Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010995-19.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010995-19.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 23:46

Decurso de Prazo

09/05/2025, 19:48

Decurso de Prazo

09/05/2025, 12:47

Decurso de Prazo

30/04/2025, 03:48

Definitivo

29/04/2025, 09:36

Documento (Certidão)

28/04/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CRISTOVAO DIAS LOPES, RUA REINALDO GONÇALVES 6116 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76987-890 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE SANTOS SILVA, OAB nº RO12617 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 31.429,05 SENTENÇA Dispensado do relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Tratam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedida a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), veio aos autos o comprovante do seu adimplemento. Posto isso, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 25 de abril de 2025. VINICIUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010995-19.2023.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2025, 15:45

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CRISTOVAO DIAS LOPES Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE SANTOS SILVA - RO12617 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Vilhena/RO, 31 de março de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 =========================================================================================== Processo nº: 7010995-19.2023.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 21:31

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 16:05

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:19

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CRISTOVAO DIAS LOPES, RUA REINALDO GONÇALVES 6116 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76987-890 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE SANTOS SILVA, OAB nº RO12617 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 31.429,05 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010995-19.2023.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Indefiro a expedição de RPV dos honorários contratuais. Com efeito incide a Súmula Vinculante 47, cujo enunciado é o seguinte: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Do inteiro teor do debate de aprovação de referida Súmula extrai-se que o pagamento por RPV ou precatório próprios ao advogado, distintos, pois, daqueles do crédito do cliente, restringe-se à satisfação dos honorários sucumbenciais. Assim, conclui-se que somente os honorários de sucumbência não são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma. O exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia. Assim, homologo os cálculos de id 110978763, no valor de R$17.525,61. Considerando a renúncia apresentada pela parte exequente dos valores que excedem o teto para pagamento por RPV, HOMOLOGO a renuncia apresentada (id 112366127) do valor excedente a 10 salários mínimos e, consequentemente, determino a expedição de RPV, devendo a exequente informar os dados e/ou cópia de documentos necessários para a devida expedição/instrução, se não o fez ainda. Ocorrido o depósito dos valores, comprove a parte nos autos. Após, conclusos para extinção. Vilhena,17 de dezembro de 2024 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CRISTOVAO DIAS LOPES, RUA REINALDO GONÇALVES 6116 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76987-890 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE SANTOS SILVA, OAB nº RO12617 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 31.429,05 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos da legislação pertinente. DECIDO. Das preliminares. Da alegação de ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar, porque embora se trate de questão polêmica, este juízo partilha do entendimento da teoria da asserção, para a qual as condições da ação devem ser aferidas conforme a narrativa dos fatos pela parte autora (in status assertionis), reputando-os, hipotética e provisoriamente, verdadeiros. Se ao final tal situação de fato restar provada, a decisão, em tese, poderá ser de improcedência do pedido e não de ilegitimidade de partes. Ademais, tanto o Estado de Rondônia quanto o IPERON, atuam nessa relação jurídica seja como titular, seja como retentor do tributo. Rejeito, assim, a preliminar. Da alegação de ausência de interesse de agir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porque tal condição da ação está vinculado à necessidade, adequação e utilidade do processo, todos presentes na ação em análise. Além disso, o esgotamento da via administrativa para solução do problema não importa em óbice ao regular desenvolvimento do processo ou pré-requisito para a propositura da ação. Falar em ausência de interesse de agir, nesse caso, seria restringir o acesso à justiça, direito constitucionalmente garantido. Assim, rejeito a preliminar. Do mérito A parte requerente pretende ver declarada isenta a incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos e a devolução dos valores retidos pelos requeridos após o ato de concessão da aposentadoria, tendo por fundamento o art. 100, §2º, da Constituição Federal e art. 6º, Inciso XIV da Lei n. 7.713/1988. Entende a parte requerente ser indevida a retenção a título de pagamento de imposto de renda face ao conteúdo normativo dos citados dispositivos legais, já que aposentou-se e é portador de doença profissional, no caso concreto, cervicalgia crônica provocado por espondilose (R+) + Lombalgia crônica provocado por espondilose + discopatia degenerativa L3-L4 à L5-5, com abaulamento discal destes míveis (RNM), com dor contínua e incapacitante em coluna cervical e lombar provocado por sobrecarga mecânica postural e tendinopatia crônica + bursite em ombro E (RNM), com dor contínua + paresia e incapacidade funcional em ombro esquerdo, pelo que, em tese, faria jus ao benefício legal de isenção do referido imposto. Os requeridos, por sua vez, aduzem que há necessidade de realização de perícia médica oficial, sendo que o autor apenas apresentou laudos particulares. Compulsando os autos, é incontroverso que a parte requerente é servidor público aposentado, que a sua aposentadoria foi paga com retenção dos valores relativos à alíquota de imposto de renda, bem como que é portador de tendinopatia crônica + bursite em ombro, consoante demonstra os laudos médicos (Id: 97959694). Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, são isentos de imposto de renda os proventos oriundos da aposentadoria por acidente em serviço ou percebidos por aposentados portadores de moléstia profissional ou integrantes do respectivo rol de doenças graves. Vejamos: Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Moléstia profissional, para os efeitos pretendidos pelo referido dispositivo, é toda e qualquer morbidade com origem nas atividades profissionais do contribuinte, em ordem a abranger tanto as doenças profissionais típicas, com nexo causal intrínseco ao exercício de determinada profissão, quanto às atípicas (mesopatias ou doenças do trabalho), que também podem ser causadas pelas atividades profissionais, embora não se trate da única causa possível, entre as quais pode-se mencionar, ilustrativamente, a lesão por esforço repetitivo (art. 20, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, a tendinopatia crônica e a bursite em ombro, doenças que acometem o autor, são mesopatias características de esforço repetitivo, relacionada com as atividades profissionais, inclusive a desenvolvida pelo autor ao longo da vida: Agente de Polícia, cargo cujas funções demandavam exercício continuo de esforços repetitivos. Logo, o autor possui direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Ao contrário do alegado pelos requeridos, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, conforme entendimento da Súmula 598, do STJ. No caso em análise, os laudos médicos colacionados aos autos são suficiente para comprovar que o autor está acometido por doença de cunho profissional (documentos de Id: 97959694). Portanto, é devida a isenção do imposto de renda em favor da parte requerente, que se enquadra como portador de moléstia profissional. Motivo pelo qual seu pedido é procedente, pelo que declaro o autor, com base na legislação acima mencionada, isento da tributação de imposto de renda pessoa física incidente sobre a sua aposentadoria. Da obrigação de cada requerido Com relação ao pedido de devolução ele também é procedente. Considerando que tanto o Estado de Rondônia quanto o IPERON atuam nessa relação jurídico-tributária-administrativa, passo a analisar a responsabilidade de cada um deles. Ao Estado pertence o imposto de renda retido na fonte de seus servidores, logo, é o responsável pelo reembolso dos valores descontados. Quanto ao IPERON, é ele quem paga os proventos de aposentadoria da parte requerente procedendo os descontos e a retenção dos valores que são repassados ao Estado. Assim, ao Estado incumbe o ressarcimento dos valores descontados e ao IPERON a obrigação de cessar os descontos do imposto sobre os vencimentos da parte requerente. Seguindo este raciocínio, deverá o Estado de Rondônia proceder o ressarcimento dos valores retidos na fonte desde a data da aposentadoria da parte autora, ou seja, 19/12/2022, considerando que já estava acometido de moléstia decorrente de esforço repetitivo, respeitada, na restituição, eventual prescrição quinquenal. Isso porque, para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico. No presente caso, quando o autor se aposentou, já estava acometido pela doença de cunho ocupacional, razão pelo qual o marco inicial deve ser a data da concessão da aposentadoria. E ao IPERON determino que proceda a cessação dos descontos, de modo a não mais realizar a retenção do imposto de renda na fonte. Da atualização do valor Incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde 19/12/2022, mês a mês, até a citação. A partir da citação, portanto quando o Estado foi constituído em mora, incidirá exclusivamente a taxa Selic, que por força do art. 3º da EC 113/2021 (abaixo transcrito), englobando, pois juros e correção monetária. Não se ignora a ampla discussão a respeito da natureza da Selic, que seria projetiva da inflação futura, com tendência regulatória do mercado e, portanto, monetariamente não corresponderia a juros ou correção monetária de incidência pretérita. Nada obstante tal distinção doutrinária, por força do referido art. 3º da EC 113, a Selic englobaria, para efeitos jurídicos em relação a Fazenda Pública, juros e correção monetária: EC113/2021 - Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Certo, porém, que referida emenda não modificou o termo inicial de fluência de juros e correção monetária, já consagrados jurisprudencialmente conforme a natureza da obrigação. No caso concreto, a Fazenda foi constituída em mora com a citação, de modo que juros, mesmo aqueles abarcados pela Selic, fluem a partir de então. Antes disso, apenas a correção monetária, motivos para a distinção acima feita no caso em julgamento: até citação, correção monetária pelo IPCA-E; a partir da citação, exclusivamente Selic. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos que CRISTOVÃO DIAS LOPES deduzira em face de ESTADO DE RONDÔNIA e INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON e, por consequência, DECLARO que o autor é isento do pagamento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, desde 19/12/2022. CONDENO o ESTADO DE RONDÔNIA ao ressarcimento dos valores descontados a título de imposto de renda, a partir de 19/12/2022, corrigidos pelo IPCA-E até a citação. A partir da citação, incidência exclusiva de Selic, conforme acima fundamentado. O montante a ser restituído (de forma simples) deve ser apurado por simples soma dos valores efetivamente no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme fundamentação supra. Com a finalidade de evitar o enriquecimento ilícito sem causa da parte autora, autorizo a dedução de valores que já foram restituídos a título de imposto de renda. CONDENO, ainda, o IPERON para que cesse os descontos do imposto, bem como para que não realize mais a retenção do imposto de renda na fonte. Sem custas, despesas ou honorários conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX, das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena, 26 de março de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010995-19.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CRISTOVAO DIAS LOPES ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE SANTOS SILVA, OAB nº RO12617 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA R$ 31.429,05 DESPACHO Acolho a emenda. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta a audiência designada pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010995-19.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública cite-se o requerido, bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 15 dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 1 de dezembro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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