Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 APELADO(A): DANIEL ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALAN CESAR SILVA DA COSTA - RO7933 APELADO(A): MISSIA DA SILVA APELADO(A): MÔNICA RODRIGUES DE ARAÚJO TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): LEONARDO SCARONE PINTOS ADVOGADO(A): MARCIA CRISTIANE SAQUETO SILVA - SP295708 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): LUCINEIA VITORINO GERONIMO ADVOGADO(A): LUCIENE CANDIDO DA SILVA - RO6522 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 29/09/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. O exequente, instituição financeira, pleiteia a reforma da sentença, alegando inexistência de inércia e de fluência do prazo prescricional, por ter diligenciado na busca de bens do executado, bem como nulidade por ausência de contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se houve violação ao contraditório pela ausência de prévia intimação sobre a prescrição intercorrente; estabelecer o regime jurídico aplicável ao termo inicial da prescrição intercorrente diante da superveniência da Lei n. 14.195/2021; determinar se, no caso concreto, transcorreu o prazo prescricional trienal apto a ensejar a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A intimação do exequente antes da prolação da sentença afasta a alegação de nulidade por violação ao contraditório, conforme comprovado nos autos. O art. 1.056 do CPC não se aplica a execuções ajuizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual inexiste hipótese de incidência da norma de transição invocada pelo apelante. O título executivo em cobrança, Cédula Rural Pignoratícia, sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67, combinado com o art. 70 do Decreto n. 57.663/66. A Lei n. 14.195/2021, ao alterar o art. 921, §4º, do CPC, fixou o termo inicial da prescrição intercorrente na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não sendo aplicável retroativamente, salvo exceções. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 2020 e a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em março do mesmo ano, o que atrai a incidência da nova regra legal, sem retroatividade indevida. Transcorrido o prazo prescricional de três anos desde a primeira tentativa frustrada de localização de bens sem resultado útil, configura-se a prescrição intercorrente, ainda que posteriormente tenha havido localização de bem em data posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prévia intimação do exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente afasta nulidade por ofensa ao contraditório. O art. 1.056 do CPC aplica-se apenas às execuções ajuizadas antes da vigência do Código de 2015. O termo inicial da prescrição intercorrente, conforme o art. 921, §4º, do CPC, é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Decorrido o prazo prescricional trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67, sem localização de bens aptos à satisfação do crédito, impõe-se a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 921, §§1º e 4º; 924, V; e 1.056. Decreto-Lei n. 167/67, art. 60. Decreto n. 57.663/66, art. 70. Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 384 de 24/11/2025 a 28/11/2025 AUTOS N. 7000370-13.2020.8.22.0019 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000370-13.2020.8.22.0019 - MACHADINHO DO OESTE / 2ª VARA GENÉRICA