Cumprimento de sentença 7004324-89.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004324-89.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BERONICE SANTOS DA SILVA DIOGO Advogado(a): ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A (segurada especial rural – auxílio doença - procedente sem tutela antecipatória) 1 – RELATÓRIO. BERONICE SANTOS DA SILVA DIOGOpretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portadora de problemas ortopédicos e que 23/06/2022 protocolou pedido administrativo, porém foi indeferido por não constatação da incapacidade laborativa (id. 93796831). Afirma que a decisão é indevida, pois, é segurada especial rural e permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Determinado a realização de perícia médica (id. 103661834), aportando aos autos o laudo pericial de id. 105727236. Citado, o réu apresentou contestação, sem preliminares e no mérito requer a improcedência do pedido (id. 108037077). Autora impugnou à contestação (id. 108943113). Feito saneado e determinada a especificação de provas. A parte Autora especificou provas (id. 111953828). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, de modo que passo a analisar o mérito. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7004324-89.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se a presente de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença a segurado especial rural, argumentando que em virtude das patologias que apresenta, está impossibilitada de retornar à atividade laborativa. Como se observa na inicial, a norma aplicável à espécie (art. 42 da Lei Federal n.º 8.213/1991, c/c arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048/1999 e art. 201, §7º, inc. II, da CF), estabelece que o trabalhador rural ou a que exerce essa atividade em regime de economia familiar, mesmo que descontínuo, pleiteie a concessão de benefício previdenciário. Cinge-se a questão sobre a presença de todos os requisitos para concessão do benefício. Passo à análise. Quanto ao atributo de segurado especial e o quantitativo da carência, as provas juntados aos autos comprovam que os requisitos foram plenamente cumpridos. Os documentos anexados pela autora, com intuito de provar sua condição de agricultor, são os seguintes: - Certidão de casamento (id. 91157884). - Contrato de concessão de uso (id. 91157886 e id. 91157885). - Declaração de Testemunhas (id. 111953844, id. 111953846). - Depoimento da Autora (id. 111954952). Os documentos reafirmam a condição de agricultor do autor, consentâneo com o que se poderia esperar de referida atividade e pelo tempo exigido por lei. Quanto ao outro requisito – o da incapacidade – na perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 105727236), que a parte Autora apresenta Lombalgia com ciática – M54.4; Transtorno de discos lombares – M51.1; Espondilólise com espondilolistese lombar – M43.1; que a incapacita temporariamente, porém, é suscetível de recuperação e reabilitação para outras funções. Constou do laudo: Periciada com 41 anos de idade, lavradora, 3ª série fundamental, refere ter sofrido acidente de trabalho no sitio, em setembro de 2018, em Colniza – MT, onde teve trauma na coluna e quadril direito por queda de coqueiro sobre si, fraturando o acetábulo direito e causando dores na coluna lombar desde então, mesmo após a recuperação da fratura. Refere ter recebido benefício previdenciário naquele ano, até meados de 2019, quando teve alta do tratamento ortopédico, não conseguindo mais reaver o benefício desde então, e que não consegue mais voltar aos trabalhos rurais também devido piora das dores na coluna. O exame físico direcionado evidencia: 1) Dor a palpação em região da coluna dorsolombar; 2) Dor a flexão, extensão, rotação interna e externa de tronco; 3) Parestesia em membros inferiores; 4) Levanta, senta, anda, deita, sem limitação, dor ou dificuldades. Periciada com lesão crônica de coluna lombar, referido início após trauma na coluna em 2018, restritivas para esforços físicos moderados, em tratamento ortopédico regular e com indicação cirúrgica. Apresenta incapacidade laboral temporária para serviços braçais e para sua profissão de lavradora. Atestou, ainda, o perito que a periciada se tornou incapaz para atividade laborativa em 31/07/2023, conforme laudos médicos e exames apresentados (quesito 4 - id. 105727236). Vislumbro, portanto, que o laudo pericial é prova bastante para demonstrar a ocorrência dos requisitos relativos a incapacidade: caráter temporário e parcial (quesitos 3 e 5). Fazendo a autora jus à concessão de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde a data 31/07/2023, conforme estabelecido pelo perito judicial o início da incapacidade. É cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial proposto por BERONICE SANTOS DA SILVA DIOGOe condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com efeitos financeiros a partir 31/07/2023 ( conforme estabelecido pelo perito o início da incapacidade - id. 105727236). CPE: requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitada em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BERONICE SANTOS DA SILVA DIOGO Advogado(a): ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA e SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (fotos e vídeos), JUNTADA DE DOCUMENTOS (declarações e justificativa), INTIMAÇÃO e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7004324-89.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pretensão visando concessão de benefício a segurado/a especial – rural. Perícia médica já realizada. 2) Não há questões preliminares ou incidentes pendentes de apreciação. 3) Os documentos juntados pela parte Autora não foram impugnados especificamente pelo INSS. A manifestação trazida pelo INSS é uma “peça-padrão’, tratando de assuntos diversos, e não discorre sobre os fatos a serem eventualmente impugnados. 4) Fixo como pontos controvertidos: reconhecimento ou não da qualidade de segurado especial e, caso positivo, período da qualidade de segurado/a especial. 5.1) O INSS já vem afirmando não ter interesse na produção de provas. 5.2) Para que não venha alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, ao/à Autor/a para ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: dez dias. 5.3) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.4) Neste tópico devem ser feitas três considerações: 1.ª) Durante a Pandemia de COVID19 não foi possível realizar muitas audiências de instrução, o que prejudicaria o regular andamento do processo (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da Constituição Federal). Além disso, nem sempre a prova rural é fácil de ser produzida, notadamente pelas distâncias dos locais de trabalho e distância dos centros urbanos, com qualidade deficitária de sinal de internet. Nem sempre é possível ouvir quem reside na zona rural. O INSS nunca compareceu a uma audiência de instrução neste Juízo (nem em presencial, nem no formato on line – Google meet). Assim, parte dos fatos pode ser provada com declarações (com firma reconhecida) ou ata notarial. E o INSS também nunca indicou uma testemunha para ser ouvida. Este Juízo atua em competência delegada, visto que esta Comarca não é sede de Vara Federal nem se enquadra nas hipóteses da Lei Federal 13.876/2019 ou da Resolução CJF n. 705/2021. A Seção Judiciária mais próxima da Comarca de Rolim de Moura é Ji-Paraná, distante cerca de 108 (cento e oito) quilômetros, conforme pode ser visto em https://br.distanciacidades.net/distancia-de-rolim-de-moura-a-ji-parana. Não custa dizer que cerca de um terço dos processos de conhecimento que tramitam nesta Comarca são de benefícios previdenciários, fato que é de conhecimento dos advogados que militam somente neste Município, conforme dados disponibilizados pela OAB. E há cerca de quinhentos advogados militando nesta Seção Judiciária do Estado (Sexta Seção Judiciária do TJRO). Mais de 200 apenas em Rolim de Moura. A demanda processual aumenta exponencialmente a cada dia. A título de esclarecimento, quando assumi a titularidade nesta Comarca havia cerca de quarenta advogados militando em Rolim de Moura, hoje são mais de duzentos, somente neste Município, conforme dados disponibilizados pela OAB. Vamos zelar pela marcha processual, evitando incidentes infundados, até porque há mais de 200 (duzentos) advogados peticionando apenas nesta Comarca - contando somente os inscritos e domiciliados em Rolim de Moura, para apenas dois Magistrados das Varas Cíveis (se somados aos da 'Zona da Mata', comarcas vizinhas, há mais de quinhentos advogados inscritos). São mais de 500 advogados peticionando para apenas dois Juízes Cíveis. São mais de 14.000 inscritos na OAB estadual, segundo notícia do próprio site da OAB em https://www.oab-ro.org.br/oab-rondonia-completa-50-anos-de-criacao-neste-domingo-18-de-fevereiro É humanamente impossível dar conta da carga de trabalho. As Unidades Judiciárias (Varas) são mesmas – duas; da mesma forma, o número de magistrados da área cível: dois. Isso sem contar os advogados de outros lugares do País que peticionam pelo PJE, sem deslocamentos. Temos a mesma estrutura (2 varas cíveis), mas com o triplo ou mais de advogados peticionando dia e noite, inclusive aos finais de semana, pelo PJE. Somadas as Comarcas e Municípios vizinhos a Rolim de Moura (apenas os nomes das Comarcas: Alta Floresta d'Oeste, Nova Brasilândia d'Oeste e Santa Luzia d'Oeste) são mais de quinhentos advogados peticionando apenas nesta Seção Judiciária (6.ª deste Estado, conhecida como ‘Zona da Mata’). Diante desta situação atípica a Justiça Federal (que tem competência originária para julgar lides previdenciárias) passou a admitir imagens/prints e pequenos vídeos como prova para aposentadoria rural, em complementação à prova documental que consta dos autos conforme pode ser visto em https://www.conjur.com.br/2021-jan-19/justica-federal-pe-admite-filmagem-prova-trabalho-rural. Desde já, adianto que apenas o vídeo do local de trabalho e imagens não servem para justificar sua juntada aos autos, quando não há qualquer outro elemento material de prova. Visto isso, será aplicado o mesmo raciocínio já utilizado na Justiça Federal nos autos 1002829-79.2023.4.01.4101 e outros da espécie, até para maior efetividade. Se a Justiça Federal, que tem competência originária para aplicar o entendimento acima, este Juízo - que atua em competência delegada federal - também pode aplicá-lo, até por efetividade. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de diversas de audiências previdenciárias por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos com adolescentes internados, menores acolhidos em abrigo, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 05/2023, instituiu, no âmbito daquela Vara Federal, fluxo processual concentrado para produção de prova oral https://drive.google.com/file/d/1D6vVHHdCHfUFvRrzFVdBAURO_zZ8_bW/view?usp=driv e_link. Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. Visto isso, em especificação de provas, concedo à parte Autora oportunidade de juntar prints ou pequenos vídeos do local em que a parte Autora trabalhou ou trabalha atualmente. Dentre outros pontos, estes vídeos devem responder: Com quem o(a) Autor(a)reside? Há quanto tempo trabalhou ou trabalha no local? Já residiu ou trabalhou em outros locais? Quais produtos cultivam? Qual a sua produção média, seja mensal ou anual? Quando se deu a última colheita? Da mesma forma, faculta-se à parte e Advogado (sob sua fé e múnus) que façam outras indagações sobre aspectos particulares do caso concreto. Também devem observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e questionar a parte autora quanto a esses pontos, independentemente de intimação específica para essa finalidade. 2.ª) Da mesma forma, faculto sejam juntadas declarações quanto à atividade desempenhada pelo(a) Autor(a). As declarações serão preferencialmente por ata notarial (art. 384 do CPC). A Justificação Administrativa (JA), cujo procedimento é previsto no artigo 574 da IN 77/2015, constitui-se como um mecanismo de prova do direito do segurado, sendo cabível ao interessado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante o INSS. Da mesma forma o art. 108 da Lei 8.213/91 e artigos 142 e seguintes do RPS – Decreto n° 3.048/99. Conforme art. 575 da IN INSS n° 077/2015 a justificação administrativa possui como finalidade a comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, dependência econômica, união estável, identidade, bem como provar relação de parentesco (o que não é o caso destes autos). No próprio site do INSS já constam o modelo e orientações de como fazer a Justificação Administrativa, o que pode ser visto em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/justificacao-administrativa Como justificativa para evitar a substituição da Administração Pública pelo Poder Judiciário, sobretudo nos casos em que o INSS deveria ter instruído o processo administrativo mediante a realização de justificação administrativa, e também em casos que a Justiça não possui pauta de audiências disponível, tem sido determinada, judicialmente, a reabertura do processo administrativo para designação de justificação administrativa – comumente denominada de justificação judicial. Se até Justificação Administrativa vem sendo aceita pelo INSS e pelos Juízos porque não o seria a Ata Notarial? Se for por declaração particular deve obrigatoriamente ser reconhecida firma (por verdadeiro). 3.ª) Por fim, faculto à parte Autora juntar fotografias do local em que residem ou residiam, bem como trabalharam ou trabalham. Esta providência é tomada para facilitar e otimizar o sentenciamento da lide, pois as fotos em muito auxiliam na hora de proferir decisões, corroborando e cotejando com os demais elementos de provas nos autos. Como não houve contestação específica sobre os documentos juntados pela parte autora, por ora não há necessidade de outras providências mais complexas, visto que estas medidas podem auxiliar em muito o fluxo de audiências (notadamente pelo aumento de demanda acima exposto) e movimentações processuais, inclusive para o INSS. Processo não pode ser estático e sim um meio de efetivação de direitos. Consigne-se que este Juízo entende que todas providências possíveis devem ser tomadas para evitar retardamento do feito (ofensa ao art. 5.º LXXVIII da Constituição Federal e 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), pois a lide e documentos podem ser complementados de outras formas, decisão esta tomada como medida de efetividade e em atendimento à a LINDB. Prazo: trinta dias, por haver ato que dependa de terceiro (especialmente se for ata notarial). Juntados as declarações, fotos e outros documentos novos manifeste-se o INSS, em dez dias. Se nada for juntado, não há necessidade de nova intimação. 6) Após cumpridas todas as fases acima, oportunamente, conclusos para sentenciar o feito ou designar audiência. Rolim de Moura/RO, 6 de setembro de 2024. 05:36 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BERONICE SANTOS DA SILVA DIOGO Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO DETERMINANDO: - PERÍCIA MÉDICA - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, CNIS e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7004324-89.2023.8.22.0010 Defiro a perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data de 08/05/2024, às 14h, para a perícia médica, a qual será realizada na CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. Goiânia, 4947, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Intimem-se o réu para, querendo, indicar assistente técnico no prazo de 05 dias, ficando a seu cargo a comunicação ao profissional indicado, oferecendo seus pareceres no prazo comum de 10 dias após a apresentação do laudo. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 2) Com a vinda do laudo, cite-se e intime-se o Réu, pelo rito ordinário, oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos documentos, inclusive a perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II) e pedido feito pela própria no Ofício PF/RO datado de 18/12/2018, arquivado em cartório. 3) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS, DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independentemente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 4) Junto com a resposta e manifestação sobre o estudo/laudo pericial, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC). 4.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 5) Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 3 de abril de 2024., 14:28 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BERONICE SANTOS DA SILVA DIOGO, LINHA 164 KM 3,5, LADO SUL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando que é fragil os documentos juntados para comprovar a qualidade de segurado da requerente, bem como, conforme pesquisa da CNIS obtive a informação de que o último período de recebimento de benefício foi em 25/09/2018 a 17/05/2019, mantenho a audiencia para comprovação da qualidade de segurado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7004324-89.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária Cite-se a requerida para querendo apresentar resposta, bem como as provas que deseja produzir, justificando a pertinência destas sob pena de indeferimento. Após, intime-se a parte autora para querendo apresentar impugnação no prazo legal, oportunidade em que poderá indicar as provas que pretende produzir. Considerando que a matéria dos autos necessitam de prova pericial, eis que versa sobre invalidez, nomeio como perita judicial a Dra Gizeli Fabiana de Oliveira Lima, CRM 3771, a qual realizará a perícia no dia 13/01/2024, às 13h10min., que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 422 do Código de Processo Civil), no seguinte endereço:Avenida Treze de Maio, nº 2106, Bairro Centro, JEITO DE SER CLÍNICA DE PSICOLOGIA, Nova Brasilândia d'Oeste/RO, CEP: 76858-000 Telefone para contato: (69) 9 9370-6344. Intime-se o perito via e-mail: [email protected] acerca da nomeação, encaminhando-se os quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como informando que o processo estará disponível para consulta (Processo Judicial Eletrônico – PJE) no site www.tjro.jus.br. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão - artigo 465, §1º, III do CPC/2015. Os quesitos do INSS já estão depositados em cartório. Consigne-se que a parte Requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, no afã de corroborar o seu quadro clínico - a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito e facilitar a resolução do litígio. Sendo a perícia realizada concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o perito a apresente em juízo o laudo (artigo 465, caput, CPC/2015). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar do laudo pericial e após tornem-me conclusos. Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: […] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014). Por oportuno, consigno que, após manifestação das partes acerca do laudo médico, o que deverá ser devidamente certificado, a escrivania deverá encaminhar ofício ao Núcleo Judiciário da Justiça Federal em Porto Velho/RO, solicitando a efetivação do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 1 de dezembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

04/12/2023, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004324-89.2023.8.22.0010. AUTOR: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 03, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BERONICE SANTOS DA SILVA DIOGO ADVOGADO DO Trata-se de ação proposta por BERONICE SANTOS DA SILVA DIOGO contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas, na qual adveio decisão determinando a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0. Vieram conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO À luz do art. 1º, III, do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ, alterado pelo art. 2º, do Ato Conjunto n. 14/2023-PR-CGJ, publicado na edição n. 190 do DJe/TJRO, de 16/10/2023, pág. 1, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para atuar nas demandas de competência de saúde pública. In verbis: Art. 2º O art. 1º do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º............................................................... …………………................................................. III - 5º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas de competência de saúde pública.” A redação do art. 196, da CF/88, ao utilizar o termo “Estado” (lato sensu), imprime aos Estados membros da Federação e aos Municípios a obrigação de fornecer uma saúde adequada aos cidadãos, de forma a conceituar a “saúde pública”. Considerando que na presente ação a parte demandada não se trata de ente público que não possui responsabilidade ou competência constitucional em prestar atendimento e prover a saúde de forma gratuita aos cidadãos, não se adequando ao disposto na competência de atuação deste Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de saúde pública). Portanto, evidenciada está a incompetência deste 5º Núcleo de Justiça 4.0, de maneira que resta impossibilitado o recebimento dos autos para processamento. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, e DETERMINO seja o feito devolvido, com urgência, ao Juízo de origem competente, restando, desde já, suscitado conflito negativo de competência em caso de discordância. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. Cópias da presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Designado para responder

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BERONICE SANTOS DA SILVA DIOGO, CPF nº 69747288249 Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte requerida: I. Advogado: REU SEM ADVOGADO(S) INSS - DECLINA PARTE AUTORA MORA EM OUTRA COMARCA (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou conflito de competência, caso solicitadas – OF GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023) 1) O autor afirma que há perícia médica agendada para 25/07/2023. 2) Porém, chamo o feito à ordem: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004324-89.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, na qual o/a requerente é residente e domiciliado/a no Município de Novo Horizonte d'Oeste, que é parte da Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste Moura - RO, conforme declarado na inicial. O município de Novo Horizonte d'Oeste é pertencente à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste, conforme pode ser visto em https://www.tjro.jus.br/mn-comarcas-nova-brasilandia Esta assertiva resta corroborada pelos seguintes documentos: - Declaração feita pela autora - Num. 91157877 - Pág. 2 e - Procuração: ID: Num. 91157877 - Pág. 1; Estes são os documentos mais atualizados. E mesmo que assim não fosse, os demais endereços da Autora são em COLNIZA, Estado do Mato Grosso, conforme informações do SIEL, INFOJUD e SISBAJUD juntadas abaixo. Dispõe o art. 109 da Constituição Federal: Aos juízes federais compete processar e julgar:...§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Embora o segurado tenha a faculdade de propor a ação na comarca da Justiça Federal mais próxima de seu domicílio ou na comarca da capital, optando pela Justiça Estadual, a competência absoluta é a do foro do domicílio do segurado ou beneficiário, de forma que a presente demanda não pode ter curso neste juízo, conforme mencionado baixo: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO FORO DO DOMICÍLIO EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM COMARCA OUTRA QUE NÃO SEJA A DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal” (§ 3º do artigo 109 da CF/88). 2. A competência da Justiça Estadual estabelecida no art. 109, § 3º, da CF/88, é relativa apenas em relação à competência concorrente da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88, de modo que o segurado, ao optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Estadual, necessariamente deverá fazê-lo no foro do seu domicílio. (AG 2005.01.00.073791-3/RO, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.934 de 14/01/2008). P ROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AUTARQUIA. SEGURADO RESIDENTE NA CIDADE DE BARIRI. PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL EM JAÚ. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 109, INCISO I, C/C § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra, em matéria previdenciária, é a competência da justiça federal (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). Todavia, não sendo o foro do domicílio do segurado, sede de vara federal, o legislador constitucional delegou-a ao juízo estadual (artigo 109, §? 3º). Segurado residente na cidade de Bariri deve propor a ação na Justiça Federal ou na estadual de seu domicílio, posto não se poder atribuir a outro juízo estadual a competência federal delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal por inexistência da hipótese autorizadora. O critério constitucional foi estabelecido em razão da pessoa, ou seja, é absoluto, de modo que pode ser reconhecido de ofício. Descabe a aplicação do § 4º do artigo 94 do CPC, seja porque estabelece critério territorial de competência, seja porque permite ao autor escolha quando houver mais de um réu, o que não ocorre. Reconhecida a incompetência absoluta, o feito deve ser desmembrado, posto que ajuizado em litisconsórcio ativo facultativo, e remetido ao juízo competente. Aplicação do § 2º do artigo 113 do CPC. (Agravo de Instrumento nº 11954/SP (93030741188), 5ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz André Nabarrete. j. 25.06.2002, DJU 15.10.2002, p. 417). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO E VARA ESTADUAL EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Em se tratando de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o Instituto Nacional do Seguro Social, perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, nos termos do § 3º, art. 109, da CF/88, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. A faculdade de escolha de foro não possibilita a propositura de ação previdenciária perante Juízo de Direito estranho ao domicílio do segurado/beneficiário ou ao do INSS. 2. Residente o autor na Comarca de São Miguel do Guaporé - RO, que não é sede de vara federal, correta a decisão do Juízo de Direito Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - RO que declinou a competência de ofício em favor do Juízo de Direito da Comarca de São Miguel do Guaporé - RO, que detém a jurisdição no foro de domicílio da parte autora. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de São Miguel do Guaporé - RO, suscitante. (TRF-1 - CC: 216490220134010000 RO 0021649-02.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 26/11/2013, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF1 p.168 de 04/12/2013). Posto isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA destes autos à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste, com as baixas e anotações necessárias. Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo ou outro incidente, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura, sexta-feira, 25 de agosto de 2023, 08:42 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito BERONICE SANTOS DA SILVA DIOGO697.472.882-49 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 23 AGO 2023 14:40 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. RURAL 0000000 LINHA G1 PROJ COLNIZA 1 COLNIZA MT78335 000 Ag 3880 - Conta 0008814269996 24 AGO 2023 15:4 INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 697.472.882-49 Nome Completo: BERONICE SANTOS DA SILVA DIOGO Nome da Mãe: MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA Data de Nascimento: 01/09/1982 Título de Eleitor: 0010952482399 Endereço: LINHA G 1 ZONA RURAL CEP: 78335-000 Municipio: COLNIZA UF: MT JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO [email protected] 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA PesquisasPedidosUsuários RESULTADO DA PESQUISA Voltar PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 69747288249 cd_status 1 nome BERONICE SANTOS DA SILVA DIOGO data_nascimento 01/09/1982 mae MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA pai SEBASTIAO BERONI SANTOS DA SILVA endereco LH G1 KM 23 numero 0 cep 78335000 complemento SITIO ALTA FLORESTA bairro ZONA RURAL cidade COLNIZA uf MT telefone 06692325880 sexo F tipo_documento Certidão de Casamento num_documento ORDEM 83,LV B001,FLS 083 org_expedidor COLNIZA MT munic_nascimento DOIS VIZINHOS uf_nascimento PR cpf 69747288249 titulo 010952482399

28/08/2023, 00:00

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