Execução de Título Extrajudicial 7001983-15.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001983-15.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2024, 23:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 08:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:21

Publicação

30/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena SENTENÇA Processo: 7001983-15.2022.8.22.0014. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente (s): VINTAGE LTDA, CNPJ nº 36251324000140, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 4289 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-663 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): Requerido (s): SUELI ALVES DA SILVA, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, SEMFAZ JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do parágrafo 3º da Lei 9.9099/95. A parte exequente, apesar de intimada a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento, quedou-se inerte, demonstrando desinteresse e abandono pela causa. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas. Sentença registrada automaticamente e publicada via PJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Vilhena, quarta-feira, 29 de maio de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 12:10

Abandono da causa

29/05/2024, 12:10

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 15:42

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:24

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:10

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:07

Publicação

09/05/2024, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: VINTAGE LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE MACHADO SANT ANA LOPES - RO6304 Requerido(a): EXECUTADO: SUELI ALVES DA SILVA Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Vilhena, 8 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo nº: 7001983-15.2022.8.22.0014

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 13:09

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VINTAGE LTDA, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 4289 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-663 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHELE MACHADO SANT ANA LOPES, OAB nº RO6304 EXECUTADO: SUELI ALVES DA SILVA, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, SEMFAZ JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO A parte executada, SUELI ALVES DA SILVA, apresentou impugnação à penhora em sua conta bancária, ordem de restrição através do sistema SISBAJUD, no valor de R$441,90, aduzindo impenhorabilidade de valores de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias, inclusive e especialmente os provenientes de pensão alimentícia, não restrito aos valores depositados em poupança. Pugnou pelo acolhimento da impugnação, com liberação dos valores e juntou documentos (ID 99699264). Instada, a parte credora se limitou em requerer penhora em percentual do salário da parte executada. DECIDO. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, traz o seguinte texto: “Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.” Corroborando a disposição normativa, a jurisprudência atual somente têm admitido esta modalidade de penhora em situações excepcionais, tais como o pagamento de crédito alimentar ou quando constatada fraude na execução. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Esta Corte possui entendimento no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. (STJ – AgInt no AREsp 1739220/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, os valores depositados em contas bancárias, não excedentes a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, da mesma forma que os provenientes dos salários e vencimentos previstos no inciso IV, do artigo 833, do CPC. No caso em tela, demonstrou-se que a parte executada mantém conta poupança e que dela foram bloqueados o valor de R$441,90 proveniente de pensão alimentícia das filhas, depositaos pelo genitor Juliano Roberto Nardino. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001983-15.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, acolho a impugnação sob ID 99699264 e determino a liberação da quantia bloqueada depositada na conta poupança da parte executada. Intime-se a parte executada para indicar conta bancária para fins de transferência dos valores bloqueados, no prazo de 05 dias. Indefiro o pedido de penhora de salário (id 99931466) pelas razões já mencionadas nesta decisão. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Servirá esta decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 13 de março de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VINTAGE LTDA, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 4289 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-663 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHELE MACHADO SANT ANA LOPES, OAB nº RO6304 EXECUTADO: SUELI ALVES DA SILVA, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, SEMFAZ JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001983-15.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VINTAGE LTDA em face de SUELI ALVES DA SILVA. Pretende o exequente receber da executada a importância de R$4.666,45, decorrente de uma nota promissória emitida pela executada em favor da exequente. Juntou documentos. Citada, ao executada apresentou Embargos à Execução (id 76705935), alegando, ilegitimidade ativa, porque a nota promissória objeto da execução pertence a empresa I. A. ROSABONI NOIA-ME inscrita no CNPJ n. 17.473.854/0001-98 e não a empresa VINTAGE LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 36.251.324/0001-40, inclusa no polo ativo da execução. Instada, o embargada afirmou que na época da emissão da nota promissória a empresa I. A. Rosaboni Noia-ME realizou alteração contratual, a qual passou a se chamar Vintage Ltda, conforme documentação acostada nos autos (id 79576472). Decido. A oposição de embargos à execução nos mesmos autos da execução é procedimento acertado, posto que em consonância com os ditames da Lei 9.099/95, especialmente porque o artigo 52, em seu inciso IX, dispõe que o devedor poderá oferecer embargos, nos próprios autos da execução. Todavia, resta ausente requisito de procedibilidade, qual seja, segurança do juízo para autorizar o recebimento destes embargos opostos pela parte executada. De acordo com o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Como se denota da redação acima, “efetuada a penhora” caberão embargos. Logo, a penhora é requisito essencial para o processamento dos embargos. Aliás, dentro do processo de execução de título extrajudicial, a penhora é requisito essencial para o prosseguimento do feito, haja vista o disposto no art.53, § 4º da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Embora o art. 914 do Código de Processo Civil dispõe que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”, entretanto esse dispositivo do Código de Processo Civil não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, que rege pela legislação específica (Lei 9.099/95 e 12.153/09, as quais exigem segurança do juízo por meio de penhora. Nesse sentido prevê o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). No mesmo entendimento os julgados que seguem: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DETRIMENTO DAQUELE PREVISTO NO CPC, APLICÁVEL APENAS SUBSIDIARIAMENTE. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 11.382 /2006, RELATIVAS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SOMENTE DEVEM SER APLICADAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE NÃO COLIDIREM COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS ESTATUÍDOS PELA LEI Nº 9.099 /1995. CONQUANTO O ART. 736 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382 /2006, DISPENSE A GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, ESSA REGRA NÃO É APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA A DISPOSIÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099 /95, QUE TRATA A PENHORA COMO PRESSUPOSTO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO DE QUE A LEI GERAL NÃO REVOGA A LEI ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS, DE OFÍCIO (TJRS, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Recurso Cível Nº 71004330312, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 02/10/2013). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACORDO EXTRAJUDICIAL). EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PENHORA PRECEDENTE AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. O ART. 736 DO CPC É INAPLICÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 53, PAR.1º DA LEI 9.099 /95. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NA LEI 9.099 /95 EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CORRETA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJRS, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Recurso Cível Nº 71004765582, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/05/2014). Portanto, a segurança do juízo é imprescindível para o conhecimento dos embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Posto isso, reconheço a falta de requisito de procedibilidade, qual seja, segurança do juízo e, em consequência, rejeito os embargos à execução opostos por SUELI ALVES DA SILVA em face de VINTAGE LTDA, com fundamento nos arts. 53, § 1º da Lei 9.099/95 e determino o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES. Vilhena, 3 de maio de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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