123756). Realizada a avaliação dos imóveis no ID 100837449. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O processo há que ser decidido no estado em que se encontra, sendo dispensável maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, pois apesar de envolver matéria de direito e de fato, os documentos carreados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos. Pretende os autores a obtenção de alvará judicial para permuta de suas cotas partes nos imóveis Lote urbano n. 25, setor 17 e Lote urbano n. 01-R, setor 17, ambos nesta cidade de Vilhena/RO. Conforme avaliação judicial dos lotes, ambos são semelhantes em valores (id 100837449). Com a permuta o menor G. D. P. R, passará a possuir 8,33% Lote urbano n. 01-R, setor 17, Vilhena/RO e juntamente com os demais herdeiros, ficarão com a totalidade do imóvel, sendo que o requerente SAULO RIBEIRO, passará a possuir a totalidade do Lote urbano n. 25, setor 17, Vilhena/RO. A autorização judicial mostra-se necessária para a realização do referido negócio jurídico, segundo o disposto no art. 1.691, do Código Civil, considerando que se trata de permuta de bem de propriedade de incapaz. Assim, considerando que a permuta dos bens se apresenta vantajosa para os autores, não há óbice para o seu deferimento, segundo parecer favorável do Ministério Público. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para AUTORIZAR A PERMUTA DOS IMÓVEIS, servindo a presente de ALVARÁ para lavratura de escritura pública para o fim de transferência da propriedade dos imóveis da seguinte forma: O imóvel Lote Urbano n. 25, quadra 38,setor 17, Vilhena/RO, matricula n. 52.048, passará a ter como proprietário o autor SAULO RIBEIRO. O imóvel Lote Urbano n. 01-R, quadra 37, setor 17, Vilhena/RO, matricula 46.766, passará a ter como proprietários o autor G. D. P. R e os demais herdeiros qualificados no contrato de permuta de imóveis, anexados no id 97675355. Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei Estadual de Custas Forenses de n. 3.896/2016. Honorários incabíveis por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ JUDICIAL. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia - L Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010788-20.2023.8.22.0014 Troca ou Permuta, Alienação Judicial Intime-se. Vilhena, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Petição

20/02/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:57

Outras Decisões

20/02/2024, 12:57

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:12

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 11:06

Mandado

24/01/2024, 07:37

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: G. D. P. R., CPF nº 05479674200, AVENIDA ALTO GUARAJUS 2579 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROGER ANDRES TRENTINI, OAB nº RO7694, ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 INTERESSADO: SAULO RIBEIRO, CPF nº 06561268253, LINHA 05, 4º EIXO s/n ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) R$ 11.662,00 SENTENÇA G. D. P. R., neste ato representado por sua genitora NEUZELI PEREIRA DE PAULA e SAULO RIBEIRO, ajuizaram a presente ação de alvará judicial com vistas à obtenção de autorização judicial para efetuarem a permuta de suas cotas partes dos imóveis Lote urbano n. 25, setor 17, Vilhena/RO e Lote urbano n. 01-R, setor 17, Vilhena/RO. Os autores são neto e esposo da de cujus Maria Aparecida Ribeiro, Conforme formal de partilha expedido nos autos de inventário 77004950-67.2021.8.22.0014, o menor G. D. P. R possui 8,33% e Saulo Ribeiro 50% dos imóveis Lote urbano n. 25, setor 17, Vilhena/RO e Lote urbano n. 01-R, setor 17, Vilhena/RO. Conforme narrado na inicial os requerentes pretendem permutar suas cotas partes, para que o requerente Saulo Ribeiro tenha a totalidade do Lote urbano n. 25, setor 17, Vilhena/RO e menor G. D. P. R, juntamente com os demais herdeiros, ficarão com a totalidade do Lote urbano n. 01-R, setor 17, Vilhena/RO. O Ministério Público requereu a avaliação dos imóveis e, em sendo compatível, não se opõe a realização da permuta (id. 99123756). Realizada a avaliação dos imóveis no ID 100837449. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O processo há que ser decidido no estado em que se encontra, sendo dispensável maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, pois apesar de envolver matéria de direito e de fato, os documentos carreados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos. Pretende os autores a obtenção de alvará judicial para permuta de suas cotas partes nos imóveis Lote urbano n. 25, setor 17 e Lote urbano n. 01-R, setor 17, ambos nesta cidade de Vilhena/RO. Conforme avaliação judicial dos lotes, ambos são semelhantes em valores (id 100837449). Com a permuta o menor G. D. P. R, passará a possuir 8,33% Lote urbano n. 01-R, setor 17, Vilhena/RO e juntamente com os demais herdeiros, ficarão com a totalidade do imóvel, sendo que o requerente SAULO RIBEIRO, passará a possuir a totalidade do Lote urbano n. 25, setor 17, Vilhena/RO. A autorização judicial mostra-se necessária para a realização do referido negócio jurídico, segundo o disposto no art. 1.691, do Código Civil, considerando que se trata de permuta de bem de propriedade de incapaz. Assim, considerando que a permuta dos bens se apresenta vantajosa para os autores, não há óbice para o seu deferimento, segundo parecer favorável do Ministério Público. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para AUTORIZAR A PERMUTA DOS IMÓVEIS, servindo a presente de ALVARÁ para lavratura de escritura pública para o fim de transferência da propriedade dos imóveis da seguinte forma: O imóvel Lote Urbano n. 25, quadra 38,setor 17, Vilhena/RO, matricula n. 52.048, passará a ter como proprietário o autor SAULO RIBEIRO. O imóvel Lote Urbano n. 01-R, quadra 37, setor 17, Vilhena/RO, matricula 46.766, passará a ter como proprietários o autor G. D. P. R e os demais herdeiros qualificados no contrato de permuta de imóveis, anexados no id 97675355. Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei Estadual de Custas Forenses de n. 3.896/2016. Honorários incabíveis por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ JUDICIAL. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia - L Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010788-20.2023.8.22.0014 Troca ou Permuta, Alienação Judicial Intime-se. Vilhena, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: G. D. P. R. ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROGER ANDRES TRENTINI, OAB nº RO7694, ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 INTERESSADO: SAULO RIBEIRO R$ 11.662,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010788-20.2023.8.22.0014 Alienação Judicial de Bens Troca ou Permuta, Alienação Judicial INTIME-SE a parte autora para apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais ou, na hipótese de insistir quanto a hipossuficiência, juntar outros documentos que a demonstrem, a fim de que este Juízo possa melhor aferir tal alegação. Cumpre ressaltar que há dúvidas quanto a hipossuficiência econômica alegada e, portanto, como é dever do magistrado velar pela veracidade das informações constantes nos autos, a parte autora deverá atestar a pobreza arguida. Em tempo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, outrora regulamentada no art. 4º da Lei 1.060/50, agora encontra respaldo no Capítulo II, Seção IV do CPC, especificamente em seu art. 98, o qual prescreve que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagaras custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ocorre que o art. 99, § 3 do mesmo Códice estabelece que a alegação de insuficiência presume-se como verdadeira, entretanto, tal presunção não é absoluta, já que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta declaração, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. Entretanto, o § 2º do art. 99 do mesmo Diploma Legal assevera que o juiz “somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, sendo que tal comando também é acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao declarar que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). Consigno que não está sendo indeferido o acesso à Justiça ou o processamento da ação. Trata-se, tão somente, de deliberação acerca da comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, uma vez que, no caso em apreço, há dúvidas quanto a afirmação sem a juntada de outros documentos, tais como certidões negativas de Cartórios/Prefeituras, carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda e etc. Prazo de quinze dias. Vilhena, terça-feira, 24 de outubro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

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Mudança de Classe Processual (Execução / cumprimento de sentença)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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