Embargos de Declaração Cível 7000707-03.2023.8.22.0017 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7000707-03.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JUCILENE DA SILVA ROSSIN, AVENIDA IZAURA KIVVRANT 4273 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, RUA DOM AUGUSTO 915, - DE 861/862 A 1111/1112 CENTRO - 76900-077 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/2009). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000707-03.2023.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio-Alimentação Valor da causa: R$ 9.127,00 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que houve o adimplemento via bloqueio. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença ante o pagamento integral do débito, e determino o arquivamento dos autos. Sem custas. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem, por meio de alvará eletrônico na modalidade de transferência, em favor de JUCILENE DA SILVA ROSSIN, CPF nº 95812202168 e/ou de seu(s) advogado(s) JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID n. 89262154 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) sacante(s) aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para que os valores sejam disponibilizados na conta bancária indicada abaixo. ALVARÁ ELETRÔNICO CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3432, Nº da conta: 01508287-0, Saldo: R$ 11.964,95 FAVORECIDO: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3337, Nº da Conta: 430117-0, Valor: R$ 11.964,95 Decorrido o prazo acima, certifique a inexistência de valores depositados nos autos e após arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JUCILENE DA SILVA ROSSIN, AVENIDA IZAURA KIVVRANT 4273 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, RUA DOM AUGUSTO 915, - DE 861/862 A 1111/1112 CENTRO - 76900-077 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000707-03.2023.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio-Alimentação Valor da causa: R$ 9.127,00 (nove mil, cento e vinte e sete reais) Parte Trata-se de Cumprimento de sentença movida por JUCILENE DA SILVA ROSSIN em face de ESTADO DE RONDONIA. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC, procedi consulta junto ao sistema SISBAJUD. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem de bloqueio foi cumprida integralmente, conforme espelho anexo. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada OU promover a expedição de alvará de levantamento dos valores. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 4 de novembro de 2025 às 15:09. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JUCILENE DA SILVA ROSSIN, AVENIDA IZAURA KIVVRANT 4273 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, RUA DOM AUGUSTO 915, - DE 861/862 A 1111/1112 CENTRO - 76900-077 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000707-03.2023.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio-Alimentação Valor da causa: R$ 9.127,00 (nove mil, cento e vinte e sete reais) Parte Trata-se de Cumprimento de sentença movido por JUCILENE DA SILVA ROSSIN em face de ESTADO DE RONDONIA. A parte exequente requereu a penhora online via SISBAJUD. Defiro o pedido para a busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida, no sistema SISBAJUD. Assim, determino a suspensão dos autos por 5 (cinco) dias, devendo ao final retornar concluso para a juntada da pesquisa realizada no sistema SISBAJUD. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 13 de outubro de 2025 às 08:59. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JUCILENE DA SILVA ROSSIN, AVENIDA IZAURA KIVVRANT 4273 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, RUA DOM AUGUSTO 915, - DE 861/862 A 1111/1112 CENTRO - 76900-077 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000707-03.2023.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio-Alimentação Valor da causa: R$ 9.127,00 (nove mil, cento e vinte e sete reais) Parte Trata-se de Cumprimento de sentença movido por JUCILENE DA SILVA ROSSIN em face de ESTADO DE RONDONIA. Conforme se verifica dos autos, já foi oportunizado ao executado manifestar-se sobre as requisições de pagamento. Contudo, tal intimação não continha a advertência expressa acerca da possibilidade de bloqueio/sequestro em caso de inércia. Assim, para assegurar a observância ao contraditório e à ampla defesa, INTIMO o executado, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o efetivo pagamento das requisições. Fica o executado advertido de que o não cumprimento da presente determinação ensejará o imediato sequestro dos valores devidos, por meio de bloqueio eletrônico via SISBAJUD, até o limite da dívida, sem necessidade de nova ordem judicial. Transcorrido in albis o prazo, retorne os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 19 de setembro de 2025 às 08:02. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JUCILENE DA SILVA ROSSIN, AVENIDA IZAURA KIVVRANT 4273 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, RUA DOM AUGUSTO 915, - DE 861/862 A 1111/1112 CENTRO - 76900-077 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897 Parte Executada: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000707-03.2023.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio-Alimentação Valor da causa: R$ 9.127,00 (nove mil, cento e vinte e sete reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em face do ESTADO DE RONDÔNIA, proposto por RONALDO GAMA FONTES JUNIOR. Vieram os autos conclusos. DECIDO DE IMEDIATO: 1. Sobre o fracionamento e destacamento de honorários advocatícios: A respeito da possibilidade de fracionamento, admite-se-lhe apenas para honorários sucumbenciais, consoante o art. 14, caput e § 2º, da Resolução n.º 290/2023-TJRO: Art. 14. O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Por outro lado, sempre é viável o destacamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, para pagamento direto ao causídico, porque esse é um direito que lhe assiste nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. O único requisito para deferimento do pedido de destacamento de honorários contratuais em favor dos advogados é o requerimento seja acompanhado do contrato de prestação de serviços profissionais e que ambos aportem ANTES da expedição do precatório (STJ, AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Rel.: Min. GURGEL DE FARIA, J.: 20/11/2023, 1ª TURMA, DJe 23/11/2023). Em síntese: o destacamento não se confunde com o fracionamento porque não leva à expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesse sentido, vide o precedente do TJ/RO: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de RPV para pagamento do crédito principal. Determinação de devolução de quantia levantada pelo patrono. Levantamento indevido. Não ocorrência. Reserva dos honorários contratuais. Art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Possibilidade. Honorários de sucumbência. Súmula 40 do STJ. Recurso parcialmente provido. (...) Em que pese não seja possível fracionar a requisição de pagamento, antecipando os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, o destaque desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente. Com relação aos honorários de sucumbência, estes podem ser executados de forma autônoma, independentemente do montante principal a ser executado. É que, na parte dispositiva da sentença, tem-se a relação entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, não havendo acessoriedade necessária entre essa relação" (TJ/RO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807998-31.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel.: Des. Sansão Saldanha, J.: 25/02/2023; grifei). Finalmente, faço consignar a existência de uma limitação quantitativa ao destacamento de honorários contratuais: não poderá extrapolar 30% do valor requisitado. A possibilidade de fixar 30% como teto do destacamento foi longamente debatida pela jurisprudência nacional, mas hoje encontra-se assentada pelo precedente do STJ a seguir, cuja ratio decidendi adoto integralmente: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1903416/RS 2020/0285981-9, Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, J.: 02/02/2021, 2ª TURMA, DJe 13/04/2021; grifei). Desde já DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, limitado seu montante a 30% do RPV/Precatório, desde que haja pedido expresso nesse sentido e o requerimento executivo tenha vindo acompanhado do contrato de prestação dos serviços advocatícios. 2. O executado anuiu com o demonstrativo do crédito elaborado pelo exequente (ID 118838997), desse modo expeça(m)-se o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 535, § 3º, incs. I e II, do Código de Processo Civil, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. 3. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê-se ciência à executada sobre os referidos expedientes, para que, caso queira, se manifeste em 05 dias. 4. Não havendo insurgência, certifique-se e encaminhe-se ao referido setor. 5. Cumpridos os comandos acima, arquive-se. 6. Com a comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 22 de abril de 2025 às 14:40 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JUCILENE DA SILVA ROSSIN Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR - RO0003897A, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO14398 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Alta Floresta D'Oeste/RO, 4 de fevereiro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000707-03.2023.8.22.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/01/2025, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 16:54

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:01

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 00:10

Publicação

29/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7000707-03.2023.8.22.0017. EMBARGANTE: JUCILENE DA SILVA ROSSIN ADVOGADO:EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017A EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Distribuição: 08/01/2024 22:15 RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95 cumulado com art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. A embargante aponta a existência de omissão na decisão proferida por esta Turma, vez que não se manifestou à aplicação das Leis 2.476/11 e lei 728/13, no sentido de autorizar o pagamento de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pois são devidos mesmos antes do período de calamidade pública. Da análise dos fundamentos apresentados, verifica-se que a embargante tem razão porquanto o acórdão foi omisso quanto ao pedido de auxílio alimentação conferidos pelas Leis 2.476/11 e 728/13,no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Com efeito, a sentença foi reformada e o colegiado entendeu pela improcedência do pedido de retroativo de auxílio alimentação com amparo na Lei Complementar n° 1.122/2021 e Lei Complementar n° 1.061/2020 Pois bem. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Complementar n. 728/2013, ao estabelecer o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores da SEJUS conforme a Lei n. 2.476/2011, amplia o alcance desta última para abarcar servidores de cargos distintos dos previstos inicialmente. A questão posta foi amplamente debatida por esta Turma que firmou entendimento de que a Lei n. 728/2013 amplia o alcance aos servidores de cargos distintos da SEJUS. Com efeito, a Lei Complementar n. 728/2013, em seu art. 10, § 4º, prevê o auxílio-alimentação para todos os servidores sob seu regime, remetendo à forma prevista pela Lei n. 2.476/2011, que originalmente autorizava o auxílio apenas a agentes penitenciários e sócio educadores. Observe-se que a Lei n. 2.476/2011 deixa claro o seu alcance limitado aos servidores da SEJUS ocupantes dos cargos de agente penitenciário e socioeducador, todavia, quando a Lei Complementar n. 728/2013 dispõe expressamente que o auxílio-alimentação ali previsto será pago para todos os servidores incluídos naquele Plano de Cargos e Carreiras na forma da Lei n. 2.476/2011, então, disciplina o alargamento do alcance desta norma, a qual passou a abranger os demais cargos regulamentados na Lei Complementar n. 728/2013. Nesse sentido, deveria o Estado de Rondônia ter implantado o pagamento do referido adicional à autora a partir de 27/09/2013, data em que entrou em vigor a Lei Complementar n. 728/2013. Nesse sentido, julgado desta Turma Recursal: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. SEJUS. LEI COMPLEMENTAR N. 728/2013. PREVISÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA LEI N. 2.476/2011. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. A Lei Complementar Estadual n. 728/2013 incluiu o auxílio-alimentação na composição da estrutura remuneratória de todos os servidores da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.Ausente a demonstração de pagamento, deverá o Estado pagar as parcelas retroativas observando a não incidência do aumento estabelecido pela Lei Complementar Estadual n. 1.061/2020 durante o período da pandemia. Recurso a que se nega provimento. (TJ/RO. RECURSO INOMINADO, Processo: 7002760-78.2023.8.22.0009, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Julgado na sessão eletrônica n. 041/2024, realizada nos dias 09/09 a 13/09/2024). Assim, reconheço a omissão apontada para reformar a sentença para afastar a condenação do Estado de Rondônia quanto a obrigação de pagar o auxílio-alimentação decorrente da Lei Complementar n° 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio-alimentação para R$ 253,00, competindo ao ente público implementar e pagar o retroativo do auxílio alimentação de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), conforme disciplina a Lei Complementar n. 728/2013. Por tais considerações, VOTO no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONFERIR EFEITO INFRINGENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para afastar a condenação do Estado de Rondônia quanto à obrigação de pagar o auxílio-alimentação decorrente da Lei Complementar n° 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio-alimentação para R$ 253,00, competindo ao ente público implementar e pagar o retroativo do auxílio alimentação de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) na folha de pagamento da autora desde 27/09/2013, observada a prescrição quinquenal e os índices impostos na sentença, mantendo-se os demais termos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA LEI N. 728/2013. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO. 1. Incabível o pagamento da diferença do auxílio-alimentação retroativo, em razão da eficácia da lei encontrar-se vinculada ao encerramento do estado de calamidade, o que se deu apenas após a vigência de nova normativa que trouxe outro reajuste aos valores do referido auxílio; 2. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ ventilado na causa (fundamento de fato ou de direito) e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3. Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4. A Lei Complementar Estadual n. 728/2013 incluiu o auxílio-alimentação na composição da estrutura remuneratória de todos os servidores da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Declaração Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Auxílio-Alimentação Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 25 de novembro de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JUCILENE DA SILVA ROSSIN, AVENIDA IZAURA KIVVRANT 4273 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, RUA DOM AUGUSTO 915, - DE 861/862 A 1111/1112 CENTRO - 76900-077 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000707-03.2023.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio-Alimentação Valor da causa: R$ 9.127,00 (nove mil, cento e vinte e sete reais) Parte Trata-se de Cumprimento de sentença movida por JUCILENE DA SILVA ROSSIN em face de ESTADO DE RONDONIA. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC, procedi consulta junto ao sistema SISBAJUD. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem de bloqueio foi cumprida integralmente, conforme espelho anexo. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada OU promover a expedição de alvará de levantamento dos valores. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 4 de novembro de 2025 às 15:09. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JUCILENE DA SILVA ROSSIN, AVENIDA IZAURA KIVVRANT 4273 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, RUA DOM AUGUSTO 915, - DE 861/862 A 1111/1112 CENTRO - 76900-077 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897 Parte Executada: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000707-03.2023.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio-Alimentação Valor da causa: R$ 9.127,00 (nove mil, cento e vinte e sete reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em face do ESTADO DE RONDÔNIA, proposto por RONALDO GAMA FONTES JUNIOR. Vieram os autos conclusos. DECIDO DE IMEDIATO: 1. Sobre o fracionamento e destacamento de honorários advocatícios: A respeito da possibilidade de fracionamento, admite-se-lhe apenas para honorários sucumbenciais, consoante o art. 14, caput e § 2º, da Resolução n.º 290/2023-TJRO: Art. 14. O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Por outro lado, sempre é viável o destacamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, para pagamento direto ao causídico, porque esse é um direito que lhe assiste nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. O único requisito para deferimento do pedido de destacamento de honorários contratuais em favor dos advogados é o requerimento seja acompanhado do contrato de prestação de serviços profissionais e que ambos aportem ANTES da expedição do precatório (STJ, AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Rel.: Min. GURGEL DE FARIA, J.: 20/11/2023, 1ª TURMA, DJe 23/11/2023). Em síntese: o destacamento não se confunde com o fracionamento porque não leva à expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesse sentido, vide o precedente do TJ/RO: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de RPV para pagamento do crédito principal. Determinação de devolução de quantia levantada pelo patrono. Levantamento indevido. Não ocorrência. Reserva dos honorários contratuais. Art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Possibilidade. Honorários de sucumbência. Súmula 40 do STJ. Recurso parcialmente provido. (...) Em que pese não seja possível fracionar a requisição de pagamento, antecipando os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, o destaque desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente. Com relação aos honorários de sucumbência, estes podem ser executados de forma autônoma, independentemente do montante principal a ser executado. É que, na parte dispositiva da sentença, tem-se a relação entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, não havendo acessoriedade necessária entre essa relação" (TJ/RO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807998-31.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel.: Des. Sansão Saldanha, J.: 25/02/2023; grifei). Finalmente, faço consignar a existência de uma limitação quantitativa ao destacamento de honorários contratuais: não poderá extrapolar 30% do valor requisitado. A possibilidade de fixar 30% como teto do destacamento foi longamente debatida pela jurisprudência nacional, mas hoje encontra-se assentada pelo precedente do STJ a seguir, cuja ratio decidendi adoto integralmente: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1903416/RS 2020/0285981-9, Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, J.: 02/02/2021, 2ª TURMA, DJe 13/04/2021; grifei). Desde já DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, limitado seu montante a 30% do RPV/Precatório, desde que haja pedido expresso nesse sentido e o requerimento executivo tenha vindo acompanhado do contrato de prestação dos serviços advocatícios. 2. O executado anuiu com o demonstrativo do crédito elaborado pelo exequente (ID 118838997), desse modo expeça(m)-se o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 535, § 3º, incs. I e II, do Código de Processo Civil, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. 3. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê-se ciência à executada sobre os referidos expedientes, para que, caso queira, se manifeste em 05 dias. 4. Não havendo insurgência, certifique-se e encaminhe-se ao referido setor. 5. Cumpridos os comandos acima, arquive-se. 6. Com a comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 22 de abril de 2025 às 14:40 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7000707-03.2023.8.22.0017. EMBARGANTE: JUCILENE DA SILVA ROSSIN ADVOGADO:EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017A EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Distribuição: 08/01/2024 22:15 RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95 cumulado com art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. A embargante aponta a existência de omissão na decisão proferida por esta Turma, vez que não se manifestou à aplicação das Leis 2.476/11 e lei 728/13, no sentido de autorizar o pagamento de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pois são devidos mesmos antes do período de calamidade pública. Da análise dos fundamentos apresentados, verifica-se que a embargante tem razão porquanto o acórdão foi omisso quanto ao pedido de auxílio alimentação conferidos pelas Leis 2.476/11 e 728/13,no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Com efeito, a sentença foi reformada e o colegiado entendeu pela improcedência do pedido de retroativo de auxílio alimentação com amparo na Lei Complementar n° 1.122/2021 e Lei Complementar n° 1.061/2020 Pois bem. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Complementar n. 728/2013, ao estabelecer o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores da SEJUS conforme a Lei n. 2.476/2011, amplia o alcance desta última para abarcar servidores de cargos distintos dos previstos inicialmente. A questão posta foi amplamente debatida por esta Turma que firmou entendimento de que a Lei n. 728/2013 amplia o alcance aos servidores de cargos distintos da SEJUS. Com efeito, a Lei Complementar n. 728/2013, em seu art. 10, § 4º, prevê o auxílio-alimentação para todos os servidores sob seu regime, remetendo à forma prevista pela Lei n. 2.476/2011, que originalmente autorizava o auxílio apenas a agentes penitenciários e sócio educadores. Observe-se que a Lei n. 2.476/2011 deixa claro o seu alcance limitado aos servidores da SEJUS ocupantes dos cargos de agente penitenciário e socioeducador, todavia, quando a Lei Complementar n. 728/2013 dispõe expressamente que o auxílio-alimentação ali previsto será pago para todos os servidores incluídos naquele Plano de Cargos e Carreiras na forma da Lei n. 2.476/2011, então, disciplina o alargamento do alcance desta norma, a qual passou a abranger os demais cargos regulamentados na Lei Complementar n. 728/2013. Nesse sentido, deveria o Estado de Rondônia ter implantado o pagamento do referido adicional à autora a partir de 27/09/2013, data em que entrou em vigor a Lei Complementar n. 728/2013. Nesse sentido, julgado desta Turma Recursal: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. SEJUS. LEI COMPLEMENTAR N. 728/2013. PREVISÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA LEI N. 2.476/2011. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. A Lei Complementar Estadual n. 728/2013 incluiu o auxílio-alimentação na composição da estrutura remuneratória de todos os servidores da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.Ausente a demonstração de pagamento, deverá o Estado pagar as parcelas retroativas observando a não incidência do aumento estabelecido pela Lei Complementar Estadual n. 1.061/2020 durante o período da pandemia. Recurso a que se nega provimento. (TJ/RO. RECURSO INOMINADO, Processo: 7002760-78.2023.8.22.0009, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Julgado na sessão eletrônica n. 041/2024, realizada nos dias 09/09 a 13/09/2024). Assim, reconheço a omissão apontada para reformar a sentença para afastar a condenação do Estado de Rondônia quanto a obrigação de pagar o auxílio-alimentação decorrente da Lei Complementar n° 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio-alimentação para R$ 253,00, competindo ao ente público implementar e pagar o retroativo do auxílio alimentação de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), conforme disciplina a Lei Complementar n. 728/2013. Por tais considerações, VOTO no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONFERIR EFEITO INFRINGENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para afastar a condenação do Estado de Rondônia quanto à obrigação de pagar o auxílio-alimentação decorrente da Lei Complementar n° 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio-alimentação para R$ 253,00, competindo ao ente público implementar e pagar o retroativo do auxílio alimentação de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) na folha de pagamento da autora desde 27/09/2013, observada a prescrição quinquenal e os índices impostos na sentença, mantendo-se os demais termos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA LEI N. 728/2013. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO. 1. Incabível o pagamento da diferença do auxílio-alimentação retroativo, em razão da eficácia da lei encontrar-se vinculada ao encerramento do estado de calamidade, o que se deu apenas após a vigência de nova normativa que trouxe outro reajuste aos valores do referido auxílio; 2. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ ventilado na causa (fundamento de fato ou de direito) e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3. Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4. A Lei Complementar Estadual n. 728/2013 incluiu o auxílio-alimentação na composição da estrutura remuneratória de todos os servidores da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Declaração Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Auxílio-Alimentação Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 25 de novembro de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7000707-03.2023.8.22.0017. RECORRENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: JUCILENE DA SILVA ROSSIN ADVOGADOS DO RECORRIDO: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017A Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Distribuição: 08/01/2024 22:15 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Auxílio-Alimentação Trata-se de ação de cobrança de auxílio-alimentação retroativo. Sentença: Julgou procedentes os pedidos formulados para condenar o Estado de Rondônia ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-alimentação, observada a prescrição quinquenal e Implemente o auxílio-alimentação na folha de pagamento da parte autora, caso ainda não o tenha feito, sob pena de arbitramento de multa diária. Razões do recurso- Estado de Rondônia: Alega ausência de direito a partir da Lei nº 2.476/2011 e da impossibilidade de aplicação de Lei cuja eficácia temporal condicional. Aduz que, ainda que a Lei 1.061/20 tenha aumentado o valor do auxílio para R$253,00 e deixado explícito que seria pago a todo e qualquer servidor vinculado à SEJUS, a referida lei não produziu efeitos imediatamente, estando condicionada ao fim da pandemia. Reforça que a pretensão é inviável sob dois aspectos jurídicos: impossibilidade de equiparação de cargos para fins de recebimento do auxílio-alimentação e impossibilidade de aumento de auxílio no período compreendido entre 04 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. Contrarrazões: Pleiteia pela manutenção da sentença. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Extrai-se dos autos que a parte recorrida é servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e o pedido inicial se perfaz no pagamento dos valores retroativos de auxílio-alimentação, referentes ao período de abril de 2018 a junho de 2020 até dezembro de 2021, fundamentando-se na Lei Complementar n° 1.061/20. A Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe que: Art.10 - A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: [...] V – Adicionais: d) auxílio alimentação; § 4º. O auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011. Por sua vez, a Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio-alimentação, apenas aos servidores ocupantes dos cargos de agente penitenciário e de socioeducador. Confira-se: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); destaquei Posteriormente, em maio/2020, foi editada a LC n° 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio-alimentação para R$ 253,00: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Todavia, referida lei condicionou o pagamento do respectivo aumento ao encerramento do estado de Calamidade Pública: Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la. - destaquei Observa-se que o Decreto n° 24.887 de 20 de março de 2020, que declarava Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia, causada pelo coronavírus, foi revogado em 12/01/2023, conforme Decreto n° 27.843/2023. Nesse ínterim, foi sancionada a Lei Complementar n° 1.122 de 23 de dezembro de 2021, estabelecendo novo valor para o auxílio-alimentação de R$ 553,00, sendo devido aos servidores lotados na SEJUS, a partir de 1° de janeiro de 2022. Valor que inclusive já vem sendo pago, conforme ficha financeira apresentada na inicial. Dessa forma, o que se verifica é que a LC n° 1.061/2020 que majorou o auxílio para R$ 253,00 não chegou a produzir efeitos, já que vinculada ao fim do estado de calamidade, o que só ocorreu em janeiro de 2023, e, nesse período já se encontrava em vigor a LC n° 1.122/2021 que fixou novo aumento para o auxílio-alimentação. Portanto, indevido o pagamento na forma pretendida pela servidora. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para afastar a condenação do Estado de Rondônia, julgando improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. NOVA LEI APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO 1. Incabível o pagamento da diferença do auxílio-alimentação retroativo, em razão da eficácia da lei encontrar-se vinculada ao encerramento do estado de calamidade, o que se deu apenas após a vigência de nova normativa que trouxe outro reajuste aos valores do referido auxílio. 2. Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 17 de junho de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JUCILENE DA SILVA ROSSIN, AVENIDA IZAURA KIVVRANT 4273 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, RUA DOM AUGUSTO 915, - DE 861/862 A 1111/1112 CENTRO - 76900-077 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. art. 38 da Lei n.º 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000707-03.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Valor da causa: R$ 9.127,00 (nove mil, cento e vinte e sete reais) Parte Trata-se de ação por meio da qual se visa o recebimento de parcelas retroativas do auxílio-alimentação, ajuizada em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Quanto à inocorrência de requerimento administrativo, é salutar enfatizar que o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição preconiza que não se excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Logo, a formulação de requerimento administrativo prévio não é condição imprescindível para ensejar o ingresso de ação judicial. Sendo assim, afasto a sobredita preliminar e adentro ao mérito. Aduz a parte autora que é servidora pública lotada na Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) e que, em razão da sanção da Lei Estadual n.º 2.476/11, faz jus ao recebimento do valor de auxílio-alimentação como caráter indenizatório, requerendo a percepção dos valores retroativos. Pois bem. Primeiro, observa-se que o benefício que a parte autora postula está previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 2.476/11. In verbis: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente penitenciário e de Sócio Educador, os seguintes Auxílios: I- Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Segundo, que, em 27/08/2013, o então Governador do Estado de Rondônia instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, aplicando a estes o auxílio-alimentação, conforme regulamentação da LC n.º 728/2013. Veja-se: Art. 10. A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte com posição: [...] V – Adicionais: a) Periculosidade; b) Serviços Extraordinários; c) Noturno; d) Auxílio Alimentação; e e) Insalubridade. Assim, é forçoso constatar que desde que foi publicada e passou a viger a precitada norma, a parte autora, assim como todos os servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS do Estado de Rondônia, passaram a ter o direito ao auxílio-alimentação. Convém destacar a redação do Relator Juiz SILVIO VIANA, ao qual peço vênia para reproduzir parcialmente seu voto, bem como evitar tautologias desnecessárias: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO C/C PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO HÁ QUE FALAR EM FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE CONTINUA VIGER. PARAMETRO DE PAGAMENTO COM BASE NAS LEIS 770/1997, 945/2000,2284/2010. OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3º DO MESMO ARTIGO. FIXADOS HONORÁRIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 1 - O percebimento do auxilio alimentação, tem por finalidade custear as despesas do servidor público, em função dos dias efetivamente trabalhados, concedidos em pecúnia e com caráter indenizatório. 2-Embora o pagamento do referido adicional tenha sido condicionado à regulamentação legal de cada carreira, no presente caso, decreto do executivo em relação aos servidores da administração direta, há, portanto, previsão legal em lei ordinária para o pagamento do auxilio alimentação, tornando se incontestável o direito do servidor ao beneficio, inclusive com o direito a perceber os retroativos observada a prescrição quinquenal, ademais, o artigo 413/2007 instituído pela Lei estadual 794/1998 que ampliou o beneficio a todos os servidores da administração direta, está em vigor há 15 anos e ainda não houve regulamentação por parte do poder executivo, não podendo se eximir de pagar aos seus servidores, sob o argumento de não estar regulamentado o referido beneficio ou sob o argumento de inconstitucionalidade de norma que ainda continua viger, pois atende a todos os requisitos formais. 3-No que pertine aos valores a serem observados para o pagamento são os expressos nas portarias há de ser observado o disposto nas leis 770/1997, 945/2000,2248/2010. 4-É de se entender pela manutenção da sentença, que deferiu a concessão do auxilio alimentação em cumprimento a quanto determinado no caput do artigo 8, e dentro de suas atribuições legítimas e regulares da lei complementar 413/2007,haja vista não existir nenhuma justificativa explícita para a restrição da vantagem às categorias que enumera, o que também não é feito na defesa apresentada pelo Ente Público. A regra no tratamento a ser dado a um universo de sujeitos unidos por um vínculo jurídico de base, como é o caso dos servidores estatais da administração direta de um mesmo ente público, é a da igualdade, por força do princípio da isonomia insculpido. 5-Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco, há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda, pode-se arbitrar valor fixo, como o dos autos no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). 6-Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com julgamento realizado nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95. (TJ-RO - RI: 00023343720138220010 RO 0002334-37.2013.822.0010, Relator: Juiz Silvio Viana, Data de Julgamento: 02/06/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 17/06/2014.) Nesse norte, observado o precedente da Turma Recursal, e sendo comprovado o vínculo da parte autora com a Secretaria de Segurança, é devido o auxílio-alimentação. Ante todo o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) CONDENAR o Estado de Rondônia ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-alimentação, observada a prescrição quinquenal; b) DETERMINAR ao Estado de Rondônia que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, implemente o auxílio-alimentação na folha de pagamento da parte autora, caso ainda não o tenha feito, sob pena de arbitramento de multa diária; A atualização de cada uma dos valores, a contar da data em que deveriam ter sido pagos, haverá de observar os seguintes parâmetros¹: i) até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança (atentar-se à ressalva de que os juros devem ter como data de início a mesma da citação – art. 240 do CPC); ii) os valores resultantes do cálculo anterior (item “i”) deverão ser somados, a fim de se encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); iii) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “ii” deverá incidir tão somente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se a recorrente for a Fazenda Pública), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Serve esta de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 14:53. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito ______________ 1 No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. TEMA 810/STF. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. POSSIBILIDADE. EC Nº 113/2021. SELIC. Quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a Suprema Corte considerou inconstitucional o regramento do artigo 1º-F, Lei n° 9.494/97, ao estabelecer a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, por entender que este não se mostra hábil a identificar, adequadamente, a variação de preços da economia. A adoção do índice IPCA-E para correção monetária revela-se alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Tratando-se de hipótese excepcional em que houve alteração legislativa no índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, admite-se a incidência da declaração de inconstitucionalidade inclusive em situações nas quais o título judicial exequendo indicou o índice a ser utilizado. Precedentes. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (TJDFT, Acórdão 1605780, 07176221620228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022).

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JUCILENE DA SILVA ROSSIN, AVENIDA IZAURA KIVVRANT 4273 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, RUA DOM AUGUSTO 915, - DE 861/862 A 1111/1112 CENTRO - 76900-077 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000707-03.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Valor da causa: R$ 9.127,00 (nove mil, cento e vinte e sete reais) Parte Vistos. Considerando-se os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial, como os da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em todas as ações em trâmite nesta vara contra a Fazenda Pública a solenidade restou frustrada, pela alegação dos seus procuradores no sentido de que inexiste legislação específica que regulamente a Lei n.º 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Existindo interesse do(a) ESTADO DE RONDONIA em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, haverá de constar expressamente na contestação os termos e/ou o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Por ora, então, apenas: a) cite-se e intime-se a parte requerida a apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da Lei n.º 12.153/09; b) intime-se a parte autora a impugnar à contestação (prazo: 10 dias). Serve este(a) de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste domingo, 30 de abril de 2023 às 17:08. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

01/05/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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