Execução Fiscal 7003123-92.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003123-92.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/03/2026, 12:47

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2026, 12:46

Mandado

26/01/2026, 12:26

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2026, 11:56

Sem descrição

16/12/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2025, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 13:32

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:16

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 00:37

Publicação

27/08/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: SERGIO BOTELHO DA COSTA MORAES JUNIOR, RUA LUTHER KING 299, - DE 1501/1502 A 1799/1800 JARDIM CLODOALDO - 76963-536 - CACOAL - RONDÔNIA, S. BOTELHO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA, SAO PAULO 2539, SALA 110 CENTRO - 76963-801 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 14.308,86 DECISÃO Considerando-se que a parte exequente não logrou êxito em cumprir as determinações da decisão ID 99354350, considerando que não foi localizada Executada, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização do executado (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Reza a Lei de Execução Fiscal. Verbis “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda”. Assim, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da LEF. Abra-se vista para a Exequente se manifestar (art. 40, §1º, da LEF). Nos termos do § 2º do mesmo diploma legal, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, venham os autos conclusos para arquivamento. Movimente-se como processo suspenso ou sobrestado por execução frustrada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7003123-92.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Assunto:Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Intime-se o credor. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: SERGIO BOTELHO DA COSTA MORAES JUNIOR, RUA LUTHER KING 299, - DE 1501/1502 A 1799/1800 JARDIM CLODOALDO - 76963-536 - CACOAL - RONDÔNIA, S. BOTELHO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA, SAO PAULO 2539, SALA 110 CENTRO - 76963-801 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 14.308,86 DECISÃO Considerando-se que a parte exequente não logrou êxito em cumprir as determinações da decisão ID 99354350, considerando que não foi localizada Executada, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização do executado (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Reza a Lei de Execução Fiscal. Verbis “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda”. Assim, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da LEF. Abra-se vista para a Exequente se manifestar (art. 40, §1º, da LEF). Nos termos do § 2º do mesmo diploma legal, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, venham os autos conclusos para arquivamento. Movimente-se como processo suspenso ou sobrestado por execução frustrada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7003123-92.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Assunto:Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Intime-se o credor. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003123-92.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: SERGIO BOTELHO DA COSTA MORAES JUNIOR, CPF nº 07784300816, S. BOTELHO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA, CNPJ nº 08724111000152 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 14.308,86 DECISÃO MUNICIPIO DE CACOAL pleiteia o redirecionamento da execução para o sócio da pessoa jurídica devedora com espeque na súmula 435, do STJ, sob o argumento de que não localizada no endereço constante de seus cadastros, nem daqueles encontrados via sistemas de apoio ao Judiciário, configurando-se dissolução irregular. Para análise de pleitos desta natureza, necessário se COMPROVE: 1. Que a empresa não mais funciona no local informado aos órgãos competentes, mediante certidão do Oficial de Justiça; 2. Que a pessoa física indicada foi ou está na condição de sócio-administrador (Súmula 435 do STJ), vez que mera alegação, por si só nada comprova. Ressalte-se também para o fato de que a condição de "representante" de forma abstrata também não qualifica a pessoa indicada como sócio-administrador, nos termos o entendimento sumulado; e, 3. Que a pessoa jurídica foi baixada de forma irregular, vale dizer, não pode estar ATIVA no sistema da Receita Federal (consulta de CNPJ). Veja o teor da Súmula 435 do STJ: Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Desse modo, não merece acolhida o pedido de redirecionamento, uma vez que, como se depreende da análise dos autos, não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça, mas somente por correios; não há comprovação de que o sócio indicado exerça a função de administrador da pessoa jurídica; e não há comprovação de que a pessoa jurídica esteja inapta junto ao sistema da Receita Federal do Brasil. O caso, portanto, não se enquadra na hipótese prevista no enunciado da Súmula 435 do STJ que trata do redirecionamento do feito em casos de dissolução irregular. Em razão disso, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: SERGIO BOTELHO DA COSTA MORAES JUNIOR, CPF nº 07784300816, RUA LUTHER KING 299, - DE 1501/1502 A 1799/1800 JARDIM CLODOALDO - 76963-536 - CACOAL - RONDÔNIA, S. BOTELHO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA, CNPJ nº 08724111000152, SAO PAULO 2539, SALA 110 CENTRO - 76963-801 - CACOAL - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia INDEFIRO o redirecionamento do feito nos moldes pretendidos. Intime-se o exequente para dar o adequado impulso à execução fiscal, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 40, da LEF. Prazo: 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

04/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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