Cumprimento de sentença 7012096-91.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7012096-91.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 22:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 13:47

Definitivo

16/04/2025, 12:25

Documento (Certidão)

16/04/2025, 12:25

Decurso de Prazo

09/04/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 00:25

Publicação

17/03/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7012096-91.2023.8.22.0014. AUTOR: ANA DE OLIVEIRA NEVES Advogado do(a) AUTOR: ALCIR LUIZ DE LIMA - RO6770 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 INTIMAÇÃO AO EXECUTADO - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 09:54

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 09:52

Decurso de Prazo

07/03/2025, 03:45

Decurso de Prazo

28/02/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:13

Publicação

27/02/2025, 01:13

Documentos

Notificação

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANA DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO(A): ALCIR LUIZ DE LIMA – RO6770 APELADO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS – RS75798 RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA (GAB. DES. ROWILSON TEIXEIRA) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/08/2024 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPRODUÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA SEM TERMO DE FILIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RENOVAÇÃO DA ASSINATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. I. Caso em exame: apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito propostos em face de associação. II. Questão em discussão: descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de contratação regular, impugnação de assinatura no termo de filiação e reconhecimento de danos morais e materiais. III. Razões de decidir: a ausência de comprovação da assinatura constante no termo de filiação, conforme ônus probatório previsto no art. 429, inc. II, do CPC, e a caracterização da relação de consumo ensejam a declaração de inexistência da relação jurídica. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42 do CDC. 4. Dispositivo e tese: provimento do recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a apelada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais e despesas sucumbenciais. Legislação relevante: Art. 373, I e art. 429, inc. II, do CPC; Art. 42 do CDC. Jurisprudência relevante: Súmula 362 do STJ; TJ/RO, Apelação cível n. 7001582-67.2023.822.0018, 1ª Câmara Cível, Relator(a) Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 30/07/2024 e Apelação cível n. 7000871-44.2022.8.22.0003, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/11/2023 e Apelação cível 70012558020228220011, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 02/08/2023; TJ-SP - AC: 10013584320238260368 Monte Alto, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 11/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 322 de 08/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7012096-91.2023.8.22.0014 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7012096-91.2023.8.22.0014 - VILHENA / 4ª VARA CÍVEL

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012096-91.2023.8.22.0014. AUTOR: ALCIR LUIZ DE LIMA, OAB nº RO6770 Polo Passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO DO REU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 SENTENÇA ANA DE OLIVEIRA NEVES ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais e materiais c/c Repetição de Indébito e tutela de urgência em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Afirmou que não realizou qualquer contrato com a associação requerida e que esta vem descontando automaticamente parcelas de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos). Pugnou pela procedência do pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes bem como a inexistência das parcelas cobradas, com a devolução em dobro da quantia de R$ 344,50 e parcelas que por ventura venham a ser debitadas no decorrer do processo, e danos morais. A liminar pleiteada foi concedida, sendo determinada a suspensão dos descontos das parcelas. Devidamente citada a requerida apresentou contestação, requerendo a gratuidade judiciária por se tratar de instituição sem fins lucrativos atuante em prol da pessoa idosa. No mérito aduziu que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes. Alegou que no termo de filiação é possível identificar a assinatura da parte autora, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições pactuados. Afirmou acerca da validade da relação jurídica havida entre as partes, bem como inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Decisão saneadora (ID. 106061453), fixando como ponto controvertido: a) a existência do negócio jurídico e contratação do requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Gratuidade judiciária deferida ao autor (ID. 99356925). DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO REQUERIDO A parte requerida PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANA DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO DO trata-se de associação sem fins lucrativos e portanto, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Destarte defiro a gratuidade judiciária ao requerido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida afirmou que a autora não a procurou para resolver a questão administrativamente. No entanto, não há que se falar em obrigatoriedade de tentativa de solução da controvérsia na esfera administrativa para somente então ingressar no Judiciário. Destarte, afasto a preliminar arguida. Passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Tratam estes autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais e materiais c/c Repetição de Indébito e tutela de urgência. Aduz a autora que recebe benefício do INSS e que após consultar o seu benefício previdenciário, constatou alguns descontos indevidos, os quais se iniciaram no mês de dezembro de 2022, a qual desconhecia a origem pois nunca autorizou nenhum desconto e nem contratou nenhum serviço com o réu. Assim, pugna para que sejam declarados inexistentes os débitos, bem como pela reparação material e moral. A ré, por seu turno, nega o dever de indenizar, argumentando que os descontos foram devidamente autorizados pela parte autora, que efetivamente assinou o termo de filiação juntado aos autos, ID n. 104227610 - Pág. 1-2. A autora em sede de impugnação à contestação negou a assinatura aposta no referido documento, se limitando a afirmar que não reconhece o termo juntado aos autos, muito menos a Associação requerida. No entanto, não requereu nenhuma prova que fosse capaz de afastar a validade do termo de filiação apresentado pelo requerido. Destarte, ainda que a parte autora afirme que não dispõe de condições financeiras para arcar com os valores da contratação e que não tinha conhecimento dos termos que estavam sendo contratados, tais fatos por si não são suficientes para ensejar a declaração de inexistência do débito, até porque, o termo de filiação foi assinado e a autora não se desincumbiu de comprovar que tenha havido qualquer vício capaz de anular tal negócio. Assim, não restando provada a ilegalidade da contratação, os descontos realizados junto ao benefício do autor são legítimos e por esta razão não há que se falar em repetição em dobro dos valores descontos e danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANA DE OLIVEIRA NEVES em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Revogo a liminar concedida. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas judiciais. Suspendo a exigibilidade por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A execução da referida verba ficará condicionada à comprovação da alteração na condição financeira do autor. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC P.R.I. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, 05 de Junho de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7012096-91.2023.8.22.0014. AUTOR: ANA DE OLIVEIRA NEVES Advogado do(a) AUTOR: ALCIR LUIZ DE LIMA - RO6770 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/03/2024 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: acessar pelo link de acesso aomeet.google.com/ppw-krcm-vot no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3316-3640, sobre como acessar os aplicativos whatsapp, Google Meet e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS:: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO DO AUTOR: ALCIR LUIZ DE LIMA, OAB nº RO6770 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, RUA BAHIA 313, CASA A SIQUEIRA CAMPOS - 49075-000 - ARACAJU - SERGIPE DESPACHO Ana de Oliveira Neves ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência contra Universo Associação dos Aposentados e Pensionista dos Regimes Geral da Previdência Social. Pleiteia tutela de urgência a fim de que a requerida proceda a suspensão dos descontos realizados, diretamente de seu benefício previdenciário, uma vez que indevido, já que alega que não tenha contratado. Aduz que a requerida está descontando indevidamente mensalidades R$ 28,00 diretamente em seu benefício desde dezembro/2022. Passo a analisar o pedido de urgência. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, deve restar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que a parte requerida está descontando, mensalmente, parcelas em seu benefício. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, pois a manutenção dos descontos em seu benefício previdenciário gera, presumidamente, danos de ordem moral. Ademais, não há como ignorar que redundará em gravame à parte autora a manutenção dos descontos, já que o benefício auferido possui caráter alimentar. Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar os descontos. Assim, estando preenchidos os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7012096-91.2023.8.22.0014 Procedimento Comum Cível DEFIRO A TUTELA e determino que a requerida SUSPENDA os descontos realizados diretamente do benefício previdenciário em nome da requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da citação, sob pena de multa diária no valor de 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais). Defiro os benefícios da gratuidade processual. Designo audiência de tentativa de conciliação, por sistema de videoconferência (meet.google), a ser realizada pelo NUCOMED (Núcleo de Conciliação e Mediação). Deverá a CPE agendar audiência de tentativa de conciliação. Segue o link de acesso ao meet.google: meet.google.com/ppw-krcm-vot Se porventura o autor não possuir o telefone da parte contrária, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá, quando do cumprimento deste mandado, colher as referidas informações com o requerido. Cite-se e intime-se o requerido, com antecedência mínima de vinte dias da solenidade. Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá informar o juízo, por petição, com dez dias de antecedência, contados da data da audiência designada, bem como seu prazo de defesa começa contar da data do protocolo do pedido de cancelamento. Não havendo acordo, o réu poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias, cujo prazo terá início se infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas que, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fica a parte autora intimada da realização da audiência, por meio de seu advogado. Servirá esta decisão como mandado/carta de citação e intimação para audiência de conciliação. Vilhena, 1 de dezembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(131)

legal