Execução de Título Extrajudicial 7072054-47.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7072054-47.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7072054-47.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA MARTINHO MOREIRA - RJ238854, LUCAS WAGNER LOURENCO - RJ178838, RENATA CELESTINO MORAN - SP387684, RODOLFO RIPPER FERNANDES - RJ121045 EXECUTADO: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA TEIXEIRA DE FARIAS - SP329232, ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados nos autos - Resposta do Ofício. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:25

Documento (Certidão)

07/04/2026, 07:51

Documento (Certidão)

01/04/2026, 08:08

Documento (Certidão)

30/03/2026, 12:40

Documento (Certidão)

27/03/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:59

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:56

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:47

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:44

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:10

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7072054-47.2023.8.22.0001 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, RODOLFO RIPPER FERNANDES, OAB nº SP436181, LUCAS WAGNER LOURENCO, OAB nº RJ178838 EXECUTADOS: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROBERTO GOMES NOTARI, OAB nº SP273385, JULIANA TEIXEIRA DE FARIAS, OAB nº SP329232 Valor: R$ 775.082,94 DECISÃO EXECUTADOS: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O feito veio concluso com pedido de penhora de bens pelo sistema SISBAJUD. Todavia, ao compulsar os autos, observa-se que, embora o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência citatória tenha retornado positivo, verifica-se que a assinatura aposta no referido documento não pertence ao destinatário da citação (parte demandada), mas sim a terceira pessoa, sem qualquer comprovação de vínculo com o citando. Consoante o disposto no art. 248, §1º, do Código de Processo Civil, a citação pelo correio considera-se válida quando o carteiro entrega a correspondência diretamente ao citando, colhendo-lhe a assinatura no AR. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de pessoa jurídica (art. 248, §2º, CPC), admite-se o recebimento por pessoa diversa, desde que vinculada à empresa e que se identifique como tal. No caso em exame, a citação foi encaminhada a pessoa física e o AR foi assinado por terceiro. Assim, não há como considerar aperfeiçoada a citação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 9º, CPC). Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a correta citação da parte requerida, observando-se que o AR deve ser assinado pelo próprio destinatário. Porto Velho - RO, 3 de dezembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível 7072054-47.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, RODOLFO RIPPER FERNANDES, OAB nº SP436181, LUCAS WAGNER LOURENCO, OAB nº RJ178838 EXECUTADOS: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JULIANA TEIXEIRA DE FARIAS, OAB nº SP329232, ROBERTO GOMES NOTARI, OAB nº SP273385 Valor: R$ 775.082,94 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora requer a citação da parte executada Carlos Marcos de Oliveira Neto, no novo endereço abaixo transcrito: RUA PEDROSO ALVARENGA, Nº 288, AP 221 - ITAIM BIBI - SÃO PAULO/SP - CEP 04531000 Para deferimento desse pedido, isso é necessário o pagamento das custas da diligência, atentando-se que para cada tipo de diligência (AR ou mandado) há um valor diferente a ser recolhido. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO NOVO ENDEREÇO ora informado, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: Expeça-se a Carta de Citação com AR/MP, nos termos do despacho Inicial. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO. Porto Velho - RO, 23 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7072054-47.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, RODOLFO RIPPER FERNANDES, OAB nº SP436181, LUCAS WAGNER LOURENCO, OAB nº RJ178838 EXECUTADOS: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o devedor não foi localizado para ser citado e intimado. De acordo com o Processo Civil, para haver constrição de bens, é imprescindível que haja citação do devedor como forma de lhe dar conhecimento da ação contra ele intentada e lhe assegurar a ampla defesa. Decorrido o prazo legal, se não houver adimplemento da obrigação, realiza-se a constrição judicial. Ocorre que por unanimidade, no julgamento do REsp 1370687/MG RECURSO ESPECIAL 2013/0007753-4, em julgamento realizado no dia 04/04/2013 (DJe 15/08/2013REVPRO vol. 227 p. 417), os Ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram permitir o arresto eletrônico de valores de suposto devedor – antes de sua citação para defender-se em processo judicial de cobrança -, quando ele não é localizado por oficial de Justiça. Esse entendimento passou a ser esposado pela Terceira Turma do STJ que também se manifestou dessa forma. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1338032/SP RECURSO ESPECIAL 2012/0167279-6, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, Data do Julgamento 05/11/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2013). Assim, ante o amparo legal acima exposto e considerando que a ação executiva se norteia pelo princípio da satisfação do credor, se mostra justo deferir a pretensão de realizar o arresto executivo ou pré-penhora como forma de garantir o adimplemento da obrigação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores somente ocorrerá após a efetiva citação do devedor, ainda que feita por edital. Assim, defiro o pedido de arresto executivo ou pré-penhora na modalidade reiterada por 30 (trinta) dias a contar desta data (TEIMOSINHA). Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado junto ao sistema SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis para resposta, excluindo-se do prazo a data em que este despacho é proferido e após, faça-se conclusão dos autos para transcrição da resposta e deliberações. Porto Velho-,23 de abril de 2024. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz de direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível 7072054-47.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, RODOLFO RIPPER FERNANDES, OAB nº SP436181, LUCAS WAGNER LOURENCO, OAB nº RJ178838 EXECUTADOS: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 775.082,94 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora requer a citação nos novos endereços abaixo transcritos: I - POLIMPORT – COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, localizado na Avenida Maria Coelho Aguiar, 215, Andar 6, bloco E, Escritório E6, Bairro Jardim São Luiz, CEP 05.804-900, São Paulo/SP. II - CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO, na Rua Capri, nº 327, Bairro Jardim Mediterrâneo, CEP 08.708-690 - Cotia/SP. Para deferimento desse pedido, isso é necessário o pagamento das custas da diligência, atentando-se que para cada tipo de diligência (AR ou mandado) há um valor diferente a ser recolhido. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA NO NOVO ENDEREÇO ora informado, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: Expeça-se a Carta de Citação com AR/MP, nos termos do despacho Inicial. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO. Porto Velho - RO, 18 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7072054-47.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, RODOLFO RIPPER FERNANDES, OAB nº SP436181, LUCAS WAGNER LOURENCO, OAB nº RJ178838 EXECUTADOS: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 775.082,94 DESPACHO Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de recolher 2% das custas processais iniciais, sob pena de indeferimento. A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição. Considerando que que este procedimento tem rito específico, não admitindo audiência preliminar, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. EXECUTADOS: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722 - Embratel, Porto Velho - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Cite-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Defiro o pedido de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, nos termos do art. 828, cabendo ao exequente a sua averbação junto ao cartório. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 1 de dezembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Citação de:

04/12/2023, 00:00

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