Execução de Título Extrajudicial 7002748-25.2023.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002748-25.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 13:47

Decurso de Prazo

31/05/2025, 02:07

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:55

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 04:11

Publicação

28/05/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: ADEMIR RADAEL, CPF nº 56725086268, DANILO CASTRO FERREIRA, CPF nº 52268845249 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GLENDA ESTELA SILVA DE ARAUJO, OAB nº RO7487 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7002748-25.2023.8.22.0022 Vistos A parte exequente requer o deferimento da suspensão da execução, tendo em vista que a parte executada efetuou o pagamento das parcelas em atraso e mantém o pagamento regular das demais (ID115394367). Decido. Entendo que não há como acolher o pedido da parte exequente, pois o art. 921 do Código de Processo Civil não prevê essa hipótese como fundamento para suspensão da execução em curso. Diante disso, determino o arquivamento dos autos. Ressalte-se que, caso a parte executada deixe de adimplir a obrigação, poderá a parte exequente requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé, terça-feira, 27 de maio de 2025 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:58

Arquivamento

27/05/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 13:38

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:58

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:38

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:34

Publicação

08/11/2024, 02:02

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7002748-25.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: ADEMIR RADAEL, DANILO CASTRO FERREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GLENDA ESTELA SILVA DE ARAUJO, OAB nº RO7487 DECISÃO EXECUTADOS: ADEMIR RADAEL, DANILO CASTRO FERREIRA, todos qualificados nos autos. Os executados foram citados pessoalmente ao id 98564419, e ao id nº 99510492, o executado Danilo Castro Ferreira opôs embargos à execução nos próprios autos da execução. Ao id 101218291, a parte exequente/embargada apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, a defesa hábil a ser utilizada pela parte devedora são os embargos à execução, consoante disposto no art. 914 do CPC. No caso em exame, vejo que o executado Danilo opôs embargos à execução nos próprios autos, contrariando o regramento processual civil, o qual exige em autos apartados.(art. 914, §1º, do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., em desfavor de Trata-se de norma processual obrigatória que deve ser observada, sendo inadmitida a aplicação da fungibilidade quando a via utilizada não observar tal procedimento. Por oportuno, trago à baila julgados do TJRO a respeito do tema: Agravo de instrumento. Execução. Embargos à execução. Peticionamento nos próprios autos. Via inadequada. Erro grosseiro ou vício formal. Impossibilidade de análise. Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes por terem natureza de ação autônoma, atribuída pela legislação processual. Para a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser demonstrada a ocorrência de mero vício formal. (TJ-RO - AI: 08014027020188220000 RO 0801402-70.2018.822.0000, Data de Julgamento: 25/02/2019) Cumprimento de sentença. Penhora. Embargos à execução. Erro grosseiro. Principio da fungibilidade recursal. Afastado Tratando-se de cumprimento de sentença, a norma processual em vigor é clara quanto ao meio a ser utilizado em caso de impugnação, cujo ato deve ser praticado nos próprios autos, ao contrário dos embargos à execução, que é ação independente, devendo ser proposto em autos apartados, em que o executado se manifesta apresentando discordância acerca do valor cobrado ou do teor da cobrança. Eleita a via inadequada, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade pois a hipótese trata-se de erro grosseiro impossível de ser sanado. (TJ-RO - AC: 70093908220208220001 RO 7009390-82.2020.822.0001, Data de Julgamento: 07/12/2020) (Grifos aditados) Logo, incabível a análise da defesa apresentada pelo executado Danilo Castro Ferreira, por vício insanável, uma vez que opôs embargos à execução nos mesmos autos quando, na realidade, deveria ter promovido distribuição em autos apartados. Isso posto, JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DANILO CASTRO FERREIRA em face de BANCO DA AMAZONIA SAo que faço com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita. Decorrido o prazo recursal, venham conclusos para análise dos requerimentos apresentados pela parte exequente, ao id 99545774. Intime-se o executado desta decisão, via sistema PJe, pois possui advogado constituído os autos. P.R.I.C. São Miguel do Guaporé/RO, 7 de novembro de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7002748-25.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: ADEMIR RADAEL, DANILO CASTRO FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 175.293,80 DESPACHO Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. São Miguel do Guaporé - RO, 26 de setembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito Citação de: EXECUTADOS: ADEMIR RADAEL, BR 429 KM 58 LINHA 14 KM 08 SN ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, DANILO CASTRO FERREIRA, BR 429 KM 58 LINHA 58/23ª KM 16 SN, SETOR SERRA DOS REIS ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Avenida Presidente Vargas com a Rua Pinheiro Machado, nº 176, bairro Centro, tel. (69) 3642-1465, São Miguel do Guaporé - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural

27/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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