Execução de Título Extrajudicial 7003676-41.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003676-41.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003676-41.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: NORTEPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, requerendo o que entender direito, tendo em vista a liberação de sigilo dos anexos ID's 135784602, 135784505 e 135784604 para as partes. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:16

Publicação

05/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 07:07

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:28

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:24

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003676-41.2016.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Requerido(a) NORTEPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 16586689000118, RUA FERNANDO DE NORONHA 3647 NOVA FLORESTA - 76807-122 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CAROLINE ALBUQUERQUE MAMEDE, CPF nº 95090150249, RUA MÁRIO ANDRADE 02 PANAIR - 76801-624 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MAICON ALBUQUERQUE MAMEDE, CPF nº 95090169268, AV MUTUM PARANA, PISTA 1/ GALPÃO 2/ ESQ. COM RUA PIRAPITIN NOVA MUTUM - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ainda, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de outubro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003676-41.2016.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Requerido(a) NORTEPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 16586689000118, RUA FERNANDO DE NORONHA 3647 NOVA FLORESTA - 76807-122 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CAROLINE ALBUQUERQUE MAMEDE, CPF nº 95090150249, RUA MÁRIO ANDRADE 02 PANAIR - 76801-624 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MAICON ALBUQUERQUE MAMEDE, CPF nº 95090169268, AV MUTUM PARANA, PISTA 1/ GALPÃO 2/ ESQ. COM RUA PIRAPITIN NOVA MUTUM - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro a expedição de Carta Precatória nos termos do expediente de ID109224793 - pág.1. Expeça-se o expediente. Após a retirada, deverá a parte autora comprovar sua distribuição no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, retornem conclusos para decisão. Sobrevindo a comprovação da distribuição, aguarde-se o cumprimento da precatória, em cartório, por 30 (trinta) dias, ou até a devolução da mesma, fazendo a conclusão oportunamente. Caberá a parte requerente, acompanhar a sua movimentação, prestando as devidas informações. Na hipótese de a diligência ser negativa, intime-se a parte autora para indicar o endereço da parte requerida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003676-41.2016.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Requerido(a) NORTEPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 16586689000118, RUA FERNANDO DE NORONHA 3647 NOVA FLORESTA - 76807-122 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CAROLINE ALBUQUERQUE MAMEDE, CPF nº 95090150249, RUA MÁRIO ANDRADE 02 PANAIR - 76801-624 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MAICON ALBUQUERQUE MAMEDE, CPF nº 95090169268, AV MUTUM PARANA, PISTA 1/ GALPÃO 2/ ESQ. COM RUA PIRAPITIN NOVA MUTUM - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Antes de analisar o pedido de penhora parcial de salário em face do executado MAICON ALBUQUERQUE MAMEDE, tendo em vista a necessidade de informações dos valores mensais recebidos e a fim de se verificar a existência de margem disponível para penhora que permitam a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais, DETERMINO a expedição de ofício, no seguinte logradouro: R DAS PRATAS, 15, SALA 01, GILBERTO MESTRINHO, 69.006-800, MANAUS-AM, para que a fonte pagadora A S TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS MARITIMOS LTDA, realize a juntada dos últimos 3 (três) contracheques do requerido MAICON ALBUQUERQUE MAMEDE - CPF: 950.901.692-68. Prazo de 10 (dez) dias. Serve o presente, como ofício. Intime-se o autor para recolher as custas necessárias, em seguida expeça-se o expediente. Aguarde-se as informações. Sobrevindo, venham os autos conclusos para deliberação do pedido de penhora. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003676-41.2016.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Requerido(a) NORTEPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 16586689000118, RUA FERNANDO DE NORONHA 3647 NOVA FLORESTA - 76807-122 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CAROLINE ALBUQUERQUE MAMEDE, CPF nº 95090150249, RUA MÁRIO ANDRADE 02 PANAIR - 76801-624 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MAICON ALBUQUERQUE MAMEDE, CPF nº 95090169268, AV MUTUM PARANA, PISTA 1/ GALPÃO 2/ ESQ. COM RUA PIRAPITIN NOVA MUTUM - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Cuida-se de pedido de penhora de quotas sociais da empresa NOSSO BAR COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, pertencente somente a executada CAROLINE ALBUQUERQUE MAMEDE, a qual figura como sócia-administrativa (ID101362103). Intimada a apresentar cópia do contrato social atualizado e possíveis alterações da referida empresa, para averiguar de forma atualizada o seu quadro societário, bem como o percentual/ quota social que a executada possivelmente possui, que possibilite o deferimento do pedido, a parte autora limitou-se a juntar aos autos o CNPJ da empresa, junto a Receita Federal (ID101362102). Pois bem. INDEFIRO o pedido da parte exequente. Primeiramente, a dívida atualizada está perfazendo o montante de R$-460,407,89 (quatrocentos e sessenta reais, quatrocentos e sete reais e oitenta e nove centavos), consoante planilha de débito ID99442585. Em razão da parte autora não ter colacionado ao feito os documentos necessários, não há como saber a quota social da parte ré, na empresa em questão. Ainda, não há a confirmação de que a empresa está de fato em funcionamento, para liquidar a quota social da requerida. Registre-se oportunamente, ainda, que a penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor é legalmente permitida. Todavia, para deferimento do pedido é necessário observar o deslinde do feito e as circunstâncias atuais da empresa, evitando assim diligências inócuas. Logo, o indeferimento do pedido de penhora de quotas societárias é a medida que se impõe. Desta feita, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se nos autos, promovendo o regular andamento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de fevereiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003676-41.2016.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Requerido(a) NORTEPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 16586689000118, RUA FERNANDO DE NORONHA 3647 NOVA FLORESTA - 76807-122 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CAROLINE ALBUQUERQUE MAMEDE, CPF nº 95090150249, RUA MÁRIO ANDRADE 02 PANAIR - 76801-624 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MAICON ALBUQUERQUE MAMEDE, CPF nº 95090169268, AV MUTUM PARANA, PISTA 1/ GALPÃO 2/ ESQ. COM RUA PIRAPITIN NOVA MUTUM - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO ORDINATÓRIO Conforme dispõe a Resolução de nº. 032/2016 – PR, não serão praticados durante o recesso forense atos processuais diversos daqueles que sejam qualificados como urgentes ou de emergência, bem como estará impedido de ser praticados atos processuais durante a suspensão dos prazos estabelecido no Código de Processo Civil, no período de 20 de Dezembro a 20 de Janeiro. A vista disso, tenho que não poderão ser realizados o lançamento de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam ligados a pedidos cautelares em razão de perecimento iminente de direito. Por certo, pedidos de realização de Sisbajud, Teimosinha, Renajud, Infojud, Sniper, Srei, Arisp ou expedições de ofícios que estejam ligados ao curso normal da processualística aplicada ao caso, devem ser igualmente obstados em razão da suspensão processual e somente poderão ser apreciados após 20 de Janeiro de 2023. Atento ao contido nestes autos e ao pedido retro, devolvo ao cartório para que se aguarde o retorno do curso processual normal, devendo tornar concluso os autos após o dia 20 de Janeiro de 2024 para continuidade e apreciação dos pedidos de constrição e pesquisa de bens e valores. Decido, porquanto não vislumbro prejuízo às partes nesse sentido. Aguarde-se. Praticando o que for necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de dezembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz(a) de Direito

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003676-41.2016.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Requerido(a) NORTEPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 16586689000118, RUA FERNANDO DE NORONHA 3647 NOVA FLORESTA - 76807-122 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CAROLINE ALBUQUERQUE MAMEDE, CPF nº 95090150249, RUA MÁRIO ANDRADE 02 PANAIR - 76801-624 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MAICON ALBUQUERQUE MAMEDE, CPF nº 95090169268, AV MUTUM PARANA, PISTA 1/ GALPÃO 2/ ESQ. COM RUA PIRAPITIN NOVA MUTUM - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que o processo já permaneceu suspenso por um ano, nos termos do artigo 921 do CPC. Vejamos o entendimento do TJRO: Apelação. Execução de título extrajudicial. Abandono. Intimação pessoal. Necessidade. Suspensão do feito. Reiteração do pedido. Arquivamento dos autos. Sentença desconstituída. 1. É imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, antes que este seja extinto por abandono. Inteligência do art. 485, § 1º, do CPC. 2) Passado o prazo de 1 ano, não há se falar em amparo legal para nova suspensão, mesmo que o exequente continue sem localizar bens passíveis de penhora de titularidade do devedor, uma vez que escoando o prazo, devido é o arquivamento administrativo do feito, com amparo no § 2º do art. 921 do CPC/15. 3). Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000672-70.2010.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 30/04/2020 Assim, considerando a inércia da parte exequente e que não foram localizados bens, por ora, não há outras diligências a serem realizadas, determino o arquivamento dos autos, a fim de aguardar a manifestação do credor ou a prescrição intercorrente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

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