Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037958-15.2006.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037958-15.2006.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:37

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:35

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:30

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:25

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:03

Definitivo

31/07/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:05

Publicação

30/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0037958-15.2006.8.22.0004 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos Requerente MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CRUZ MARCOS FERREIRA FLAVIO RIBEIRO DE MELO RONILTON RODRIGUES REIS IRANDIR OLIVEIRA SOUZA Advogado(a) NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 ERONALDO FERNANDES NOBRE, OAB nº RO1041 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CRUZ, MARCOS FERREIRA, FLAVIO RIBEIRO DE MELO, RONILTON RODRIGUES REIS, IRANDIR OLIVEIRA SOUZA. O Ministério Público requereu a extinção e arquivamento do feito (Id. 123369563). Pois bem. Nos termos do art. 775, caput, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos, do CPC, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e na forma do artigo 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo pela desistência da execução. Isento de custas nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas Judiciais). Sentença transitada em julgado nesta data, por força da preclusão lógica disposta no art. 1.000, parágrafo único do CPC. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se, promovendo-se as baixas no sistema. Ouro Preto do Oeste, 29 de julho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 07:46

Desistência

29/07/2025, 07:45

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:19

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0037958-15.2006.8.22.0004 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CRUZ MARCOS FERREIRA RONILTON RODRIGUES REIS IRANDIR OLIVEIRA SOUZA FLAVIO RIBEIRO DE MELO Advogado(a) NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 ERONALDO FERNANDES NOBRE, OAB nº RO1041 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por Ministério Público do Estado de Rondônia em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CRUZ, MARCOS FERREIRA, RONILTON RODRIGUES REIS, IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, FLAVIO RIBEIRO DE MELO. DESPACHO O Ministério Público de Rondônia requer, na petição ID. 103355329, o cumprimento integral da decisão ID 99117613. Assiste razão ao Ministério Público, motivo pelo qual determino à CPE: a) Encaminhar ao Cartório de Protesto de Títulos desta comarca, para a devida averbação, a certidão de dívida judicial (ID 101120891); b) Expedir certidão do teor da decisão, nos termos do art. 517 e §§ do Código de Processo Civil e incluir o nome dos demais executados nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA etc.), nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, de acordo com os valores da dívida atualizada (ID. 100259204 a 100259208), constante na certidão ID 100256450. Certifique-se nos autos o cumprimento das determinações, nos moldes do que se encontra na decisão ID. 99117613 e reiterado neste momento. Cumpridas e certificadas as determinações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 17 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0037958-15.2006.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CRUZ MARCOS FERREIRA FLAVIO RIBEIRO DE MELO RONILTON RODRIGUES REIS IRANDIR OLIVEIRA SOUZA Advogado(a) NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 ERONALDO FERNANDES NOBRE, OAB nº RO1041 Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por Ministério Público do Estado de Rondônia em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CRUZ, MARCOS FERREIRA, FLAVIO RIBEIRO DE MELO, RONILTON RODRIGUES REIS, IRANDIR OLIVEIRA SOUZA. Deferi e procedi a tentativa de bloqueio on line. Entretanto, o valor bloqueado foi irrisório, razão pela qual foi desbloqueado, conforme espelho adiante. A parte exequente peticionou (ID 97291743), pugnando pelo protesto judicial. Recebo o pedido nos moldes do art. 517 CPC, in verbis: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Diante das tentativas frustradas para localizar bens do devedor, DEFIRO a confecção de certidão de crédito do processo, para fins de protesto da decisão judicial, nos termos do artigo 517 e seus parágrafos do CPC e a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes SPC e SERASA. Deste modo, determino: 1) Remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito. Prazo 15 dias. 2) Após, seja expedida certidão de dívida judicial e encaminhada ao Cartório de Protesto de Títulos desta comarca para a devida averbação, observando-se o disposto no §2º do art. 515 do CPC. 2) A expedição da certidão do teor da decisão, nos termos do art. 517 e §§ do Código de Processo Civil, bem como a inclusão do nome dos demais executados nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA etc.), nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, de acordo com os valores da dívida atualizada. Pratique-se e expeça-se o necessário Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 27 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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