Procedimento Comum Cível 7002366-86.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002366-86.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002366-86.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Adjudicação Compulsória Requerente ODETE ANA NASCIMENTO SILVA, GERALDO NICOLAU DA SILVA, VANDERLEIA VIEIRA SANTOS, CLAUDINEYA NASCIMENTO VIEIRA RESENDE, GENESIO DO NASCIMENTO VIEIRA, ROZILENE DO NASCIMENTO VIEIRA Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) NOEMIA CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 07706048896, EMILIA CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 34054634400, MARIA APARECIDA BEZERRA CORREIA, CPF nº 40928853268, LUCIENE CORREIA DE QUEIROZ SILVA, CPF nº 14797318899, DEBORA BARBOSA DA SILVA QUEIROZ, CPF nº 66740185204, SERGIO LUIZ LOURENCO, CPF nº 99364271815, CIRILA CORREIA PRIMA LOURENCO, CPF nº 05653833886, ALVANI RODRIGUES DE CARVALHO SILVA, CPF nº 74986031287, LUIZ CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 00701612835, DAVI NETO DA SILVA, CPF nº 81814305734, JOSE CORREIA FILHO, CPF nº 66950562853, LUCIANO JOSE DA SILVA, CPF nº 34133020278, TEREZINHA CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 04587199869, MURILIO CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 66950406800, ANTONIO CORREIA PRIMO, CPF nº 38589001415, IDALINA DOMINGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 03809282804, SANTINA SERAFIM DA SILVA, CPF nº 42246679249, JOSE CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 07995075472, JOSE TEIXEIRA FILHO, CPF nº 86028987891, MARIA DE LOURDES QUEIROZ TEIXEIRA, CPF nº 05190921808 Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por GERALDO NICOLAU DA SILVA e ODETE ANA NASCIMENTO SILVA (sucedida por seu espólio) em face de IDALINA DOMINGUES DE OLIVEIRA e dos sucessores de JOSÉ CORREIA DE QUEIROZ e SANTINA SERAFIM DA SILVA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que em 18 de janeiro de 2011, por meio de "Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Bens", permutaram com a ré Idalina Domingues de Oliveira um imóvel rural de sua propriedade (Lote 17, gleba 17, linha 80, km 04) por um imóvel urbano situado na Rua João de Oliveira, nº 1714, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade, descrito como Lote 72, quadra 169, Setor 003, ambos avaliados à época em R$ 60.000,00. Afirmam que, apesar da imediata transmissão da posse e do cumprimento de suas obrigações, a outorga da escritura definitiva do imóvel urbano não foi realizada, pois o bem permanece registrado em nome de José Correia de Queiroz, falecido em 11/02/2002, sem que tenha sido aberto o respectivo inventário para regularização da cadeia dominial. Fundamentam seu pedido nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e na Súmula 239 do STJ, requerendo o suprimento judicial da vontade para obter a transferência da propriedade. A inicial veio instruída com documentos. No curso do processo, noticiou-se o falecimento da coautora Odete Ana Nascimento Silva (identificada no contrato de permuta como Odete do Nascimento Vieira), promovendo-se a sua sucessão processual pelos herdeiros. Foi realizada audiência de conciliação (ID 128911516), na qual as partes presentes manifestaram concordância com o pedido inicial. Contudo, o acordo não foi homologado de plano devido à necessidade de citação e regularização da representação de todos os litisconsortes passivos. Em decisão de saneamento, este juízo reconheceu o interesse de agir e determinou o cumprimento de diligências para a citação de todos os herdeiros e a regularização da vênia conjugal das herdeiras da parte autora. Em petição de ID 136903820, a parte autora informou o cumprimento integral das determinações, juntando as procurações e documentos necessários para sanar as pendências processuais. Os réus, devidamente citados e representados, não apresentaram contestação, anuindo tacitamente com a procedência do pedido, conforme manifestado em audiência e pela ausência de oposição. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre dirimir a aparente divergência no nome da falecida autora, ponto crucial para a segurança jurídica desta decisão. Constata-se que ela é identificada em documentos mais antigos, como o contrato de permuta, como "Odete do Nascimento Vieira". Já em documentos posteriores, como a certidão de óbito, seu nome consta como "Odete Ana Nascimento Silva". Embora a alteração do nome seja evidente (com a inclusão de "Ana" e a substituição de "Vieira" por "Silva"), a identidade da pessoa é inquestionavelmente confirmada pela manutenção do mesmo número de RG (103200 SSP/RO) e do mesmo CPF (312.083.472-68) em todos os momentos. A unicidade e fé pública destes registros civis prevalecem sobre qualquer variação nominal, comprovando de forma inequívoca que se trata da mesma pessoa. No mérito, anoto que o pedido de adjudicação compulsória é o meio pelo qual o promitente comprador, munido de contrato de promessa de compra e venda irretratável e com o preço quitado, busca o suprimento judicial da vontade do promitente vendedor que se recusa ou se omite em outorgar a escritura definitiva. A análise dos autos revela a presença inequívoca dos requisitos para a concessão da medida. Primeiramente, a prova do negócio jurídico e de seu caráter irrevogável está materializada no "Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Bens" (ID 91820006), firmado em 18 de janeiro de 2011. A Cláusula Quinta do referido pacto é expressa ao estabelecer que o contrato é "celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade", afastando a possibilidade de arrependimento e vinculando as partes e seus herdeiros ao seu cumprimento, conforme a Cláusula Quarta. Em segundo lugar, a quitação mútua das obrigações é inerente ao negócio, conforme estipulado na Cláusula Terceira, que declara a permuta realizada "não havendo nenhum tipo de volta de nenhuma das partes contratantes", confirmando que a troca dos imóveis satisfez integralmente as obrigações financeiras de ambas as partes no ato da celebração. O terceiro e crucial requisito é a recusa ou impossibilidade de outorga da escritura. Este ponto foi definitivamente esclarecido nos autos. O imóvel objeto da lide ainda está registrado em nome de José Correia de Queiroz, falecido em 2002. A impossibilidade de obter a assinatura do titular registral é, portanto, absoluta. Soma-se a isso a Procuração Pública de Substabelecimento (ID 91820009), lavrada em 22 de novembro de 2011. Por meio deste ato, a ré Idalina Domingues de Oliveira, agindo na qualidade de procuradora dos herdeiros, substabeleceu aos autores, Geraldo e Odete, todos os poderes para regularizar a situação do imóvel. Este ato não apenas reforça a boa-fé e a intenção de transferir a propriedade, mas também demonstra que, mesmo com os poderes em mãos, os autores não conseguiram resolver a questão extrajudicialmente, confirmando a necessidade da intervenção judicial. A jurisprudência, consolidada na Súmula nº 239 do STJ, dispensa o registro do contrato no cartório de imóveis como condição para a ação de adjudicação, o que se aplica perfeitamente ao caso. Dessa forma, a combinação do contrato irretratável, da quitação mútua, da impossibilidade fática da outorga pelo falecimento do titular registral e da anuência de seus sucessores forma um conjunto probatório sólido que autoriza o suprimento judicial da declaração de vontade para efetivar a transferência da propriedade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ADJUDICAR em favor de GERALDO NICOLAU DA SILVA e do ESPÓLIO DE ODETE ANA NASCIMENTO SILVA (qualificada no contrato de permuta como Odete do Nascimento Vieira) o imóvel urbano constituído pelo Lote de terras nº 72, da quadra 169, Setor 003, localizado na Rua João de Oliveira, nº 1714, Bairro Novo Horizonte, na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, objeto da matrícula nº 2.475, livro 2 – Registro Geral do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO. Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para a transferência da propriedade do imóvel junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, suprindo a declaração de vontade dos requeridos. Registro que a parte autora não está desonerada de apresentar outros documentos que porventura sejam necessários à regularização do imóvel. Considerando a ausência de resistência à pretensão autoral por parte dos réus, que inclusive concordaram com o pedido, e aplicando-se o Princípio da Causalidade sob a ótica de que o processo serviu como meio necessário para a obtenção do título, os ônus sucumbenciais recairiam sobre a parte autora. No entanto, sendo os autores beneficiários da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, dada a inexistência de litígio. Não havendo pendências, arquivem-se. Esta sentença serve como mandado/ofício/carta de intimação e demais expedientes pertinentes, para cumprimento pela CPE1G. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 11 de junho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:27

Publicação

19/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:32

Outras Decisões

18/05/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:06

Publicação

01/05/2026, 01:01

Publicação

01/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002366-86.2023.8.22.0004. AUTOR: GERALDO NICOLAU DA SILVA e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO0007796A REU: IDALINA DOMINGUES DE OLIVEIRA e outros (19) Advogado do(a) REU: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO0007796A INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:36

Documento

26/04/2026, 04:05

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

16/05/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002366-86.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Adjudicação Compulsória Requerente ODETE ANA NASCIMENTO SILVA, CPF nº 31208347268, AVENIDA JORGE TEIXEIRA n 740 JD. NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA GERALDO NICOLAU DA SILVA, CPF nº 18025285634, AVENIDA JORGE TEIXEIRA n 740 JD. NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) NOEMIA CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 07706048896, AVENIDA CANAÃ 5772, - DE 5772 AO FIM - LADO PAR JARDIM PRIMAVERA - 76875-736 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EMILIA CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 34054634400, DO COMERCIO, SN QUIXABA - 56820-000 - CARNAÍBA - PERNAMBUCO JOSÉ CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº DESCONHECIDO, RUA JOÃO DE OLIVEIRA 1710 - - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOSÉ TEIXEIRA FILHO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA DURVAL MARTINS DE SIQUEIRA 228 JARDIM SÃO BERNARDO - 04844-440 - SÃO PAULO - SÃO PAULO SANTINA SERAFIM DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, DISTRITO DE TARILÂNDIA - - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA MARIA DE LURDES QUEIROZ TEIXEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA DURVAL MARTINS DE SIQUEIRA, 228 JARDIM SÃO BERNARDO - 04844-440 - SÃO PAULO - SÃO PAULO MARIA APARECIDA BEZERRA CORREIA, CPF nº 40928853268, LINHA 625 KM 75, CARTORIO JENSEN TARILANDIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA LUCIENE CORREIA DE QUEIROZ SILVA, CPF nº 14797318899, 14 DE JULHO 829, UNIAO BANDEIRANTE ZONA RURAL - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA DEBORA BARBOSA DA SILVA QUEIROZ, CPF nº 66740185204, LINHA CA 08 SN - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA SERGIO LUIZ LOURENCO, CPF nº 99364271815, DAS VERTENTES 1261 VILA CONSTANCA - 02256-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO CIRILA CORREIA PRIMA LOURENCO, CPF nº 05653833886, DAS VERTENTES 1261, TERREO VILA CONSTANCA - 02256-210 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ALVANI RODRIGUES DE CARVALHO SILVA, CPF nº 74986031287, LINHA G 1 KM 18 000000 - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO LUIZ CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 00701612835, FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA S/N, INEXISTENTE TARILANDIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA DAVI NETO DA SILVA, CPF nº 81814305734, AVENIDA 14 DE JULHO, DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES CENTRO - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JOSE CORREIA FILHO, CPF nº 66950562853, COUTO MITSUTANI 96, - ATÉ 349/350 JD MITSUTANI - 05791-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO LUCIANO JOSE DA SILVA, CPF nº 34133020278, LINHA G 1 KM 18 - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO TEREZINHA CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 04587199869, HORTENCIA 2250 JARDIM PRIMAVERA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA MURILIO CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 66950406800, AVENIDA CANAÃ 5772, - DE 5772 AO FIM - LADO PAR JARDIM PRIMAVERA - 76875-736 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ANTONIO CORREIA PRIMO, CPF nº 38589001415, LINHA C75, TB 20, GL 46, LT 93 s/n, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA IDALINA DOMINGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 03809282804, RUA THIAGO MOREIRA, n 176, DISTRITO DE TARILÂNDIA CENTRO DE TARILANDIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Ante o pedido de habilitação dos herdeiros da falecida, cite-se o requerido para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 690 do NCPC. Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

20/03/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002366-86.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Adjudicação Compulsória Requerente ODETE ANA NASCIMENTO SILVA, CPF nº 31208347268, AVENIDA JORGE TEIXEIRA n 740 JD. NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA GERALDO NICOLAU DA SILVA, CPF nº 18025285634, AVENIDA JORGE TEIXEIRA n 740 JD. NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) NOEMIA CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 07706048896, AVENIDA CANAÃ 5772, - DE 5772 AO FIM - LADO PAR JARDIM PRIMAVERA - 76875-736 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EMILIA CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 34054634400, DO COMERCIO, SN QUIXABA - 56820-000 - CARNAÍBA - PERNAMBUCO JOSÉ CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº DESCONHECIDO, RUA JOÃO DE OLIVEIRA 1710 - - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOSÉ TEIXEIRA FILHO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA DURVAL MARTINS DE SIQUEIRA 228 JARDIM SÃO BERNARDO - 04844-440 - SÃO PAULO - SÃO PAULO SANTINA SERAFIM DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, DISTRITO DE TARILÂNDIA - - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA MARIA DE LURDES QUEIROZ TEIXEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA DURVAL MARTINS DE SIQUEIRA, 228 JARDIM SÃO BERNARDO - 04844-440 - SÃO PAULO - SÃO PAULO MARIA APARECIDA BEZERRA CORREIA, CPF nº 40928853268, LINHA 625 KM 75, CARTORIO JENSEN TARILANDIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA LUCIENE CORREIA DE QUEIROZ SILVA, CPF nº 14797318899, 14 DE JULHO 829, UNIAO BANDEIRANTE ZONA RURAL - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA DEBORA BARBOSA DA SILVA QUEIROZ, CPF nº 66740185204, LINHA CA 08 SN - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA SERGIO LUIZ LOURENCO, CPF nº 99364271815, DAS VERTENTES 1261 VILA CONSTANCA - 02256-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO CIRILA CORREIA PRIMA LOURENCO, CPF nº 05653833886, DAS VERTENTES 1261, TERREO VILA CONSTANCA - 02256-210 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ALVANI RODRIGUES DE CARVALHO SILVA, CPF nº 74986031287, LINHA G 1 KM 18 000000 - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO LUIZ CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 00701612835, FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA S/N, INEXISTENTE TARILANDIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA DAVI NETO DA SILVA, CPF nº 81814305734, AVENIDA 14 DE JULHO, DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES CENTRO - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JOSE CORREIA FILHO, CPF nº 66950562853, COUTO MITSUTANI 96, - ATÉ 349/350 JD MITSUTANI - 05791-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO LUCIANO JOSE DA SILVA, CPF nº 34133020278, LINHA G 1 KM 18 - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO TEREZINHA CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 04587199869, HORTENCIA 2250 JARDIM PRIMAVERA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA MURILIO CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 66950406800, AVENIDA CANAÃ 5772, - DE 5772 AO FIM - LADO PAR JARDIM PRIMAVERA - 76875-736 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ANTONIO CORREIA PRIMO, CPF nº 38589001415, LINHA C75, TB 20, GL 46, LT 93 s/n, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA IDALINA DOMINGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 03809282804, RUA THIAGO MOREIRA, n 176, DISTRITO DE TARILÂNDIA CENTRO DE TARILANDIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Como já exposto ao ID 100662344, as procurações não concederam poderes ao mandatário para receber citação e firmar acordo, razão pela qual indefiro o pedido de ID 101393809. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 dias, sob pena de extinção. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 7 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002366-86.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Adjudicação Compulsória Requerente ODETE ANA NASCIMENTO SILVA, CPF nº 31208347268, AVENIDA JORGE TEIXEIRA n 740 JD. NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA GERALDO NICOLAU DA SILVA, CPF nº 18025285634, AVENIDA JORGE TEIXEIRA n 740 JD. NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) NOEMIA CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 07706048896, AVENIDA CANAÃ 5772, - DE 5772 AO FIM - LADO PAR JARDIM PRIMAVERA - 76875-736 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EMILIA CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 34054634400, DO COMERCIO, SN QUIXABA - 56820-000 - CARNAÍBA - PERNAMBUCO JOSÉ CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº DESCONHECIDO, RUA JOÃO DE OLIVEIRA 1710 - - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOSÉ TEIXEIRA FILHO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA DURVAL MARTINS DE SIQUEIRA 228 JARDIM SÃO BERNARDO - 04844-440 - SÃO PAULO - SÃO PAULO SANTINA SERAFIM DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, DISTRITO DE TARILÂNDIA - - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA MARIA DE LURDES QUEIROZ TEIXEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA DURVAL MARTINS DE SIQUEIRA, 228 JARDIM SÃO BERNARDO - 04844-440 - SÃO PAULO - SÃO PAULO MARIA APARECIDA BEZERRA CORREIA, CPF nº 40928853268, LINHA 625 KM 75, CARTORIO JENSEN TARILANDIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA LUCIENE CORREIA DE QUEIROZ SILVA, CPF nº 14797318899, 14 DE JULHO 829, UNIAO BANDEIRANTE ZONA RURAL - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA DEBORA BARBOSA DA SILVA QUEIROZ, CPF nº 66740185204, LINHA CA 08 SN - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA SERGIO LUIZ LOURENCO, CPF nº 99364271815, DAS VERTENTES 1261 VILA CONSTANCA - 02256-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO CIRILA CORREIA PRIMA LOURENCO, CPF nº 05653833886, DAS VERTENTES 1261, TERREO VILA CONSTANCA - 02256-210 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ALVANI RODRIGUES DE CARVALHO SILVA, CPF nº 74986031287, LINHA G 1 KM 18 000000 - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO LUIZ CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 00701612835, FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA S/N, INEXISTENTE TARILANDIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA DAVI NETO DA SILVA, CPF nº 81814305734, AVENIDA 14 DE JULHO, DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES CENTRO - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JOSE CORREIA FILHO, CPF nº 66950562853, COUTO MITSUTANI 96, - ATÉ 349/350 JD MITSUTANI - 05791-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO LUCIANO JOSE DA SILVA, CPF nº 34133020278, LINHA G 1 KM 18 - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO TEREZINHA CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 04587199869, HORTENCIA 2250 JARDIM PRIMAVERA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA MURILIO CORREIA DE QUEIROZ, CPF nº 66950406800, AVENIDA CANAÃ 5772, - DE 5772 AO FIM - LADO PAR JARDIM PRIMAVERA - 76875-736 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ANTONIO CORREIA PRIMO, CPF nº 38589001415, LINHA C75, TB 20, GL 46, LT 93 s/n, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA IDALINA DOMINGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 03809282804, RUA THIAGO MOREIRA, n 176, DISTRITO DE TARILÂNDIA CENTRO DE TARILANDIA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Por ora, deixo de homologar o presente acordo, pois não houve a angularização da relação processual, eis que nem todos os requeridos foram citados. Para o regular processamento do feito os requeridos, caso queiram, podem outorgar procuração concedendo poderes ao mandatário para receber citação e firmar acordo. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002366-86.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Adjudicação Compulsória Requerente ODETE ANA NASCIMENTO SILVA, GERALDO NICOLAU DA SILVA Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) IDALINA DOMINGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 03809282804 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Recebo a emenda. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. À CPE retifique o polo passivo do presente feito, qualificando todos os requeridos indicados ao ID 95643979. No mais, determino a indisponibilidade do imóvel em litígio até o deslinde do feito. Para tanto, vias da presente servem de mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis para que averbe na matrícula nº 2475, a indisponibilidade do imóvel denominado lote 72, quadra 169, setor 03. Determino a realização de audiência de conciliação por videoconferência. À CPE para que designe audiência de conciliação, de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. Com a designação, cite-se a parte ré dos termos da presente ação, observando as disposições contidas no artigo 695, §§ 1º a 3º, do CPC. A intimação da parte requerente para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). A solenidade será conduzida pelos conciliadores/mediadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes se atentarem às instruções abaixo: Os litigantes deverão apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, o contato telefônico próprio e/ou do(a) seu(sua) advogado(a), a fim de possibilitar a realização da solenidade, sob pena de ser presumido o desinteresse da parte em relação ao ato, o que ensejará a aplicação dos efeitos legais e processuais dele decorrentes; Ressalto que configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, a manifestação de interesse pela realização da audiência de conciliação e a posterior ausência à solenidade; Observação: no caso da parte que não estiver sendo assistida por defesa técnica até a realização da audiência, consigno que eventual informação/atualização relacionada ao contato telefônico solicitado ou qualquer outra(o) manifestação/requerimento nos autos poderá ser feita(o) através da Central de Atendimento, que deverá ser contatada por meio do telefone (69) 3416-1710, de segunda a sexta-feira, das 07h00min. às 14h00min. Como participar da audiência: a parte deverá aguardar a chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp, que receberá no dia e horário designados. Observações importantes para usar o recurso tecnológico: Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o WhatsApp do seu celular (a partir do aplicativo) ou no computador/notebook (a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br). Apenas em caso de necessidade, o aplicativo Google Meet também poderá ser utilizado, mediante link da conferência a ser enviado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para o(s) telefone(s) informado(s) nos autos; Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender às ligações do Poder Judiciário; Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com nível de bateria suficiente; Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. Advertências gerais: As partes e/ou seus representantes serão comunicadas por seu(sua) advogado(a), que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual; Se a(s) parte(s) não tiver(em) um(a) patrono(a) constituído(a), a intimação ocorrerá por mensagem de texto através do aplicativo WhatsApp, e-mail, carta ou mandado, nesta respectiva ordem de preferência; Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Pública ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria respectiva, mediante confirmação de recebimento; As partes deverão comunicar eventuais alterações dos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço informado nos autos; A parte que tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; A parte interessada deverá assegurar, na data e horário agendados para a realização da audiência, o acesso do seu(sua) procurador(a) e preposto(a) com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; A pessoa jurídica que figurar no(s) polo(s) da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da solenidade conciliatória, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (artigo 45 do Código Civil e artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil); Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu(sua) advogado(a) deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; Havendo necessidade de assistência pela Defensoria Pública Estadual (DPE), a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, ao Núcleo da DPE competente; Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e/ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado em ata, para posterior deliberação judicial; Se, na hipótese do tópico anterior, o(a) ausente justificar a impossibilidade de participação por motivo razoável e manifestar desejo em ter outra oportunidade de conciliação, nova audiência virtual poderá ser agendada; Caso as partes não realizem acordo, o prazo para defesa começará a fluir no primeiro dia útil seguinte à audiência. O CEJUSC, setor responsável pela realização das audiências, poderá ser contatado através do telefone (69) 3416-1740 ou do endereço eletrônico [email protected]. Esta decisão servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Advirta-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344, CPC/2015). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Sem pedido de especificação de provas, tornem conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, tornem conclusos para saneador. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(18)