Execução de Título Extrajudicial 7004589-13.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004589-13.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:18

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:18

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:13

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:13

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:11

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:27

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:27

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:16

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:11

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:52

Publicação

08/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004589-13.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) SANTOS MODESTO DA SILVA, CPF nº 51351757920, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GESSI TEREZINHA MODESTO DA SILVA, CPF nº 81101074272, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA FRANCISCO EMIDIO, CPF nº 00847009980 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando que o Acórdão anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para ficar suspenso o trâmite da execução até a comprovação do cumprimento do acordo, neste ato, HOMOLOGO o acordo de ID 111063031 e, via de consequência, aguarde-se o feito em suspensão até 26/07/2028, data de vencimento da última parcela do acordo. Neste mesmo ato, reconheço a desistência da exequente quanto ao prosseguimento do feito em face da executada GESSI TEREZINHA MODESTO DA SILVA, haja vista que esta não compôs o pacto firmado nos autos e, quando dada a oportunidade ao exequente para regularizar a situação, o credor limitou-se a requerer a homologação do acordo nos termos apresentados, mesmo alertado de que a obrigação ali firmada não seria oponível à parte que não integrou o acordo. Vencida a última parcela do acordo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de agosto de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 08:57

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/08/2025, 08:57

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES – RN5553 APELADO(A): FRANCISCO EMÍDIO APELADO(A): GESSI TEREZINHA MODESTO DA SILVA APELADO(A): SANTOS MODESTO DA SILVA RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/03/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO VOTO DO RELATOR QUE ENCAMPOU A DIVERGÊNCIA.'' Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu a execução com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. O acordo previa expressamente o parcelamento do débito, cláusula resolutiva em caso de inadimplemento e a suspensão da execução até o pagamento integral da obrigação, conforme requerido consensualmente pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de extinção da execução após a homologação de acordo com parcelamento da dívida e cláusula de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, à luz do art. 922 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação judicial de acordo com cláusula de parcelamento e previsão de suspensão da execução até o cumprimento integral não autoriza, por si só, a extinção do processo com resolução de mérito. 4. O art. 922 do CPC prevê expressamente que, celebrado acordo na execução, o processo deve ser suspenso até o adimplemento total da obrigação, não havendo que se cogitar extinção antes de tal cumprimento. 5. A existência de cláusula resolutiva e previsão de retomada da execução em caso de inadimplemento reforça o caráter suspensivo da avença, sendo incompatível com a extinção do feito enquanto não comprovado o cumprimento integral. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é pacífica no sentido da inaplicabilidade do art. 487, III, “b”, do CPC nesses casos, impondo-se a suspensão do processo como medida adequada. 7. A sentença recorrida desconsiderou o pedido expresso das partes pela suspensão, contrariando o disposto no art. 922 do CPC e implicando em prejuízo à eficácia do acordo e à segurança jurídica da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo com parcelamento do débito e pedido de suspensão do feito impõe a aplicação do art. 922 do CPC, sendo indevida a extinção da execução antes do cumprimento integral da obrigação. 2. A cláusula que afasta a novação e prevê o prosseguimento da execução em caso de inadimplemento reforça a necessidade de suspensão, e não de extinção do feito. 3. A extinção de execução com resolução de mérito somente é admissível após o efetivo adimplemento da obrigação assumida no acordo homologado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, “b”, e 922. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7006126-62.2022.822.0009, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 04/10/2024; TJRO, Apelação Cível nº 7057394-82.2022.822.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 12/01/2023; TJRO, Apelação Cível nº 7012660-97.2023.822.0005, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 27/03/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 354 de 03/06/2025 - Presencial AUTOS N. 7004589-13.2022.8.22.0015 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7004589-13.2022.8.22.0015 - GUAJARÁ-MIRIM -/1ª VARA CÍVEL

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004589-13.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) SANTOS MODESTO DA SILVA, CPF nº 51351757920, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GESSI TEREZINHA MODESTO DA SILVA, CPF nº 81101074272, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA FRANCISCO EMIDIO, CPF nº 00847009980 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que, sem terem sido citadas as partes, foi apresentada minuta de acordo entre a exequente e dois dos três executados, o Sr. Francisco Emidio e a Sra. Gessi Terezinha. Com isso, o acordo foi homologado por sentença e o feito foi extinto (ID 111181025). Irresignada, a parte exequente opôs embargos de declaração, que foram julgados improcedentes em ID 111632423, o que ensejou a interposição de apelação (ID 112346411) com argumento de que na ocorrência de acordo na modalidade parcelada, está previsto no CPC a possibilidade de suspensão do feito e, portanto, requer a reforma da sentença para que, ao invés de extinguir o feito, seja determinada a sua suspensão nos termos do art. 922 do CPC. A tentativa de citação/intimação dos executados para apresentar contrarrazões ao recurso foi infrutífera e a parte exequente pugnou pela citação/intimação por edital. Pois bem. Inicialmente, indefiro o pedido de citação/intimação dos executados por edital, pois o art. 256 do CPC estabelece, in verbis: “A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei”. Nesse toar, a citação por edital é medida excepcional que só pode ser deferida após tentativas, ao menos, mínimas de localização da parte, naquilo em que estiver ao alcance do exequente. No caso em tela, depreende-se dos autos que não foram esgotados todos os meios possíveis para localização da parte executada, pois, em que pese tenham sido indicados diversos endereços e todas as diligências empreendidas tenham sido negativas, somente foi comprovada a tentativa de localização do executado através do SISBAJUD e do SIEL. Por outro lado, verifico que o presente caso trata-se apenas de pendência de análise do recurso de apelação quando ainda não perfectibilizada a triangularização da relação processual. O art. 331, §1º do CPC prevê que quando indeferida a inicial e não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. E no caso dos autos, não houve indeferimento da inicial, mas sim homologação de minuta de acordo apresentada pelo próprio exequente, dispensando-se a citação da parte executada para responder ao recurso. Registro, ainda, que o recurso apresentado busca discutir tão somente a regularidade da extinção do feito com a homologação do acordo, aduzindo a necessidade de suspensão do feito até o adimplemento total do acordo e, portanto, não há prejuízos efetivos aos executados, que sequer foram citados ainda. Assim, PROMOVA A CPE a remessa do recurso ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de março de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito

13/03/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004589-13.2022.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente (s): BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): SANTOS MODESTO DA SILVA, CPF nº 51351757920, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GESSI TEREZINHA MODESTO DA SILVA, CPF nº 81101074272, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA FRANCISCO EMIDIO, CPF nº 00847009980 Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO DO BRASIL, qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração contra o sentença prolatada ao id. 110781944, alegando que a referida decisão extinguiu o feito em detrimento ao seu pedido de suspensão dos autos com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Afirma que, por ser o acordo homologado com pagamento parcelado da dívida e haver previsão expressa de não implicação em novação, caso haja inadimplemento, o processo de execução deve continuar pelo valor original do débito. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há que se falar em reconsideração da decisão, visto que, conforme constou em sentença, "(...) a baixa não afetará o direito de percorrer o crédito pela parte exequente, que poderá, havendo inadimplemento da obrigação, requerer o desarquivamento do feito em cumprimento de sentença, haja vista que o acordo entre as partes homologado pelo juízo é título executivo judicial, conforme art. 515, inciso III do CPC, não justificando a suspensão do feito durante aproximadamente 4 (quatro) anos". Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o indeferimento do pedido e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita ou reconsideração desta. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados por BANCO DO BRASIL, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a sentença guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 25 de setembro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004589-13.2022.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente (s): BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): SANTOS MODESTO DA SILVA, CPF nº 51351757920, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GESSI TEREZINHA MODESTO DA SILVA, CPF nº 81101074272, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA FRANCISCO EMIDIO, CPF nº 00847009980 Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil em face de Francisco Emidio, Gessi Terezinha Modesto da Silva e Santos Modesto da Silva. O feito vinha tramitando regularmente na tentativa de citação dos executados, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, requerendo a homologação e suspensão do feito (Id. 111063031). É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o pacto celebrado consta com a assinatura das partes e seus respectivos patronos, portanto, imperiosa a homologação do acordo, pois não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. Entretanto, consigno que deixo de suspender a execução porquanto a baixa não afetará o direito de percorrer o crédito pela parte exequente, que poderá, havendo inadimplemento da obrigação, requerer o desarquivamento do feito em cumprimento de sentença, haja vista que o acordo entre as partes homologado pelo juízo é título executivo judicial, conforme art. 515, inciso III do CPC, não justificando a suspensão do feito durante aproximadamente 4 (quatro) anos. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (Id.111063031), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Os honorários advocatícios integraram a proposta de acordo. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas finais, com fundamento no art. 8º, inciso I da Lei 3.896/16. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 16 de setembro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004589-13.2022.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente (s): BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): SANTOS MODESTO DA SILVA, CPF nº 51351757920, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GESSI TEREZINHA MODESTO DA SILVA, CPF nº 81101074272, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA FRANCISCO EMIDIO, CPF nº 00847009980 Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil em face de Francisco Emidio, Gessi Terezinha Modesto da Silva e Santos Modesto da Silva. O feito vinha tramitando regularmente na tentativa de citação dos executados, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, requerendo a homologação e suspensão do feito (Id. 111063031). É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o pacto celebrado consta com a assinatura das partes e seus respectivos patronos, portanto, imperiosa a homologação do acordo, pois não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. Entretanto, consigno que deixo de suspender a execução porquanto a baixa não afetará o direito de percorrer o crédito pela parte exequente, que poderá, havendo inadimplemento da obrigação, requerer o desarquivamento do feito em cumprimento de sentença, haja vista que o acordo entre as partes homologado pelo juízo é título executivo judicial, conforme art. 515, inciso III do CPC, não justificando a suspensão do feito durante aproximadamente 4 (quatro) anos. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (Id.111063031), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Os honorários advocatícios integraram a proposta de acordo. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas finais, com fundamento no art. 8º, inciso I da Lei 3.896/16. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 16 de setembro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

17/09/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004589-13.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) SANTOS MODESTO DA SILVA, CPF nº 51351757920, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GESSI TEREZINHA MODESTO DA SILVA, CPF nº 81101074272, 3 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 30, LADO ESQUERDO sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA FRANCISCO EMIDIO, CPF nº 00847009980 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. Trata-se de pedido de citação dos requeridos via whatsapp. 1.2. Como é cediço, desde a edição da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a qual dispôs sobre a informatização do processo judicial, passou-se a admitir a inovação tecnológica como relevante aliada do Poder Judiciário. Nessa esteira, o próprio Conselho Nacional de Justiça alguns anos após regulamentar o uso do processo eletrônico por meio da Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, reconheceu que o avanço com a utilização desses recursos tecnológicos pudesse implicar inúmeros benefícios a prestação jurisdicional, notadamente em termos de celeridade e os reflexos dela advindos. Nesse sentido, confira-se: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA APLICATIVO WHATSAPP. REGRAS ESTABELECIDAS EM PORTARIA. ADESÃO FACULTATIVA. ARTIGO 19 DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INFORMALIDADE E CONSENSUALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que o processo dos Juizados será orientado pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. 2. O artigo 19 da Lei n. 9.099/1995 prevê a realização de intimações na forma prevista para a citação ou por “qualquer outro meio idôneo de comunicação”. 3. A utilização do aplicativo whatsapp como ferramenta para a realização de intimações das partes que assim optarem não apresenta mácula. 4. Manutenção dos meios convencionais de comunicação às partes que não se manifestarem ou que descumprirem as regras previamente estabelecidas. 5. Procedência do pedido para restabelecer os termos da Portaria que regulamentou o uso do aplicativo whatsapp como ferramenta hábil à realização de intimações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Piracanjuba/GO. (CNJ - PCA: 00032519420162000000, Relator: DALDICE SANTANA, Data de Julgamento: 23/06/2017) Ocorre que, mesmo nos processos com trâmite integral em meio digital, as comunicações das partes pelo método convencional ainda não foram totalmente suprimidas. Vale dizer: a informatização dos processos não fez desaparecer as comunicações processuais por meio de oficial de justiça ou correio, a despeito de posteriormente serem digitalizadas e acostadas aos autos eletrônicos. Além disso, nada obstante tal avanço seja louvável, no presente caso não há notícias concretas de que a parte executada está ocultando-se. Em verdade, mostra o desinteresse da parte autora em diligenciar na busca de informações em nome dos executados, tendo em vista que, inclusive, há nos autos resultado de consulta ao sistema SISBAJUD (ID 92673710) onde indica endereços em que não foram diligenciadas tentativas de citação dos executados. Ademais, é ônus da parte autora diligenciar, informando nos autos o endereço da parte demandada a permitir a sua correta citação e no caso dos autos não houve sequer a realização de pesquisa de endereços atuais através do INFOJUD. 1.3- Desta feita, INDEFIRO o pedido retro. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado dos executados ou manifestar-se no que entender de direito, observando que, caso requeira a utilização dos sistemas eletrônicos para pesquisa de endereço, deverá recolher as respectivas taxas. 3. Indicado novo endereço, promova-se a citação dos executados, conforme despacho inicial. 4. Apresentada manifestação que não seja a indicação de endereço ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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