Procedimento Comum Cível 7001994-47.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001994-47.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001994-47.2022.8.22.0013. AUTOR: BENEDITO BATISTA DOS SANTOS, CPF nº 01152033204, AVENIDA SÃO SEBASTIÃO 2255, - DE 3089/3090 AO FIM SANTA HELENA - 78045-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO AUTOR: LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO, OAB nº MT29255O, VALCIMARA DIAS DE CAMPOS, OAB nº MT26578O, VALTER EVANGELISTA DE JESUS, OAB nº MT17513 REU: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Desapropriação Indireta Vistos. Trata-se de ação de ação de indenização por danos materiais por BENEDITO BATISTA DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alega que é legítimo possuidor da área de terra de 48.000 ha no Município de Cerejeiras/RO, na região do Rio Corumbiara, imóvel denominado Fazenda Rio Corumbiara, sendo que em 23 de março de 1990, através do Decreto nº 4576, foi criado o Parque Estadual do Corumbiara, tendo impedido seu direito de adentrar e exercer atividades na propriedade. Afirma ter sido vítima de desapropriação indireta, sofrendo danos materiais. É o relatório. Decido Da Prescrição: A contagem do prazo prescricional nas ações de indenização por desapropriação indireta é de 10 anos, nas hipóteses que o Poder Público tenha realizado obras no local ou destinado para interesses social, conforme art. 1.238, do Código Civil e seguinte julgado abaixo: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. NATUREZA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE USUCAPIÃO. REGRA. PRAZO DECENAL. CONSTRUÇÃO DE OBRAS OU IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRAZO DE QUINZE ANOS. EXCEÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência, é irrelevante para o conhecimento dos embargos de divergência o fato de não estar o acórdão paradigma transitado em julgado. 2. A divergência entre os órgãos fracionários deste Colegiado é evidente. Para a Primeira Turma, o prazo é de 15 anos, na medida em que o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil destina-se especificamente a regular os direitos do posseiro particular que ocupa o imóvel para uso residencial ou produtivo. Para a Segunda Turma, o prazo de 10 anos de referido dispositivo é plenamente aplicável à desapropriação indireta, por presumir-se a implementação pelo Poder Público de obras ou serviços de utilidade pública ou interesse social. 3. O conceito de desapropriação indireta retrata situação fática em que a Administração, sem qualquer título legítimo, ocupa indevidamente a propriedade privada. Incorporado de forma irreversível e plena o bem particular ao patrimônio público, resta ao esbulhado apenas a ação indenizatória por desapropriação indireta. 4. A jurisprudência conferiu a essa ação indenizatória caráter de direito real, equiparando seu prazo prescricional ao da ocorrência de usucapião em favor do ente público. 5. A adoção das regras de Direito Privado decorre unicamente de construção jurisprudencial. Para aplicação ao Direito Administrativo de normas do Código Civil de 2002 destinadas a regular relações estritamente particulares, é preciso interpretá-las de forma temperada. No caso da desapropriação indireta, inexiste sequer norma positiva no Direito Administrativo, não podendo se exigir da lei civil essa disposição. 6. Todo o sentido do Código Civil é pela ponderação entre os direitos de propriedade do particular e o interesse coletivo. No equilíbrio entre eles, está a função social da propriedade. Assim, plenamente aplicável o parágrafo único às hipóteses de desapropriação indireta, por presunção de haver o Estado implantado obras ou serviços de caráter social ou utilidade pública. 7. A presunção é relativa, podendo ser afastada pela demonstração efetiva de inexistência de referidas obras ou serviços. 8. Em regra, portanto, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presunção legal. 9. No caso dos autos, o acórdão da origem demonstra tratar-se de desapropriação indireta pela construção de rodovia, hipótese de incidência da regra geral. A obra foi realizada em 1976. O decreto de utilidade pública editado em 1994 interrompeu a prescrição. Aplicando-se a regra de transição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional de 10 anos teve início em 11/1/2003. Tendo a presente ação sido ajuizada em agosto de 2013, é forçoso o reconhecimento da prescrição. 10. Embargos de divergência providos. (EREsp 1575846/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 30/09/2019) Consoante o artigo 189 do Código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Dessa forma, visto que a prescrição se deu em 2000, houve a perda do direito pela prescrição antes da propositura da ação, de modo que a extinção do presente feito com base no art. 487, II, do CPC é a medida que se impõe. Portanto, mesmo que há processo de cobrança do ITR, por não ter previsão nos artigos 197 a 200 do Código Civil, não influi na prescrição, tendo em vista ser matéria diversa da pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em virtude do implemento da prescrição (art. 1.238, do Código Civil.) Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (85, §2º, CPC). Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para contra-arrazoar no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, remetam-se os autos ao egrégio TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(108)