Execução Fiscal 0000591-45.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0000591-45.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/07/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 16:53

Provisório

04/07/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 01:44

Publicação

04/07/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BRASILEIRA LTDA - ME, RODOVIA BR 364 MARECHAL RONDON - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, AV JUSCELINO KUBITSCHEK SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIANA MAIA RATTI, OAB nº RO3280, AV. J.K 2442 SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0000591-45.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 257.963,70 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta centavos) Parte Vistos. 1- Intimado a dar impulso ao feito, a parte exequente postulou pela suspensão do feito por 01 ano, para localização de bens penhoráveis. 2- Ante o exposto, suspendo o processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 10 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. 3- Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado sem baixa, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e consequente andamento do processo à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. 4 - Por este motivo, arquive-se sem baixa na distribuição. 5- Intime-se o exequente desta decisão. Ariquemes quarta-feira, 3 de julho de 2024 às 15:38. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BRASILEIRA LTDA - ME, RODOVIA BR 364 MARECHAL RONDON - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, AV JUSCELINO KUBITSCHEK SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIANA MAIA RATTI, OAB nº RO3280, AV. J.K 2442 SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0000591-45.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 257.963,70 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta centavos) Parte Vistos. 1- Intimado a dar impulso ao feito, a parte exequente postulou pela suspensão do feito por 01 ano, para localização de bens penhoráveis. 2- Ante o exposto, suspendo o processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 10 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. 3- Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado sem baixa, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e consequente andamento do processo à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. 4 - Por este motivo, arquive-se sem baixa na distribuição. 5- Intime-se o exequente desta decisão. Ariquemes quarta-feira, 3 de julho de 2024 às 15:38. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 15:39

Arquivamento

03/07/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 08:07

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BRASILEIRA LTDA - ME, RODOVIA BR 364 MARECHAL RONDON - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, AV JUSCELINO KUBITSCHEK SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIANA MAIA RATTI, OAB nº RO3280, AV. J.K 2442 SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0000591-45.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 257.963,70 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta centavos) Parte Vistos. 1- Intimado a dar impulso ao feito, a parte exequente postulou pela suspensão do feito por 01 ano, para localização de bens penhoráveis. 2- Ante o exposto, suspendo o processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 10 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. 3- Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado sem baixa, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e consequente andamento do processo à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. 4 - Por este motivo, arquive-se sem baixa na distribuição. 5- Intime-se o exequente desta decisão. Ariquemes quarta-feira, 3 de julho de 2024 às 15:38. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MOISES LUIZ ORSO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BRASILEIRA LTDA - ME, RODOVIA BR 364 MARECHAL RONDON - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, AV JUSCELINO KUBITSCHEK SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIANA MAIA RATTI, OAB nº RO3280, AV. J.K 2442 SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, RUA UIRAPURU, 1130 1130, - DE 945 A 1355 - LADO ÍMPAR SETOR 02 - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 0000591-45.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 257.963,70 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS BRASILEIRA LTDA - ME e MOISES LUIS ORSO, em que quitado o débito principal, com os juros e multa, a exequente prosseguiu com a execução para fins de recebimento dos honorários advocatícios. Intimado para efetuar o pagamento do montante de R$ 20.911,58 o executado Moises Luis Orso interpôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada a exequente, manifestou pelo rejeição do pedido. É o breve relato. Decido. Inicialmente registro a prescrição constitui matéria de ordem pública, conhecível a qualquer momento de ofício pelo juiz inclusive, sendo adequada a presente defesa excepcional para argui-la. A base da defesa consiste na ocorrência da prescrição intercorrente porque a dissolução irregular da empresa ocorreu em 23/03/2015, a ciência da exequente quanto a este fato se deu em 08/04/2015 e o pedido de redirecionamento formulado em 28/06/2023, com decisão em 17/04/2023. Razão assiste ao excipiente. Aplica-se na espécie o Tema 444 no sistema de repetitivos julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, com o enquadramento na tese 1: "O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual." Neste cenário, o prazo fazendário para postular o redirecionamento da execução fiscal aos sócios é contado da diligência de citação da pessoa jurídica que ocorreu em 23/05/2015, pois o teor da certidão do Oficial de Justiça nos dá conta que a empresa não funciona mais no local diligenciado. A exequente teve ciência deste fato em 08/04/2015, mas postulou pelo redirecionamento somente em 28/06/2023, quando já decorrido o quinquidio legal. Não se constatou nesse interstício qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Os argumentos da exequente de que a empresa compareceu espontaneamente aos autos indicando endereço não desconstrói a certidão oficial de que não funciona mais no local, e isto é o essencial para caracterizar a dissolução irregular. Posto isso, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por MOISES LUIS ORSO, e o faço para declarar a prescrição do redirecionamento da execução fiscal em desfavor do excipiente Moises Luis Orso, e por conseguinte, determino sua exclusão do pólo passivo da presente ação. Reconheço da aplicabilidade do princípio da causalidade, posto que o excipiente realmente deu causa ao pedido de redirecionamento quando deixou de atualizar as informações cadastrais da empresa perante o fisco. Portanto, deixo de arbitrar honorários advocatícios. Intimem-se. Ariquemes sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 às 12:36. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BRASILEIRA LTDA - ME, RODOVIA BR 364 MARECHAL RONDON - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, AV JUSCELINO KUBITSCHEK SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIANA MAIA RATTI, OAB nº RO3280, AV. J.K 2442 SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0000591-45.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 257.963,70 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta centavos) Parte Vistos. 1- Trata-se de pedidos de redirecionamento da presente execução ao sócio administrador, em razão da extinção das atividades empresárias com objetivo de incluir o sócio administrador no polo passivo da execução para responder pelo débito fiscal exequendo. 2 - Dispõe a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.". Consta na certidão do CNPJ que a executada encontra-se baixada em razão de "encerramento por liquidação voluntária". Não obstante, o STJ já firmou entendimento de que o mero distrato arquivado na junta comercial, raciocício a ser aplicado à mera baixa no CNPJ, não é suficiente para que se conclua que a dissolução da empresa tenha sido regular. Na verdade, a extinção regular de uma empresa deve observar diversas etapas e, entre elas, a liquidação de seus débitos, o que não não correu na espécie, visto que ainda há débitos pendentes nesta execução fiscal. Conclui-se, portanto, que os atos da executada, tanto de encerramento irregular de suas atividades quanto de baixa junto ao CNPJ, enquadra-se na hipótese da sumular, sendo de rigor o redirecionamento da execução em desfavor do sócio administrador - MOISES LUIZ ORSO, CPF n. 713.835.572-68. 2- Cite-se o codevedor segundo o endereço informado na petição retro, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, efetuando depósito em dinheiro à ordem deste juízo em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária, oferecendo fiança bancária ou nomeando bens à penhora, mediante aceitação da parte exequente. 3 – Caso decorrido o prazo supra, a dívida não tiver sido quitada ou garantida a execução, penhore-se ou arreste-se tanto bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios, devendo constar no auto a avaliação. 4 – Intime-se a parte executada, assim como o cônjuge, se casado e se a penhora recair sobre bem imóvel. 5 – Cientifique-se a parte executada do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contado a partir da juntada do depósito da dívida, fiança bancária ou intimação da penhora aos autos. 6 – Providencie-se o registro da penhora ou arresto perante o Serviço Registral de Imóveis através do sistema penhora online. 7 – Defiro os benefícios do art. 212, §2º do CPC. 8- Incluam-se o codevedor no polo passivo. Ariquemes segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 19:15. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(206)