Execução de Título Extrajudicial 7005222-87.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005222-87.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7005222-87.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ANA PAULA BISSOLI PEREIRA, CPF nº 02596937239, RODOVIA BR 421, LINHA 30C KM 14 S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ELIOMAR KILPPEL GOMES, CPF nº 96553880263, BR 421 30 C TRAV. 29 S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, RONIVALDO KILPPEL GOMES, CPF nº 96553898200, RODOVIA BR-421, LINHA 29 C, RAMAL BURITI, KM-06 S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, GLEICIANE KILPPEL GOMES, CPF nº 96879246249, LINHA 30 C PASSA MATA SITIO DO LADO DIREITO km 13, ESPOSO CHAMA-SE JESVESLY ZONA RURAL - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. O exequente pugna pela penhora e avaliação do veículo JEEP/RENEGADE LNGTD AT D, o qual foi localizado no sistema RENAJUD (Id. Num. 123237043). Ocorre que em consulta ao sistema RENAJUD, constatei que o veículo encontra-se gravado com alienação fiduciária, conforme espelho em anexo. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 30/11/2023 INDEFIRO o pedido de penhora do veículo indicado pelo exequente vez que alienado fiduciariamente, o que inviabiliza o ato, considerando que a penhora deve recair sobre patrimônio e direitos titularizado pelo executado. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.Precedentes" ( REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" ( AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2086729 DF 2022/0069535-1, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) (grifei) 2. Portanto, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão. 3. Por fim, em atenção ao pedido do exequente, determino à CPE que certifique se o sigilo de todos os documentos anexados ao despacho de Id. Num. 120071210 foram retirados. Guajará-Mirim, quinta-feira, 14 de agosto de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7005222-87.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ANA PAULA BISSOLI PEREIRA, CPF nº 02596937239, RODOVIA BR 421, LINHA 30C KM 14 S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ELIOMAR KILPPEL GOMES, CPF nº 96553880263, BR 421 30 C TRAV. 29 S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, RONIVALDO KILPPEL GOMES, CPF nº 96553898200, RODOVIA BR-421, LINHA 29 C, RAMAL BURITI, KM-06 S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, GLEICIANE KILPPEL GOMES, CPF nº 96879246249, LINHA 30 C PASSA MATA SITIO DO LADO DIREITO km 13, ESPOSO CHAMA-SE JESVESLY ZONA RURAL - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 30/11/2023 trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Valor exequendo: R$ 194.037,04 (Id Num. 118256589). 1. SISBAJUD: trata-se de pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio no SISBAJUD, para busca de ativos do executado até o bloqueio do valor integral da dívida. Defiro o pedido e, neste ato, determinei a realização de pesquisas junto ao sistema, conforme espelho anexo. Aguarde-se o prazo de 5 dias para obtenção dos resultados. 2. SREI: Resultado positivo tão somente com relação à executada ANA PAULA BISSOLI PEREIRA. Aguarde-se o prazo de 5 dias para obtenção dos resultados. 3. INFOJUD: Resultados em anexo. 4. RENAJUD: Resultados em anexo. 6. Aguarde-se o prazo para as respostas do SISBAJUD, SREI, pelo prazo de 05 dias. 7. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre os resultados obtidos junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, sob pena de suspensão do feito. 8. Anoto oportunamente que de acordo com as orientações do OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ, os documentos acima referidos estão gravados com o devido sigilo, devendo a CPE realizar a devida liberação de visualização às partes deste processo, apenas. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, segunda-feira, 28 de abril de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005222-87.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Requerido: EXECUTADOS: EDIMAR GOMES, RODOVIA BR 421, LINHA 30 TRAVESSA 29 S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ANA PAULA BISSOLI PEREIRA, RODOVIA BR 421, LINHA 30C KM 14 S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em razão do falecimento do executado avalista Edimar Gomes, a parte exequente requer a substituição processual, incluindo os herdeiros do de cujus. Dessa feita, nos termos do art. 687 e ss. do CPC, à CPE para incluir no polo passivo em substituição ao executado Edimar Gomes, os seus herdeiros, quais sejam: a) ELIOMAR KILPPEL GOMES, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF nº 965.538.802-63, residente e domiciliado na Rodovia BR-421, Linha 29 C, Travessão Buriti, KM 06, zona rural, Nova Mamoré/RO; b) RONIVALDO KILPPEL GOMES, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrita no CPF nº 965.538.982-00, residente e domiciliada Rodovia BR-421, Linha 29 C, KM 17, zona rural, Nova Mamoré/RO; c) GLEICIANE KILPPEL GOMES, brasileira, agricultora, inscrita no CPF nº 968.792.462-49, residente e domiciliado Rodovia BR-421, Linha 30 C, KM 13, zona Rural, Nova Mamoré/RO. Após, às expensas da parte autora, que deverá recolher as custas da diligência rural de oficial de justiça, distribua-se o mandado. 1 - Citem-se os executados ELIOMAR KILPPEL GOMES, RONIVALDO KILPPEL GOMES e GLEICIANE KILPPEL GOMES para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a dívida exequenda, no valor de R$ 138.542,83 (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, EXECUTADOS: a) ELIOMAR KILPPEL GOMES, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF nº 965.538.802-63, residente e domiciliado na Rodovia BR-421, Linha 29 C, Travessão Buriti, KM 06, zona rural, Nova Mamoré/RO; b) RONIVALDO KILPPEL GOMES, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrita no CPF nº 965.538.982-00, residente e domiciliada Rodovia BR-421, Linha 29 C, KM 17, zona rural, Nova Mamoré/RO; c) GLEICIANE KILPPEL GOMES, brasileira, agricultora, inscrita no CPF nº 968.792.462-49, residente e domiciliado Rodovia BR-421, Linha 30 C, KM 13, zona Rural, Nova Mamoré/RO. Guajará-Mirim segunda-feira, 27 de maio de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 30/11/2023 intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 - Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Ressalto que a executada Ana Paula Bissoli Pereira, devedora principal, já foi citada, como se vê da certidão da oficiala de justiça de ID: 101746700. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS).

28/05/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005222-87.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: EDIMAR GOMES, CPF nº 75508915753, RODOVIA BR 421, LINHA 30 TRAVESSA 29 S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ANA PAULA BISSOLI PEREIRA, CPF nº 02596937239, RODOVIA BR 421, LINHA 30C KM 14 S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Citem-se os EXECUTADOS: EDIMAR GOMES, ANA PAULA BISSOLI PEREIRA para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 138.542,83 (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, Executados: 1. ANA PAULA BISSOLI PEREIRA, CPF: 025.969.372-39, com endereço na Rodovia BR 421, Linha 30C KM 14, Zona Rural, Nova Mamoré/RO, CEP 76857-000, endereço eletrônico tipo e-mail: [email protected]. 2. EDIMAR GOMES, CPF: 755.089.157-53, podendo ser encontrado(a) na Rodovia BR 421, Linha 30 Travessa 29, Zona Rural, Nova Mamoré, RO, CEP 76857-000. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 30/11/2023 intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 - Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Guajará-Mirim segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(18)