Execução de Título Extrajudicial 7001604-14.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001604-14.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001604-14.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EZIO TEIXEIRA DE SOUSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Defiro o pedido da parte exequente e determino a alienação do bem penhorado (ID 116346622.) Nos termos do artigo 881 do CPC, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão do bem penhorado deve ser realizado por leiloeiro, no pátio deste Fórum. Nomeio como leiloeira a Sra. Deonízia Kiratch, a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Antes de designar datas para a venda judicial do bem penhorado, intime-se o exequente para que apresente certidão de inteiro teor do imóvel, para as intimações de praxe, com o fim de não ocasionar nulidade. O exequente deverá ser notificado que, caso não atenda à intimação, o pedido de venda judicial será indeferido. Nos termos do artigo 887 do CPC, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem-se da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Intimem-se as partes da data e hora da venda judicial. Intime-se a parte executada (edital), informando-a que terá o prazo de 5 (cinco) dias para embargar, contados da arrematação do bem. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se pelo meio mais célere e econômico. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 14 de maio de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:30

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:29

Publicação

16/12/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001604-14.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EZIO TEIXEIRA DE SOUSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Foi determinada a penhora do imóvel rural pertencente ao executado, conforme auto de penhora de ID 116346622. Intimada, a Defensoria Pública apresentou impugnação à penhora, alegando desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o crédito executado, a necessidade de esgotamento de meios menos gravosos antes da alienação judicial, bem como a suposta ausência de comprovação de propriedade. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a propriedade do imóvel já foi comprovada, conforme matrícula juntada no ID 113438773. A controvérsia restringe-se à possibilidade de manutenção da penhora sobre bem de valor superior ao da dívida cobrada. A regra da menor onerosidade, prevista no art. 805 do CPC, pressupõe a existência de alternativas igualmente eficazes à satisfação do crédito. Na inexistência de outros bens penhoráveis, não há ilegalidade na constrição de bem de valor superior ao montante executado. O modo menos gravoso ao devedor é observado quando este indica o bem que prefere ver penhorado (art. 847 do CPC), o que não ocorreu no presente caso. Não foram apresentados elementos concretos, tais como estimativa diversa de valor do imóvel, demonstração de divisibilidade, substituição de garantia ou indicação de bem alternativo passível de constrição. A alegação genérica acerca do suposto valor superior do imóvel não é suficiente para afastar a penhora. Eventual excesso deve ser demonstrado por prova inequívoca de que existe meio menos prejudicial capaz de garantir a execução, o que não foi comprovado. Ademais, restou demonstrado nos autos que foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens móveis, ativos financeiros e demais meios executivos menos gravosos. O imóvel penhorado mostrou-se como a única forma eficaz de satisfação do crédito, cujo valor atualizado perfaz R$ 790.264,18 (ID 127945443). Ressalte-se que a execução se realiza no interesse do credor (arts. 789 e 797 do CPC) e que eventual saldo remanescente em alienação judicial acima do valor da dívida será integralmente revertido ao executado, nos termos do art. 907 do CPC. Desse modo, ausente indicação de outros bens, de prova concreta de excesso evitável ou de onerosidade desproporcional passível de correção, não há falar em nulidade ou desconstituição da penhora. Nesse sentido: EMENTA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel avaliado em valor superior ao da dívida. Possibilidade. Menor onerosidade do devedor. Excesso de penhora. Decisão mantida. A regra da menor onerosidade da execução pressupõe a existência de outras possibilidades efetivas para a satisfação da dívida em favor do credor, de forma que, diante da inexistência de outros bens que possam garantir a execução, não há ilegalidade na constrição de bem de valor superior ao da dívida. Não há que se falar em manifesto excesso de execução apenas pelo fato de a dívida perfazer montante inferior ao valor do bem penhorado, ainda mais que a arrematação em hasta pública poderá ocorrer por até 50% do valor da avaliação. Ainda que o bem seja arrematado por valor superior ao débito, eventual numerário remanescente será revertido em favor do devedor (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805537-86.2022.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 16/09/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre direitos possessórios dos executados sobre bem imóvel. Alegação de excesso de constrição. Conjunto probatório que não permite vislumbrar, de maneira inequívoca, que a satisfação do crédito estaria plenamente garantida por meio da constrição incidente sobre outros dois imóveis indicados pelos devedores, que sequer foram avaliados e que se encontram em composse com outros herdeiros. Avaliação do imóvel penhorado em quantia superior ao débito que, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar excesso de execução, uma vez que a arrematação em hasta pública dificilmente ocorre pelo valor da avaliação, podendo haver uma redução de até 50%.Princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil que deve ser cotejado com o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, artigo 797). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21418590420228260000 SP 2141859-04.2022.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/08/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) A diferença entre o valor do bem e o crédito não impede a penhora, especialmente tratando-se de único bem localizado e assegurada a devolução do saldo ao executado após eventual expropriação. Ainda, o fato de o executado estar em local incerto, tendo sido citado por edital, não impede a alienação judicial. O valor excedente será preservado em conta judicial, à disposição do executado ou de seus sucessores, nos termos legais. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:52

Expedição de documento

10/12/2025, 09:52

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:02

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:49

Publicação

06/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EZIO TEIXEIRA DE SOUSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001604-14.2021.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos. Diante da alegação de que o valor do bem penhorado é muito superior ao montante executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, considerando que a última foi apresentada em 08/2024 (ID 109630496 - Pág. 16). Com a juntada, voltem os autos conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sábado, 4 de outubro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2025, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2025, 17:11

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001604-14.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EZIO TEIXEIRA DE SOUSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Foi determinada a penhora do imóvel rural pertencente ao executado, conforme auto de penhora de ID 116346622. Intimada, a Defensoria Pública apresentou impugnação à penhora, alegando desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o crédito executado, a necessidade de esgotamento de meios menos gravosos antes da alienação judicial, bem como a suposta ausência de comprovação de propriedade. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a propriedade do imóvel já foi comprovada, conforme matrícula juntada no ID 113438773. A controvérsia restringe-se à possibilidade de manutenção da penhora sobre bem de valor superior ao da dívida cobrada. A regra da menor onerosidade, prevista no art. 805 do CPC, pressupõe a existência de alternativas igualmente eficazes à satisfação do crédito. Na inexistência de outros bens penhoráveis, não há ilegalidade na constrição de bem de valor superior ao montante executado. O modo menos gravoso ao devedor é observado quando este indica o bem que prefere ver penhorado (art. 847 do CPC), o que não ocorreu no presente caso. Não foram apresentados elementos concretos, tais como estimativa diversa de valor do imóvel, demonstração de divisibilidade, substituição de garantia ou indicação de bem alternativo passível de constrição. A alegação genérica acerca do suposto valor superior do imóvel não é suficiente para afastar a penhora. Eventual excesso deve ser demonstrado por prova inequívoca de que existe meio menos prejudicial capaz de garantir a execução, o que não foi comprovado. Ademais, restou demonstrado nos autos que foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens móveis, ativos financeiros e demais meios executivos menos gravosos. O imóvel penhorado mostrou-se como a única forma eficaz de satisfação do crédito, cujo valor atualizado perfaz R$ 790.264,18 (ID 127945443). Ressalte-se que a execução se realiza no interesse do credor (arts. 789 e 797 do CPC) e que eventual saldo remanescente em alienação judicial acima do valor da dívida será integralmente revertido ao executado, nos termos do art. 907 do CPC. Desse modo, ausente indicação de outros bens, de prova concreta de excesso evitável ou de onerosidade desproporcional passível de correção, não há falar em nulidade ou desconstituição da penhora. Nesse sentido: EMENTA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel avaliado em valor superior ao da dívida. Possibilidade. Menor onerosidade do devedor. Excesso de penhora. Decisão mantida. A regra da menor onerosidade da execução pressupõe a existência de outras possibilidades efetivas para a satisfação da dívida em favor do credor, de forma que, diante da inexistência de outros bens que possam garantir a execução, não há ilegalidade na constrição de bem de valor superior ao da dívida. Não há que se falar em manifesto excesso de execução apenas pelo fato de a dívida perfazer montante inferior ao valor do bem penhorado, ainda mais que a arrematação em hasta pública poderá ocorrer por até 50% do valor da avaliação. Ainda que o bem seja arrematado por valor superior ao débito, eventual numerário remanescente será revertido em favor do devedor (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805537-86.2022.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 16/09/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre direitos possessórios dos executados sobre bem imóvel. Alegação de excesso de constrição. Conjunto probatório que não permite vislumbrar, de maneira inequívoca, que a satisfação do crédito estaria plenamente garantida por meio da constrição incidente sobre outros dois imóveis indicados pelos devedores, que sequer foram avaliados e que se encontram em composse com outros herdeiros. Avaliação do imóvel penhorado em quantia superior ao débito que, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar excesso de execução, uma vez que a arrematação em hasta pública dificilmente ocorre pelo valor da avaliação, podendo haver uma redução de até 50%.Princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil que deve ser cotejado com o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, artigo 797). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21418590420228260000 SP 2141859-04.2022.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/08/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) A diferença entre o valor do bem e o crédito não impede a penhora, especialmente tratando-se de único bem localizado e assegurada a devolução do saldo ao executado após eventual expropriação. Ainda, o fato de o executado estar em local incerto, tendo sido citado por edital, não impede a alienação judicial. O valor excedente será preservado em conta judicial, à disposição do executado ou de seus sucessores, nos termos legais. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001604-14.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EZIO TEIXEIRA DE SOUSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros na modalidade teimosinha, que foi infrutífera, conforme extrato em anexo. Por consequência, defiro o pedido de ID 110946079. Para tanto, intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento da taxa para o cumprimento da solicitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não realização do ato. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel Lote Rural nº 213, Barranco Alto, Assentamento Vitória da União, localizado no município de Corumbiara/RO (ID 110946082). Efetuada a penhora, deverá o executado ser imediatamente intimado (art. 841, CPC), por meio de seu patrono, ou, se não houver constituído advogado nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente. Deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Nos casos em que a penhora é realizada na presença do executado, este reputa-se intimado no mesmo ato, dispensando posterior intimação. Considerando que, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), efetuada a penhora, intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. Requerida a adjudicação, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do §1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Caso não seja requerida a adjudicação ou venda pelo exequente, intimem-se os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Após, venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 30 de outubro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: EZIO TEIXEIRA DE SOUSA, CPF 023.862.686-59 atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 263.396,25 (duzentos e sessenta e três mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) atualizado até 17/08/2021. DESPACHO Processo: 7001604-14.2021.8.22.0013. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Executado: EZIO TEIXEIRA DE SOUSA DESPACHO ID 102163337: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a citação por edital (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Cerejeiras, 13 de março de 2024. Gestor CPE (assinado digitalmente)

08/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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