Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006385-38.2015.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006385-38.2015.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006385-38.2015.8.22.0005. REQUERENTE: CELESTE GABRIELLY FERREIRA DOS SANTOS, RUA BERNARDO MEDEIROS 127 URUPÁ - 76900-216 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159, EDUARDO TADEU JABUR, OAB nº RO5070 Polo Ativo: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Conforme decisão de ID 91920415, foi homologado o cálculo da contadoria de ID 86967746, onde foi apontado que em 10/02/2023, o valor do débito executado era de R$ 78.391,87 e R$ 7.983,94, a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 86.375,81. Em 11/07/2023, a Central de Processamento Eletrônico encaminhou os autos à Contadoria, onde foram atualizados os cálculos, resultando em R$ 83.768,26 referentes ao valor principal e R$ 8.521,58 a título de honorários advocatícios (ID 93156247). Foi expedido RPV no valor de R$ 8.521,58, em favor do patrono do exequente (ID 93810989). No ID 95227503, foi realizado o pré-cadastro do precatório no montante de R$ 83.768,26. A exequente protocolou petição nos autos, requerendo a retificação do precatório para que constasse o valor de R$ 86.375,81 (ID 95290150). Por meio da decisão de ID 99357872, foi determinada a retificação do precatório de ID 95227503 para que constasse o valor de R$ 86.375,81. Contudo, em decorrência do erro, foi determinada a conclusão do processo para corrigir o equívoco material contido na mencionada decisão de ID 99357872. É o relatório. Nos termos do artigo 494, I, do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Ademais, "o magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação" (STJ. 2ª Turma. RMS 43956-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 9/9/2014 - Info 547). No caso dos autos, a decisão de ID 99357872 deve ser corrigida. Isso porque, conforme mencionado, foi homologado o cálculo da contadoria de ID 86967746, tendo ele sido atualizado em 11/07/2023, quando foi apurado o valor referente ao valor principal de R$ 83.768,26 e R$ 8.521,58 a título de honorários advocatícios (ID 93156247). No caso, não há que se falar em retificação do precatório de ID 95227503, pois ele está de acordo com os cálculos de ID 93156247. O valor de R$ 86.375,81 refere-se ao montante geral devido pelo executado em favor da exequente e seu patrono, sendo que desse valor deve ser deduzido o valor de R$ 7.983,94 a título de honorários advocatícios, que foi objeto de RPV (ID 93810989), inclusive expedido com valor atualizado (R$ 8.521,58). Desse modo, nota-se que R$ 86.375,81 - R$ 7.983,94 (valor dos honorários - que atualizados importou em R$ 8.521,58), remanesce o valor de R$ 78.391,87, conforme cálculo de ID 86967746, sendo que o valor de R$ 78.391,87 atualizado importou em R$ 83.768,26 (ID 93156247). Assim, o pré-cadastro do precatório de ID 95227503 encontra-se corretamente registrado, pois constou o valor de R$ 83.768,26, que se refere ao valor principal executado, sem incidência de honorários advocatícios, pois estes já foram objeto de RPV (ID 93810989). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Diante do exposto, corrijo a decisão de ID 99357872 para que passe a constar a seguinte redação: Não assiste razão à exequente, tendo em vista que no precatório de ID 95227503 constou o valor do crédito de R$ 83.768,26, que se refere ao valor principal executado, sem incidência de honorários advocatícios, pois estes já foram objeto de RPV (ID 93810989). Assim, declaro válido o pré-cadastro do precatório de ID 95227503. Cumpridas as determinações definitivas para pagamento do precatório e nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Ji-Paraná, 29 de abril de 2024 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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