Execução de Título Extrajudicial 7000840-05.2019.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000840-05.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000840-05.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: SERGIO CALDEIRA SILVA, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 4434, Sala 02 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, SERGIO CALDEIRA SILVA 02824895250, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 4434, Sala 02 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de recolhimento da taxa referente à diligência pleiteada, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 3.896/16 (Lei de custas), Tabela I. Após, conclusos para deliberação~. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 25 de maio de 2026. Muriel Cleve Nicolodi Juiz(a) de Direito

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 22:27

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:36

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:02

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:02

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:02

Publicação

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 18:31

Publicação

13/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000840-05.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: SERGIO CALDEIRA SILVA, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 4434, Sala 02 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, SERGIO CALDEIRA SILVA 02824895250, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 4434, Sala 02 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Defiro o pedido e concedo o prazo de 30 dias para resposta do IDARON. Decorrido o prazo, intime-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 12 de novembro de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:06

Expedição de documento

12/11/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 13:50

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000840-05.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: SERGIO CALDEIRA SILVA, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 4434, Sala 02 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, SERGIO CALDEIRA SILVA 02824895250, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 4434, Sala 02 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente postula pelo bloqueio de eventuais cartões de crédito, com base no disposto do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (ID 120430676). Ocorre que, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. O ao pleito de bloqueio de eventuais cartões de crédito, evidencia que, de fato, o feito já se processa há vários anos, com diversas diligências, todas sem êxito. No entanto, o fato da parte exequente não ter tido seu crédito satisfeito por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não há amparo legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade do executado. Ademais, tal medida não resultará em qualquer benefício prático à execução. Inobstante o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, dispor que incumbe ao juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Ademais, o próprio artigo 8º do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. As medidas pretendidas pelo exequente de suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito dos executados pessoas físicas, são ineficientes, desproporcionais, não razoáveis e ofensivas à dignidade da pessoa humana, já que não seriam úteis à satisfação do seu crédito, sendo que a execução deve se processar de modo menos gravoso para os devedores, consoante art. 805 do CPC. (TRT-3 - APPS: 00119558720135030026 MG 0011955-87.2013.5.03.0026, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 01/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 02/02/2022.) Nesse sentido, entendo que a medida pretendida pela parte exequente é desproporcional e ineficiente, já que não seria útil à satisfação do crédito. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário indefiro o pedido de bloqueio de eventuais cartões de crédito. Intime-se o exequente para impulsionar o feito em 15 dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 1 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000840-05.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: SERGIO CALDEIRA SILVA, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 4434, Sala 02 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, SERGIO CALDEIRA SILVA 02824895250, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA 4434, Sala 02 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, com fundamento no art. 139, IV do CPC e no julgamento do RHC n. 97.876/SP do STJ. Entretanto, para aplicação do art. 139, IV do CPC, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda para adimplemento da obrigação, conforme cada caso concreto. A despeito das dificuldades encontradas pelo exequente na obtenção do pagamento do débito, a determinação de bloqueio da CNH e passaporte do devedor, neste momento, não traz efetividade e se revela desproporcional, uma vez que o credor não esgotou todas as medidas constritivas a seu dispor, como o protesto da divida, que mostra-se evidentemente muito mais efetivo, já que inclui o nome do devedor no banco de maus pagadores e retira dele a possibilidade de realização de operações creditícias bancárias e comercial. Nesta linha, corroboro do seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, T 1, AgInt no REsp n. 1.851.785, Min. Gurgel de Faria, julgado em 2021). Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Medidas executivas atípicas. Pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte. Indeferimento. CNIB. Esgotadas as diligências hábeis à satisfazer o crédito. 1. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 2. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise acurada do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. 3. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. 4. Realizada a citação e não havendo diligências frutíferas para a localização de bens do devedor, é possível a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do executado. 5. Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804261-49.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 03/09/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08042614920248220000, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 03/09/2024) (destaco) Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH e passaporte pretendido pela exequente. Fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via DJe, para indicar bens penhoráveis e requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do art. 921, inciso III do CPC. Intime-se via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 ÓRGÃO EMITENTE: Alvorada do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: SERGIO CALDEIRA SILVA, CNPJ n. 23.907.759/0001-58, pessoa jurídica E SERGIO CALDEIRA SILVA, pessoa física, CPF: 028.248.952-50, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. VALOR DE DÍVIDA: R$ 13.378,52 (treze mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7000840-05.2019.8.22.0011. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: Éder Timótio Pereira Bastos OAB/RO 2.930 Executado: SERGIO CALDEIRA SILVA CPF: 028.248.952-50 SERGIO CALDEIRA SILVA, CNPJ n. 23.907.759/0001-58, DESPACHO ID 98346279: “(...) Portanto, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de citação via edital dos executados.(...)Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior,Juiz de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869, e-mail: [email protected] Alvorada D'Oeste, 7 de dezembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

11/12/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(28)