Execução de Título Extrajudicial 7000668-83.2016.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000668-83.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:11

Definitivo

06/03/2026, 12:21

Documento (Certidão)

06/03/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br SENTENÇA Processo: 7000668-83.2016.8.22.0006. Requerente: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Advogado(a): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, BRADESCO Requerido(a): FABIO DA SILVA Advogado(a): TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A, LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de FÁBIO DA SILVA. Analisando os autos, verifico que, após a homologação do acordo firmado entre as partes (ID 123224306), a parte executada requereu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Na sequência, conforme decisão de ID 124252077, foi determinado o desbloqueio de parte dos valores, considerando que o montante remanescente já havia sido transferido para conta judicial vinculada aos autos, sendo a executada intimada para apresentar dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará. Em atendimento, a executada apresentou os dados bancários (ID 124545065), tendo sido expedido alvará para levantamento dos valores depositados (ID 125343577). Posteriormente, certificou-se o respectivo saque pela parte executada (ID 126351147). Após a transferência dos valores remanescentes, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação (ID 126525943). A exequente informou apenas que o levantamento dos valores foi realizado pelo executado (ID 130618390). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte executada comprovou o pagamento do acordo homologado (ID 123477668). Ademais, não subsistem valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, tampouco há pendências processuais ou insurgência da parte exequente quanto ao adimplemento. Diante disso, entendo que a parte devedora satisfez a obrigação executada. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas. Transitada em julgado nesta data, por força do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Publicação e registro automáticos. As partes ficam intimadas por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), por intermédio de seus advogados constituídos. Após, arquivem-se os autos imediatamente, independentemente do decurso do prazo. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2026. Ouro Preto do Oeste, 25 de fevereiro de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 14:29

Documento

14/01/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:13

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:44

Publicação

03/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000668-83.2016.8.22.0006. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414-A EXECUTADO: FABIO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: LUANA GOMES DOS SANTOS - RO8443, TIAGO DE AGUIAR MOREIRA - RO0005915A INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 23:58

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:25

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000668-83.2016.8.22.0006 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943 BRADESCO Requerido(a) FABIO DA SILVA Advogado(a) TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda em face de FABIO DA SILVA As partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo com o parcelamento do débito em prestação única, nos termos do documento de ID. 122923192. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isso, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes no ID - 122923192, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conforme as cláusulas especificadas. Determino que seja expedido ofício ao DETRAN/RO para realizar o DESBLOQUEIO JUDICIAL do veículo MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: SAVEIRO 1.6 CE CROSS, CHASSI: 9BWLB45U9BP065780, COR: BRANCA, ANO: 2010, PLACA: NBW0888, RENAVAM: 233904786. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Sem custas e honorários nesta fase processual. Não há qualquer impedimento de que os autos aguardem no arquivo o cumprimento do acordo. Ademais, o pedido de desarquivamento será realizado por simples petição sem oneração ao interessado. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 10 de julho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000668-83.2016.8.22.0006 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943 BRADESCO Requerido(a) FABIO DA SILVA, CPF nº 91257310259 Advogado(a) TIAGO DE AGUIAR MOREIRA LUANA GOMES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, onde a executada FABIO DA SILVA, CPF nº 91257310259, alega que o valor bloqueado possui natureza alimentar. Juntou documentos e extratos bancários. A parte exequente não manifestou-se nos autos quanto ao pedido de desbloqueio. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da executada FABIO DA SILVA, CPF nº 91257310259, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado. Neste ato, promovo a transferência do valor corresponde ao percentual de 30% sobre o valor bloqueado de R$ 3.300,00, permanecendo o bloqueio apenas sobre o valor de R$ 990,00, bem como promovo a liberação do valor remanescente. Decorrido o prazo para insurgência acerca da presente decisão, promova a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados e transferidos. Serve a presente de INTIMAÇÃO e OFICIO. Ouro Preto do Oeste, 10 de junho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000668-83.2016.8.22.0006 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Requerente Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943 BRADESCO Requerido(a) FABIO DA SILVA Advogado(a) TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A Vistos. Bradesco Administradora de Consórcios Ltda ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n.º 911/69 contra FABIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL A liminar foi deferida mas deixou de ser cumprida, porquanto o veículo não foi localizado. A parte autora requer a conversão da presente medida em ação de execução, com base nos artigos 4º do Decreto Lei n.º 911/69. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. Além disso, deve ser avaliado que este processo foi ajuizado em abril de 2016, sendo que até a presente data não encontrou solução de mérito. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Logo, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, o requerido não foi citado nem a liminar foi cumprida. Além disso, o contrato de consórcio constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.1. Deverá a CPE promover a retificação da classe processual. 1.2. Intime-se o exequente para indicar, em cinco dias, novo endereço para citação do executado ou requerer o que de direito, devendo apresentar planilha de cálculo atualizado, sob pena de extinção do feito por falta de pressupostos processuais. 1.3. Caso o exequente requeira o uso das ferramentas eletrônicas à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá efetuar o pagamento das custas processuais alusivas a esse a expediente, no prazo estabelecido no item 1.2. 2. DA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO 2.1. Apresentado novo endereço, CITE-SE EM EXECUÇÃO para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. 2.2. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 2.3. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). 2.4. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 2.5. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. 2.6. A parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 2.7. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 2.8. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 13 de setembro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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