Execução de Título Extrajudicial 7010436-89.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010436-89.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação executado: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IV – veículos de via terrestre; V – bens móveis em geral.” Ressalte-se, conforme a doutrina e a jurisprudência consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ser plenamente legítima a constrição judicial de bens localizados na residência do executado, desde que não se trate de bens legalmente impenhoráveis, conforme detalhadamente disciplinado no art.833 do CPC. Outrossim, ante a exitosa comprovação das tentativas frustradas de localização de outros bens – seja pela via telemática, seja por busca de ativos salariais e judiciais, resta devidamente preenchido o requisito da necessidade, legitimando a busca e apreensão in loco. No caso concreto, encontram-se, pois, presentes os pressupostos legais para o deferimento da providência excepcional postulada, a saber: (i) inexistência de outros bens penhoráveis disponíveis, (ii) indicação de endereço certo para busca e apreensão, (iii) observância da legalidade e da titularidade, (iv) manifestação prévia sobre bens impenhoráveis e indicação do fiel depositário. Destaco que devem ser resguardados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado, nos termos do art.805 do CPC, cabendo à oficial de justiça a rigorosa observância legal quanto à preservação de bens indispensáveis à dignidade da pessoa humana. Por derradeiro, quanto à nomeação do fiel depositário, expressamente autorizado pelo art.840 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7010436-89.2023.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) RAILSON MIOTO FULANETI Advogado(a) NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia – SICOOB CENTRO, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário em desfavor do executado, Railson Mioto Fulaneti. Consta dos autos atualização do valor da dívida, atualmente apurado em R$219.694,82 (duzentos e dezenove mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Não obstante as diligências já realizadas para localização de bens penhoráveis entre elas pesquisa de ativos financeiros e tentativa de bloqueio salarial, o resultado restou negativo, como consignado nos documentos anteriores. A exequente requer, com base nos princípios da efetividade e da máxima utilidade do processo executivo, a realização de busca e apreensão de bens que guarnecem a residência do executado, indicando, de forma pormenorizada, o respectivo endereço: Rua Criciúma, nº483, Bairro Jorge Teixeira, Ji-Paraná/RO, CEP76912-722. A execução de título extrajudicial regula-se, no âmbito processual, pelo Código de Processo Civil, destacando-se os artigos que visam à máxima efetividade da resposta estatal jurisdicional. Dispõe o art.797 do CPC: “Ressalvadas as restrições estabelecidas em lei, o exequente pode escolher, entre os bens do executado, aqueles que lhe parecerem mais eficientes à satisfação do seu crédito.” Já o art.835 do mesmo diploma estabelece a ordem de preferência para indicação e constrição de bens, dentre eles, os bens móveis encontrados no domicílio do defiro a indicação do Sr. Ademar de Jesus Ferreira, com a condição de prestar termo próprio junto à serventia judiciária no ato da apreensão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, autorizando: (a) a realização de diligência de busca e apreensão de bens móveis penhoráveis que guarneçam o endereço residencial do executado, Railson Mioto Fulaneti, localizado na Rua Criciúma, nº483, Bairro Jorge Teixeira, Ji-Paraná/RO, CEP76912-722, com observância rigorosa das garantias legais de impenhorabilidade (art.833, CPC) e da menor onerosidade; (b) a lavratura de termo de penhora, avaliação e depósito, ficando nomeado fiel depositário dos bens o Sr. Ademar de Jesus Ferreira, CPF nº009.158.952-50 (tel.:6999290-1302), que deverá anuir ao compromisso perante o oficial de justiça; (c) intime-se o executado, na hipótese de localização de bens, para os demais atos processuais cabíveis. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 13 de outubro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IV – veículos de via terrestre; V – bens móveis em geral.” Ressalte-se, conforme a doutrina e a jurisprudência consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ser plenamente legítima a constrição judicial de bens localizados na residência do executado, desde que não se trate de bens legalmente impenhoráveis, conforme detalhadamente disciplinado no art.833 do CPC. Outrossim, ante a exitosa comprovação das tentativas frustradas de localização de outros bens – seja pela via telemática, seja por busca de ativos salariais e judiciais, resta devidamente preenchido o requisito da necessidade, legitimando a busca e apreensão in loco. No caso concreto, encontram-se, pois, presentes os pressupostos legais para o deferimento da providência excepcional postulada, a saber: (i) inexistência de outros bens penhoráveis disponíveis, (ii) indicação de endereço certo para busca e apreensão, (iii) observância da legalidade e da titularidade, (iv) manifestação prévia sobre bens impenhoráveis e indicação do fiel depositário. Destaco que devem ser resguardados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado, nos termos do art.805 do CPC, cabendo à oficial de justiça a rigorosa observância legal quanto à preservação de bens indispensáveis à dignidade da pessoa humana. Por derradeiro, quanto à nomeação do fiel depositário, expressamente autorizado pelo art.840 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7010436-89.2023.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) RAILSON MIOTO FULANETI Advogado(a) NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia – SICOOB CENTRO, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário em desfavor do executado, Railson Mioto Fulaneti. Consta dos autos atualização do valor da dívida, atualmente apurado em R$219.694,82 (duzentos e dezenove mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Não obstante as diligências já realizadas para localização de bens penhoráveis entre elas pesquisa de ativos financeiros e tentativa de bloqueio salarial, o resultado restou negativo, como consignado nos documentos anteriores. A exequente requer, com base nos princípios da efetividade e da máxima utilidade do processo executivo, a realização de busca e apreensão de bens que guarnecem a residência do executado, indicando, de forma pormenorizada, o respectivo endereço: Rua Criciúma, nº483, Bairro Jorge Teixeira, Ji-Paraná/RO, CEP76912-722. A execução de título extrajudicial regula-se, no âmbito processual, pelo Código de Processo Civil, destacando-se os artigos que visam à máxima efetividade da resposta estatal jurisdicional. Dispõe o art.797 do CPC: “Ressalvadas as restrições estabelecidas em lei, o exequente pode escolher, entre os bens do executado, aqueles que lhe parecerem mais eficientes à satisfação do seu crédito.” Já o art.835 do mesmo diploma estabelece a ordem de preferência para indicação e constrição de bens, dentre eles, os bens móveis encontrados no domicílio do defiro a indicação do Sr. Ademar de Jesus Ferreira, com a condição de prestar termo próprio junto à serventia judiciária no ato da apreensão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, autorizando: (a) a realização de diligência de busca e apreensão de bens móveis penhoráveis que guarneçam o endereço residencial do executado, Railson Mioto Fulaneti, localizado na Rua Criciúma, nº483, Bairro Jorge Teixeira, Ji-Paraná/RO, CEP76912-722, com observância rigorosa das garantias legais de impenhorabilidade (art.833, CPC) e da menor onerosidade; (b) a lavratura de termo de penhora, avaliação e depósito, ficando nomeado fiel depositário dos bens o Sr. Ademar de Jesus Ferreira, CPF nº009.158.952-50 (tel.:6999290-1302), que deverá anuir ao compromisso perante o oficial de justiça; (c) intime-se o executado, na hipótese de localização de bens, para os demais atos processuais cabíveis. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 13 de outubro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RAILSON MIOTO FULANETI ADVOGADO DO EXECUTADO: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 Valor da causa: R$ 91.628,97 DESPACHO A Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia – Sicoob Centro, por intermédio de seu advogado constituído, informou a este Juízo o interesse institucional em promover a conciliação nas ações em que figura como exequente. Pois bem. O §2º do art. 3º do Código de Processo Civil estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". O §3º do mesmo artigo dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. No que se refere aos poderes, deveres e responsabilidades do magistrado, o art. 139, inciso V, do CPC, estabelece que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Diante do poder-dever conferido ao magistrado para promover a autocomposição, determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Intimem-se as partes para comparecerem à solenidade. Os conciliadores da CEJUSC deverão, complementar a qualificação da parte que comparecer ao ato. Orientações para a audiência de conciliação: 1. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). 2. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (acima informado). 3. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Ji-Paraná (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): Sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (69) 9-9956-0027 Varas Cíveis (Somente WhatsApp) Cópia do despacho serve de expediente, conforme a necessidade. Ji-Paraná/RO, 28 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010436-89.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário

29/07/2025, 00:00

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