Monitória 7005229-79.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7005229-79.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2024, 12:31

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 07:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2024, 12:26

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 12:23

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 04:01

Publicação

01/02/2024, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005229-79.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água Requerente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a) MARIA LUCIA CORREIA, CPF nº 28580656249, RUA TOUFIC MELHEM BOUCHABK 4300 PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA A autora foi devidamente intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, deixou de atender a determinação judicial. Isso porque, lhe foi determinado: a) instruir o feito com memória de cálculo detalhada (inciso I do §2º do art. 700 do CPC) e, se o caso adequar o valor da causa; b) recolher as custas processuais no percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais (art. 12 da Lei n. 3.896/2016); Ocorre que, ao invés de trazer aos autos a emenda à inicial com o cálculo e o comprovante de pagamento das custas iniciais, limitou-se a parte autora a pleitear a dilação de prazo sem comprovar a dificuldade ou impossibilidade de cumprir a determinação dentro do prazo concedido. Ressalto, ainda, que a parte autora sequer apresentou a memória de cálculo detalhada com adequação do valor da causa, limitando-se a pugnar, sem qualquer justificativa, pela dilação de prazo para recolhimento de custas, ou seja, sequer comprovou o cumprimento de parte da determinação de emenda. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, deixando a autora de apresentar memória de cálculo detalhada e recolher as custas iniciais, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial. Nesse sentido: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV e art. 290, todos do CPC. Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (§3º do art. 331 do novo CPC). Sem custas, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 10:51

Cancelamento da distribuição

31/01/2024, 10:51

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005229-79.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água Requerente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a) MARIA LUCIA CORREIA, CPF nº 28580656249, RUA TOUFIC MELHEM BOUCHABK 4300 PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA A autora foi devidamente intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, deixou de atender a determinação judicial. Isso porque, lhe foi determinado: a) instruir o feito com memória de cálculo detalhada (inciso I do §2º do art. 700 do CPC) e, se o caso adequar o valor da causa; b) recolher as custas processuais no percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais (art. 12 da Lei n. 3.896/2016); Ocorre que, ao invés de trazer aos autos a emenda à inicial com o cálculo e o comprovante de pagamento das custas iniciais, limitou-se a parte autora a pleitear a dilação de prazo sem comprovar a dificuldade ou impossibilidade de cumprir a determinação dentro do prazo concedido. Ressalto, ainda, que a parte autora sequer apresentou a memória de cálculo detalhada com adequação do valor da causa, limitando-se a pugnar, sem qualquer justificativa, pela dilação de prazo para recolhimento de custas, ou seja, sequer comprovou o cumprimento de parte da determinação de emenda. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, deixando a autora de apresentar memória de cálculo detalhada e recolher as custas iniciais, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial. Nesse sentido: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV e art. 290, todos do CPC. Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (§3º do art. 331 do novo CPC). Sem custas, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005229-79.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água Requerente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a) MARIA LUCIA CORREIA, CPF nº 28580656249, RUA TOUFIC MELHEM BOUCHABK 4300 PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial: a) instruir o feito com memória de cálculo detalhada (inciso I do §2º do art. 700 do CPC) e, se o caso adequar o valor da causa; b) recolher as custas processuais no percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais (art. 12 da Lei n. 3.896/2016); À vista disso, fica expressamente INDEFERIDO o pedido de recolhimento das custas ao final, uma vez que a requerida não demonstra a momentânea impossibilidade financeira para quitação, nos termos do artigo 34 do Regimento de Custas, Lei 3.896/2016. Ademais, anoto que o presente feito é a reiteração do pedido efetuado no processo de nº 7002285-07.2023.8.22.0015, o qual foi extinto sem resolução do mérito por não ter a parte requerente cumprido com a determinação de emenda à inicial. Não obstante, é sabido que foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema nº 06-TJRO - Isenção de custas processuais à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público, por se equiparar, eventualmente, ao status de Fazenda Pública -, determinando a "suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inc. I), inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais”, cuja tese ainda não foi definida e que tem reflexo direto no presente feito (Processo incidente n. 7027725-52.2020.8.22.0001, Processo paradigma 0809003-88.2022.8.22.0000). Assim sendo, caso não haja o recolhimento das custas, por consequência lógica haverá a suspensão do processo. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 1 de dezembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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