Monitória 7020588-14.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7020588-14.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/05/2025, 15:00

Definitivo

18/03/2025, 13:27

Decurso de Prazo

22/02/2025, 01:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 01:12

Publicação

02/12/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: CLAUCIO ROMULO MENDONCA CPF: 713.142.022-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7020588-14.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 REU: CLAUCIO ROMULO MENDONCA DECISÃO ID 111881030: “(...) Pela sucumbência, CONDENO o requerido ainda ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 27 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 15:01

Documento (Certidão)

29/11/2024, 14:59

Expedição de documento (incompetência)

27/11/2024, 14:20

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 08:59

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:54

Documentos

Notificação

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7020588-14.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: CLAUCIO ROMULO MENDONCA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 8.901,37 Vistos etc, Trata-se de ação monitória proposta por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERDCOMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de CLAUCIO ROMULO MENDONCACLAUCIO ROMULO MENDONCA, ambos já devidamente qualificados. A parte exequente sustenta, em síntese, ser credora da parte requerida na quantia de R$ 8.901,37 referente a prestação de serviços de distribuição de água. Aduz que o requerido não honrou com sua obrigação de quitar todas as faturas de seu consumo, referente a meses entre 06/2015 a 06/2017, configurando o inadimplemento da obrigação. Por fim, pugna pelo recebimento do crédito que lhe é devido e junta documentos. A parte requerida foi citada por edital e a DPE/RO devolveu os autos sem opor Embargos Monitórios. Após vieram conclusos. É o relatório. DECIDO De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No caso dos autos, a inicial veio instruída o extrato de débitos, cópia das faturas em atraso, bem como cadastro da unidade consumidora do requerido. Antes de adentrar estritamente ao mérito, ressalte-se que a jurisprudência é pacífica quanto ao prazo decenal para a prescrição da cobrança objeto da lide, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA CEDAE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. ACÓRDÃO EM CONSON NCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (…) IV - No que trata da apontada violação do art. 206, §3º, IV, do CC, constata-se que a irresignação da recorrente CEDAE não merece acolhimento, isto porque, de acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/2016, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02. Sobre o tema, os julgados a seguir: REsp n. 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018. (…). (AgInt no AREsp 1844143/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O débito referente ao fornecimento de água e serviço de esgoto possui caráter não tributário e rege-se pela prescrição decenal prevista pelo Código Civil, observado o prazo do vencimento do débito até a inscrição em dívida ativa. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Recurso não provido. (Apelação Cível, Processo nº 0010890-81.2006.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 09/11/2021) Assim, considerando que as faturas tinham vencimento entre 06/2015 a 06/2017 e a ação foi ajuizada em 03/04/2023, não há se falar em prescrição. No mérito, a ação deve ser julgada procedente, pois, em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no mandado de citação. A presunção não é absoluta, mas, no caso vertente, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho do feito como pretendido pelo autor. Portanto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nestes autos e, por consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 8.901,37 com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC) a partir do vencimento de cada fatura. Pela sucumbência, CONDENO o requerido ainda ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, CPC. Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, a providência deverá ser certificado, arquivem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Oportunamente, se apresentado requerimento de cumprimento de sentença, sem nova conclusão, intime-se a parte sucumbente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho 1 de outubro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: CLAUCIO ROMULO MENDONCA CPF: 713.142.022-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 8.901,37 (Oito Mil Novecentos e Um reais e Trinta e Sete centavos). atualizado até 30/03/2023 DESPACHO Processo: 7020588-14.2023.8.22.0001. Requerente: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA CPF: 921.104.282-87, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD CPF: 05.914.254/0001-39, IHGOR JEAN REGO CPF: 053.003.299-67, ITALO HENRIQUE MACENA BARBOZA CPF: 015.673.592-05, ANDERSON FELIPE REUSING BAUER CPF: 885.855.902-97 Requerido: CLAUCIO ROMULO MENDONCA CPF: 713.142.022-00 DECISÃO ID 105417471: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) DEFIRO a realização da citação por edital (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 29 de maio de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 29/05/2024 10:37:25 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2554 Caracteres 2090 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 53,19

28/06/2024, 00:00

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