Execução de Título Extrajudicial 7007790-13.2017.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007790-13.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007790-13.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 Polo Passivo: KATTIANY FERREIRA RODRIGUES MILHORINI ADVOGADO DO EXECUTADO: ENISLEY SILVA SANTOS, OAB nº PR111855 DESPACHO Trata de pedido de expedição de ofício à Bovespa, SUSEP, CVM e SELIC com a finalidade de bloquear a transferência de ativos disponíveis em fundos de investimentos. O sistema disponível para realização de constrição de valores é o Sisbajud, tal consulta já foi realizada nos autos, sendo que resultou negativa. Em relação aos pedidos de expedição de ofício à SUSEP, o entendimento do TJRO é o de que tal diligência é dispensável quando já realizado a pesquisa via Sisbajud. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência. Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022. (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO indefiro o pedido. O autor deve, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos passíveis de penhora. Int via DJE. Cacoal-RO, 1 de julho de 20251 de julho de 2025 Hugo Soares BertucciniHugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 EXECUTADO: KATTIANY FERREIRA RODRIGUES MILHORINI, RUA RIO JAMUNDA 189 JARDIM SANTO AMARO - 86185-110 - CAMBÉ - PARANÁ ADVOGADO DO EXECUTADO: ENISLEY SILVA SANTOS, OAB nº PR111855 DESPACHO Sobreveio aos autos petições apresentas pela parte executada requerendo: i) liberação do valor integral da conta referente à pensão alimentícia (Agência: 8804 | Conta: 15746-2 | Itaú S/A.); ii) desbloqueio do valor que excede o montante equivalente a 30% da conta salário (Agência: 941 | Conta: 46325-6 | Bradesco S/A) [ID 101555465 e 102742968]. Em consulta aos sistemas de constrição judicial, denota-se que ocorreu a liberação dos valores nos termos da decisão proferida por este juízo ao id 101421210, conforme certificam os extratos anexos ao presente despacho. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7007790-13.2017.8.22.0007 - Inadimplemento, Intimação / Notificação indefiro os pedidos formulados nas petições de ID 101555465 e 102742968. No entanto, consigno que caso persistam os bloqueios citados pela parte executada, revela-se imperioso a juntada dos extratos bancários das contas de KATTIANY FERREIRA RODRIGUES MILHORINI para melhor análise. Lado outro, por meio da petição de id 101629655, a parte exequente manifestou interesse em realizar acordo, assim: 1. Sendo possível a conciliação, determino o encaminhamento destes autos para o Centro de Conciliação - CEJUSC. 2. INTIME-SE a parte autora, mediante seu patrono, para que informe telefones (Whatsapp) e/ou e-mail seus, bem como da parte requerida, a fim de viabilizar a audiência de conciliação na forma não presencial. Prazo: 5 dias. 3. À CPE, para designar data da audiência de conciliação. 3.1. Assim que receber a intimação, as partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. Ressalto que, as audiências serão realizadas PREFERENCIALMENTE, pelo aplicativo Whatsapp, devendo as partes, a contar do recebimento desta intimação, IMEDIATAMENTE, informarem nestes autos, número de contato telefônico VÁLIDO, que receba chamada através do Whatsapp, visando à realização da videochamada. Ressalto que, persistindo eventuais dúvidas, poderá a parte interessada contactar o CEJUSC local, através do número (69) 3443-7640. 4. Informações gerais às partes: A audiência será realizada virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, preferencialmente, por intermédio do aplicativo de comunicação whatsapp ou Hangouts Meet; As partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos, se necessário, e envio do link de acesso à audiência virtual; Em havendo algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverão fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; Deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; Deverão acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; Assegurarão que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; O(s) procurador(es) e preposto(s) das partes deverá(ão) comparecer à audiência munido(s) de poderes específicos para transacionar. 5. Intimem-se as partes para que compareçam na audiência, com as respectivas propostas previamente formalizadas, facilitando assim, a realização da audiência. A PARTE EXEQUENTE deverá apresentar demonstrativo do saldo remanescente do débito atualizado. 6. Saliento que, o objetivo da audiência de tentativa de conciliação é reforçar a ideia de solução dos conflitos de forma pacífica, rápida e satisfatória, para a resolução de conflitos, favorecendo o diálogo entre os envolvidos, sem necessidade de gastos com documentos e produção de outras provas. Além do mais, permite que as próprias partes cheguem à solução mais justa e adequada ao litígio, independentemente do valor da causa. 7. Sendo infrutífera a audiência de conciliação, diga o credor sobre eventual saldo remanescente, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se as partes para comparecimento por intermédio de seus advogados, via DJe. 8. Considerando os valores penhorados, deve o exequente indicar conta bancária para transferência do montante. Concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias. 9. CPE cumpra os termos da decisão de ID 101421210. Int. Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, 21 de março de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 EXECUTADO: KATTIANY FERREIRA RODRIGUES MILHORINI ADVOGADO DO EXECUTADO: ENISLEY SILVA SANTOS, OAB nº PR111855 D E C I S Ã O 1. Considerando ter sido PARCIALMENTE positivo o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD (modalidade teimosinha), foi procedida a transferência da quantia à agência da CEF local. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. 2. A parte executada apresentou impugnação à penhora sob o fundamento de que as verbas bloqueadas tratam-se de pensão alimentícia e salário. É o breve relato. DECIDO. A medida é devida, haja vista que efetuadas várias diligências, não foram encontrados bens penhoráveis para garantia do crédito executado, sendo que, o valor localizado em conta bancária da executada, não perfaz sequer a quantia total do débito. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decidido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018). 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7007790-13.2017.8.22.0007- Inadimplemento, Intimação / Notificação Ante o exposto, esgotadas as demais possibilidades de receber o valor executado, não tendo sido pago o débito de forma espontânea, tampouco a executada ofereceu outros meios aptos a satisfazer a execução, bem como que a presente execução tramita desde o ano de 2017, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para o fim de - liberar o valor integral da pensão alimentícia e - penhorar 30% do valor bloqueado na conta do Banco Bradesco, referente a verbas salariais (R$ 851,63), equivalente a R$ 255,49, por ter sido comprovado que o valor total bloqueado, origina-se de verbas salariais recebidas pela parte executada. Segue alvará eletrônico para levantamento pela parte executada dos valores impenhoráveis. Em caso de não apresentação de recurso ou renúncia ao prazo recursal desta decisão, levante-se o valor remanescente em favor do exequente, expedindo-se o necessário. Após, diga o credor sobre eventual saldo remanescente, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Ficam, ainda, as partes intimadas para manifestarem interesse em audiência de conciliação, caso em que, sendo positivo, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para agendamento e proceda-se a CPE o necessário para fins de intimação. Intimem-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Cacoal/RO, 7 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 7007790-13.2017.8.22.0007. AUTOR: Nome: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, 1944, - de 1126 a 1970 - lado par, Jardim Kennedy, Cuiabá - MT - CEP: 78065-000 DESTINATÁRIO: KATTIANY FERREIRA RODRIGUES MILHORINI, brasileira, brasileira, casada, crediarista, devidamente inscrita no CPF/MF sob Nº 050.010.989-39, RG nº 509613147 SSP/RO, e-mail: [email protected] com novo endereço (ID. 45411473), como sendo na Rodovia Celso Garcia, CI 190, n. 8606 - parque Residencial Manela em CAMBÉ-PR - Cep: 86.185-520 FINALIDADE: a) Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Cacoal 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, CEP 76963-731, Fone (69) 3443-7622, E-mail [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO da REQUERIDA via correios. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CITE-SE a parte executada para que tome conhecimento da presente execução e, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida atualizada (VALOR ATUALIZADO NA INICIAL), acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, salvo em caso de embargos, os quais poderão ser elevados até 20% (vinte por cento). b) Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. Contudo, se nesse prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, art. 916 caput, NCPC. ANEXO: R. despacho e petição inicial. Cacoal, data certificada pelo sistema ROBERTO CARLOS REIS

12/02/2021, 00:00

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