Execução de Título Extrajudicial 7002515-61.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002515-61.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 16:25

Definitivo

05/12/2023, 23:31

Publicação

04/12/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002515-61.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: EDMAR LEVANDOSKI, AVENIDA MARECHAL RONDON 4684 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 EXECUTADO: PEDRO ALVES DA SILVA, LINHA 52 km 07 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EDMAR LEVANDOSKI em face de PEDRO ALVES DA SILVA baseada em duplicatas cujo vencimento varia entre 9/9/2019 e 5/10/2019, que atualizadas chegariam ao valor total de R$ 290,50 (ID 98283257). Intimada para se manifestar, a parte exequente alegou que de acordo com o artigo 206, §5º, I do Código Civil, o prazo de prescrição de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular é de 05 anos. Ocorre que duplicata é título executivo extrajudicial e que sua pretensão executiva, aos termos da legislação que a regula, prescreve em 3 anos contra o sacado e respectivos avalistas. Prescrição contada da data do vencimento do título (Lei 5.474/68): Art. 18. A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; Dessa forma, tendo em mente o lapso temporal reconheço como prescritas todas as duplicatas apresentadas em exordial. Posto isso, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente (DJ). Sem custas e sem honorários (LJE 55). Publicação e registros automáticos. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 13:59

Indeferimento da petição inicial

01/12/2023, 13:59

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:24

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 23:51

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 21:32

Publicação

14/11/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002515-61.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: EDMAR LEVANDOSKI, AVENIDA MARECHAL RONDON 4684 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 EXECUTADO: PEDRO ALVES DA SILVA, LINHA 52 km 07 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EDMAR LEVANDOSKI em face de PEDRO ALVES DA SILVA baseada em duplicatas cujo vencimento varia entre 9/9/2019 e 5/10/2019, que atualizadas chegariam ao valor total de R$ 290,50 (ID 98283257). Sabe-se que a duplicata é título executivo extrajudicial e que sua pretensão executiva, aos termos da legislação que a regula, prescreve em 3 anos contra o sacado e respectivos avalistas. Ademais, a prescrição é contada da data do vencimento do título (Lei 5.474/68). Dessa forma, intime-se o exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste acerca da ocorrência de prescrição do título. Intime-se vida DJe. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 14:20

Sem descrição

13/11/2023, 14:20

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002515-61.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: EDMAR LEVANDOSKI, AVENIDA MARECHAL RONDON 4684 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 EXECUTADO: PEDRO ALVES DA SILVA, LINHA 52 km 07 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EDMAR LEVANDOSKI em face de PEDRO ALVES DA SILVA baseada em duplicatas cujo vencimento varia entre 9/9/2019 e 5/10/2019, que atualizadas chegariam ao valor total de R$ 290,50 (ID 98283257). Intimada para se manifestar, a parte exequente alegou que de acordo com o artigo 206, §5º, I do Código Civil, o prazo de prescrição de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular é de 05 anos. Ocorre que duplicata é título executivo extrajudicial e que sua pretensão executiva, aos termos da legislação que a regula, prescreve em 3 anos contra o sacado e respectivos avalistas. Prescrição contada da data do vencimento do título (Lei 5.474/68): Art. 18. A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; Dessa forma, tendo em mente o lapso temporal reconheço como prescritas todas as duplicatas apresentadas em exordial. Posto isso, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente (DJ). Sem custas e sem honorários (LJE 55). Publicação e registros automáticos. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Todas as movimentações(18)