Reintegração / Manutenção de Posse 7036976-26.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7036976-26.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:33

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:30

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:13

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:10

Definitivo

18/01/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 22:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 01:22

Publicação

11/01/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7036976-26.2022.8.22.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: Santo Antônio Energia S.A ADVOGADO DO REQUERENTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 REQUERIDOS: EDIVAN GONCALVES DA SILVA, LEANDRO HONORIO ROBERTO, ALEXSSANDRO DOS SANTOS LIMA, EDINALDO GONCALVES DA SILVA, DALIRIA DOS SANTOS DE ASSIS, CLEITON VINICIUS APARECIDO DE SOUZA VIANA, CLEIDIANE DE OLIVEIRA ARAUJO, GENILDO LUCIO LACERDA, LAELSON DOS SANTOS ALVES, QUEILA LIMA DA SILVA, EDIMILSA LOPES DOS SANTOS, KETELYN YASMIM SILVEIRA DE OLIVEIRA, ILSON PETRONILIO DE JESUS, ISMAEL SILVA DE LIMA, KAIK MACALI DE OLIVEIRA, ADRIEL SILVA DE LIMA, WILKER BRENO SILVA MOTA, MARIA JOSE FREITAS CRUZ, ISMAEL CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CLAYTON DE SOUZA PINTO, OAB nº RO6908 Valor: R$ 250.000,00 DECISÃO REQUERIDOS: EDIVAN GONCALVES DA SILVA, LEANDRO HONORIO ROBERTO, ALEXSSANDRO DOS SANTOS LIMA, EDINALDO GONCALVES DA SILVA, DALIRIA DOS SANTOS DE ASSIS, CLEITON VINICIUS APARECIDO DE SOUZA VIANA, CLEIDIANE DE OLIVEIRA ARAUJO, GENILDO LUCIO LACERDA, LAELSON DOS SANTOS ALVES, QUEILA LIMA DA SILVA, EDIMILSA LOPES DOS SANTOS, KETELYN YASMIM SILVEIRA DE OLIVEIRA, ILSON PETRONILIO DE JESUS, ISMAEL SILVA DE LIMA, KAIK MACALI DE OLIVEIRA, ADRIEL SILVA DE LIMA, WILKER BRENO SILVA MOTA, MARIA JOSE FREITAS CRUZ, ISMAEL CAVALCANTE DOS SANTOS REQUERENTE: Santo Antônio Energia S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Diante do julgamento do agravo de instrumento, não havendo questões pendentes, determino o arquivamento destes. Porto Velho - RO, 10 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

11/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 12:15

Arquivamento

10/01/2024, 12:15

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 08:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 08:02

Documento (Certidão)

10/01/2024, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 02:53

Documentos

Decisão

•11/01/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7036976-26.2022.8.22.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: Santo Antônio Energia S.A ADVOGADO DO REQUERENTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 REQUERIDOS: EDIVAN GONCALVES DA SILVA, LEANDRO HONORIO ROBERTO, ALEXSSANDRO DOS SANTOS LIMA, EDINALDO GONCALVES DA SILVA, DALIRIA DOS SANTOS DE ASSIS, CLEITON VINICIUS APARECIDO DE SOUZA VIANA, CLEIDIANE DE OLIVEIRA ARAUJO, GENILDO LUCIO LACERDA, LAELSON DOS SANTOS ALVES, QUEILA LIMA DA SILVA, EDIMILSA LOPES DOS SANTOS, KETELYN YASMIM SILVEIRA DE OLIVEIRA, ILSON PETRONILIO DE JESUS, ISMAEL SILVA DE LIMA, KAIK MACALI DE OLIVEIRA, ADRIEL SILVA DE LIMA, WILKER BRENO SILVA MOTA, MARIA JOSE FREITAS CRUZ, ISMAEL CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CLAYTON DE SOUZA PINTO, OAB nº RO6908 Valor: R$ 250.000,00 DESPACHO REQUERIDOS: EDIVAN GONCALVES DA SILVA, LEANDRO HONORIO ROBERTO, ALEXSSANDRO DOS SANTOS LIMA, EDINALDO GONCALVES DA SILVA, DALIRIA DOS SANTOS DE ASSIS, CLEITON VINICIUS APARECIDO DE SOUZA VIANA, CLEIDIANE DE OLIVEIRA ARAUJO, GENILDO LUCIO LACERDA, LAELSON DOS SANTOS ALVES, QUEILA LIMA DA SILVA, EDIMILSA LOPES DOS SANTOS, KETELYN YASMIM SILVEIRA DE OLIVEIRA, ILSON PETRONILIO DE JESUS, ISMAEL SILVA DE LIMA, KAIK MACALI DE OLIVEIRA, ADRIEL SILVA DE LIMA, WILKER BRENO SILVA MOTA, MARIA JOSE FREITAS CRUZ, ISMAEL CAVALCANTE DOS SANTOS REQUERENTE: Santo Antônio Energia S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Despacho para adequar o movimento suspensão. Porto Velho - RO, 1 de dezembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7036976-26.2022.8.22.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: Santo Antônio Energia S.A ADVOGADO DO REQUERENTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 REQUERIDOS: EDIVAN GONCALVES DA SILVA, LEANDRO HONORIO ROBERTO, ALEXSSANDRO DOS SANTOS LIMA, EDINALDO GONCALVES DA SILVA, DALIRIA DOS SANTOS DE ASSIS, CLEITON VINICIUS APARECIDO DE SOUZA VIANA, CLEIDIANE DE OLIVEIRA ARAUJO, GENILDO LUCIO LACERDA, LAELSON DOS SANTOS ALVES, QUEILA LIMA DA SILVA, EDIMILSA LOPES DOS SANTOS, KETELYN YASMIM SILVEIRA DE OLIVEIRA, ILSON PETRONILIO DE JESUS, ISMAEL SILVA DE LIMA, KAIK MACALI DE OLIVEIRA, ADRIEL SILVA DE LIMA, WILKER BRENO SILVA MOTA, MARIA JOSE FREITAS CRUZ, ISMAEL CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CLAYTON DE SOUZA PINTO, OAB nº RO6908 Valor: R$ 250.000,00 DECISÃO REQUERIDOS: EDIVAN GONCALVES DA SILVA, LEANDRO HONORIO ROBERTO, ALEXSSANDRO DOS SANTOS LIMA, EDINALDO GONCALVES DA SILVA, DALIRIA DOS SANTOS DE ASSIS, CLEITON VINICIUS APARECIDO DE SOUZA VIANA, CLEIDIANE DE OLIVEIRA ARAUJO, GENILDO LUCIO LACERDA, LAELSON DOS SANTOS ALVES, QUEILA LIMA DA SILVA, EDIMILSA LOPES DOS SANTOS, KETELYN YASMIM SILVEIRA DE OLIVEIRA, ILSON PETRONILIO DE JESUS, ISMAEL SILVA DE LIMA, KAIK MACALI DE OLIVEIRA, ADRIEL SILVA DE LIMA, WILKER BRENO SILVA MOTA, MARIA JOSE FREITAS CRUZ, ISMAEL CAVALCANTE DOS SANTOS REQUERENTE: Santo Antônio Energia S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos eventos anteriores há informação da interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora. Consta, também, dos autos, que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia indeferiu o pedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 0810604-95.2023.8.22.0000, interposto. Com o pedido de informações, esclareço que se trata de reintegração de posse dos lotes inseridos nos Projetos de Assentamento Joana DArc I, II e III. Recebida a inicial, foi deferida a liminar, em virtude do conjunto de documentos juntados com a exordial, determinando-se a imediata reintegração na posse da parte autora. Antes da efetivação da liminar, o INCRA, devidamente intimado, manifestou-se positivamente quanto ao seu interesse na demanda, considerando ser o Órgão Gestor de Terras Públicas Federais, dentre eles o Projeto de Assentamento Joana D'Arc. Nesse ínterim, este juízo declinou a competência à Justiça Federal. Outrossim, considerando que ainda não havia manifestação do juízo competente e, havendo pendência do cumprimento da liminar, este juízo ratificou a decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração na posse. Entretanto, antes da efetivação da ordem, a parte requerida comprovou a manifestação do juízo federal, que se manifestou no sentido de postergar a análise da tutela de urgência pleiteada, não ratificando a decisão anteriormente proferida, razão pela qual este juízo, ora incompetente, decidiu por revogar a determinação. Em razão da possibilidade de retratação, a decisão agravada foi reanalisada, entendendo este juízo, por sua manutenção. Sendo o que me cumpria informar a respeito do agravo interposto. Aguarde-se em suspensão, o julgamento do agravo. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, A SER ENVIADA VIA MALOTE. Porto Velho - RO, 3 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Intimação de:

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7036976-26.2022.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: Santo Antônio Energia S.A ADVOGADO DO REQUERENTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 REQUERIDOS: EDIVAN GONCALVES DA SILVA, LEANDRO HONORIO ROBERTO, ALEXSSANDRO DOS SANTOS LIMA, EDINALDO GONCALVES DA SILVA, DALIRIA DOS SANTOS DE ASSIS, CLEITON VINICIUS APARECIDO DE SOUZA VIANA, CLEIDIANE DE OLIVEIRA ARAUJO, GENILDO LUCIO LACERDA, LAELSON DOS SANTOS ALVES, QUEILA LIMA DA SILVA, EDIMILSA LOPES DOS SANTOS, KETELYN YASMIM SILVEIRA DE OLIVEIRA, ILSON PETRONILIO DE JESUS, ISMAEL SILVA DE LIMA, KAIK MACALI DE OLIVEIRA, ADRIEL SILVA DE LIMA, WILKER BRENO SILVA MOTA, MARIA JOSE FREITAS CRUZ, ISMAEL CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CLAYTON DE SOUZA PINTO, OAB nº RO6908 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. em face da decisão de Id 92566595, alegando que há omissão na decisão, pois o juízo federal não teria se manifestado sobre a liminar, sendo necessária a manutenção dos efeitos da liminar, considerando o aspecto da segurança jurídica dos atos já praticados. Concluiu pleiteando novo julgamento integrativo/esclarecedor, objetivando a análise da questão posta sob a ótica das disposições legais. Intimada, a parte autora pleiteou a rejeição dos embargos e manutenção da sentença. Recebo os embargos, pois tempestivos. Da análise dos embargos, não verifico qualquer argumento capaz de atribuir contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada. A decisão é clara: No caso em apreço, verifica-se que a parte requerida demonstrou que o juízo competente tomou conhecimento do feito, pronunciando-se a acerca da intervenção do INCRA, postergando tacitamente a análise da liminar concedida por este juízo (ID 92195004). Ante o exposto, considerando a manifestação do juízo competente no feito, revogo os efeitos da liminar concedida. Fica evidente que a pretensão da embargante é de modificar materialmente a essência da sentença e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Por isso, o recurso cabível não é o de embargos declaratórios. Posto isto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença hígida em todos os seus termos. Caso a parte oponha novo embargos de declaração com o mesmo fundamento, será aplicada a multa por litigância de má-fé, com respaldo no art. 80, VII do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se o feito. Porto Velho, 4 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7036976-26.2022.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: Santo Antônio Energia S.A ADVOGADO DO REQUERENTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 REQUERIDOS: EDIVAN GONCALVES DA SILVA, LEANDRO HONORIO ROBERTO, ALEXSSANDRO DOS SANTOS LIMA, EDINALDO GONCALVES DA SILVA, DALIRIA DOS SANTOS DE ASSIS, CLEITON VINICIUS APARECIDO DE SOUZA VIANA, CLEIDIANE DE OLIVEIRA ARAUJO, GENILDO LUCIO LACERDA, LAELSON DOS SANTOS ALVES, QUEILA LIMA DA SILVA, EDIMILSA LOPES DOS SANTOS, KETELYN YASMIM SILVEIRA DE OLIVEIRA, ILSON PETRONILIO DE JESUS, ISMAEL SILVA DE LIMA, KAIK MACALI DE OLIVEIRA, ADRIEL SILVA DE LIMA, WILKER BRENO SILVA MOTA, MARIA JOSE FREITAS CRUZ, ISMAEL CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CLAYTON DE SOUZA PINTO, OAB nº RO6908 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Santo Antônio Energia S.A em face da sentença de Id. 92566595, alegando que há erro material, considerando que se trata de mero de despacho e não sentença. Concluiu pleiteando novo julgamento integrativo/esclarecedor, objetivando a análise da questão posta sob a ótica das disposições legais. Intimada, a parte requerida se manifestou pelo não acolhimento. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material. No caso, com razão em parte a embargante, uma vez que não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória, na qual reconheceu a manifestação do juízo competente e revogou os efeitos da liminar concedida por este juízo. Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração, para reconhecer o equívoco havido, e alterar nos seguintes termos: Onde se lê "SENTENÇA", leia-se "DECISÃO". No mais, persiste o conteúdo da decisão nos termos em que foi lançada. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, 19 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7036976-26.2022.8.22.0001. REQUERENTE: Santo Antônio Energia S.A ADVOGADO DO REQUERENTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 REQUERIDOS: EDIVAN GONCALVES DA SILVA, LEANDRO HONORIO ROBERTO, ALEXSSANDRO DOS SANTOS LIMA, EDINALDO GONCALVES DA SILVA, DALIRIA DOS SANTOS DE ASSIS, CLEITON VINICIUS APARECIDO DE SOUZA VIANA, CLEIDIANE DE OLIVEIRA ARAUJO, GENILDO LUCIO LACERDA, LAELSON DOS SANTOS ALVES, QUEILA LIMA DA SILVA, EDIMILSA LOPES DOS SANTOS, KETELYN YASMIM SILVEIRA DE OLIVEIRA, ILSON PETRONILIO DE JESUS, ISMAEL SILVA DE LIMA, KAIK MACALI DE OLIVEIRA, ADRIEL SILVA DE LIMA, WILKER BRENO SILVA MOTA, MARIA JOSE FREITAS CRUZ, ISMAEL CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CLAYTON DE SOUZA PINTO, OAB nº RO6908 Valor da causa: R$ 250.000,00 SENTENÇA A liminar concedida por juiz incompetente, mesmo aquele absolutamente incompetente, deve prevalecer quando a situação fática assim o exige até que o juízo competente profira outra decisão, nos termos do art. 64, §4º do CPC e em respeito ao princípio 'quando est periculum in mora incompetentia non attenditur'. No caso em apreço, verifica-se que a parte requerida demonstrou que o juízo competente tomou conhecimento do feito, pronunciando-se a acerca da intervenção do INCRA, postergando tacitamente a análise da liminar concedida por este juízo (ID 92195004). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Ante o exposto, considerando a manifestação do juízo competente no feito, revogo os efeitos da liminar concedida. Intime-se o oficial de justiça com urgência para devolução do mandado de reintegração de posse, sem cumprimento. Após, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, 28 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(417)