Precatório 0813328-72.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 13:07

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2024, 13:21

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:01

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2024, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2024, 17:11

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:01

Publicação

04/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0813328-72.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº MT29893B, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641A, JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496A Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM DESPACHO O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal. O ente requerido está sob o Regime Especial de pagamento de precatórios e o valor deste processo deverá ser inserido na consolidação na dívida global para o cálculo do percentual da receita corrente líquida estimada para parcela mensal do exercício seguinte, conforme artigo 101 do ADCT. Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Determino a atualização dos cálculos e a intimação das partes para manifestação em 10 (dez) dias para a parte requerente e 20 (vinte) dias para a requerida. A atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Porto Velho, 1 de dezembro de 2023. Ilisir Bueno Rodrigues Juiz de Direito (Ato nº 741/2022-PR) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Precatório Polo Ativo: MARIA HELENA CAMPOS ADVOGADOS DO

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 12:12

Distribuição (sorteio)

01/12/2023, 10:03

Documentos

•04/12/2023, 00:00