Procedimento Comum Cível 0000805-69.2011.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0000805-69.2011.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DECISÃO Processo: 0000805-69.2011.8.22.0004. Requerente: GUILHERME FERREIRA DA SILVA, THAYNARA FERREIRA DA SILVA, CIRLENE FERREIRA DOS SANTOS, P. H. F. D. S. Advogado(a): JHONATAN APARECIDO MAGRI, OAB nº RO4512, WAGNER ALVARES DE SOUZA, OAB nº AC4514 Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Reclusão (Art. 80) recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1. INTIME-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, INTIME-SE a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Com o decurso do prazo assinalado, havendo ou não manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (art. 910, §1º, do CPC), possibilitando o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. 3.1. Conforme o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, com efeitos a partir de 1º de julho de 2024, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. De igual modo, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (artigo 85, §7º, CPC). 4. Conforme se denota do acórdão de ID 133406357 - Pág. 232, o crédito executado nesta ação decorre de condenação da autarquia a pagar parcelas atrasadas de forma acumulada de benefício previdenciário. Sobre o valor executado são devidos contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, estando sujeitas a tais destacamentos e outros tributos pertinentes. 5. Considerando o requerimento formulado na petição de ID 134364013, DEFIRO a expedição de RPV autônoma referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em nome da sociedade de advogados indicada. 6. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação, devendo aguardar em arquivo provisório. 7. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção e expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão serve de expediente, conforme a necessidade. Ouro Preto do Oeste, 6 de maio de 2026 Carlos Roberto Rosa Burck Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:05

Expedição de documento

06/05/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:47

Publicação

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:47

Expedição de documento

18/03/2026, 10:47

Mero expediente

18/03/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:07

Desarquivamento

11/03/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:05

Provisório

08/12/2023, 12:45

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:41

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:41

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Provisório

Decurso de Prazo

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